ARBITRAGEM e DIREITO
ELETRÔNICO:
Possibilidades e Riscos
Eduardo Grebler
Fecomercio-SP
5 de agosto de 2014
Belo Horizonte
Método Convencional para Solução
de Conflitos
 Pelo Poder Judiciário
 Matéria da controvérsia: julgador generalista gera...
3
Método Alternativo para Solução de
Conflitos
 Por Arbitragem
 Um ou três árbitros independentes escolhidos pelas parte...
Fonte Legal da Arbitragem
 Lei Brasileira de Arbitragem (Lei nº 9.307, de 23/9/1996)
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 Áreas vedadas
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serviços, consumo)
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Quadro Legal do Direito Eletrônico
 Lei Modelo sobre Comércio Eletrônico (Uncitral, 1996)
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Arbitragem e Direito Eletrônico
 Conflitos entre partes contratantes de negócios
realizados por via eletrônica
 Exceção:...
Conclusão
 Possibilidades da arbitragem em direito eletrônico
 Direitos e obrigações de contratantes
 Tecnologia da inf...
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Grebler Advogados
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VI congresso fecomercio de crimes eletrônicos 05082014 - apresentação de eduardo grebler

  1. 1. ARBITRAGEM e DIREITO ELETRÔNICO: Possibilidades e Riscos Eduardo Grebler Fecomercio-SP 5 de agosto de 2014 Belo Horizonte
  2. 2. Método Convencional para Solução de Conflitos  Pelo Poder Judiciário  Matéria da controvérsia: julgador generalista geralmente não tem domínio  Litigiosidade acentuada entre as partes: cultura do combate  Formalismo excessivo: armadilhas processuais  Múltiplos recursos e graus: recursos e expedientes protelatórios  Tempo excessivo para a solução do litígio 2
  3. 3. 3 Método Alternativo para Solução de Conflitos  Por Arbitragem  Um ou três árbitros independentes escolhidos pelas partes  Especialização dos árbitros  Litígio sobre direito patrimonial disponível  Menor formalismo  Sem recurso  Maior celeridade
  4. 4. Fonte Legal da Arbitragem  Lei Brasileira de Arbitragem (Lei nº 9.307, de 23/9/1996)  “As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis” (Art. 1º)  “Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes” (Art. 13)  “O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário”. (art. 18) 4
  5. 5. O Que Pode Ser Arbitrado?  Áreas vedadas  Matéria não patrimonial (capacidade e estado civil)  Matéria não passível de livre disposição (pensão alimentícia, direitos de incapazes)  Interesse público primário (segurança pública, defesa nacional, seguridade social, tributos, meio-ambiente)  Áreas restritas  Relação de consumo  Contratos de adesão  Relação trabalhista individual 5
  6. 6. Arbitragem É Definitiva?  Prevista em contrato antes de surgir litígio  Caráter obrigatório  Escolha prévia da entidade administradora da arbitragem (cláusula cheia)  Decisão irrecorrível e executável imediatamente  Não prevista em contrato, instituída após surgir o litígio  Depende da vontade das partes para ser instaurada  Torna-se obrigatória com a assinatura do compromisso  Decisão irrecorrível e executável imediatamente 6
  7. 7. Objeto do Direito Eletrônico  Contratos  Obrigações formadas por via eletrônica (compra e venda, serviços, consumo)  Registro de Nomes da Internet  Utilização de nome de domínio na rede mundial  Pagamentos  Utilização de meio eletrônico para transferência de fundos  Função Judiciária  Tramitação e controle do processo judicial eletrônico  Procedimento Arbitral  Procedimento arbitral com recursos de tecnologia da informação 7
  8. 8. Quadro Legal do Direito Eletrônico  Lei Modelo sobre Comércio Eletrônico (Uncitral, 1996)  Regula o reconhecimento de mensagens eletrônicas  Convenção sobre o Uso de Comunicações Eletrônicas em Contratos Internacionais (Uncitral, 2005)  Regula a validade do contrato internacional formado por comunicação eletrônica  Lei do Processo Judicial Eletrônico (Lei nº 11.419, de 2006)  Regula a informatização do processo judicial  Arranjos de Pagamento (Lei nº 12.865, de 2013)  Regula o pagamento com moeda eletrônica  Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 2014)  Regula o uso da internet no Brasil 8
  9. 9. Arbitragem e Direito Eletrônico  Conflitos entre partes contratantes de negócios realizados por via eletrônica  Exceção: relações de consumo requerem forma especial  Conflitos relativos a nomes de domínio  WIPO Arbitration and Mediation Center  Conflitos relativos ao Sistema de Pagamentos Brasileiro  Transferência eletrônica de fundos  Arranjos de pagamento  Solução de litígios por arbitragem  Realização de atos processuais à distância (online)  Produção de provas em ambiente digital 9
  10. 10. Conclusão  Possibilidades da arbitragem em direito eletrônico  Direitos e obrigações de contratantes  Tecnologia da informação em procedimentos arbitrais  arbitragem online  arbitragem no cyberspace  Benefícios  Celeridade  Conhecimento especializados  Riscos  Iguais aos da arbitragem em outros domínios  Vícios de procedimento  Custo direto mais elevado 10
  11. 11. 11 Grebler Advogados Av. Raja Gabaglia, 1400 - 8º andar 30441-194 – Belo Horizonte, MG Fone: (31) 3516-0500 Fax: (31) 3516-0501 Rua Fidêncio Ramos, 223 - 8º andar 04547-005 – São Paulo, SP Fone: (11) 3014-4800 Fax: (11) 3014-4801 egr@grebler.com.br

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