Adm12 controle da_aministracao_publica

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Adm12 controle da_aministracao_publica

  1. 1. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Controle da Administração Pública – por Moacir Souza Filho Resumo de Direito AdministrativoAssunto: CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAAutor: MOACIR SOUZA FILHO 2
  2. 2. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Controle da Administração Pública – por Moacir Souza Filho CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA1. INTRODUÇÃO A Administração deve sempre atuar em consonância com os princípios que lhesão impostos pelo ordenamento jurídico. Deverão ser observados os princípiosexpressos no artigo 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e eficiência. Para tanto, além de ela mesma controlarseus próprios atos, há controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário.2. CONCEITO DE CONTROLE Segundo Hely Lopes Meirelles: “controle, em tema de administração pública, é a faculdade de vigilância,orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre aconduta funcional de outro”. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “pode-se definir o controle da Administração Pública como o poder defiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário,Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de suaatuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico”.3. LEGITIMIDADE ATIVAO controle da Administração é dever do Estado, mas o administrado pode deleparticipar, provocando o procedimento de controle, seja para defender seusinteresses individuais, seja para defender interesses coletivos. A ConstituiçãoFederal, inclusive, outorga aos particulares determinados instrumentos de açãoa serem utilizados com essa finalidade.O Ministério Público, em decorrência das atribuições previstas no art. 129 daCF/88 tem o poder-dever de: 3
  3. 3. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Controle da Administração Pública – por Moacir Souza Filho denunciar autoridades públicas por crimes no exercício de suas funções; atuar como autor na ação civil publica, seja para defesa de interesses difusos e coletivos, seja para repressão à improbidade administrativa; realizar inquérito civil; expedir notificações; requisitar informações e documentos; requisitar diligências investigatórias;O controle constitui poder-dever dos órgãos a que a lei atribui essa função,precisamente pela sua finalidade corretiva; ele não pode ser renunciado nemretardado, sob pena de responsabilidade de quem se omitiu.4. ESPÉCIESVários critérios existem para classificar as modalidades de controle.4.1 Controle quanto ao órgão executor: 4.1.1 Administrativo; 4.1.2 Legislativo; 4.1.3 Judicial.4.2 Controle quanto ao momento em que se efetua:4.2.1. Prévio: Controle preventivo que visa impedir que seja praticado ato ilegal ou contrário ao interesse público. Exemplos: art. 49, II, XV, XVI, XVII – são situações em que é necessária autorização ou aprovação prévia do Congresso Nacional ou de uma de suas Casas para que o ato do Poder Executivo possa produzir efeitos.4.2.2 Concomitante ou Sucessivo: Acompanha a atuação administrativa. Acompanha a realização do ato para verificar a regularidade de sua formação. É o que acontece, por exemplo com a fiscalização sobre as escolas, hospitais e outros órgãos públicos prestadores de serviços à coletividade.4.2.3 Posterior, Subseqüente ou Corretivo: Verifica-se após a conclusão dos atos. Tem por objetivo revê-los para eventualmente corrigi-los, desfazê-los ou apenas confirmá-los. É o caso, por exemplo, da homologação do julgamento de concorrência. 4
  4. 4. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Controle da Administração Pública – por Moacir Souza Filho4.3 Controle quanto à localização do órgão que os realiza: 4.3.1 Interno: É o controle que cada Poder exercerá sobre seus próprios atos. O sistema de auditoria é a modalidade de controle interno mais utilizada. Através dela há acompanhamento da execução do orçamento e verificação da legalidade na aplicação do dinheiro público.O STF editou duas Súmulas a respeito do controle interno: Súmula 346 “A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos”. Súmula 473: “ A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. 4.3.2 Externo: Realiza-se por órgão estranho à Administração responsável pelo ato controlado. Encontra-se previsto na CF/88, no capítulo concernente à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, dispondo que o controle externo fica à cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas. São exemplos de controle externo: a apreciação das contas do Executivo e do Judiciário pelo Legislativo; a anulação de um ato do Executivo por decisão do Judiciário.Cada um dos Poderes deve ter um sistema de controle interno. Tal sistemaserá exercido de forma integrada entre os três Poderes. É o que dispõe o art.74 da CF/88.O mesmo art. 74, em seu §1o dispõe, ainda, que os responsáveis pelo controleinterno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, deverão darciência das mesmas ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidadesolidária.4.4 Controle quanto ao aspecto controlado 4.4.1 De legalidade ou Legitimidade: Pode ser exercido pelos três Poderes. Objetiva verificar a conformação do ato ou do procedimento administrativo com as normas legais que o regem. 5
  5. 5. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Controle da Administração Pública – por Moacir Souza Filho 4.4.2 De mérito: É exercido pela Administração e, excepcionalmente, pelo Poder Legislativo. Objetiva verificar a conveniência ou oportunidade do ato controlado.5. A ADMINISTRAÇÃO EM JUÍZONo dizer de Hely Lopes Meirelles: “A Administração Pública, quando ingressa em juízo por qualquer de suasentidades, por suas autarquias, por suas fundações públicas ou por seusórgãos que tenham capacidade processual, recebe a designação tradicional deFazenda Pública, porque seu erário é que suporta os encargos patrimoniais dademanda.” A representação judicial da Fazenda Pública é exercida por procuradoresjudiciais ou advogados constituídos para determinados feitos. Os Municípiospoderão, ainda, ser representados por seus prefeitos.Embora litigue em situação igual a dos particulares, a Administração possuialguns privilégios processuais:5.1 Prazos processuais diferenciados: em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer e ajuizar ação rescisória;5.2 As citações, notificações e intimações são feitas pessoalmente;5.3 Duplo Grau de Jurisdição ou Reexame Necessário: nos casos de sentenças proferidas contra a União, o Estado-Membro e o Município (art. 475, II) e nas ações que julguem improcedente a execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 475, III);5.4 Execução: O processo de execução é diferenciado, pois os bens da Administração não estão sujeitos a penhora e arresto. O pagamento de valores devidos pela Administração são feitos através de precatórios expedidos na ordem estabelecida pela Constituição Federal no art. 100 e §§. Em caso de alteração na ordem de pagamento, poderá ser decretada intervenção federal no Estado-Membro ou a intervenção deste no Município; ou, ainda, o seqüestro da quantia do credor preterido. Havendo condenação apurada nos Juizados Especiais, criados pela Lei 10.259/01, os pagamentos serão efetuados em até sessenta dias, independentemente de precatórios. 6
  6. 6. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Controle da Administração Pública – por Moacir Souza Filho5.5 Prescrição: Conceituada como a perda da ação pelo transcurso do prazo para seu ajuizamento ou pelo abandono da causa durante o processo. O prazo prescricional pode ser suspenso ou interrompido por reclamações administrativas, pedidos de reconsideração e os recursos hierárquicos específicos. 5.5.1 Prescrição Qüinqüenal (Dec. 20.910/32): As ações contra a Fazenda Pública prescrevem em 5 anos, somente podendo ser interrompidas uma vez, recomeçando a correr pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu. Entretanto, a Súmula 383 do STF é em sentido diverso: “A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo”. A prescrição das ações da Fazenda Pública contra o particular é a comum da lei civil ou comercial, exceto nos casos de cobrança de créditos tributários, em que o prazo é de 5 anos. 5.5.2 Prescrições das ações reais contra a Fazenda Pública: O prazo é o da prescrição comum, ou seja, de 10 ou 15 anos. 5.5.3 Prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública: o prazo é de 5 anos.5.6 Restrições à concessão de tutela antecipada.5.7 Despesas Judiciais: As despesas são pagas a final pelo vencido. Além disso, a Administração está isenta de preparo dos recursos que interpõe.5.8 Seqüestro e perdimento de bens: Trata-se de prerrogativa admitida pela Constituição Federal no art. 5o , XLV e XLVI, operada contra aqueles que causarem danos ao erário ou enriquecerem ilicitamente no exercício de cargo, função ou emprego na Administração Direta ou Indireta. 7
  7. 7. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Controle da Administração Pública – por Moacir Souza Filho O CONTROLE ADMINISTRATIVO1. CONCEITO Para Hely Lopes Meirelles, o controle administrativo é: “todo aquele que o Executivo e os órgãos de administração dos demais Poderes exercem sobre suas próprias atividades, visando a mantê-las dentro da lei, segundo as necessidades do serviço e as exigências técnicas e econômicas de sua realização, pelo que é um controle de legalidade e de mérito”.O controle sobre os próprios atos pode ser: ex officio: a autoridade competente constata a ilegalidade de seu próprio ato ou de ato de seus subordinados; provocado: pelos administrados através dos recursos administrativos.O poder-dever de autotutela fundamenta-se nos princípios a que se submete aAdministração Pública, como o da legalidade e o da predominância do interessepúblico. Esse controle é exercido, via de regra, pelos órgãos superiores sobreos inferiores.Na esfera federal, esse controle é denominado de supervisão ministerial peloDecreto-Lei nº 200/67, e aplicável às entidades vinculadas aos ministérios. * Entidades da Administração Indireta: são entes descentralizados eadministrativamente autônomos. São vinculadas e não subordinadas ao Enteque as instituiu, de modo que o controle é feito somente nos aspectos e limitesestabelecidos em lei.2. MEIOS DE CONTROLEPara Hely Lopes Meirelles, os meios de controle administrativo são divididosem fiscalização hierárquica e recursos administrativos. 8
  8. 8. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Controle da Administração Pública – por Moacir Souza Filho2.1 FISCALIZAÇÃO HIERÁRQUICA: Decorre do poder hierárquico, que faculta à Administração a possibilidade de escalonar sua estrutura, vinculando uns a outros e permitindo a ordenação, coordenação, orientação de suas atividades. Dela derivam as prerrogativas ao superior hierárquico de delegar e avocar atribuições, assim também o dever de obediência. A fiscalização hierárquica pode ser realizada a qualquer tempo, antes ou depois da edição do ato, e independentemente de qualquer provocação.2.2 RECURSOS ADMINISTRATIVOS: Meios que podem utilizar os administrados para provocar o reexame do ato pela Administração Pública. Esta, no exercício de sua jurisdição, aprecia e decide as pretensões dos administrados e servidores, de acordo com o entendimento de seus órgãos técnicos e jurídicos. Todos os recursos provocados devem ser fundamentados com a exposição dos fatos e indicação da ilegalidade. A decisão destes recursos também deverá ser fundamentada. O julgamento do recurso administrativo torna vinculante para a Administração a sua decisão e atribui definitividade ao ato apreciado em última instância. Ocorre a chamada coisa julgada administrativa. Entretanto, surgindo fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, é cabível a revisão da decisão final. 2.2.1 Efeitos dos Recursos Administrativos Os recursos administrativos podem ter efeito devolutivo e o suspensivo (apenas nos casos expressos em lei). Para dar efeito suspensivo ao recurso, o mesmo deve ser declarado na norma ou no despacho de recebimento pois a regra é apenas o efeito devolutivo. O recurso administrativo sem efeito suspensivo não impede a fluência da prescrição e nem o uso do acesso ao Poder Judiciário. Em contrapartida, o recurso administrativo com efeito suspensivo produz duas conseqüências: impedimento da fluência do prazo prescricional impossibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para ataque ao ato pendente de decisão administrativa, nos casos em que não é exigida caução. O impedimento de acesso à Justiça, neste caso, não pode ser considerado inconstitucional. Explica-se: quando a lei prevê recurso com efeito suspensivo, o ato não produz efeito e, desta forma, não pode causar qualquer lesão enquanto não decidido o recurso interposto. Se não há lesão, não há interesse de agir para a propositura da ação. 9
  9. 9. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Controle da Administração Pública – por Moacir Souza Filho Obviamente, ninguém é obrigado a recorrer às vias administrativas. Sendo assim, pode o interessado deixar exaurir o prazo para recorrer e propor ação judicial. * Intervenção de terceiros nos recursos administrativos: Oentendimento de Hely Lopes Meirelles é no sentido de que: “ cabível desde que a decisão interna da Administração possa atingir direitos do interveniente. O necessário é que o terceiro demonstre, liminarmente, um interesse direto e efetivo na solução do recurso em que pretende intervir. Comprovado esse interesse legítimo, deve a Administração intimar o terceiro interessado para apresentar, querendo, alegações – inclusive, para obviar novo recurso ou futuras demandas judiciais, que podem ser evitadas pela apreciação oportuna da pretensão do interveniente”. 2.2.2 Modalidades de Recursos Administrativos: 2.2.2.1 Representação: Denúncia de irregularidades internas ou de abuso de poder na prática de atos administrativos. Pode ser feita por qualquer pessoa à autoridade competente para conhecer e coibir tal irregularidade. Tratando-se de representação contra abuso de autoridade, aplica-se o disposto na Lei 4898/65. A irregularidade denunciada deve ser averiguada e, em caso de confirmação, os responsáveis por ela devem ser punidos. A atividade da autoridade é vinculada e não discricionária. 2.2.2.2 Reclamação Administrativa: Para Diógenes Gasparini, a reclamação administrativa “é a oposição solene, escrita e assinada, a ato ou atividade pública que afete direitos ou interesses legítimos do reclamante. Dessas reclamações são exemplos a que impugna lançamentos tributários e a que se opõe a determinada medida punitiva”. Qualquer pessoa, física ou jurídica, tem o direito de reclamar. De acordo com o Decreto 20.910/32, o prazo para reclamar extingue-se em 1 ano, a contar da data do ato ou fato lesivo, salvo disposição diversa em lei especial. Quanto à prescrição, aduz Hely Lopes Meirelles que: “o prazo fixado para a reclamação administrativa é fatal e peremptório para o administrado, o que autoriza a Administração a não tomar conhecimento do pedido se formulado extemporaneamente. Mas nada impede que a Administração conheça e acolha a pretensão do reclamante ainda que manifestada fora de prazo, desde que se convença da procedência da reclamação e não haja ocorrido a prescrição da ação judicial cabível. Essa atitude administrativa é plenamente justificada pelo 10
  10. 10. www.ResumosConcursos.hpg.com.brResumo: Controle da Administração Pública – por Moacir Souza Filho interesse recíproco do Poder Público e do particular em obviar um pleito judicial que conduziria ao mesmo resultado da decisão interna da Administração. Além disso, se a reclamação aponta uma ilegalidade ou um erro na conduta administrativa, é dever do administrador público corrigi-lo o quanto antes, através de anulação ou revogação do ato ilegítimo ou inconveniente. Daí por que a doutrina tem aconselhado o conhecimento e provimento da reclamação extemporânea quando é manifesto o direito reclamado.” 2.2.2.3 Pedido de Reconsideração: Trata-se de requerimento, pelo interessado, de reexame de determinado ato administrativo à mesma autoridade que o emitiu, para que o mesmo seja invalidado ou modificado, nos termos do pedido do requerente. Salvo disposição legal em contrário, o direito de pedir reconsideração extingue-se em um ano da data da decisão administrativa da última instância. O prazo para decisão é de 30 dias, não podendo ser renovado. 2.2.2.4 Recursos Hierárquicos: Pedido de reexame do ato dirigido à autoridade superior àquela que proferiu o ato, sobre todos os seus aspectos. Podem ser próprios ou impróprios. Próprios: É dirigido pela parte à autoridade ou instância imediatamente superior, dentro do mesmo órgão em que o ato foi praticado. Ele é uma decorrência da hierarquia e, por isso mesmo, independe de previsão legal. Impróprios: São dirigidos à autoridade de outro órgão de hierarquia diversa daquela que proferiu o ato. Como não decorro do Poder hierárquico, ele só é cabível se previsto expressamente em lei. Como exemplo, pode ser citado o recurso contra ato praticado por dirigentes de autarquia, interposto perante o Ministério a que a mesma se acha vinculada ou perante o Chefe do Poder Executivo (O Presidente da República tem competência expressa para avocar e decidir qualquer assunto na esfera da Administração Federal – Dec.-Lei 200/67, art. 170). 2.2.2.5 Revisão: Recurso previsto para reexame da decisão de que se utiliza o servidor público, punido pela Administração, em caso de surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a sua inocência. Está prevista nos artigos 174 a 182 da Lei 8112/90. Pode ser requerida, a qualquer tempo. 11
  11. 11. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Controle da Administração Pública – por Moacir Souza Filho3. COISA JULGADA ADMINISTRATIVASignifica dizer que a decisão se tornou irretratável pela própria Administração.Ocorre uma preclusão de efeitos internos.4. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVAFala-se em prescrição administrativa em dois sentidos:a) Perda do prazo para recorrer de decisão administrativa. A prescrição poderá ser suspensa, interrompida ou relevada pela Administração.b) Perda do prazo para que a Administração reveja matérias sujeitas a sua apreciação. Existe grande controvérsia doutrinária a respeito do prazo de prescrição nestes casos. No silêncio da lei, o prazo para que a Administração reveja os próprios atos, com o objetivo de corrigi-los ou invalidá-los, é o mesmo em que se dá a prescrição judicial. A matéria é controversa, no que diz respeito a esse prazo. Régis Fernandes de Oliveira, diz que não há prazo para invalidação de qualquer ato. Segundo seu entendimento: “ao administrador sempre cabe reconhecer a nulidade de algum ato, desde que praticado com vício, bem como decretar-lhe a nulidade, já que qualquer deles é incompatível com a indisponibilidade do interesse público”.Já Celso Antônio Bandeira de Mello, discordando desse entendimento, dizque: “a prescrição, prevista nos vários ramos do direito e estabelecida para as ações contra a Fazenda, é um princípio acolhido no direito positivo brasileiro. Então, parece-nos que, à falta de regra expressa, cabe preencher esta lacuna segundo o critério dominante no direito privado, pois as razões, no caso, são da mesma ordem: prazos curtos para a oposição aos atos anuláveis e longo para a impugnação dos atos nulos. Quanto aos anuláveis, os prazos têm que ser decididos por analogia”. Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Hely Lopes Meirelles têm posicionamentos diversos: “ Entendemos que, quando a lei não fixa o prazo da prescrição administrativa, esta deve ocorrer em cinco anos, à semelhança da prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública (Dec. 20.910/32), das punições dos profissionais liberais (lei 6838/80) e para cobrança do crédito tributário (CTN, art. 174)”. 12
  12. 12. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Controle da Administração Pública – por Moacir Souza FilhoDesse modo, prescrita a ação na esfera judicial, não pode mais aAdministração rever os próprios atos, quer por iniciativa própria, quermediante provocação, sob pena de infringência ao interesse público naestabilidade das relações jurídicas.Nesta espécie de prescrição não há suspensão e nem interrupção do prazo.Trata-se de uma garantia do servidor ou do administrado.5. PROCESSO ADMINISTRATIVO5.1 Princípios do Processo Administrativo: 5.1.1 Legalidade Objetiva: O processo administrativo deve ser instaurado com base e para preservação da lei. 5.1.2 Oficialidade ou Impulsão: O processo, ainda que instaurado por particular, deve ser impulsionado pela Administração, até que seja proferida decisão final. 5.1.3 Informalismo: Não há necessidade de formalidades exageradas e rígidas. Bastam aquelas necessárias à obtenção da certeza jurídica. 5.1.4 Verdade Material: Também chamado de princípio da liberdade na prova. A Administração poderá valer-se de qualquer prova lícita de que tenha conhecimento. 5.1.5 Garantia de Defesa: O interessado tem o direito de observância do rito adequado ao processo. Deve ser cientificado do processo, ter oportunidade para defesa após a acusação, possibilidade de produção de provas de seu direito, etc.5.2 Fases do Processo Administrativo 5.2.1 Instauração: Apresentação escrita dos fatos e indicação do direito que ensejam o processo. Pode ser feita pela Administração ou por particular interessado. 5.2.2 Instrução: É o momento em que se produzem as provas para a posterior elucidação dos fato. 13
  13. 13. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Controle da Administração Pública – por Moacir Souza Filho 5.2.3 Defesa: Deriva do art. 5o LV da CF/88, propiciada a todo acusado, seja em processo judicial ou administrativo. 5.2.4 Relatório: Trata-se de um resumo daquilo que foi apurado no processo. É peça meramente informativa e opinativa, não vinculando a Administração ou os interessados no processo. 5.2.5 Julgamento: Decisão da autoridade ou órgão competente sobre o objeto do processo. Cabe salientar que esta decisão não está vinculada ao relatório.5.3 Modalidades de Processo Administrativo 5.3.1 Processo de Expediente: Autuação provocada por interessado ou pela própria Administração para obter resposta ao pedido. Tramita pelas repartições públicas. Exemplo: pedidos de certidões, apresentação de documentos para registros internos, etc. 5.3.2 Processo de Outorga: Processo pelo qual se pleiteia direito ou situação individual pelo administrado. Exemplos: registro de marcas e patentes, concessão ou permissão. As decisões proferidas nesta espécie de processo são vinculantes e irretratáveis, exceto se o ato for precário, caso em que poderá haver modificação a qualquer momento por conveniência da Administração. 5.3.3 Processo de Controle: É a espécie de processo em que a Administração verifica a situação ou a conduta do agente e expõe os resultados, que produzirão efeitos no futuro. Possui caráter vinculante tanto para a Administração como para os administrados. Exemplo: lançamento tributário e consulta fiscal. 5.3.4 Processo Punitivo: É o processo em que a Administração visa imposição de penalidades nos casos de violação de lei, regulamento ou contrato. Devem, obrigatoriamente, observar o princípio do contraditório, permitindo a defesa do acusado. Caso contrário, será nula a pena imposta. 5.3.5 Processo Administrativo Disciplinar ou Inquérito Administrativo: É o meio utilizado pela Administração para apurar faltas graves dos servidores públicos e sua conseqüente punição. 14
  14. 14. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Controle da Administração Pública – por Moacir Souza Filho Será necessário o processo administrativo disciplinar para: aplicação da pena de demissão ao funcionário estável; aplicação da pena de demissão ao funcionário efetivo, segundo entendimento jurisprudencial; Quanto ao procedimento do processo administrativo disciplinar, citamos Hely Lopes Meirelles: “O processo disciplinar deve ser instaurado por portaria da autoridade competente na qual se descrevam os atos ou fatos a apurar e se indiquem as infrações a serem punidas, designando-se desde logo a comissão processante, a ser presidida pelo integrante mais categorizado”. “Concluída a instrução, a comissão processante deverá relatar o apurado e opinar pela absolvição ou punição do acusado, indicando, neste caso, os dispositivos infringidos, podendo divergir da acusação inicial, sugerir a instauração de outros processos e apontar providências complementares de interesse da Administração, desde que o faça motivadamente”. A decisão do processo administrativo disciplinar deverá ser sempre fundamentada, seja para absolver, seja para condenar. O Poder Judiciário tem competência para examinar a legitimidade da sanção imposta. Pode ainda, examinar se a apuração da infração atendeu ao devido processo legal.5.4 Meios Sumários para elucidação de fatos e aplicação de penalidades 5.4.1 Sindicância: Meio sumário pelo qual se busca elucidar fatos e posterior instauração de processo e, constatada irregularidade, punição do infrator. Equipara-se ao inquérito policial pois não há defesa do acusado e serve apenas como informativo para posterior instauração de processo administrativo disciplinar. 5.4.2 Verdade Sabida: Ocorre quando a autoridade competente para apurar a infração tem conhecimento pessoal sobre a mesma. É o caso, por exemplo, de funcionário que comete falta na presença da autoridade. 5.4.3 Termo de Declarações: Busca-se através do termo de declarações, o esclarecimento do funcionário sobre falta de menor gravidade por ele cometida. Nos casos de confissão, esta servirá de base para a punição cabível. 15
  15. 15. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Controle da Administração Pública – por Moacir Souza Filho O CONTROLE LEGISLATIVO OU PARLAMENTAR1. CONCEITO O controle legislativo ou parlamentar é aquele exercido pelo Poder Legislativo(Congresso Nacional, Senado Federal, Câmara dos Deputados, AssembléiasLegislativas, Câmara de Vereadores e Câmara Distrital), tendo em vista aadministração desempenhada pelos Poderes Executivo e Judiciário.Trata-se de controle político, visando resguardar interesses do Estado e dacomunidade.2. LIMITAÇÕESO controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública limita-se às hipóteses previstas na CF, uma vez que implica interferência de umPoder nas atribuições dos outros dois.3. ESPÉCIESExistem duas espécies de controle pelo Poder Legislativo: O Controle Político eo Controle Financeiro.3.1 Controle Político: Apreciação de decisões administrativas, inclusive sob o aspecto da discricionariedade, ou seja, da oportunidade e conveniência diante do interesse público. São hipóteses de controle: 3.1.1 Aprovações e autorizações de atos do Executivo: competência do Congresso Nacional e do Senado para apreciar (a priori ou a posteriori) os atos do Poder Executivo. Havendo decisão favorável, esta expressa-se por meio de autorização ou aprovação contida em decreto-legislativo ou resolução. 3.1.2 Convocação para comparecimento: convocação de Ministros de Estado pela Câmara dos Deputados ou pelo 16
  16. 16. www.ResumosConcursos.hpg.com.brResumo: Controle da Administração Pública – por Moacir Souza Filho Senado, ou qualquer de suas comissões, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. A falta de comparecimento, sem justificação, importa crime de responsabilidade.3.1.3 Pedidos escritos de informações: tal pedido é feito pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado, dirigidos aos Ministros de Estado ou de quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República, que deverão responder no prazo de 30 dias, sob pena de crime de responsabilidade.3.1.4 Comissões Parlamentares de Inquérito: Trata-se de comissão para apuração de irregularidades. São criadas para investigação de fato determinado e têm prazo certo de existência. O requerimento para a instalação deve conter adesão de no mínimo 1/3 dos membros que compõem as Casas Legislativas. As Comissões têm poder de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos Regimentos das Casas do Congresso. Assim, lhes é permitido convocar e obrigar testemunhas a comparecerem para depor, podendo ser conduzidas por autoridade policial, ordenar a quebra de sigilo bancário e telefônico, desde que, obviamente, com a devida fundamentação do ato deliberativo. As suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao MP, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores; as Comissões não têm poder sancionatório; elas se limitam a investigar a irregularidade e a encaminhar as suas conclusões, acompanhadas dos elementos comprobatórios, ao MP.3.1.5 Julgamento nos Crimes de Responsabilidade: O Senado Federal é competente para processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; a competência para processar e julgar os Ministros do STF, o Procurador-Geral da República e o Advogado Geral da União nos crimes de responsabilidade; 17
  17. 17. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Controle da Administração Pública – por Moacir Souza Filho 3.1.6 Fixação de limites da dívida consolidada, operações de crédito externo e interno e concessões de garantias pela União: O Senado Federal é competente para fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do DF e dos Municípios; para dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estado, do DF e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal; para dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. 3.1.7 Sustação de atos normativos do Poder Executivo: O Congresso Nacional tem competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; 3.1.8 Controle financeiro exercido com o auxílio do Tribunal de Contas.3.2 Controle Financeiro e Orçamentário O controle financeiro e orçamentário é conferido ao Congresso nacional e refere-se à prestação de contas de todo aquele que administra bens, valores ou dinheiros públicos. A CF disciplina, nos artigos 70 a 75, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, determinando, no último dispositivo, que essas normas se aplicam, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do DF, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. * O Tribunal de Contas – O Tribunal de Contas é órgão independente de qualquer dos Poderes, mas auxilia o Poder Legislativo e colabora com o Poder Executivo. Age no controle externo da administração financeira, orçamentária e da gestão fiscal. As atribuições dos Tribunais de Contas encontram-se previstas no art. 70 e seguintes da CF/88. Sendo assim, a) Quanto à atividade controlada, ao Tribunal de Contas é permitida a verificação da contabilidade, de receitas e despesas, da execução do orçamento, dos resultados e dos acréscimos e diminuições patrimoniais. 18
  18. 18. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Controle da Administração Pública – por Moacir Souza Filho b) Quanto aos aspectos controlados, há: b.1) o controle de legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; b.2) o controle de legitimidade, permitindo exame de mérito a fim de verificar se determinada despesa, embora não ilegal, fora legítima, tal como atender a ordem de prioridade, estabelecida no plano pluri-anual; b.3) o controle de economicidade, que envolve também questão de mérito, para verificar se o órgão procedeu, na aplicação da despesa pública, de modo mais econômico; b.4) o controle de fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos; b.5) os controles de resultados de cumprimento de programas de trabalhos e metas, expressos em termos monetários e termos de realização de obras e prestação de serviços. c) Quanto às pessoas controladas, estão abrangidas a União, Estados, Municípios, DF e entidades da Administração Direta e Indireta, bem como qualquer pessoa física ou entidade pública, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.Podem ser destacadas as seguintes funções dos Tribunais Contas:a) parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República;b) julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Direta e Indireta e, ainda, das de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;c) aplicações das sanções previstas em lei aos responsáveis pelas ilegalidades apuradas;d) fixar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, bem como sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Legislativo. 19
  19. 19. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Controle da Administração Pública – por Moacir Souza Filho No âmbito estadual e municipal, as normas sobre fiscalização contábil,financeira e orçamentária aplicam-se aos respectivos Tribunais e Conselhos deContas.Com relação aos Municípios, o art. 31 da Cf prevê o controle externo daCâmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas dos Estados ou doMunicípio ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas, onde houver, deixando deprevalecer o parecer prévio, emitido por órgão competente, por decisão de 2/3dos membros da Câmara de Vereadores. 20
  20. 20. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Controle da Administração Pública – por Moacir Souza Filho O CONTROLE JURISDICIONAL1. CONCEITO Para Odete Medauar: “o controle jurisdicional caracteriza-se como controle externo, de regra “a posteriori”, repressivo ou corretivo, podendo apresentar conotação preventiva. É desencadeado por provocação (não existe jurisdição sem autor) e efetuado por juízes dotados de independência. Esse controle se realiza pelo ajuizamento de ações, que observam procedimentos formais, com garantia às partes, tais como: juiz natural, imparcialidade, contraditório, ampla defesa, dentre outras. O processo se encerra por sentença, obrigatoriamente motivada e dotada da autoridade da coisa julgada, impondo-se, portanto, à Administração, que deve acatá-la. De regra exige-se, para o ajuizamento dos remédios, patrocínio de advogado e pagamento de custas. O controle jurisdicional continua a ser o mais importante instrumento de controle da Administração, apesar da busca de outros meios que possam suprir falhas ou dificuldades deste controle”.2. SISTEMA DE CONTROLE JUDICIALVige, no Brasil, o sistema da Jurisdição Una, ou seja, o julgamento dos litígiosque envolvem a Administração são feitos pelo Poder Judiciário.Não há, neste sistema, o contencioso administrativo. Assim, o prejudicadopode ingressar diretamente em juízo, sem necessidade de esgotamento préviode qualquer instância administrativa.3. ATOS SUJEITOS A CONTROLEOs atos administrativos em geral, de qualquer autoridade ou Poder, estãosujeitos a controle judicial. Poderá incidir sobre atos, contratos, manifestaçõesunilaterais de vontade, etc.Qualquer ato deverá ser praticado de acordo com os princípios da legalidade(adequação do ato com a norma legal pertinente), moralidade, finalidade(destinação pública), publicidade (divulgação necessária) e eficiência. Casocontrário, tal ato poderá ser anulado, seja pelo Judiciário ou pela própriaAdministração. 21
  21. 21. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Controle da Administração Pública – por Moacir Souza Filho Para Hely Lopes Meirelles: “nem mesmo os atos discricionários refogem do controle judicial, porque, quanto à competência, constituem matéria de legalidade, tão sujeita ao confronto da Justiça como qualquer outro elemento do ato vinculado”. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se no seguinte sentido: “a legalidade do ato administrativo, cujo controle cabe ao Poder Judiciário, compreende não só a competência para a prática do ato e de suas formalidades extrínsecas, como também os seus requisitos substanciais, os seus motivos, os seus pressupostos de direito e de fato, desde que tais elementos sejam definidos em lei como vinculadores do ato administrativo.”4. LIMITES AO CONTROLE JUDICIÁRIO O Poder Judiciário tem competência para revisar a legalidade e a legitimidadedos atos administrativos, ou seja, verificará se o ato está em conformidadecom a norma legal que o rege e se o mesmo encontra-se em conformidadecom os princípios básicos da Administração Pública.Entretanto, o controle não é ilimitado. Não é possível a análise de questões demérito (oportunidade, conveniência, eficiência ou justiça do ato).5. CONTROLE ESPECIALDeterminados atos administrativos estão sujeitos a um controle especial doPoder Judiciário. São os atos políticos, os atos legislativos e os atos internacorporis.5.1 Atos Políticos: são atos praticados por agentes do Governo que possuem liberdade de apreciação da conveniência e/ou oportunidade de sua realização, sem vinculação a critérios jurídicos preestabelecidos. São exemplos de atos políticos o veto de projeto de lei pelo Poder Executivo; a rejeição do veto pelo Poder Legislativo, dentre outros.5.2 Atos Legislativos: Os atos legislativos são as leis, as normas legais. Só poderá haver controle dos mesmos através da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade. 22
  22. 22. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Controle da Administração Pública – por Moacir Souza Filho São atos legislativos sujeitos a controle especial pelo Poder Judiciário: 5.2.1 Processo de cassação de mandatos pelas Câmaras Legislativas: Só poderá ser analisada a existência de motivos e a regularidade formal do processo. 5.2.2 Leis e Decretos de Efeitos Concretos: Por serem atos que trazem decisões individualizadas, como o decreto expropriatório, podem ser invalidados via mandado de segurança, ação popular ou procedimentos comuns. 5.2.3 Decretos Legislativos e Resoluções das Mesas: Sujeitam-se ao controle porque podem lesar direitos individuais de terceiros nos seus efeitos internos e externos. 5.2.4 Processo Legislativo: Sujeitam-se a controle de legalidade, regular tramitação e legitimidade para elaboração da lei.5.3 Atos Interna Corporis: Atos interna corporis são aqueles que dizem respeito à economia interna da corporação legislativa e, portanto, afastam o controle Judicial. Entretanto, se existir inconstitucionalidade, ilegalidade ou infringência regimental nestes atos, poderá ocorrer a apreciação dos mesmos pelo Poder Judiciário.6. MEIOS DE CONTROLE JURISDICIONAL6.1 MANDADO DE SEGURANÇA O Mandado de Segurança pode ser individual ou coletivo, conforme o art. 5o , LXIX e LXX da CF e visa 1a proteção de direitos individuais ou coletivos, líquidos e certos, não amparados por habeas corpus ou habeas data, violados ou ameaçados de lesão, seja por ilegalidade ou por abuso de poder do agente público (ato de autoridade). 23
  23. 23. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Controle da Administração Pública – por Moacir Souza Filho6.2 AÇÃO POPULAR A Ação Popular é instrumento idôneo para invalidação de atos e contratos administrativos – ou a eles equiparados - ilegais e lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa e ao meio ambiente natural ou cultural. A Ação Popular encontra está prevista no Art. 5o, LXXIII da CF e regulamentada pela Le i 4.717/656.3 AÇÃO CIVIL PÚBLICA A Ação Civil Pública é o mais importante instrumento processual de tutela de interesses transindividuais. É meio processual de controle da Administração Pública, objetivando impedir ou reprimir danos ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, por infração de ordem econômica e da economia popular. A previsão constitucional encontra-se no art. 129, III da CF/88. Está regulamentada pela Lei 7347/85.6.4 MANDADO DE INJUNÇÃO É a ação constitucional que objetiva suprir norma regulamentadora cuja ausência inviabiliza o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5o , LXXI). De acordo com entendimento do STF, mesmo tendo caráter mandamental, é possível a cominação de prazo para o órgão competente editar a norma demandada, suprindo a mora legislativa, sob pena de, vencido esse prazo, assegurar, concretamente, apenas em relação ao impetrante, o exercício do direito inviabilizado pela falta da norma.6.5 HABEAS DATA O habeas data é o meio constitucional posto à disposição de pessoa física ou jurídica para lhe assegurar o conhecimento de registros relativos à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para retificação de seus dados pessoais. Encontra-se previsto no art. 5o, LXXII da CF, “a” e “b”. 24
  24. 24. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Controle da Administração Pública – por Moacir Souza Filho6.6 HABEAS CORPUS O habeas corpus (CF, art. 5o, LXVIII) é instrumento de controle da Administração Pública, porquanto visa pôr fim a abuso de poder ou ilegalidade que viole a liberdade de locomoção. A prisão ilegalmente decretada, a impossibilidade de reunião ou de associação, a condução coercitiva ordenada são exemplos de decisões administrativas que podem ensejar a impetração do habeas corpus.6.7 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE A Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual está prevista na Constituição Federal, art. 102, “I”, “a”, com competência do STF.6.8 AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO Encontra previsão no art. 103, §2o da CF, visando a expedição de ato normativo necessário para o cumprimento de preceito constitucional que, sem ele, não poderia ser aplicado.6.9 AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Prevista no art. 102, I, “a” da CF, a Ação Declaratória de Constitucionalidade é nova forma de controle em abstrato da constitucionalidade introduzida pela Emenda Constitucional nº 3/93. A finalidade dessa modalidade de ação foi dar ao governo a oportunidade de obter uma rápida decisão judicial definitiva do Supremo Tribunal Federal que produzisse efeitos erga omnes, evitando decisões contrárias em instâncias inferiores e o não cumprimento da medida legislativa adotada. Para a propositura desta ação é indispensável a demonstração da existência de séria divergência jurisprudencial que justifique o uso dessa forma de controle direto da constitucionalidade.6.10 ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL A ADPF encontra previsão constitucional no art. 102, § 1o e está regulamentada pela Lei 9.882/99. Compete ao Supremo Tribunal Federal apreciá-la e julgá-la. É ação que se destina a argüir o descumprimento de preceito fundamental, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive os anteriores à Constituição Federal de 1988. 25

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