Carta de Santa Maria
Os (as) participantes do Encontro sobre Turismo Cultural Ferroviário, realizado no UNIFRA Centro
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Oficial da União Seção 1, de 11de fevereiro de 2009;

2.2 - Que, ao receber a posse ou propriedade dos citados bens, as Pr...
2.13 - Que o BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, em conjunto com
       a ANTT, o MT / DNIT Dep....
também conhecido como “Projeto Porto Maravilha”, objeto do Protocolo de Cooperação
      Federativa celebrado entre União,...
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CARTA DE SANTA MARIA: Documento elaborado no Encontro sobre Turismo Cultural Ferroviário, em março de 2010.

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Carta de Santa Maria

  1. 1. Carta de Santa Maria Os (as) participantes do Encontro sobre Turismo Cultural Ferroviário, realizado no UNIFRA Centro Universitário Franciscano, em Santa Maria - RS, nos dias 26 e 27 de março de 2010, tendo como entidades promotoras: ! ABOTTC Associação Brasileira das Operadoras de Trens Turísticos e Culturais; ! ABPF Associação Brasileira de Preservação Ferroviária; ! MPF Movimento de Preservação Ferroviária; ! Prefeitura Municipal de Santa Maria Secretaria Municipal de Turismo / Secretaria Municipal de Cultura; ! SESEF / Ponto de Cultura Barão de Mauá; como entidades apoiadoras: ! UNIFRA Centro Universitário Franciscano; ! Comunittá Cooperativa de Desenvolvimento Turístico, e com a participação de representantes de Prefeituras Municipais, Câmaras Municipais, dirigentes de diversas ONGs - Organizações não Governamentais; pesquisadores, turismólogos (as), agentes e guias de turismo, museólogos (as), educadores (as), historiadores (as), jornalistas, estudantes, ferroviários, ferroviaristas e preservacionistas em geral, deliberaram aprovar e encaminhar às autoridades dos Poderes Legislativo e Executivo, comdestaque para aquelas vinculadas aos setores de turismo, de cultura, de transportes e outras áreas dos governos federal, estaduais e municipais a presente CARTA DE SANTA MARIA, aprovada em plenário, com os seguintes itens: 1. Referendar as proposições e recomendações contidas nos seguintes documentos aprovados em eventos realizados anteriormente, no ano de 2009: ! Carta de Paulo de Frontin, produzida no Encontro Regional de Preservação e Revitalização Ferroviária, realizado em Engenheiro Paulo de Fronti - RJ, em 17 e 18 de julho; ! Recomendações do Seminário sobre Implantação de Trens Turísticos e Culturais - Campinas - SP, em 14 e 15 de agosto; ! Proposições do Encontro Regional de Preservação e Revitalização Ferroviária, realizado Paty doAlferes RJ, em 11 e 12 de setembro; ! Compromissos de Leopoldina, gerados no Encontro Regional de Preservação e Revitalização Ferroviária, realizado em Leopoldina MG, em 08 de outubro; ! Carta de Araraquara, produzida no Evento Memória 2009 - VII Seminário sobre Museologia, História e Documentação, realizado emAraraquara SP, em 24 e 25 de outubro; ! Carta de Petrópolis, elaborada no Seminário de Preservação e Revitalização Ferroviária, realizado no Museu Imperial, em Petrópolis RJ, em 06 e 07 de novembro. 2. Recomendar que as autoridades federais, estaduais e municipais adotem em especial e prioritariamente as providências seguintes: 2.1 - Que sejam agilizados por parte do IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, da SPU - Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério dos Transportes / DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e da Inventariança da Extinta RFFSA, os processos e procedimentos de cessão da posse ou propriedade, mesmo que na forma de termos de entrega ou cessão provisórios (art. 21 da Lei nº 11.483 / 2007), dos bens de valor histórico e cultural da extinta RFFSA, para as Prefeituras Municipais e entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos, para a preservação da memória ferroviária e para projetos que contribuam para o desenvolvimento da cultura e do turismo, na forma estabelecida pelo Decreto nº 6.769, de 10 de fevereiro de 2009, do Exmo. Sr. Presidente da República, publicado no Diário
  2. 2. Oficial da União Seção 1, de 11de fevereiro de 2009; 2.2 - Que, ao receber a posse ou propriedade dos citados bens, as Prefeituras Municipais e entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos, assumam formalmente o compromisso de restaurar, proteger e preservar os citados bens, utilizando-os exclusivamente para fins e atividades relacionados com os objetivos mencionados no Decreto nº 6.769, de 10 / 02 / 2009; 2.3 - Que sejam acompanhados pelo Ministério Público Federal e pelos Ministérios Públicos Estaduais os processos de proteção e destinação dos citados bens, responsabilizando, por ação ou omissão, as autoridades que retardem os procedimentos de entrega dos bens, colocando em risco sua integridade e seu uso a serviço da comunidade; 2.4 - Que sejam instalados, pelos órgãos competentes nas esferas federal, estaduais e municipais, processos de tombamento dos bens constitutivos do patrimônio histórico e cultural ferroviário construído (estações, rotundas, oficinas, caixas d água, locomotivas, carros de passageiros, vagões etc.), pelo seu valor temático, independentemente do seu estilo ou importância arquitetônica, no caso de edificações; 2. - Que o IPHAN, a SPU, a Inventariança da Extinta RFFSA e o Arquivo Nacional implementem urgentes providências para a triagem, a elaboração de inventário, a restauração, a higienização e a adequada guarda do acervo documental da Extinta RFFSA, em situação de grave risco de progressiva deterioração e até mesmo de perda total e irreparável; 2.6 - Que o IPHAN, a SPU, a Inventariança da Extinta RFFSA e a Biblioteca Nacional desenvolvam imediatas ações para a catalogação, a restauração, a higienização, a adequada guarda e a disponibilização para o público, do acervo das bibliotecas da Extinta RFFSA, com especial prioridade para a Biblioteca da antiga Administração Geral da RFFSA, no Rio de Janeiro, o maior acervo especializado em transporte ferroviário daAmérica Latina; 2.7 - Que o Museu do Trem do Rio de Janeiro, detentor do mais importante acervo histórico ferroviário do país, atualmente em precário estado de conservação e proteção, com riscos graves e iminentes para seu acervo, de valor inestimável, seja transferido para o complexo da Estação Barão de Mauá, integrando-se ao futuro Centro Cultural Barão de Mauá ou Museu Ferroviário Nacional; 2.8 - Que as Administrações Municipais, em parceria com instituições educacionais e entidades culturais e de preservação ferroviária, implantem e / ou revitalizem Museus Ferroviários nos seus respectivos Municípios; 2.9 - Que sejam igualmente desenvolvidos, com urgência, projetos de História Oral Ferroviária; 2.10 - Que a ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres, ao proceder à revisão dos contratos de concessão da malha ferroviária, a fim de dar um melhor destino aos trechos que não estão sendo atualizados pelas atuais concessionárias, convoque as entidades preservacionistas e de turismo cultural ferroviário para opinarem sobre as novas regras, no sentido de dar um novo destino, quer operacional, quer turístico, aos trechos atualmente inoperantes; 2.11 - Que a ANTT, ao proceder à revisão dos contratos de concessão da malha ferroviária, especifique de forma mais detalhada a obrigação das concessionárias de concederem faixas para a circulação de trens de passageiros, flexibilizando principalmente a disponibilização de faixas para a circulação de TTC´s aos fins de semana e feriados, bem como deixando de cobrar taxas de utilização da via em trechos por elas abandonados ou, nos casos de trechos por elas operados, deixando de cobrar valores exorbitantes. 2.12 - Que a ANTT determine que as concessionárias da malha ferroviária respeitem a prioridade dos trens de passageiros, incluindo os TTC´s, sobre os trens de carga, passando a multar aquelas que desrespeitarem essa priorização;
  3. 3. 2.13 - Que o BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, em conjunto com a ANTT, o MT / DNIT Dep. Nacional de Infraestrutura de Transportes e a CBTU Cia. Brasileira de Trens Urbanos realizem um novo EVTE - Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica para o Programa de Reativação de Trens Regionais, anunciado em 2006 pelo Governo Federal, com recursos financeiros de R$ 1 bilhão, para apoiar novas operações; 2.14 - Que o BNDES financie a reforma de material rodante e a recuperação e manutenção da via permanente para os operadores de TTC´s, a exemplo do que o Banco vem concedendo às concessionárias privadas, mas com juros e condições diferenciadas; 2.15 - Que o Ministério do Turismo atue imediatamente, junto ao DNIT, ao IPHAN, à SPU e à Inventariança da Extinta RFFSA, conforme seja cada caso, para agilizar e viabilizar a cessão de material rodante e outros ativos operacionais ferroviários às entidades implantadoras e / ou operadoras de TTC´s, para cumprir o previsto no PNT / 2009; 2.16 - Que o Ministério da Cultura incentive e apóie as Prefeituras Municipais e entidades culturais sem fins lucrativos, com recursos do Fundo Nacional de Cultura ou outras fontes de recursos decorrentes da Lei Federal de Incentivo à Cultura ou vinculados a dotações orçamentárias do próprio Ministério ou órgãos que lhe são vinculados, para recuperar, requalificar e preservar estações, rotundas, oficinas, armazéns etc., com vistas à preservação da memória ferroviária, nos termos do Decreto nº 6.769, de 10 / 02 / 2009, do Exmo. Sr. Presidente da República; 2.17 - Que a tecnologia de levitação magnética, em desenvolvimento com o Projeto MagLev Cobra, na UFRJ - Universidade Federal do Rio de janeiro / COPPE - Coordenação dos Programas de Pesquisa e Pós-Graduação em Engenharia, seja considerada como uma alternativa tecnológica e como uma opção vantajosa para a solução dos problemas de mobilidade urbana em cidades de grande e médio portes, a exemplo do que ocorre com grande sucesso em centros urbanos na Europa; 2.18 - Que o projeto de reativação da Estrada de Ferro Mauá, primeira ferrovia do Brasil, elaborado pelo IPHAN - 6ª Superintendência Regional do Rio de Janeiro, seja incluído pelo Governo Federal no PAC - Programa de Aceleração do Crescimento, conforme já formalmente proposto pelo MPF - Movimento de Preservação Ferroviária ao Gabinete Civil da Presidência da República; 2.19 - Que o projeto de reativação da ligação ferroviária entre o Rio de Janeiro e Petrópolis, a antiga Estrada de Ferro Príncipe do Grão-Pará ou “Expresso Imperial”, seja também incluído pelo Governo Federal no PAC, na forma igualmente solicitada pelo MPF - Movimento de Preservação Ferroviária, tendo em vista sua importância histórica e por se constituir em uma vantajosa alternativa ao transporte rodoviário de passageiros regulares e de turistas, com expressivos benefícios econômicos, sociais e ambientais, gerando empregos, renda e agregando novas atrações ao turismo na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro; 2.20- Que seja promovido, pelo IPHAN ou pelo INEPAC - Instituto Estadual do Patrimônio Artístico e Cultural do Rio de Janeiro, o tombamento do complexo da Estrada de Ferro Príncipe do Grão-Pará, posteriormente E. F. Leopoldina, em toda a sua extensão de 58.210 km, da Estação de Barão de Mauá, em Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, até a Estação Nogueira, no Município de Petrópolis, incluindo o leito da linha e a faixa de domínio, as obras de arte, os imóveis ainda remanescentes ou suas ruínas, face ao seu reconhecido valor histórico e cultural, não apenas para o Estado do Rio de Janeiro mas também para a memória ferroviária do Brasil; 2.21 - Que o complexo da Estação Barão de Mauá / Leopoldina, no Rio de Janeiro, pelo seu valor histórico e cultural e pelas suas perspectivas de revitalização, com a implantação do Centro Cultural Barão de Mauá, sua inserção na área de operação do TAV Tremde Alta Velocidade Rio / São Paulo / Campinas e sua utilização comoterminal do Expresso Imperial, seja incluído no projeto de requalificação urbana da área portuária do Município do Rio de Janeiro,
  4. 4. também conhecido como “Projeto Porto Maravilha”, objeto do Protocolo de Cooperação Federativa celebrado entre União, Estado e Município do Rio de Janeiro, em junho de 2009; 2.22 - Que o Ministério do Turismo, na condição de coordenador do Grupo de Trabalho Interministerial criado para fomentar o Turismo Cultural Ferroviário, convide as entidades preservacionistas para participar e opinar sobre o conteúdo da “Cartilha” a ser elaborada pelo citado GT, contribuindo, assim, para que a “Cartilha” guarde consonância com os anseios e necessidades das entidades que desenvolvem ou pretendam desenvolver projetos de implantação e operação de TTC´s; 2.23 - Que os poderes públicos, nas esferas federal e estadual, priorizem e agilizem a implementação do transporte ferroviário como uma alternativa mais vantajosa, sob o ponto de vista ambiental (não poluente) e sob a ótica econômica (custo mais acessível), no Estado do Rio Grande do Sul e em todo o país; 2.24 - Que sejam ampliados os investimentos no transporte ferroviário, sobremodo no transporte de pessoas, por agregar valor social na integração entre pessoas e fomentar a atividade turística; 2.25 - Que o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável “Caminho das Origens” fomente projetos e ações que visem ao resgate da memória ferroviária, valorizando o Turismo Cultural Ferroviário. 2.26 - Que os órgãos públicos competentes, nas esferas federal, estadual e municipal, apoiem o Grêmio Esportivo Ferrinho, de Porto Alegre - RS, fundado em 1963, na implantação do seu projeto de um Centro Cultural Esportivo Ferroviário; 2.27 - Que a Estação de Sant´Ana do Livramento seja tombada e restaurada por iniciativa da Prefeitura Municipal, para nela se implantar um Centro Cultural e Turístico que deverá atuar como ponto de partida da Rota Turística e Cultural “Trem Fronteira da Paz”. 2.28 - Que o IPHAE / RS flexibilize a utilização do patrimônio histórico e cultural ferroviário tombado, para que as Prefeituras Municipais possam utilizar os sítios históricos em projetos de revitalização que tenham por objetivo a preservação ferroviária. 2.30 - Que os Governos Municipais incluam nos seus Planos Diretores as áreas adjacentes aos acervos e legados patrimoniais ferroviários, zelando pela preservação territorial, impedindo a ocupação irregular dos espaços do entorno, por invasões e pela especulação imobiliária. 2.31 - Que os municípios tombem também os leitos ferroviários (linhas e respectivas faixas de domínio), a fim de protegê-los, evitando a sua erradicação e a retirada dos trilhos, o que, além de agredir a memória ferroviária, dificultará a implantação e operação de Trens Turísticos e Culturais. 2.32 - Que os órgãos municipais, estaduais e federais desenvolvam programas de educação e preservação patrimonial na rede de ensino pública e privada, visando a formação de um ambiente cultural favorável ao sentido de pertença daquele patrimônio entre todos os membros das respectivas comunidades. 2.33 - Que o Ministério do Turismo e demais órgãos governamentais envolvidos no Grupo de Trabalho Interministerial criado para esse fim, intensifiquem as ações do Programa de Turismo Ferroviário, face aos benefícios sociais, culturais e econômicos por ele gerados. 2.34 - Que Santa Maria sedie, em 2011, um novo Encontro sobre Turismo Cultural Ferroviário, para consolidar e aprofundar as presentes recomendações. Santa Maria - RS, 27 de março de 2010
  5. 5. ENTIDADES PROMOTORAS DO EVENTO ABOTTC - Assoc. Brasileira das Operadoras de Trens Turísticos e Culturais ABPF - Associação Brasileira de Preservação Ferroviária Prefeitura Municipal de Santa Maria - Secretaria Municipal de Turismo - - Secretaria Municipal de Cultura - SESEF - Ponto de Cultura Barão de Mauá ENTIDADES APOIADORAS UNIFRA - Centro Universitário Franciscano Comunittá - Cooperativa de Desenvolvimento Turístico

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