1  Rua Senador Dantas, 117, sala 632, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20031‐911. Telefone: 21‐3128‐0611| Barbosa & Macha...
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Parecer ato-administrativo - Engenhão - Nota Oficial Torcedor Botafoguense

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Em virtude dos últimos acontecimentos que terminaram com a interdição do ENGENHÃO na data de 26 de março último, por tempo indeterminado, nós os membros do TORCEDOR BOTAFOGUENSE, entendemos que foi uma ação arbitrária da Prefeitura, uma vez que não se sabe até hoje os motivos de tal ação, pois, nenhum laudo ou documentação técnica específica foi apresentado até a presente data para justificar tamanho alvoroço circense e contraditório ao falado também pelo atual prefeito em 2010 quando em alto e bom tom disse que não havia nenhum problema com a estrutura do ENGENHÃO, conforme vasta documentação na mídia.

Causa-nos estranheza o silêncio do clube, o único prejudicado, mediante incalculável prejuízo trazido por essa ação de interdição sobre o seu estádio de futebol quando jogando contra o tempo tem em seu encalço um estarrecedor e imenso passivo que faz a diferença e impede o seu crescimento.

ATITUDE é o que esperamos dessa diretoria e de seus conselhos superiores, pois, somente o BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS pode invocar a Lei que lhe dá 120 para recorrer dessa arbitrária intervenção.

Aproveitamos para agradecer ao escritório jurídico BARBOSA & MACHADO Advogados sobre o parecer que fizeram e que colocamos abaixo para apreciação de todos.

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Parecer ato-administrativo - Engenhão - Nota Oficial Torcedor Botafoguense

  1. 1.  1  Rua Senador Dantas, 117, sala 632, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20031‐911. Telefone: 21‐3128‐0611| Barbosa & Machado Sociedade de Advogados   PARECEREMENTA: ATO ADMINISTRATIVO –INTERDIÇÃO – VÍCIO NOS ELEMENTOS“FORMA” (MOTIVAÇÃO) E “MOTIVO” –ATO NULO – POSSIBILIDADE DEUTILIZAÇÃO DO MANDADO DESEGURANÇAIIRELATÓRIORELATÓRIO Trata-se de consulta realizada pelo sitewww.torcedorbotafoguense.com.br acerca do estudo do ato administrativo queinterdita prédio público ou privado, com fundamento na preservação daintegridade física dos administrados, haja vista a existência de um laudo técnicocondenando a estrutura da construção.É importante frisar que o presente estudo foi realizado no CAMPOHIPOTÉTICO, logo o mesmo não deve ser parâmetro para impugnar ato dequalquer Administração Pública, pois que não há, até o momento, elementoprobatório para elaboração de um parecer jurídico específico para determinadofato.Estudada a matéria, passamos a opinar.
  2. 2.       2  Rua Senador Dantas, 117, sala 632, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20031‐911. Telefone: 21‐3128‐0611| Barbosa & Machado Sociedade de Advogados  IIFUNDAMENTAÇÃOA primeira questão objeto de análise diz respeito à possibilidade daAdministração Pública interditar imóvel privado ou público.Todos os atos administrativos são praticados pelo Estado para benefícioda coletividade. Mesmo quando age em vista de algum interesse estatal imediato,o fim último de sua atuação deve ser voltado para o interesse público. Se nãoestiver presente esse objetivo, a atuação estará inquinada de DESVIO DEFINALIDADE.Desse modo, não é o indivíduo em si o destinatário da atividadeadministrativa, mas sim o grupo social num todo. Saindo da era doindividualismo exacerbado, o Estado passou a caracterizar-se como o WelfareState (Estado/bem-estar), dedicado a atender ao interesse público. Logicamente,as relações sociais vão ensejar, em determinados momentos, um conflito entre ointeresse público e o interesse privado, mas, ocorrendo esse conflito, HÁ DEPREVALECER O INTERESSE PÚBLICO.1É o conhecido primado do interesse público.Dessarte, em eventual necessidade de interdição de prédio em virtude doperigo que o mesmo represente para a coletividade, o interesse público,obviamente, deve sempre se sobrepor ao interesse do particular.Superado o intróito, passamos a análise dos elementos do ATOADMINISTRATIVO que interdita prédio público/privado. 1 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. 
  3. 3.       3  Rua Senador Dantas, 117, sala 632, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20031‐911. Telefone: 21‐3128‐0611| Barbosa & Machado Sociedade de Advogados  Não há uniformidade entre os doutrinadores quanto a um conceito de atoadministrativo, e isso porque deve atender ao exato perfil do instituto.De acordo com o festejado professor José dos Santos Carvalho Filho,três pontos são fundamentais para a caracterização do ato administrativo. Emprimeiro lugar, é necessário que a vontade emane de agente da AdministraçãoPública ou dotado de prerrogativas desta. Depois, seu conteúdo há de propiciar aprodução de efeitos jurídicos com fim público. Por fim, deve toda essa categoriade atos ser regida basicamente pelo direito público.2Firmadas tais premissas, concluiu o douto professor que o atoadministrativo é a exteriorização da vontade do agente da Administração Públicaou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise àprodução de efeitos jurídicos com o fim de atender ao interesse público.A partir desse momento, passaremos a analisar os ELEMENTOS DOATO ADMINISTRATIVO, salientando que a prática do ato administrativo, sema observância de qualquer desses elementos (e basta a inobservância de somenteum deles), estará ele contaminado de VÍCIO DE LEGALIDADE, fato que odeixará, como regra, sujeito à ANULAÇÃO.A)A) DA COMPETÊNCIADA COMPETÊNCIACompetência é o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentesexercer legitimamente sua atividade. Trata-se da necessidade de divisão detrabalho, isto é, da necessidade de distribuir a intensa quantidade de tarefasdecorrentes de cada uma das funções básicas (legislativa, administrativa e 2 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. 
  4. 4.       4  Rua Senador Dantas, 117, sala 632, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20031‐911. Telefone: 21‐3128‐0611| Barbosa & Machado Sociedade de Advogados  jurisdicional) entre os vários agentes do Estado. O AGENTE DEVE ATUARDENTRO DA ESFERA QUE A LEI TRAÇOU.A título de exemplo, compete ao chefe do executivo municipal disporsobre os bens que façam parte do patrimônio da respectiva municipalidade.Sem mais delongas, visto que esse não é o objetivo do presente trabalho,conclui-se que a competência administrativa há de se originar de texto expressocontido na Constituição, na lei e em normas administrativas.B)B) DO OBJETODO OBJETOO Objeto nada mais é que o objetivo imediato da vontade exteriorizadapelo ato, ou seja, a proposta do agente que manifestou a vontade com vistas adeterminado alvo.Um ato administrativo que INTERDITA determinado imóvel, eis que omesmo apresenta risco de desabar, tem como OBJETO a PROTEÇÃO DAINTEGRIDADE FÍSICA DOS ADMINISTRADOS.C)C) DA FINALIDADEDA FINALIDADEA finalidade é o elemento que vincula o ato administrativo sempre aointeresse público. O administrador não pode praticar ato voltado para interessesprivados, já que o mesmo exerce a função de gestor de bens e interesse dacoletividade, devendo, assim, sempre atuar em atendimento aos reclamos dacomunidade, porque essa é a sua função.
  5. 5.       5  Rua Senador Dantas, 117, sala 632, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20031‐911. Telefone: 21‐3128‐0611| Barbosa & Machado Sociedade de Advogados  O desrespeito ao interesse público configura abuso de poder sob a formade desvio de finalidade, sem mencionar a violação dos princípios daimpessoalidade e da moralidade administrativa, eis que esta relega os preceitoséticos que devem nortear a Administração, enquanto aquela determina otratamento igual aos administrados na mesma situação jurídica.Apesar da semelhança entre os elementos OBJETO e a FINALIDADE, éimportante ressaltar que o OBJETO é variável conforme o resultado práticobuscado pelo agente da Administração, ao passo que a FINALIDADE éinvariável para qualquer espécie de ato: SERÁ SEMPRE O INTERESSEPÚBLICO.D)D) DA FORMADA FORMADiversamente do que se passa no direito privado – princípio da liberdadedas formas-, no direito público a regra é a solenidade das formas. A razão por taldistinção tem um sentido óbvio: No direito privado prevalece o interesseprivado, a vontade dos interessados, ao passo que no direito público toda aatividade deve estar voltada ao interesse público.Na visão do professor Marcelo Alexandrino, a motivação deve estarpresente na exteriorização do ato administrativo, isto é, deve haver menção ecomprovação de um laudo técnico esclarecendo a real situação do imóvel e seusriscos para a coletividade, sob pena de o ato administrativo ser posteriormenteanulado por ausência de um de seus elementos.
  6. 6.       6  Rua Senador Dantas, 117, sala 632, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20031‐911. Telefone: 21‐3128‐0611| Barbosa & Machado Sociedade de Advogados  E)E) DO MOTIVODO MOTIVOÉ inadmissível, em sede de direito público, a prática de ato administrativosem que o agente tenha tido, para tanto, razões de fato ou de direito, responsáveispela exteriorização da vontade.Logo, podemos conceituar o motivo como sendo a situação de fato ou dedireito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo.Na interdição de um prédio, a motivação é o interesse público de protegera integridade física dos administrados que, salvo melhor juízo, seria atoVINCULADO3da Administração Pública, já que não caberia a ela critério deconveniência e oportunidade na prática de tal ato. No entanto, assim como namotivação estudada no item precedente, o elemento motivo do atoadministrativo que interdita um imóvel só estaria presente se, de fato, existirlaudo técnico esclarecendo a real situação do imóvel e os riscos que o mesmorepresenta para a coletividade.III.III.DA CONCLUSÃODA CONCLUSÃOPelo exposto, em atendimento ao pedido de esclarecimentos formuladopelo Torcedor Botafoguense, opinamos no sentido de que o ato administrativoque interdita um imóvel só seria válido com a existência de um laudo técnicoesclarecendo a real situação do imóvel e os riscos que o mesmo representa para 3 Atos vinculados, como o próprio adjetivo demonstra, são aqueles que o agente pratica reproduzindo os  elementos  que  a  lei  previamente  estabelece.  Ao  agente,  nesses  casos,  não  é  dada  liberdade  de apreciação da conduta, porque se limita, na verdade, a repassar para o ato o comando estatuído na lei. Isso  significa  que  nesse  tipo  de  ato  não  há  qualquer  subjetivismo  ou  valoração,  mas  apenas  a averiguação de conformidade entre o ato e a lei.  
  7. 7.       os administrados, sob pena de tal ato sofrer pedido de anulação por ausência doselementos FINALIDADE, FORMA E MOTIVO.Por derradeiro, insta esclarecer que o administrado que sofreu violação emseu direito líquido e certo - em virtude de eventual ilegalidade por parte daAdministração Pública - é parte legítima para impetrar AÇÃOCONSTITUCIONAL DE MANDADO DE SEGURANÇA, sem prejuízo deoutros instrumentos processuais, tais como AÇÃO ANULATÓRIA de atoadministrativo e, dependendo do caso, eventual AÇÃO POPULAR ou AÇÃOCIVIL PÚBLICA por parte do Ministério Público.É o nosso parecer, salvo melhor juízo.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2013,BARBOSA&MACHADOSOCIEDADEDEADVOGADOS7  Rua Senador Dantas, 117, sala 632, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20031‐911. Telefone: 21‐3128‐0611| Barbosa & Machado Sociedade de Advogados  

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