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Congresso Crimes Eletrônicos, 08/03/2009 - Apresentação José Henrique Portugal

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  2. 2. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 2
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  24. 24. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 24Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009
  25. 25. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 25
  26. 26. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 26
  27. 27. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 27
  28. 28. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 28 Art. 285-A. Acessar, mediante violação de segurança, rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, protegidos por expressa restrição de acesso: •  Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. •  Parágrafo único. Se o agente se vale de nome falso ou da utilização de identidade de terceiros para a prática do crime, a pena é aumentada de sexta parte.
  29. 29. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 29 Art. 285-B. Obter ou transferir, sem autorização ou em desconformidade com autorização do legítimo titular da rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, protegidos por expressa restrição de acesso, dado ou informação neles disponível: •  Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. •  Parágrafo único. Se o dado ou informação obtida desautorizadamente é fornecida a terceiros, a pena é aumentada de um
  30. 30. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 30 Art. 154-A. Divulgar, utilizar, comercializar ou disponibilizar dados e informações pessoais contidas em sistema informatizado com finalidade distinta da que motivou seu registro, salvo nos casos previstos em lei ou mediante expressa anuência da pessoa a que se referem, ou de seu representante legal: •  Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa. •  Parágrafo único. Se o agente se vale de nome falso ou da utilização de identidade de terceiros para a prática do crime, a pena é aumentada de sexta parte.”
  31. 31. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 31 Art. 163. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia ou dado eletrônico alheio: Pena: detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
  32. 32. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 32 Art. 163-A. Inserir ou difundir código malicioso em dispositivo de comunicação, rede de computadores, ou sistema informatizado: •  Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
  33. 33. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 33 Art. 163-A ................................................................ § 1º Se do crime resulta destruição, inutilização, deterioração, alteração, dificultação do funcionamento, ou funcionamento desautorizado pelo legítimo titular, de dispositivo de comunicação, de rede de computadores, ou de sistema informatizado: •  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. § 2º Se o agente se vale de nome falso ou da utilização de identidade de terceiros para a prática do crime, a pena é aumentada de sexta parte.”
  34. 34. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 34 Art. 171 Obter para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou outro qualquer meio fraudulento: Pena: reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. ................................................................................................. § 2º Nas mesmas penas incorre quem: ................................................................................................. •  Estelionato Eletrônico •  VII – difunde, por qualquer meio, código malicioso com intuito de facilitar ou permitir acesso indevido à rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado. § 3º Se o agente se vale de nome falso ou da utilização de identidade de terceiros para a prática do crime previsto no inciso VII do § 2º, a pena é aumentada de sexta parte.
  35. 35. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 35 Art. 265. Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força, calor, informação ou telecomunicação, ou qualquer outro de utilidade pública: Pena: reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
  36. 36. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 36 Art. 266. Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico, telefônico, telemático, informático, de dispositivo de comunicação, de rede de computadores, de sistema informatizado ou de telecomunicação, assim como impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento: Pena: detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
  37. 37. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 37 Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, dado eletrônico ou documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena: reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Art. 298. Falsificar, no todo ou em parte, dado eletrônico ou documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena: reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
  38. 38. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 38 Guarda dos Dados pelos Provedores de Acesso – Guardar os dados das conexões realizadas, sem conteúdo, por três anos e atendendo requisição judicial, fornecer os dados no curso de investigação; – Preservar imediatamente os dados por requisição judicial e fornece-los no curso de investigação; – Repassar à polícia as denúncias que receber de usuários lesados na rede sob sua responsabilidade e que são objeto de ação penal pública incondicionada; – Pagar multa variável, de R$ 2 mil a R$100 mil, caso não atenda à guarda dos dados ou ao fornecimento dos mesmos e indenizar a vítima, a critério do Juiz.
  39. 39. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 39
  40. 40. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 40
  41. 41. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 41
  42. 42. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 42
  43. 43. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 43
  44. 44. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 44 •  Código Penal •  Código Penal Militar •  Lei da Repressão Uniforme pela Policia Federal •  A Lei contra Racismo (Lei Afonso Arinos )
  45. 45. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 45
  46. 46. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 46
  47. 47. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 47  Acesso a rede de computadores e sistemas protegidos por restrição de acesso, com violação de segurança art. 285-A  Obtenção, transferência ou fornecimento de informação eletrônica ou digital, sem autorização do titular de sistema protegido por restrição de acesso art. 285-B
  48. 48. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 48  Divulgação não autorizada pelo titular ou por lei, de informações pessoais disponíveis em banco de dados art. 154-A
  49. 49. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 49 “V – os delitos praticados contra ou mediante rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado.”, se forem de repercussão interestadual ou internacional, poderão ter repressão uniforme pela Polícia Federal, conforme determina o art. 144, § 1º, I, da Constituição Federal do Brasil.
  50. 50. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 50 Inclui a expressão eletrônicas no art. 20, § 3º, II da Lei Afonso Arinos, contra crimes de racismo: • II – a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas, ou da publicação por qualquer meio.
  51. 51. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 51 •  dispositivo de comunicação, •  sistema informatizado, •  rede de computadores, •  código malicioso, •  dados informáticos, •  dados de tráfego.
  52. 52. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 52 •  o dado, •  o dispositivo de comunicação, •  o sistema informatizado, •  a rede de computadores.
  53. 53. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 53
  54. 54. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 54 – Guardar os dados das conexões realizadas, sem conteúdo, por três anos e atendendo requisição judicial, fornecer os dados no curso de investigação; – Preservar imediatamente os dados por requisição judicial e fornece-los no curso de investigação; – Repassar à polícia as denúncias que receber de usuários lesados na rede sob sua responsabilidade e que são objeto de ação penal pública incondicionada; – Pagar multa variável, de R$ 2 mil a R$100 mil, caso não atenda à guarda dos dados ou ao fornecimento dos mesmos e indenizar a vítima, a critério do Juiz.
  55. 55. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 55
  56. 56. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 56
  57. 57. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 57 Art. 285-A. Acessar, mediante violação de segurança, rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, protegidos por expressa restrição de acesso: •  Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. •  Parágrafo único. Se o agente se vale de nome falso ou da utilização de identidade de terceiros para a prática do crime, a pena é aumentada de sexta parte.
  58. 58. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 58 Art. 285-B. Obter ou transferir, sem autorização ou em desconformidade com autorização do legítimo titular da rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, protegidos por expressa restrição de acesso, dado ou informação neles disponível: •  Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. •  Parágrafo único. Se o dado ou informação obtida desautorizadamente é fornecida a terceiros, a pena é aumentada de um
  59. 59. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 59 Art. 154-A. Divulgar, utilizar, comercializar ou disponibilizar dados e informações pessoais contidas em sistema informatizado com finalidade distinta da que motivou seu registro, salvo nos casos previstos em lei ou mediante expressa anuência da pessoa a que se referem, ou de seu representante legal: •  Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa. •  Parágrafo único. Se o agente se vale de nome falso ou da utilização de identidade de terceiros para a prática do crime, a pena é aumentada de sexta parte.”
  60. 60. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 60 Art. 163. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia ou dado eletrônico alheio: Pena: detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
  61. 61. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 61 Art. 163-A. Inserir ou difundir código malicioso em dispositivo de comunicação, rede de computadores, ou sistema informatizado: •  Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
  62. 62. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 62 Art. 163-A ................................................................ § 1º Se do crime resulta destruição, inutilização, deterioração, alteração, dificultação do funcionamento, ou funcionamento desautorizado pelo legítimo titular, de dispositivo de comunicação, de rede de computadores, ou de sistema informatizado: •  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. § 2º Se o agente se vale de nome falso ou da utilização de identidade de terceiros para a prática do crime, a pena é aumentada de sexta parte.”
  63. 63. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 63 Art. 171 Obter para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou outro qualquer meio fraudulento: Pena: reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. ................................................................................................. § 2º Nas mesmas penas incorre quem: ................................................................................................. •  Estelionato Eletrônico •  VII – difunde, por qualquer meio, código malicioso com intuito de facilitar ou permitir acesso indevido à rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado. § 3º Se o agente se vale de nome falso ou da utilização de identidade de terceiros para a prática do crime previsto no inciso VII do § 2º, a pena é aumentada de sexta parte.
  64. 64. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 64 Art. 265. Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força, calor, informação ou telecomunicação, ou qualquer outro de utilidade pública: Pena: reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
  65. 65. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 65 Art. 266. Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico, telefônico, telemático, informático, de dispositivo de comunicação, de rede de computadores, de sistema informatizado ou de telecomunicação, assim como impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento: Pena: detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
  66. 66. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 66 Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, dado eletrônico ou documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena: reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
  67. 67. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 67 Art. 298. Falsificar, no todo ou em parte, dado eletrônico ou documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena: reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
  68. 68. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 68
  69. 69. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 69
  70. 70. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 70
  71. 71. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 71
  72. 72. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 72
  73. 73. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 73
  74. 74. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 74 •  Recomenda a criação de legislação penal em cada Estado signatário que trate de vários tipos penais e deixa a aplicação a critério de cada um. •  Recomenda procedimentos processuais penais e a guarda criteriosa das informações trafegadas nos sistemas informatizados e sua liberação para as autoridades de forma a cumprir os objetivos; •  Trata da cooperação internacional, denúncia espontânea, extradição, assistência mútua, e de procedimentos na ausência de acordos.
  75. 75. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 75 States Signature Ratification Entry into force Albania 23/11/2001 20/6/2002 1/7/2004 Andorra Armenia 23/11/2001 12/10/2006 1/2/2007 Austria 23/11/2001 Azerbaijan Belgium 23/11/2001 Bosnia and Herzegovina 9/2/2005 19/5/2006 1/9/2006 Bulgaria 23/11/2001 7/4/2005 1/8/2005 Croatia 23/11/2001 17/10/2002 1/7/2004 Cyprus 23/11/2001 19/1/2005 1/5/2005 Czech Republic 9/2/2005 Denmark 22/4/2003 21/6/2005 1/10/2005 Estonia 23/11/2001 12/5/2003 1/7/2004 Finland 23/11/2001 24/5/2007 1/9/2007 France 23/11/2001 10/1/2006 1/5/2006
  76. 76. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 76 Georgia 1/4/2008 Germany 23/11/2001 Greece 23/11/2001 Hungary 23/11/2001 4/12/2003 1/7/2004 Iceland 30/11/2001 29/1/2007 1/5/2007 Ireland 28/2/2002 Italy 23/11/2001 5/6/2008 1/10/2008 Latvia 5/5/2004 14/2/2007 1/6/2007 Liechtenstein Lithuania 23/6/2003 18/3/2004 1/7/2004 Luxembourg 28/1/2003 Malta 17/1/2002 Moldova 23/11/2001 Monaco Montenegro 7/4/2005 Netherlands 23/11/2001 16/11/2006 1/3/2007
  77. 77. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 77 Norway 23/11/2001 30/6/2006 1/10/2006 Poland 23/11/2001 Portugal 23/11/2001 Romania 23/11/2001 12/5/2004 1/9/2004 Russia San Marino Serbia 7/4/2005 Slovakia 4/2/2005 8/1/2008 1/5/2008 Slovenia 24/7/2002 8/9/2004 1/1/2005 Spain 23/11/2001 r Sweden 23/11/2001 Switzerland 23/11/2001 the former Yugoslav Republic of Macedonia 23/11/2001 15/9/2004 1/1/2005 Turkey Ukraine 23/11/2001 10/3/2006 1/7/2006 United Kingdom 23/11/2001
  78. 78. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 78 Canada 23/11/2001 Costa Rica Japan 23/11/2001 Mexico South Africa 23/11/2001 United States 23/11/2001 29/9/2006 1/1/2007
  79. 79. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 79
  80. 80. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 80
  81. 81. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 81
  82. 82. Lei contra o Cibercrime no Brasil – PL 84 de 1999 – Senado Federal – 30/07/2009 82

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