TRANSFERÊNCIAS DO ORÇAMENTO DE ESTADO PARA PARA AS REGIÕES AUTÓNOMAS  (LEI DAS FINANÇAS REGIONAIS) (2003 a 2009) LFM, Func...
Orçamento de Estado 2003 Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro
 
Orçamento de Estado 2004 (Lei 107-B/2003, de 31 de Dezembro)
 
Orçamento de Estado 2005 (Lei nº 55-B/2004, 30 Dezembro)
 
Orçamento de Estado 2006 Lei nº 60-A/2005, 30 Dezembro
 
Orçamento de Estado 2007 (Lei nº 53-A/2006, 29 Dezembro)
 
Orçamento de Estado 2008 (Lei nº 67-A/2007, 31 Dezembro)
 
Orçamento de Estado 2009 (Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro)
 
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  1. 1. TRANSFERÊNCIAS DO ORÇAMENTO DE ESTADO PARA PARA AS REGIÕES AUTÓNOMAS (LEI DAS FINANÇAS REGIONAIS) (2003 a 2009) LFM, Funchal, Maio de 2010
  2. 2. Orçamento de Estado 2003 Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro
  3. 4. Orçamento de Estado 2004 (Lei 107-B/2003, de 31 de Dezembro)
  4. 6. Orçamento de Estado 2005 (Lei nº 55-B/2004, 30 Dezembro)
  5. 8. Orçamento de Estado 2006 Lei nº 60-A/2005, 30 Dezembro
  6. 10. Orçamento de Estado 2007 (Lei nº 53-A/2006, 29 Dezembro)
  7. 12. Orçamento de Estado 2008 (Lei nº 67-A/2007, 31 Dezembro)
  8. 14. Orçamento de Estado 2009 (Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro)

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