Contrato preliminar CIVIL 3

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Contrato preliminar CIVIL 3

  1. 1. COMPROMISSO OU CONTRATO PREPARATÓRIO, PROMESSA DE CONTRATO, PRÉ-CONTRATO, PACTO DE CONTRAHENDO TEM UM ÚNICO OBJETO: a celebração de um contrato definitivo. 1
  2. 2. Compromisso de compra e venda ou promessa de compra e venda. ‘Promessa Irrevogável de Venda’ para negócios irretratáveis e ‘Contrato Preliminar’ para os que admitem arrependimento. Art. 463 CC não faz diferença. Exemplos mais frequentes 2
  3. 3. “ ” É aquele em que as partes se obrigam a concluir no futuro um determinado contrato – definitivo – no qual já concordaram quanto aos elementos essenciais, porém, desejam retardar os seus efeitos VINCENZO ROPPO DEFINIÇÃO 3
  4. 4. “ ” Aquele por via do qual ambas as partes ou uma delas se comprometem a celebrar mais tarde outro contrato, que será o contrato principal. VON TUHR DEFINIÇÃO 4
  5. 5. REQUISITOS REQUISITOS OBJETIVOS REQUISITO SUBJETIVO REQUISITO FORMAL OBJETO LÍCITO, POSSÍVEL, DETERMINADO E DETERMINÁVEL.. EXIGE-SE CAPACIDADE GENÉRICA PARA A VIDA CIVIL. OS CONTRATANTES DEVEM TER APTIDÃO PARA ALIENAR. FORMA LIVRE. O artigo 462 não exige que o contrato preliminar seja firmado com os requisitos formais exigidos para o contrato definitivo. Art. 463, parágrafo único – registro público: validade em relação a terceiros. 5
  6. 6. DO CONTRATO PRELIMINAR ARTIGOS 462 ATÉ 466 6
  7. 7. MODALIDADES DE PROMESSA UNILATERAL “A faculdade de exigir o cumprimento reserva-se exclusivamente a uma das partes. A outra contrai a obrigação cujo adimplemento fica subordinado à vontade da que pode exigi-lo.”Orlando Gomes Opção de compra, venda a contento, promessa de mútuo e de comodato BILATERAL Cada parte pode exigir da outra a execução do contrato firmado. Promessa de venda, que pode conter cláusula de arrependimento ou ser irretratável. Outras classificações: retratável ou irretratável 7
  8. 8. DISCIPLINA NO CÓDIGO CIVIL ARTS. 463 E 464 “CUMPRIDA A PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL, COM O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO, PODE O COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, EXIGIR A CELEBRAÇÃO DO CONTRAO DEFINITIVO, E, SE NECESSÁRIO, VALER-SE DA EXECUÇÃO ESPECÍFICA.” PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 463 INTERPRETAÇÃO: o registro competente deve ser interpretado como fator de eficácia perante terceiros. Ainda que o contrato preliminar não seja registrado, gera obrigação de fazer entre as partes. ARTIGO 465 CC A INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO GERA APENAS PERDAS E DANOS EM RELAÇÃO AO OBJETO DA PROMESSA. 8

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