O Direito ao esquecimento
Dr. Arystóbulo Oliveira Freitas
Introdução
 “Direito de ser deixado em paz” ou “Direito de estar
só”
 Opinião pública, imprensa e perpetuidade
 "Se uma...
 Direito subjetivo individual ao esquecimento:
multidisciplinar
• Penal (antecedentes criminais)
• Civil
• Ambiental
• Ad...
Fundamentos Jurídicos
 Artigo 1º, III e artigo 5º, X da Constituição Federal
• Dignidade da pessoa humana
• Intimidade, v...
 Enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil do
CJF/STJ
“A tutela da dignidade da pessoa humana na
sociedade da informaç...
Direito ao
esquecimento
 Artigo 5º, inciso X e artigo 220, §§ 1º e 2º da
Constituição Federal de 1988
• Livre expressão
•...
Experiência estrangeira
 Senate Bill No. 568 - Privacy Rights for California
Minors in the Digital World (EUA)
 Case Leb...
Diretiva 95/46/EC do Parlamento Europeu *
 Directive on the protection of personal data
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 Direito de acesso
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em causa o direito de obterem do responsável pe...
 Direito de oposição da pessoa em causa
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Parlamento Europeu
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• Dados não mais necessários aos fins para os quais foram
recolhidos ou processados
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Direito ao esquecimento e os desafios
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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
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Críticas ao Direito ao esquecimento
 Direito ao esquecimento constitui atentado à
liberdade de expressão e de imprensa?
...
 E os registros sobre crimes e criminosos perversos, que
entraram para a história social, policial e judiciária,
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 Stan O'Neal, CEO do banco Merrill Lynch no período da
crise hipotecaria norte-americana. O banco foi
vendido ao Bank of ...
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VI Congresso Fecomercio de Crimes Eletrônicos, 04/08/2014 - Apresentação de Arystóbulo Freitas

  1. 1. O Direito ao esquecimento Dr. Arystóbulo Oliveira Freitas
  2. 2. Introdução  “Direito de ser deixado em paz” ou “Direito de estar só”  Opinião pública, imprensa e perpetuidade  "Se uma pessoa não quer que seus dados pessoais sejam processados ​​ou armazenados por um controlador de dados, e se não há nenhuma razão legítima para mantê-lo, os dados devem ser removidos de seu sistema.“ (Viviane Reding, Comissária europeia de Justiça)
  3. 3.  Direito subjetivo individual ao esquecimento: multidisciplinar • Penal (antecedentes criminais) • Civil • Ambiental • Administrativo • Outros
  4. 4. Fundamentos Jurídicos  Artigo 1º, III e artigo 5º, X da Constituição Federal • Dignidade da pessoa humana • Intimidade, vida privada, honra e imagem  Artigo 12 e artigos 17/21 do Código Civil • Direitos da personalidade
  5. 5.  Enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil do CJF/STJ “A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento”
  6. 6. Direito ao esquecimento  Artigo 5º, inciso X e artigo 220, §§ 1º e 2º da Constituição Federal de 1988 • Livre expressão • Manifestação do pensamento sem restrições  Ponderação de princípios - STF Liberdade de Expressão, Informação e Memória X
  7. 7. Experiência estrangeira  Senate Bill No. 568 - Privacy Rights for California Minors in the Digital World (EUA)  Case Lebach (Alemanha)  Case Mario Gonzalez (Espanha)
  8. 8. Diretiva 95/46/EC do Parlamento Europeu *  Directive on the protection of personal data  Diferentes níveis de proteção a qualquer informação relacionada a pessoa física identificada ou identificável  Não prevê expressamente o Direito ao esquecimento: interpretação do artigo 12, alínea b c/c artigo 14, 1º parágrafo, alínea a, da Diretiva 95/46
  9. 9.  Direito de acesso • Artigo 12º. Os Estados-membros garantirão às pessoas em causa o direito de obterem do responsável pelo tratamento: ∙ b) Consoante o caso, a rectificação, o apagamento ou o bloqueio dos dados cujo tratamento não cumpra o disposto na presente directiva, nomeadamente devido ao carácter incompleto ou inexacto desses dados;
  10. 10.  Direito de oposição da pessoa em causa • Artigo 14º. Os Estados-membros reconhecerão à pessoa em causa o direito de: ∙ a) Pelo menos nos casos referidos nas alíneas e) e f) do artigo 7º, se opor em qualquer altura, por razões preponderantes e legítimas relacionadas com a sua situação particular, a que os dados que lhe digam respeito sejam objecto de tratamento, salvo disposição em contrário do direito nacional. Em caso de oposição justificada, o tratamento efectuado pelo responsável deixa de poder incidir sobre esses dados;
  11. 11. Projeto de emenda à Diretiva 95/46/EC do Parlamento Europeu  Altera o artigo 17 da Diretiva 95/46/CE, para contemplar o Direito ao esquecimento  Direito a apagar (right to erasure) ou retificar os dados (right to rectification) – este último em um novo artigo 16  Direito de retificação dos dados, quando imprecisos, e de complementá-los, quando insuficientes
  12. 12.  Hipóteses de Right to erasure: • Dados não mais necessários aos fins para os quais foram recolhidos ou processados • Interessado não mais consentiu com a permanência, assim como quando expirar o tempo de manutenção no ar • Dados tratados de maneira ilícita • Determinação de Corte ou autoridade regulatória para sua retirada, com base nas normas europeias
  13. 13. Direito ao esquecimento e os desafios impostos pela internet  Dados colocados na web são indeléveis, criando desafios para preservação da privacidade.  Buscadores devem respeitar "direito ao esquecimento" e remover links de dados pessoais  Takedown notice baseado no direito ao esquecimento é censura?
  14. 14. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça I. RESP 1.334.097-RJ - CASO CANDELÁRIA  Denunciado pela participação na “Chacina da Candelária”, em 1993 no Rio de Janeiro. Ao final do processo, foi absolvido  Programa televisivo “Linha Direta” apontou o absolvido como pessoa envolvida no crime  Ação de indenização – exposição no programa violou Direito a paz, anonimato e privacidade pessoal
  15. 15. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça I. RESP 1.334.097-RJ - CASO CANDELÁRIA  Julgado improcedente em primeira instância  Em grau de Apelação a sentença foi reformada  4ª Turma do STJ reconheceu a violação ao Direito ao esquecimento ao apontar nome e fotografia do indivíduo absolvido, condenando a rede Globo ao pagamento de indenização por danos morais
  16. 16. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça II. RESP 1.335.153-RJ - CASO AIDA CURI  Aida Curi foi abusada sexualmente e morta, em 1958, no Rio de Janeiro. Tal crime se tornou um dos mais famosos do noticiário policial brasileiro  Programa televisivo “Linha Direta” divulgou o nome da vítima e fotos reais  Ação de indenização pelos irmãos da vítima – exposição no programa trouxe lembrança do crime e sofrimento
  17. 17. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça II. RESP 1.335.153-RJ - CASO AIDA CURI  A 4ª Turma do STJ entendeu indevida a indenização, pois trata-se de crime histórico, de interesse público. Impossível contar esse crime sem mencionar o nome da vítima, a exemplo dos históricos casos “Dorothy Stang” e “Vladimir Herzog”
  18. 18. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça III. RESP 1.316.921-RJ - CASO XUXA  A apresentadora Maria da Graça Xuxa Meneghel ajuizou ação requerendo a retirada da ligação de seu nome com as buscas das palavras “pornografia” “pedofilia” e “sexo”, na internet em razão de filme de 1982  O TJRJ julgou procedente o pedido da apresentadora, atribuindo multa de 20 mil reais para cada link
  19. 19. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça III. RESP 1.316.921-RJ - CASO XUXA  O STJ reformou a decisão afirmando que a empresa não é responsável pela produção e divulgação do conteúdo, cumpre apenas o papel de ferramenta de pesquisa, organizando os resultados  A decisão não enfrentou a questão relativa ao direito ao esquecimento. Aguarda-se posicionamento do Supremo Tribunal Federal.
  20. 20. Críticas ao Direito ao esquecimento  Direito ao esquecimento constitui atentado à liberdade de expressão e de imprensa?  Direito de fazer desaparecer as informações que retratam uma pessoa significa perda da própria história, com afronta ao direito à memória de toda a sociedade?
  21. 21.  E os registros sobre crimes e criminosos perversos, que entraram para a história social, policial e judiciária, informações de inegável interesse público?  É absurdo imaginar que uma informação que é lícita se torne ilícita pelo simples fato de que já passou muito tempo desde a sua ocorrência?
  22. 22.  Stan O'Neal, CEO do banco Merrill Lynch no período da crise hipotecaria norte-americana. O banco foi vendido ao Bank of America, devido às enormes sob sua gestão. Com o pedido de esquecimento desta informação, foi suprimido o Direito de liberdade de imprensa em relação a jornalismo histórico e legítimo?
  23. 23. www.diascarneiro.com.br

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