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Portugal: transferências dos orçamentos de estado e lei das finanças regionais
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Portugal: transferências dos orçamentos de estado e lei das finanças regionais
1.
TRANSFERÊNCIAS DO ORÇAMENTO
DE ESTADO PARA PARA AS REGIÕES AUTÓNOMAS (LEI DAS FINANÇAS REGIONAIS) (2003 a 2009) LFM, Funchal, Maio de 2010
2.
Orçamento de Estado
2003 Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro
3.
4.
Orçamento de Estado
2004 (Lei 107-B/2003, de 31 de Dezembro)
5.
6.
Orçamento de Estado
2005 (Lei nº 55-B/2004, 30 Dezembro)
7.
8.
Orçamento de Estado
2006 Lei nº 60-A/2005, 30 Dezembro
9.
10.
Orçamento de Estado
2007 (Lei nº 53-A/2006, 29 Dezembro)
11.
12.
Orçamento de Estado
2008 (Lei nº 67-A/2007, 31 Dezembro)
13.
14.
Orçamento de Estado
2009 (Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro)
15.