Direito Sindical e
Negociação Coletiva
João Leal Amado
jlamado@fd.uc.pt
Associativismo sindical
 O Direito do Trabalho exprime uma ruptura
com o individualismo radical, é um produto do
homem so...
As dimensões da liberdade
sindical (art. 55.º, n.º 2, da CRP)
 Liberdade de constituição de sindicatos:
unicidade sindica...
Art. 56.º da CRP
 3 – Compete às associações sindicais
exercer o direito de contratação
coletiva, o qual é garantido nos ...
Convenção coletiva de trabalho
 A contratação colectiva como técnica
privilegiada de composição de interesses
colectivos ...
O problema do conteúdo:
os limites da CCT
 A convenção coletiva e a lei: favor
laboratoris?
 As normas (relativa ou abso...
O problema subjetivo: quem
celebra e a quem se aplica?
 Um problema grave: a falta de critérios
de representatividade.
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O problema temporal:
até quando vigora?
 A resposta tradicional → a CCT
mantém-se em vigor até ser substituída
por outro ...
Âmbito temporal (CT2009)
 Vigência e renovação da CCT (art. 499.º) →
um “contrato-lei” que, embora tendo prazo,
não se de...
Âmbito temporal (CT2009)
 Sobrevigência (art. 501.º, n.º 3 e 4) →
princípio da conservação da convenção.
 Caducidade (ar...
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2º Simpósio internacional de direito sindical e individual do trabalho, 4/10/2013 - Apresentação 2 João Leal Amado

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O 2º Simpósio Internacional de Direito Sindical e Individual do Trabalho, promovido pelo Conselho de Assuntos Sindicais da FecomercioSP em parceria com a União geral dos trabalhadores, contou com a presença de especialistas brasileiros e europeus, que analisaram as transformações trabalhistas e as experiências vivenciadas pelo movimento sindical.

Publicada em: Economia e finanças
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2º Simpósio internacional de direito sindical e individual do trabalho, 4/10/2013 - Apresentação 2 João Leal Amado

  1. 1. Direito Sindical e Negociação Coletiva João Leal Amado jlamado@fd.uc.pt
  2. 2. Associativismo sindical  O Direito do Trabalho exprime uma ruptura com o individualismo radical, é um produto do homem solidário e não solitário.  A liberdade sindical como direito fundamental (art. 55.º, n.º 1, da CRP): “É reconhecida aos trabalhadores a liberdade sindical, condição e garantia da construção da sua unidade para defesa dos seus direitos e interesses”.
  3. 3. As dimensões da liberdade sindical (art. 55.º, n.º 2, da CRP)  Liberdade de constituição de sindicatos: unicidade sindical vs. pluralismo sindical; a unidade sindical é um objectivo, mas não pode ser imposta por lei.  Liberdade de inscrição: dimensão positiva e dimensão negativa.  Liberdade de organização e de regulamentação interna, com respeito pelo princípio democrático.  Liberdade de acção sindical na empresa.
  4. 4. Art. 56.º da CRP  3 – Compete às associações sindicais exercer o direito de contratação coletiva, o qual é garantido nos termos da lei.  4 – A lei estabelece as regras respeitantes à legitimidade para a celebração das convenções coletivas de trabalho, bem como à eficácia das respectivas normas.
  5. 5. Convenção coletiva de trabalho  A contratação colectiva como técnica privilegiada de composição de interesses colectivos e como modo específico de produção de normas jurídico-laborais.  Tipologia → contrato coletivo de trabalho, acordo coletivo de trabalho e acordo de empresa.
  6. 6. O problema do conteúdo: os limites da CCT  A convenção coletiva e a lei: favor laboratoris?  As normas (relativa ou absolutamente) imperativas e o princípio do carácter “convénio-dispositivo” ou “coletivo- dispositivo” das normas legais (art. 3.º, n.º 1, do Código do Trabalho).  Princípio da prevalência do negociado sobre o legislado (in melius ou in pejus).
  7. 7. O problema subjetivo: quem celebra e a quem se aplica?  Um problema grave: a falta de critérios de representatividade.  Princípio da dupla filiação.  Alargamento do âmbito pessoal da CCT através de portaria de extensão.  Aplicação da convenção por escolha ou adesão individual do trabalhador.
  8. 8. O problema temporal: até quando vigora?  A resposta tradicional → a CCT mantém-se em vigor até ser substituída por outro IRCT.  Princípio da perenidade ou da continuidade do ordenamento coletivo laboral, que se credenciava na conveniência de prevenir vazios normativos (“horror ao vácuo”).
  9. 9. Âmbito temporal (CT2009)  Vigência e renovação da CCT (art. 499.º) → um “contrato-lei” que, embora tendo prazo, não se destina a caducar, mas sim a perdurar no tempo, renovando-se sucessivamente.  Denúncia (oposição à renovação) da CCT (art. 500.º) → “Denúncia construtiva”, que não se traduz num mecanismo extintivo da CCT, mas sim numa condição do desencadeamento do processo de revisão de uma CCT em vigor.
  10. 10. Âmbito temporal (CT2009)  Sobrevigência (art. 501.º, n.º 3 e 4) → princípio da conservação da convenção.  Caducidade (arts. 501.º, n.º 4, in fine, e 502.º) → a “angústia do dia seguinte” e a manutenção de certos efeitos ao nível dos contratos individuais de trabalho (art. 501.º, n.º 6 e 7).  Arbitragem necessária → arts. 510.º e 511.º

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