PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO
MUNICÍPIO DE JACARAÚ/PB - LEI 241/2010
CAMARA M...
IX - Auto-aperfeiçoamento como forma de realização pessoal e profissional.
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei são servidor...
V - Cargo Isolado: É o cargo que não integra nenhum quadro, não possui carreira
e será automaticamente extinto à medida qu...
IV - idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
V - condições de saúde física e mental, comprovada em prévia inspeção mé...
contidas nos respectivos editais, que serão publicadas obrigatoriamente no Órgão
Oficial do Município e no jornal e no diá...
§ 2º. O profissional do Magistério que não obtiver o mínimo de 60%, de
aproveitamento na avaliação de desempenho horizonta...
III - Cargo de Professor Classe B, segundo tabela disposta no anexo VI desta lei:
a) Nível I - Professor portador de Forma...
carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula, diferente do indicado
nas alíneas anteriores ou curso de ap...
Doutorado, com acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento do Nível I,
do inciso V, do Art. 21 do Projeto de ...
I - cumprir o interstício mínimo de 05 (cinco) anos entre uma progressão
horizontal e outra, contados a partir da vigência...
§ 1º. O Presidente da Comissão de Desenvolvimento Funcional dos Profissionais
do Magistério será o Secretário Municipal de...
Art. 37. As jornadas de trabalho dos Profissionais do Magistério Público da
Educação Básica Municipal de Jacaraú são os co...
Art. 39. As aulas ministradas para recuperação de alunos, por necessidade ou
legítimo interesse da escola, que ultrapassar...
c) o valor da GTDA será o disposto na tabela constante no anexo IX desta lei;
II - GTEE – Gratificação Temporária de Educa...
DAS FÉRIAS, DOS AFASTAMENTOS E DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
DAS FÉRIAS
Art. 47. Os profissionais do magistério em efetivo exercíci...
§ 2º. Os afastamentos previstos no inciso IV obedecerão aos seguintes
requisitos:
I - ter sido selecionado pela Instituiçã...
Art. 51. A Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família poderá ser
concedida aos Profissionais do Magistério por moti...
Parágrafo único. Na hipótese do profissional do magistério ser detentor de dois
vínculos, nos termos do art. 37, inciso XV...
d) 01 (um) Diretor e 03 (três) Vice–Diretor para a escola de 251 a 500 alunos, que
funcionam nos turnos da manhã, tarde e ...
§ 2º. A remoção poderá ocorrer:
I - por classificação;
II - por permuta temporária nos termos do artigo 241, da Constituiç...
Art. 73. Caberá à Secretaria Municipal de Educação baixar normas
complementares para o procedimento de remoção.
CAPÍTULO X...
II - aos profissionais habilitados, que não se enquadram no previsto no inciso
anterior, que esteja retornado de afastamen...
II - preservar os princípios, os ideais e fins da Educação Brasileira, através de
seu desempenho profissional;
III - empen...
CAPÍTULO XVIII
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 79. É de competência do Secretário de Educação constituir comissão
especial para...
I - identificar as áreas e servidores carentes de aperfeiçoamento e estabelecer
programas prioritários;
II - planejar a fo...
II - elaborar relatório individual ou coletivo de enquadramento e encaminhá-lo à
Chefia do Poder Executivo Municipal.
Pará...
Art. 97. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos administrativos e financeiros a 02/...
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Lei 241 2010 - plano carreira magisterio

  1. 1. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ/PB - LEI 241/2010 CAMARA MUNICIPAL DE JACARAÚ CASA DE MIGUEL FERNANDES LISBOA LEI MUNICIPAL N° 241/2010 Jacaraú/PB, 07 de maio de 2010. Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal de Jacaraú - PB e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Jacaraú, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jacaraú aprovou e eu promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO Art. 1º. Ficam instituídas as normas regulamentadoras da relação funcional e o presente Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal com a Administração do Município de Jacaraú. Art. 2º. O disposto nesta Lei não se aplica aos contratados por tempo determinado, para atender aos casos previstos no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Art. 3º. O Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos têm por objetivo estruturar o Quadro dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal de Jacaraú, de forma a incentivar a formação, o aperfeiçoamento, a atualização e a especialização de seu pessoal para propiciar a melhoria do desempenho de suas funções ao formular e executar as ações estabelecidas pelas políticas nacionais e pelos planos educacionais do Município. Parágrafo único. O exercício do Magistério inspirar-se-á nos seguintes princípios e valores: I - respeito aos direitos humanos; II - reconhecimento do significado social e econômico da educação para o desenvolvimento do país; III - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; V - empenho do profissional pelo desenvolvimento do educando e respeito à sua personalidade; VI - Gestão Democrática da Educação; VII - Piso salarial profissional com remuneração condigna, respeitados o regime e as condições de trabalho; VIII - padrões mínimos exigidos de qualidade de ensino;
  2. 2. IX - Auto-aperfeiçoamento como forma de realização pessoal e profissional. Art. 4º. Para os efeitos desta Lei são servidores do Quadro de Pessoal do Magistério aqueles legalmente investidos em cargo público, de provimento efetivo, ou nomeados em comissão, criado por lei e remunerado pelos cofres públicos, para exercer atividades de docência ou de administração, orientação, coordenação, inspeção e supervisão. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO Art. 5º. Entende-se por pessoal do Quadro do Magistério Público Municipal de Jacaraú o conjunto de servidores que, nas Unidades Escolares e demais órgãos da estrutura da Secretaria Municipal de Educação, ministra aulas, administra, assessora, gerencia, inspeciona, supervisiona, coordena, orienta, planeja e avalia as atividades inerentes ao ensino, à educação a cargo do município e que, por sua condição funcional, está subordinado às normas pedagógicas e aos regulamentos desta lei. Parágrafo único. A Educação Básica no Município de Jacaraú consiste nas diversas etapas e modalidades de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial. Art. 6º. O Quadro dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal de Jacaraú é composto pelo quadro suplementar, pelo quadro permanente e pelo quadro comissionado. § 1º. O quadro suplementar é composto por docentes constantes no anexo IV da presente lei. § 2º. O quadro permanente é composto pelos Profissionais do Magistério Públicos constantes nos anexos V a VIII da presente lei. § 4º. O quadro comissionado é composto pelos Profissionais do Magistério Públicos constantes nos anexo XIV da presente lei. § 3º. Os Cargos de Auxiliar de Ensino são cargos isolados e serão extintos automaticamente na medida em que forem vagando, por quaisquer de suas formas. § 4º. A descrição dos cargos do quadro dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, de provimento efetivo e comissionado está contida no Anexo II desta Lei. Art. 7º. Para os efeitos desta lei são adotadas as seguintes definições: I - Grupo Ocupacional do Magistério: É o conjunto de profissionais da educação, titulares dos cargos efetivos de Professor Classe A, Professor Classe B, e os cargos de suporte técnico de Supervisor Escolar e Orientador Escolar que compõe a Classe C e os titulares de cargos comissionados de Coordenador Pedagógico, Diretor Escolar e Vice Diretor Escolar, Inspetor Educacional e Coordenador de Tecnologia Educacional; II - Cargo Público: É o conjunto de atribuições e de responsabilidades investidas ao servidor-público, criado por lei, com denominação própria, número estipulado e remuneração paga pelos recursos do município; III - Cargo Efetivo: É o cargo cujo provimento decorre de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos; IV - Cargo Comissionado: É o cargo cujo provimento é de livre nomeação e exoneração pelo prefeito municipal;
  3. 3. V - Cargo Isolado: É o cargo que não integra nenhum quadro, não possui carreira e será automaticamente extinto à medida que forem vagando; VI - Função: É o conjunto de atribuições que a administração confere a cada categoria profissional e que visam atingir o mesmo objetivo; VII - Carreira: É a sequência lógica dos cargos dispostos em uma sucessão de Níveis e Referências; VIII - Classe: É a divisão no qual o Profissional do Magistério Público da Educação Básica Municipal é enquadrado, conforme a habilitação, aprovação em concurso público. IX - Nível: É o agrupamento de categorias do mesmo cargo, com idênticas atribuições e responsabilidades, de acordo com a qualificação profissional do seu titulo. X - Referência: É a divisão do nível numa escala de valores para efeito de progressão por desempenho; XI - Enquadramento: É o posicionamento dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal na carreira do magistério; XII - Progressão: É a evolução vertical e horizontal dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal; XIII - Atividade do Magistério: É o exercício efetivo de docência e de funções técnico-administrativo-pedagógica que dão suporte ao ensino; XIV - Estágio Probatório: É o período transitório de 03 (três) anos necessário para o exercício profissional a iniciar-se no ingresso da carreira; XV - Desempenho: É a execução das atividades inerentes ao magistério com responsabilidade, competência e eficiência. XVI – Interstício: É o período de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor do Magistério se habilite à promoção horizontal; XVII - Progressão vertical: É o crescimento adquirido pelos profissionais do magistério por desempenho e titulação que ocorrerá para o servidor que adquirir a formação mínima exigida para o nível imediatamente superior a que se encontra, por titulação e ordem de classificação no processo de avaliação de desempenho na rede municipal de ensino, a ser apurado no final de cada ano letivo; XVIII - Progressão horizontal: É a passagem do servidor de uma referência salarial para outra, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos do nível a que pertence, em decorrência do resultado da avaliação de desempenho. CAPÍTULO III DO PROVIMENTO DOS CARGOS Art. 8º. Os cargos previstos nesta Lei são de provimento efetivo e em comissão. Art. 9º. São requisitos básicos para provimento de cargo público: I - nacionalidade brasileira ou estrangeira na forma da lei; II - gozo dos direitos políticos; III - regularidade com as obrigações militares, quando exigível, e eleitorais;
  4. 4. IV - idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos; V - condições de saúde física e mental, comprovada em prévia inspeção médica oficial; VI - nível de escolaridade exigido para exercício do cargo; VII - habilitação profissional para o exercício das atribuições inerentes ao cargo; VIII - aprovação em concurso público, ressalvado o preenchimento dos cargos de provimento em comissão. Art. 10. Os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Magistério serão organizados em classes, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e a complexidade das atribuições a serem desempenhadas por seus ocupantes, na forma prevista nesta lei. Art. 11. Os cargos que compõem o quadro de servidores efetivos do magistério municipal serão providos por ato do Chefe do Poder Executivo: I - pelo enquadramento dos atuais servidores estatutários; II - por nomeação, precedida de concurso público de provas e títulos, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal. Art. 12. Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos básicos e os específicos, sob pena de ser o ato correspondente considerado nulo de pleno direito, não gerando qualquer obrigação para o Município de Jacaraú nem qualquer direito para o beneficiário. Art. 13. A nomeação de cargos efetivos só se verificará após o cumprimento do preceito constitucional que o condiciona à aprovação em concurso público de provas e títulos, observados a ordem de classificação dos candidatos e o prazo de validade do concurso. Art. 14. Os cargos que compõe o quadro de servidores suplementar do Magistério Público Municipal serão providos exclusivamente pelo enquadramento previsto na presente lei, vedado o provimento por nomeação, com exceção dos previsto no § 1º do art.18 desta lei. CAPÍTULO IV DO CONCURSO PÚBLICO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Art. 15. O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo este ser prorrogado, uma única vez, por igual período. § 1º. Não se realizará novo concurso público enquanto a ocupação do cargo puder ser feita por servidor em disponibilidade ou por candidato aprovado e classificado em concurso anterior com prazo de validade ainda não expirado. § 2º. A aprovação em concurso público não cria direito à nomeação, mas esta, quando se der, far-se-á em rigorosa ordem de classificação dos candidatos. § 3º. Todos os cargos oferecidos no concurso público deverão contemplar as vagas existentes no município, não diferenciando às existentes entre zona urbana e zona rural. § 4º Respeitadas as exigências de habilitação e as normas estabelecidas por esta lei e em legislação própria, os concursos públicos reger-se-ão pelas disposições
  5. 5. contidas nos respectivos editais, que serão publicadas obrigatoriamente no Órgão Oficial do Município e no jornal e no diário de grande circulação do município e na região, na rádio comunitária local e outra emissora da região e também na internet § 5º. Na realização do concurso serão aplicadas provas escritas e de títulos, conforme as características do cargo e as especificações constantes do edital. Art. 16. Estão sujeitos ao Estágio Probatório, os profissionais do magistério aprovados em concurso público, para os cargos de provimento efetivo. Art. 17. Ao entrar em exercício o profissional do magistério nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará em Estágio Probatório por 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação de desempenho do cargo, observando os dispostos nos arts. 30 ao art. 36 desta lei. § 1º. Os fatores da avaliação de desempenho deverão integrar os critérios de eficiência e eficácia administrativa determinado no sistema de controle interno do Município, sendo obrigatório para todos os profissionais do magistério sua realização. § 2º. Ao servidor é assegurado a ampla defesa e o contraditório, cabendo-lhe o direito de acesso a todos os relatórios e boletins de avaliação. § 3º. Caberá a Secretaria da Administração tomar as medidas cabíveis para os servidores que não obtiveram resultados satisfatório em sua avaliação de desempenho durante o estágio probatório. CAPÍTULO V DA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO Art. 18. A formação mínima exigida para os cargos do Magistério Público para atuar na Educação Básica municipal far-se-á de acordo com o estabelecido no art. 87, § 4º. da Lei Federal Nº. 9.394/96, conforme os critérios abaixo: I - Professor Classe A – Formação de Nível Superior em Pedagogia; II - Professor Classe B – Formação de Nível Superior em Curso de Licenciatura Plena na área específica de sua atuação; III - Supervisor Escolar – Formação de Nível Superior em Pedagogia ou outro Curso Superior de Licenciatura Plena com habilitação em Supervisão Escolar; IV - Orientador Escolar – Formação de Nível Superior em Pedagogia ou outro Curso Superior de Licenciatura Plena com habilitação em Orientação Escolar; § 1º. Os professores do quadro do Magistério já ocupantes do cargo de Professor Classe “A” ou que vierem a ser nomeados em virtude de aprovação no concurso público homologado em 28 de maio de 2008 que não possuam a formação exigida no art. 87, § 4º. da Lei No. 9.394/96 comporão quadro suplementar do Magistério Municipal, nos termos da tabela do Anexo IV desta Lei. § 2º. Aos professores mencionados no parágrafo anterior será assegurado o ingresso na carreira prevista no anexo V desta Lei desde que adquiram a formação prevista no art. 87, § 4º, da Lei No. 9.394/96. CAPÍTULO VI DA PROGRESSÃO FUNCIONAL Art. 19. A progressão funcional, tanto a vertical como a horizontal são aplicáveis aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica de Jacaraú, integrante do quadro efetivo. §1º A avaliação de desempenho, disposta no Capítulo VII desta Lei, a ser feita anualmente ao fim do ano letivo, será utilizada como pré-requisito para fins da progressão horizontal.
  6. 6. § 2º. O profissional do Magistério que não obtiver o mínimo de 60%, de aproveitamento na avaliação de desempenho horizontal submeter-se-á nova avaliação no final do ano letivo seguinte. Art. 20. Após o estágio probatório, fica assegurada aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica a progressão funcional vertical e horizontal dentro da mesma classe. §1º Não terá direito a progressão horizontal o profissional que tiver: I – Mais de 04 (quatro) faltas não justificadas durante o ano letivo, no período de permanência do seu aproveitamento; II – Recebido advertência escrita ou cumprido pena de suspensão resultante de processo administrativo; III – Houver assumido cargo diferente do que é detentor, exceto os mencionados no art. 05º desta lei. SEÇÃO I DA PROGRESSÃO VERTICAL Art. 21. A progressão vertical tem por objetivo reconhecer a formação dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, que poderão passar para o nível imediatamente superior da respectiva classe, considerando os fatores relacionados à atualização, aperfeiçoamento profissional, habilitações acadêmicas e avaliação de desempenho. § 1º - A progressão Vertical, aplicável aos cargos integrantes do quadro Permanente e suplementar, ocorrerá dentro da mesma classe, com a mudança de um nível para outro, atendendo os requisitos seguintes: I - Para cargo de Professor Classe A, do Quadro Suplementar, previsto no § 1º. e seguintes do art. 18 desta Lei, segundo tabela disposta no anexo IV desta Lei: a) Nível I - Professor portador de Formação de Nível Superior em Pedagogia, com acréscimo de 22% (vinte e dois por cento) sobre o vencimento do Nível I, do inciso I, do Art. 21 do Projeto de Lei nº. 004/2010. b) Nível II - Professor portador de graduação em Pedagogia e Formação em Licenciatura Plena ou extensão universitária com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas-aulas, com acréscimo de 4% (quatro por cento) sobre o vencimento do Nível I, do inciso II, do Art. 21 do Projeto de Lei nº. 004/2010. c) Nível III - Professor portador de graduação em Pedagogia e curso de Pós- Graduação Lato-Sensu, na área da educação, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula, com acréscimo de 12% (doze por cento) sobre o vencimento do Nível I, do inciso II, do Art. 21 do Projeto de Lei nº. 004/2010. d) Nível IV - Professor portador de graduação em Pedagogia e curso de atualização na área da educação com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas- aula com acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do Nível I, do inciso II, do Art. 21 do Projeto de Lei nº. 004/2010. e) Nível V - Professor portador de graduação em Pedagogia e curso de Mestrado, com acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do Nível I, do inciso II, do Art. 21 do Projeto de Lei nº. 004/2010. f) Nível VI - Professor portador de graduação em Pedagogia e curso de Doutorado, com acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento do Nível I, do inciso II, do Art. 21 do Projeto de Lei nº. 004/2010.
  7. 7. III - Cargo de Professor Classe B, segundo tabela disposta no anexo VI desta lei: a) Nível I - Professor portador de Formação de Nível Superior em Licenciatura Plena na área de educação, com acréscimo de 22% (vinte e dois por cento) sobre o vencimento do Nível I, do inciso I, do Art. 21 do Projeto de Lei nº. 004/2010. b) Nível II - Professor portador de graduação em Licenciatura Plena e extensão universitária com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas-aulas, com acréscimo de 4% (quatro por cento) sobre o vencimento do Nível I, do inciso III, do Art. 21 do Projeto de Lei nº. 004/2010. c) Nível III - Professor portador de graduação em Licenciatura Plena e curso de Pós-Graduação Lato-Sensu, na área da educação, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula, com acréscimo de 12% (doze por cento) sobre o vencimento do Nível I, do inciso III, do Art. 21 do Projeto de Lei nº. 004/2010. d) Nível IV - Professor portador de graduação em Licenciatura Plena e curso de atualização na área da educação com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula com acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do Nível I, do inciso III, do Art. 21 do Projeto de Lei nº. 004/2010. e) Nível V - Professor portador de graduação em Licenciatura Plena e curso de Mestrado, com acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do Nível I, do inciso III, do Art. 21 do Projeto de Lei nº. 004/2010. f) Nível VI - Professor portador de graduação em Licenciatura Plena e curso de Doutorado, com acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento do Nível I, do inciso III, do Art. 21 do Projeto de Lei nº. 004/2010. IV - Cargos de Supervisor Escolar - Classe C, segundo tabela disposta no anexo VII desta lei: a) Nível I - Supervisor Escolar com formação de Nível Superior em Pedagogia ou outro Curso de Licenciatura Plena com habilitação em Supervisão Escolar, com acréscimo de 22% (vinte e dois por cento) sobre o vencimento do Nível I, do inciso I, do Art. 21 do Projeto de Lei nº. 004/2010. b) Nível II - Supervisor Escolar com formação de Nível Superior em Pedagogia ou outro Curso de Licenciatura Plena com habilitação em Supervisão Escolar e outra formação em Nível Superior na área da educação ou curso de Pós-GraduaçãoLato- Sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula, diferente da sua área de atuação ou curso de aperfeiçoamento ou extensão universitária, com carga com somatório correspondente a 360 (trezentas e sessenta) horas-aula, com carga horária mínima de 360(trezentos e sessenta) horas-aula, na sua área de atuação, com acréscimo de 4% (quatro por cento) sobre o vencimento do Nível I, do inciso IV, do Art. 21 do Projeto de Lei nº. 004/2010. c) Nível III - Supervisor Escolar com formação de Nível Superior em Pedagogia ou outro Curso de Licenciatura Plena com habilitação em Supervisão Escolar e curso de Pós-Graduação Lato-Sensu, na área da educação, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula, com acréscimo de 12% (doze por cento) sobre o vencimento do Nível I, do inciso IV, do Art. 21 do Projeto de Lei nº. 004/2010. d) Nível IV - Supervisor Escolar com formação de Nível Superior em Pedagogia ou outro Curso de Licenciatura Plena com habilitação em Supervisão Escolar e curso de Pós-Graduação Lato-Sensu, na área da educação, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula e outro curso de Pós-Graduação Lato-Sensu, com
  8. 8. carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula, diferente do indicado nas alíneas anteriores ou curso de aperfeiçoamento ou atualização na sua área de atuação, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula, com acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do Nível I, do inciso IV, do Art. 21 do Projeto de Lei nº. 004/2010. e) Nível V - Supervisor Escolar com formação de Nível Superior em Pedagogia ou outro Curso de Licenciatura Plena com habilitação em Supervisão Escolar e curso de Mestrado, com acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do Nível I, do inciso IV, do Art. 21 do Projeto de Lei nº. 004/2010. f) Nível VI - Supervisor Escolar com formação de Nível Superior em Pedagogia ou outro Curso de Licenciatura Plena com habilitação em Supervisão Escolar e curso de Doutorado, com acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento do Nível I, do inciso IV, do Art. 21 do Projeto de Lei nº. 004/2010. V - Cargos de Orientador Escolar - Classe C, segundo tabela disposta no anexo VIII desta lei: a) Nível I – Orientador Escolar com formação de Nível Superior em Pedagogia ou outro Curso de Licenciatura Plena na área da educação, com habilitação em Supervisão Escolar, com acréscimo de 22% (vinte e dois por cento) sobre o vencimento do Nível I, do inciso I, do Art. 21 do Projeto de Lei nº. 004/2010. b) Nível II - Orientador Escolar com formação de Nível Superior em Pedagogia ou outro Curso de Licenciatura Plena com habilitação em Orientação Escolar e outra formação em Nível Superior na área da educação ou curso de Pós-GraduaçãoLato- Sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula, diferente da sua área de atuação ou curso de aperfeiçoamento ou extensão universitária, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) hora-aula na sua área de atuação, com acréscimo de 4% (quatro por cento) sobre o vencimento do Nível I, do inciso V, do Art. 21 do Projeto de Lei nº. 004/2010. c) Nível III - Orientador Escolar com formação de Nível Superior em Pedagogia ou outro Curso de Licenciatura Plena com habilitação em Orientação Escolar e curso de Pós-Graduação Lato-Sensu, na área da educação, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula, com acréscimo de 12% (doze por cento) sobre o vencimento do Nível I, do inciso V, do Art. 21 do Projeto de Lei nº. 004/2010. d) Nível IV - Orientador Escolar com formação de Nível Superior em Pedagogia ou outro Curso de Licenciatura Plena com habilitação em Orientação Escolar e curso de Pós-Graduação Lato-Sensu, na área da educação, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula e outro curso de Pós-Graduação Lato-Sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula, diferente do indicado nas alíneas anteriores ou curso de aperfeiçoamento ou atualização na sua área de atuação, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula, com acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do Nível I, do inciso V, do Art. 21 do Projeto de Lei nº. 004/2010. e) Nível V - Orientador Escolar com formação de Nível Superior em Pedagogia ou outro Curso de Licenciatura Plena com habilitação em Orientação Escolar e curso de Mestrado, com acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do Nível I, do inciso V, do Art. 21 do Projeto de Lei nº. 004/2010. f) Nível VI - Orientador Escolar com formação de Nível Superior em Pedagogia ou outro Curso de Licenciatura Plena com habilitação em Orientação Escolar e curso de
  9. 9. Doutorado, com acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento do Nível I, do inciso V, do Art. 21 do Projeto de Lei nº. 004/2010. § 2º. Os cursos de aperfeiçoamento, extensão universitária, graduação ou Pós- Graduação, serão considerados uma única vez, vedada sua acumulação. § 3º. Serão considerados mais de um curso de aperfeiçoamento ou extensão universitária na composição da carga horária exigida para mudança de nível. § 4º. Os cursos de Pós-Graduação Lato-Sensu e Stricto-Sensu, de aperfeiçoamento e de atualização, para os fins previstos nesta Lei, realizados pelos ocupantes do Grupo Ocupacional do Magistério, somente serão considerados, para efeito de progressão, se ministrados por instituições autorizadas e reconhecidas pelo órgão competente e, quando realizados no exterior, foram revalidados por instituições brasileiras credenciadas para este fim. § 5º. O servidor requererá a mudança de nível será sempre no mês seguinte a sua avaliação de desempenho, cujo requerimento deverá ser encaminhado à Secretaria da Administração, para apreciação, no prazo de 60 (sessenta) dias, munidos de cópia dos certificados ou diplomas e acompanhados dos respectivos originais. § 6º. O servidor que preencher os requisitos para a progressão funcional passará a receber a remuneração correspondente no prazo descrito no parágrafo anterior. § 7º. O despacho que decidir sobre requerimento de progressão formulado por servidor será fundamentado, cabendo recurso de reconsideração da decisão, uma única vez, no prazo de sessenta dias contados do conhecimento da decisão. § 8º. O servidor fará jus à mudança de nível apenas uma vez por ano, e sempre para o nível seguinte. § 9º. A mudança de nível se fará apenas dentro de cada Classe, sendo a mudança de uma classe para outra a ser realizada apenas por Concurso Público de Provas e Títulos. Art. 22. Havendo necessidade, fica a Secretaria Municipal de Educação, autorizada a deslocar em caráter emergencialProfissionais do Magistério Público da Educação Básica das classes A, B e C, a fim de suprir vagas existentes, observando a equivalência entre a formação do profissional e a do cargo vago. Art. 23. Havendo novo concurso, o levantamento das vagas deve considerar aquelas existentes antes do deslocamento dos profissionais entre as classes, devendo os aprovados ocupar seus devidos lugares. SEÇÃO II DA PROGRESSÃO HORIZONTAL Art. 24 - A progressão horizontal tem por objetivo valorizar os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, com base na avaliação de desempenho, que poderão passar para a referência imediatamente superior da respectiva classe, como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade de seu trabalho. Art. 25. As progressões horizontais ocorrerão anualmente toda que houver servidor integrante do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Jacaraú que preencha os requisitos estabelecidos neste Capítulo. Art. 26. Para fazer jus à progressão horizontal o servidor deverá, cumulativamente:
  10. 10. I - cumprir o interstício mínimo de 05 (cinco) anos entre uma progressão horizontal e outra, contados a partir da vigência desta lei; II - obtiver média mínima de 70% (setenta por cento) da pontuação máxima definida na avaliação de desempenho nos 05 (cinco) anos avaliados; Parágrafo único. Para efeito do cumprimento do interstício mínimo, a que se refere o inciso I do caput deste artigo, não será considerado o tempo em que o profissional do magistério esteve afastado: I - por licença para tratar de assuntos particulares; II - por motivo de doença em pessoa da família; III - para estudo ou missão oficial; IV - para o exercício de mandato eletivo. Art. 27. O servidor que tiver cumprido os requisitos estabelecidos passará automaticamente para a referência de vencimentos seguintes, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de ocorrências para efeito de nova apuração de merecimento. Art. 28. Os efeitos financeiros decorrentes da progressão horizontal vigorarão a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua concessão. Art. 29. O servidor somente poderá concorrer à progressão horizontal se estiver no efetivo exercício das funções do Magistério, em conformidade com o artigo 5º desta lei. CAPÍTULO VII DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 30. A avaliação de desempenho será realizada anualmente com todos os profissionais do magistério em efetivo exercício, estabelecida de forma permanente e apurada em formulário específico, será analisada e coordenada pela Comissão de Desenvolvimento Funcional do Pessoal do Magistério, criada por esta lei, bem como os dados extraídos dos assentamentos funcionais do servidor. § 1º. O formulário de avaliação de desempenho funcional deverá contemplar os seguintes itens: I - assiduidade e pontualidade; II - disciplina e responsabilidade; III - capacidade de iniciativa e conhecimentos na área pedagógica e na área curricular em que o servidor exerça suas atividades; IV - participações em cursos de aperfeiçoamento e atualização; V - participação e produtividade nas atividades dedicadas ao planejamento, atividades escolares e trabalho pedagógico. Art. 31. A avaliação periódica de desempenho será realizada por Comissão de Desenvolvimento Funcional dos Profissionais do Magistério - CDFPM, criada por Decreto do Poder Executivo, a ser composta por 05 (cinco) servidores, sendo pelo menos 3 (três) deles efetivos desde que não exerça cargo comissionado e com 3 (três) anos ou mais de exercício no Magistério Público de Jacaraú, e todos preferencialmente de nível hierárquico não inferior ao do servidor a ser avaliado devendo um dos membros da Comissão ser o seu chefe imediato.
  11. 11. § 1º. O Presidente da Comissão de Desenvolvimento Funcional dos Profissionais do Magistério será o Secretário Municipal de Educação. § 2º. Não poderá participar da Comissão cônjuge, convivente ou parente do servidor em avaliação, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau. Art. 32. O resultado da avaliação será confirmado pelo Presidente da Comissão de Desenvolvimento Funcional dos Profissionais do Magistério, dela dando-se ciência ao interessado. § 1º. Se o parecer for contrário, o servidor terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da data da respectiva publicação, para apresentação de defesa escrita. § 2º. A Comissão de Desenvolvimento Funcional do Pessoal do Magistério encaminhará o parecer, bem como a defesa, quando houver, ao Prefeito Municipal, que decidirá no prazo de 10 (dez) dias úteis sobre a avaliação de desempenho do servidor. Art. 33. Fica assegurado o direito ao servidor cujo desempenho será avaliado, o acompanhamento do preenchimento de sua avaliação quanto aos critérios estabelecidos nesta lei e em regulamento específico. Art. 34. Os servidores pertencentes ao Quadro dos Profissionais do Magistério de Jacaraú que se encontrarem cedidos a outros órgãos da Administração Federal, Estadual ou Municipal, não terão seu merecimento avaliado. Art. 35. Caberá à Seção de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração informar a Secretaria Municipal de Educação: I - identificar os servidores que cumpriram os interstícios necessários para fins de promoção horizontal; II - proceder à distribuição e ao recolhimento dos formulários de avaliação de desempenho; III - tomar as medidas cabíveis para que os formulários sejam devolvidos no tempo previsto, devidamente preenchidos; IV - elaborar e divulgar a listagem final dos servidores que obtiveram a promoção; V - identificar os profissionais do magistério que utilizarão à avaliação de desempenho durante o período estipulado pelo estágio probatório apenas para aferição de sua capacidade com objetivo de adquirir sua estabilidade no cargo. Art. 36. A pena de suspensão importará no sobrestamento da contagem dos dias efetivamente trabalhados para efeito de progressão horizontal, retornando a contagem no dia subsequente ao término da penalidade. § 1º O servidor suspenso preventivamente poderá concorrer à progressão horizontal, mas o ato que as conceder ficará sem efeito, caso seja ele punido. § 2º O servidor só perceberá o vencimento correspondente à nova referência se concluído o processo disciplinar e não sofrer penalidades. CAPÍTULO VIII DA JORNADA DE TRABALHO
  12. 12. Art. 37. As jornadas de trabalho dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal de Jacaraú são os constantes nesta lei, tendo como base a Lei Federal Nº. 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Art. 38. Os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica em efetivo exercício, ficam sujeitos às seguintes jornadas de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, sendo: I - para os docentes em efetivo exercício, em conformidade com o § 4º, do Art. 2º. da Lei Federal Nº. 11.738, de 16 de julho de 2008: a) vinte horas-aulas com o aluno, destinadas para o desempenho de atividades de interação com os educandos; b) dez horas de trabalho pedagógico ou atividades departamentais ou estudo para elaboração de projetos ou destinadas à formação continuada, desenvolvidas, preferencialmente, no âmbito das unidades de ensino, conforme necessidade da rede municipal de ensino. II - para os profissionais do magistério em efetivo exercício que oferecem suporte pedagógico a docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, dão suporte ao ensino, supervisores e orientadores escolares, em conformidade com o § 2º da Federal Nº. 11.738, de 16 de julho de 2008: a) vinte horas de trabalho de suporte pedagógico à docência, exercida no âmbito das unidades escolares da educação básica, em suas diversas etapas e modalidades; b) dez horas de trabalho pedagógico ou atividades departamentais ou estudo para elaboração de projetos ou destinadas à formação continuada, desenvolvidas, preferencialmente, no âmbito das unidades de ensino, conforme necessidade da rede municipal de ensino. § 1º. Os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal que não estiverem em efetivo exercício, ou que estejam cedidos para outros órgãos, terão seus vencimentos pagos proporcionalmente a sua jornada real de trabalho. § 2º. A hora-aula com aluno é o tempo em que o docente desempenha suas atividades de interação com o educando. § 3º. As horas de trabalho pedagógico, elaboração de projetos ou departamental - são horas de trabalho que deverão ser utilizadas para as reuniões e outras atividades de estudo, de caráter coletivo, ou na construção de projetos a serem desenvolvidos na unidade escolar. § 4º. A hora de formação continuada é a hora destinada aos profissionais do magistério para formação continuada oferecido pela secretaria de educação, instituições parceiras ou na ausência destas pela própria unidade de ensino. § 5º. A hora de trabalho terá a duração de 60 (sessenta) minutos, independentemente de sua natureza ou finalidade. § 6º. Os profissionais que estiverem envolvidos na elaboração de monografia, em face de estarem concluindo curso de Especialização na área específica de sua atuação, poderão utilizar durante os últimos 60 (sessenta) dias do curso as 10 (dez) horas semanais destinadas a trabalho pedagógico, departamental, elaboração de projetos ou formação continuada.
  13. 13. Art. 39. As aulas ministradas para recuperação de alunos, por necessidade ou legítimo interesse da escola, que ultrapassarem o número estabelecido para a jornada, serão remuneradas como horas-aula adicionais e constituirão carga suplementar de trabalho, não podendo ultrapassar o limite previsto de 20 (vinte) horas semanais. Parágrafo único. As horas-aula adicionais serão constituídas exclusivamente por horas aulas com alunos. Art. 40. Na hipótese de acumulação de cargos, a carga horária total não poderá ultrapassar o limite de 60 (sessenta) horas semanais e só será permitida se houver compatibilidade de horário. Art. 41. Aos docentes que eventualmente estiverem com número de hora aula inferior ao fixado para a jornada de trabalho docente, será garantido sua remuneração integral correspondente à jornada mínima de trabalho até a integralização da jornada. Art. 42. Os Diretores e os Vice-Diretores poderão ser designados para mais de uma unidade de ensino, observando as particularidades na distribuição geográfica da Unidade de Ensino. CAPÍTULO IX DO VENCIMENTO, DA REMUNERAÇÃO E DAS GRATIFICAÇÕES SEÇÃO I DO VENCIMENTO Art. 43. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Art. 44. O vencimento dos servidores públicos do Quadro do Magistério somente poderá ser fixado ou alterado por lei, observada a iniciativa exclusiva do Poder Executivo. § 1º O vencimento dos cargos públicos é irredutível, desde que observados os limites dispostos na Constituição Federal. § 2º Os Profissionais do Quadro do Magistério em efetivo exercício terão vencimentos compatíveis com as atribuições inerentes aos cargos e as funções exercidas, bem como quanto à titulação e a jornada de trabalho. SEÇÃO II DA REMUNERAÇÃO E DAS GRATIFICAÇÕES Art. 45. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, conforme estabelecido: § 1º - Poderão fazer parte da remuneração dos Profissionais da Educação as seguintes gratificações: I - GTDA - Gratificação Temporária de Difícil Acesso: É a gratificação destinada aos Profissionais da Educação, em virtude do deslocamento superior a 04 (quatro) quilômetros completos de sua residência para o local de trabalho, considerando a ida e o retorno dentro da área territorial do município, observando cumulativamente o seguinte: a) está a escola localizada na zona rural; b) para os efeitos no disposto no caput deste artigo considerar-se-á o itinerário mais próximo e viável;
  14. 14. c) o valor da GTDA será o disposto na tabela constante no anexo IX desta lei; II - GTEE – Gratificação Temporária de Educação Especial: É a gratificação destinada aos profissionais do magistério público em efetivo exercício em sala de aula que possua qualificação específica para atuar na Educação Especial ou esteja frequentando curso de aperfeiçoamento nesta área, que possua alunos portadores de necessidades especiais devidamente comprovados por laudo médico expedido por médico especializado, sendo o máximo de três alunos por turma, conforme tabela disposta no anexo X desta lei; III - GAET – Gratificação por Atividade Especial Temporária: É a gratificação destinada aos profissionais do magistério que estejam exercendo atividade que extrapole as estabelecidas para seu cargo; IV - GTHTE – Gratificação Temporária por Hora de Trabalho Excedente: É a gratificação destinada aos profissionais do magistério público, exceto os professores, que estejam com jornada superior a sua carga horária normal, estabelecida de forma proporcional a sua remuneração; V - GTAA – Gratificação Temporária por Aulas Adicionais: É a gratificação destinada exclusivamente aos docentes com aulas suplementares a sua jornada de trabalho normal, estabelecida de forma proporcional a sua remuneração; VI - GTAPPE – Gratificação Temporária por Atuação em Programas Pedagógicos Específicos: É a gratificação temporária destinada aos Profissionais do Magistério que atuarem em programas pedagógicos específicos, a serem determinados pela Secretaria de Educação, conforme tabela disposta no anexo XI desta lei; VII - GTDE – Gratificação Temporária de Direção Escolar: É a gratificação destinada aos profissionais do magistério público que está exercendo o cargo comissionado de Direção Escolar, conforme tabela disposta no anexo XII desta lei; VIII - GTVDE - Gratificação Temporária de Vice-Diretor Escolar: É a gratificação destinada aos profissionais do magistério público que estão exercendo o cargo comissionado de Vice – Diretor Escolar, conforme tabela disposta no anexo XIII desta lei; XIX - GTAE – Gratificação Temporária de Auxiliar de Ensino: É a gratificação destinadas aos detentores dos cargos isolados de Auxiliar de Ensino que concluírem curso em nível superior na área da educação e que estejam exercendo a função de auxiliar de educação infantil, no âmbito das instituições de ensino municipal, conforme tabela disposta no anexo III desta lei; § 2º. As gratificações citadas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e XIX são todas de caráter temporário, e será paga ao servidor apenas no período em que esteja atendendo todos os critérios estabelecidos anteriormente e não se incorporam em nenhuma hipótese aos vencimentos. Art. 46. As classes de cargos estão hierarquizadas por níveis. § 1º A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos, composta de referências de vencimentos designados alfabeticamente, conformem tabelas constante nos anexos IV, V, VI, VII e VIII desta Lei. § 2º Os aumentos dos vencimentos respeitarão, à política de remuneração definida nesta lei, bem como seu escalonamento e percentuais entre os níveis e referências. CAPÍTULO X
  15. 15. DAS FÉRIAS, DOS AFASTAMENTOS E DAS LICENÇAS SEÇÃO I DAS FÉRIAS Art. 47. Os profissionais do magistério em efetivo exercício terão direito a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, após cada período de 12 (doze) meses de exercício, bem como aos dias de recesso, estabelecidos de acordo com o calendário escolar. § 1º. As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o servidor contar, no período aquisitivo, de 9 (nove) a 14 (quatorze) faltas injustificadas no trabalho. § 2º As férias serão reduzidas a 15 (quinze) dias quando o servidor contar, no período aquisitivo, acima de 15 (quinze) faltas injustificadas no trabalho. § 3º Durante as férias, o servidor terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que percebia no momento em que passou a usufruí-las. § 4º É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de 2 (dois) períodos, desde que atestada a necessidade pela Secretaria Municipal de Educação. § 5º As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, caso que poderá utilizar-se da indenização financeira proporcional ao período não gozado. § 6º No período de recesso, o profissional poderá ser convocado pela Secretaria Municipal de Educação para participação em cursos, congressos, simpósios e demais atividades consideradas relevantes. § 7º. É garantido aos Profissionais do Magistério adicional correspondente a 1/3 (um terço) de seu vencimento a cada ano completo, referente às férias gozadas ou não. § 8º. O pagamento de 1/3 (um terço) de férias será pago no mês de seu aniversário, independente de seu requerimento. SEÇÃO II DOS AFASTAMENTOS Art. 48. Os Profissionais do Magistério poderão ser afastados de seus cargos, mediante autorização da (o) Chefe do Poder Executivo, para os seguintes fins: I - prover cargo em comissão; II - exercer junto às entidades conveniadas com a Prefeitura Municipal, atividades inerentes ou correlatas às do Magistério, com ou sem prejuízo dos vencimentos, porém com prejuízo das demais vantagens do cargo; III - exercer função ou substituir ocupante de cargo, quando este estiver afastado, sendo da mesma classe do Quadro do Magistério; IV - frequentar curso de Pós-Graduação (mestrado ou doutorado), no país ou no exterior, obedecendo ao tempo mínimo de cada curso, sem prejuízo de vencimentos, e demais vantagens do cargo, verificada a correlação desses cursos com as atividades desenvolvidas pelo Profissional do Magistério, no máximo de 02 (dois) profissionais por ano para Mestrado e 01 (um) para Doutorado; § 1º. Nos afastamentos referidos no inciso II o Profissional do Magistério deverá cumprir a jornada de trabalho, na qual está incluído.
  16. 16. § 2º. Os afastamentos previstos no inciso IV obedecerão aos seguintes requisitos: I - ter sido selecionado pela Instituição de Ensino Superior - IES e apresentar o referido comprovante; II - ter desenvolvido trabalho de pesquisa e dissertação para o Mestrado e Tese para o Doutorado, em temas associados diretamente a educação, preferencialmente em temas ligados ao nosso município; III - ter sido classificado pela Secretaria Municipal de Educação, no caso de mais de 02 (dois) Profissionais do Magistério requerer seu afastamento, de acordo com os seguintes critérios de desempate: a) maior tempo de serviço no município, descontado o período de afastamento temporário; b) melhor colocação no processo de seleção realizado pela IES; c) maior idade. § 3º. No caso de afastamento em que se refere o inciso IV deste artigo, os Profissionais do Magistério deverão obrigatoriamente permanecer em efetivo exercício no magistério público municipal por tempo igual ao do afastamento, e em caso de descumprimento, deverá ressarcir ao erário público todas as vantagens recebidas, cabendo inclusive ação judicial de cobrança. § 4º. Nos casos dos Profissionais do Magistério que se refere o inciso IV, que sejam contemplados com bolsas de estudos fornecidos pelas IES ou instituição parceira, seu afastamento será sem remuneração. § 5º. Os afastamentos em atividades alheias à manutenção e ao desenvolvimento do ensino somente serão concedidos sem ônus para o sistema de origem do Quadro de Pessoal do Magistério de Jacaraú. SEÇÃO III DAS LICENÇAS Art. 49. Conceder-se-á aos Profissionais do Magistério licença: I - por motivo de doença própria ou de pessoa da família; II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III - para o serviço militar; IV - para atividade política; V - para tratar de interesses particulares; VI - para desempenho de mandato classista. § 1°. A licença prevista no inciso I será precedida de exame realizado, exclusivamente, pelo serviço médico do município. § 2°. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo. Art. 50. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
  17. 17. Art. 51. A Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família poderá ser concedida aos Profissionais do Magistério por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação pelo serviço médico municipal. § 1°. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário. § 2°. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por até 30 (trinta) dias, mediante parecer de junta médica oficial e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até 90 (noventa) dias. Art. 52. A Licença por Motivos de Afastamento do Cônjuge poderá ser concedida aos Profissionais do Magistério para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do Território Nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. § 1°. A licença que se trata o caput deste artigo, será por prazo indeterminado e sem remuneração. Art. 53. Na Licença para Atividade Política, o Profissional do Magistério terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. § 1°. O Profissional do Magistério candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções, obedecerá a legislação eleitoral vigente no país. Art. 54. A Licença para Tratar de Interesses Particulares, poderá ser concedida a critério da Administração, ao Profissional do Magistério, ocupante de cargo efetivo, depois que ultrapassar o estágio probatório, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a esse limite. § 1°. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do Profissional do Magistério, só se efetivando após a manifestação favorável da Secretaria da Administração, ou no interesse do serviço. § 2°. Não se concederá nova licença antes de decorrido 2 (dois) anos do término da anterior ou de sua prorrogação. Art. 55. A Licença para o Desempenho de Mandato Classista é assegurado aos Profissionais do Magistério o direito a licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, observados os seguintes limites: I - para Entidades com até 500 associados, 01 servidor; II - para Entidades de 501 a 1000 associados, 02 servidores; III - para Entidades acima de 1001 associados, 03 servidores; § 1°. Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção nas referidas entidades. § 2°. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, por uma única vez. § 3º. A quantidade de associados a que se referem às alienas I, II e III serão consideradas apenas os servidores pertencentes ao quadro permanente da Prefeitura Municipal de Jacaraú. § 4º. Não será concedida licença nos casos em que o profissional do magistério já esteja afastado para este mesmo fim em outro ente da federação. CAPÍTULO XI DOS CARGOS EM COMISSÃO Art. 56. Para efeito desta lei, são cargos de provimento em comissão os Coordenadores Pedagógicos, Diretores e Vice-Diretores, Inspetores Educacionais, Coordenadores de Tecnologia Educacional. Parágrafo único. Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração do Prefeito, com remuneração disposta na tabela do anexo XIV desta lei. Art. 57. É vedada a acumulação de cargos em comissão. Art. 58. O servidor designado para o exercício de cargo em comissão optará pelo vencimento do cargo efetivo ou do cargo comissionado.
  18. 18. Parágrafo único. Na hipótese do profissional do magistério ser detentor de dois vínculos, nos termos do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, a opção se dará em apenas um dos vínculos. Art. 59. Os ocupantes de cargo em comissão que não integrarem o quadro de pessoal efetivo não farão jus a qualquer espécie de progressão. CAPÍTULO XII DA READAPTAÇÃO Art. 60. Readaptação é o aproveitamento do servidor efetivo do Quadro de Pessoal do Magistério em cargo, preferencialmente do Magistério, de atribuições afins, dentro do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica municipal ou outra indicada pelo Município. § 1º. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado por invalidez, nos termos da lei. § 2º. A readaptação observará a escolaridade exigida para o novo cargo, e em nenhuma hipótese poderá acarretar aumento ou redução do vencimento e da jornada de trabalho do readaptando. § 3º. A classe e as aulas do servidor readaptado definitivamente serão atribuídas a outro servidor. Art. 61. Cabe a Secretaria Municipal de Administração expedir normas, bem como atuar em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação para acompanhamento, controle e avaliação da situação funcional dos Profissionais do Magistério com capacidade de trabalho reduzida em decorrência de doença profissional. CAPÍTULO XIII DA LOTAÇÃO Art. 62. A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos qualitativo e quantitativo, necessária ao desempenho das atividades do Magistério Público Municipal de Jacaraú. Art. 63. A lotação das unidades escolares será estabelecida anualmente, através do processo de escolha e atribuição de classes, que se operará, preferencialmente, de acordo com os seguintes critérios: I - fixação na unidade escolar, de acordo com a demanda, os docentes do Quadro do Magistério; I - organização da turma, obedecendo: a) de 06 a 08 alunos por docente, para turmas de 0 a 02 anos de idades; b) até 15 alunos por docente para turmas de 03 anos de idade; c) até 20 alunos por docente para turmas de 04 até 05 anos de idade; d) até 25 alunos por sala nos anos iniciais do Ensino Fundamental e e) até 30 alunos por sala nos anos finais do Ensino Fundamental; II - definição do número máximo de Diretores e Vices por Unidade Escolar ou conjunto delas: a) 01 (um) Diretor e 01 (um) Vice-Diretor para escola de até 101 alunos; c) 01 (um) Diretor e 02 (dois) Vice–Diretor para escola de 101 a 250 alunos que funcionam nos turnos da manhã, tarde e noite;
  19. 19. d) 01 (um) Diretor e 03 (três) Vice–Diretor para a escola de 251 a 500 alunos, que funcionam nos turnos da manhã, tarde e noite, com mais de uma etapa da Educação Básica por turno; e) 01 (um) Diretor e 04 (quatro) Vice-Diretor para escola com mais de 501 alunos, que funcionam nos turnos da manhã, tarde e noite, com mais de uma etapa da Educação Básica por turno mais a modalidade de ensino de Educação Especial. III - nas escolas da rede de ensino municipal, proporção nunca inferior a 01 (um) professor para 22 (vinte e dois) estudantes do ensino fundamental em suas diversas modalidades, e no conjunto da educação infantil, da educação do campo e das demais modalidades, deve-se observar proporção para a consecução de oferta qualitativa; IV - atribuição a cada docente de um número de um número de turma tal que nunca ultrapasse a 300 (trezentos) estudantes por professor, adequando aos profissionais de disciplina com carga horária reduzida ou de áreas de conhecimento afins, atribuições de aulas sem prejuízo em suas remunerações ou na carga efetiva de trabalho; V - definir o horário e o turno de trabalho dos docentes, conforme o campo de atuação; VI - viabilizar o trabalho pedagógico coletivo, de modo que todos possam cumprir suas respectivas cargas horárias. Art. 64. Caberá aos Diretores de Escola, orientados pela Secretaria Municipal de Educação, tomar as providências necessárias à execução, à divulgação e ao acompanhamento das normas que orientam o Processo de Escolha e Atribuições de Classes, de forma a estabelecer a lotação das unidades escolares. § 1º. Compete aos Diretores de Escola compatibilizar e harmonizar a constituição de classes dentro do horário de funcionamento dos turnos, tendo em vista o plano de metas das unidades escolares. § 2º. O Processo de Escolha e Atribuição de Classes deverá abranger todos os professores da rede de ensino municipal, obedecendo às normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, de acordo com a legislação nacional vigente. Art. 65. Em caso de desativação de qualquer unidade escolar ou redução do número de classes, os professores excedentes deverão participar obrigatoriamente da remoção para comporem nova sede de exercício. Art. 66. Caberá à Secretaria Municipal de Educação baixar normas complementares para o procedimento de distribuição da força de trabalho do pessoal do Magistério Público da Rede de Ensino Municipal, inclusive dos ocupantes dos cargos de Diretor e Vice-Diretor Escolar. CAPÍTULO XIV DA REMOÇÃO Art. 67. Remoção é a movimentação do Profissional do Magistério de uma para outra unidade escolar, localizada na zona urbana ou zona rural, independente da escolha no ato da realização do concurso, sem que se modifique sua situação funcional. § 1º. Dar-se-á a remoção: I - ex-offício, no interesse da Administração; II - a pedido, atendida a conveniência do serviço;
  20. 20. § 2º. A remoção poderá ocorrer: I - por classificação; II - por permuta temporária nos termos do artigo 241, da Constituição Federal; Art. 68. As inscrições para remoção por classificação serão feitas mediante requerimento de inscrição. § 1º. A classificação será feita por antiguidade no Magistério Público do Município de Jacaraú e, em havendo empate, o desempate será: a) por maior tempo de serviço público no Município de Jacaraú; e b) por maior idade. § 2º. As vagas para remoção compreenderão: I - as reais, que são as existentes nas unidades escolares, em decorrência de vacância de cargos, bem como de instalações de novas classes ou unidades escolares; II - as potenciais, que são as pertencentes aos candidatos inscritos para remoção. Art. 69. A remoção por permuta temporária será realizada em período diverso à remoção por classificação e só será admissível no período compreendido entre o término de um ano letivo e o início do outro. Art. 70. O Profissional do Magistério afastado de seu cargo para o exercício de cargo em comissão poderá ser removido para atender necessidade da Secretaria Municipal de Educação. Art. 71. A remoção por permuta temporária far-se-á a requerimento de ambos os interessados, atendidos ao interesse do município, não podendo, todavia, permutar os profissionais do Magistério que não estejam no efetivo exercício. Parágrafo único. A remoção por permuta temporária só se efetivará após o deferimento do pedido por parte da secretaria da administração do município. § 1º. Para os casos de permuta temporária entre os profissionais do Magistério deste município com outros que estejam lotados em outros entes federados, terão que obedecer aos seguintes critérios: I - Exercer a mesma função do profissional do magistério permutado; ou. II - Possuir habilitação necessária para o desempenho da função do Profissional do Magistério permutado. Art. 72. Não será autorizada permuta temporária ao Profissional do Magistério que: I - tenha alcançado o tempo de serviço necessário à aposentadoria ou para aquele a quem faltem apenas 03 (três) anos para completar este prazo; II - encontre-se em processo de avaliação médica para readaptação profissional; III - pretenda permuta para unidade de lotação com quadro excedente na mesma área de atuação que a sua; IV - que tenha se beneficiado desse processo em período inferior a 03 (três) anos.
  21. 21. Art. 73. Caberá à Secretaria Municipal de Educação baixar normas complementares para o procedimento de remoção. CAPÍTULO XV DA SUBSTITUIÇÃO Art. 74. Substituição é a movimentação de Profissional do Magistério para uma unidade de trabalho, localizada na zona urbana ou zona rural para preencher vaga de outro profissional afastado. § 1º. Terão garantido o retorno a sua vaga os profissionais afastados da sua unidade de trabalho, nos seguintes casos: I - Licença maternidade de 180 dias; II - Para atividade política de 120 dias; III - Licença médica de até 120 dias; IV - Por motivo de doença de pessoa da família de até 120 dias; V - Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro de até 120 dias; VI - Para o serviço militar de até 120 dias; § 2º. Considerar-se-á desvinculado da unidade de trabalho, os profissionais afastados para os seguintes casos: I - exercício de atividades junto às entidades conveniadas com a Prefeitura Municipal; II - frequentar curso de Pós-Graduação de mestrado ou doutorado; III - para tratar de interesses particulares; IV - para desempenho de mandato classista acima de 03 anos; VI - provimento de cargo em comissão acima 04 anos; V - para mandato eletivo acima de 04 anos. Art. 75. O profissional que já possui unidade de trabalho poderá substituir outro profissional em outra unidade de trabalho. Parágrafo único. A substituição prevista no caput poderá ser solicitada a Secretaria de Educação pelo responsável da unidade de trabalho nos casos que houver afastamento de docente a partir de 05 (cinco) dias e demais profissional 15 (quinze) dias, e não vincula o mesmo à unidade escolar, prevalecendo para todos os fins à unidade de sua lotação. Art. 76. As substituições eventuais, por período inferior a 01 (um) ano, serão exercidas por profissionais do Magistério Público do Município de Jacaraú, preferencialmente do quadro efetivo da própria unidade de trabalho. Parágrafo único. As vagas que surgirem durante o ano letivo, em função da criação de novas turmas ou do afastamento de profissionais, será destinado de acordo com a seguinte ordem de prioridade: I - aos profissionais efetivos da rede de ensino municipal que ficaram sem local de trabalho ou com jornada incompleta durante o processo de composição da carga horária;
  22. 22. II - aos profissionais habilitados, que não se enquadram no previsto no inciso anterior, que esteja retornado de afastamento. CAPÍTULO XVI DOS DIREITOS ESPECIAIS DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO Art. 77. Além dos direitos previstos no Estatuto dos Servidores Municipais, constituem direitos dos Profissionais da Educação: I - ter acesso a informações educacionais, bibliografia, material didático e outros instrumentos, bem como contar com assistência técnica-pedagógica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e a ampliação de seus conhecimentos; II - ter assegurada a oportunidade de frequentar cursos de formação, atualização e especialização profissional desde que não represente redução da jornada ou prejuízo dos dias letivos; III - dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e material técnico- pedagógico, suficientes e adequados, para exercer com eficiência e eficácia suas funções; IV - igualdade de tratamento no plano administrativo-pedagógico, independentemente do vínculo funcional; V - participação como integrante do Conselho de Escola em estudos e deliberações que se refiram ao Processo Educacional; VI - receber remuneração de acordo com o disposto nesta lei; VII - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades; VIII - ter liberdade de expressão, manifestação e organização, em todos os níveis, especialmente na unidade escolar; IX - reunir-se na unidade escolar, para tratar de assuntos de interesse da categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares; X - ter acesso à formação sistemática e permanente através da Secretaria Municipal de Educação ou outras instituições e órgãos oficiais; XI - receber auxílio para a publicação de trabalhos e livros didáticos ou técnico- científicos, quando solicitado e aprovado pela Secretaria Municipal de Educação; XII - receber, através dos serviços especializados de educação, assistência ao exercício profissional. Parágrafo único. Ficam assegurados aos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal os direitos funcionais e as vantagens pecuniárias previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacaraú, que não colidam com os estabelecidos nesta lei. CAPÍTULO XVII DOS DEVERES ESPECIAIS DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO Art. 78. Além dos deveres previstos no Estatuto dos Servidores Municipais, constituem deveres de todos os Profissionais da Educação: I - conhecer e respeitar as leis em geral e, em especial, as pertinentes à educação;
  23. 23. II - preservar os princípios, os ideais e fins da Educação Brasileira, através de seu desempenho profissional; III - empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno, utilizando processos que acompanhem o progresso científico da Educação; IV - participar das atividades educacionais que lhes forem atribuídas por força das suas funções dentro de seu horário de trabalho; V - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza; VI - manter o espírito de cooperação e solidariedade com a equipe escolar e a comunidade em geral; VII - incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre educandos, educadores e a comunidade em geral, visando à construção do conhecimento e de uma sociedade democrática; VIII - promover o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando, bem como prepará-lo para o exercício consciente da cidadania e para o trabalho; IX - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado; X - comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento, na sua área de atuação, ou às autoridades superiores, no caso de omissão por parte da primeira; XI - assegurar a efetivação dos direitos pertinentes à criança e ao adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, comunicando à autoridade competente aos casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos; XII - fornecer elementos para a permanente atualização de seus registros junto aos órgãos da Administração Municipal; XIII - considerar os princípios psicopedagógicos, a realidade socioeconômica da clientela escolar, as diretrizes da Política Educacional na escola e utilização de materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo ensino- aprendizagem; XIV - participar do Conselho de Escola e acatar as suas decisões, em conformidade com a legislação vigente; XV - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares; XVI - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da categoria profissional; XVII - assegurar ao aluno a participação nas atividades escolares independentemente de qualquer carência de material; XVIII - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento escolar. PARÁGRAFO ÚNICO. OS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO QUE DESCUMPRIREM O DISPOSTO NESTE ARTIGO FICARÃO SUJEITOS ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE JACARAÚ.
  24. 24. CAPÍTULO XVIII DO REGIME DISCIPLINAR Art. 79. É de competência do Secretário de Educação constituir comissão especial para apreciar em processo administrativo, as transgressões cometidas pelos servidores do Magistério em efetivo exercício. § 1° A comissão de inquérito administrativo deverá ser constituída por 03 (três) servidores do quadro efetivo, 01 (um) membro de Conselho Escolar da escola em que está lotado o servidor e 01 (um) membro do Conselho Municipal de Educação. § 2º. Quando da constituição da comissão, o secretario de educação nomeará o presidente e os suplentes; § 3º. Ao servidor do magistério aplicam-se as disposições contidas nos arts. 111 ao art. 176 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município – Lei Nº. 59/99. CAPÍTULO XIX DA FORMAÇÃO CONTINUADA Art. 80. Fica instituída como atividade permanente na Secretaria Municipal de Educação a formação continuada dos profissionais do Magistério. Art. 81. Para os efeitos desta lei, a formação continuada consiste na realização de cursos de aperfeiçoamento, capacitação, especialização ou outra modalidade, em instituições de ensino autorizadas e reconhecidas pelo Conselho Nacional de Educação, desenvolvida em parceria com outras esferas de governo, em especial o Governo Federal, oferecida pela Plataforma Paulo Freire. Parágrafo único. São objetivos da formação continuada: I - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições próprias para o aperfeiçoamento constante de seus servidores e a melhoria do Sistema Municipal de Ensino; II - possibilitar o aproveitamento da formação e das experiências anteriores em instituições de ensino e em outras atividades; III - propiciar a associação entre teoria e prática; IV - criar condições propícias à efetiva qualificação pedagógica de seus servidores através de cursos, seminários, conferências, oficinas de trabalho, implantação de projetos e outros instrumentos para possibilitar a definição de novos programas, métodos e estratégias de ensino, adequadas às transformações educacionais; V - integrar os objetivos de cada membro do Quadro de Pessoal do Magistério às finalidades do Sistema Municipal de Ensino; VI - criar e desenvolver hábitos e valores adequados ao digno exercício das atribuições do Quadro de Pessoal do Magistério; VII - promover a valorização do profissional da Educação. Art. 82. A formação continuada, baseada em programas objetivos e práticos, visará, prioritariamente: I - à habilitação; II - à complementação pedagógica; III - melhoramento das áreas curriculares carentes de professor. Art. 83. Compete a Secretaria Municipal de Educação:
  25. 25. I - identificar as áreas e servidores carentes de aperfeiçoamento e estabelecer programas prioritários; II - planejar a formação continuada do servidor do Quadro de Pessoal do Magistério nos programas de aperfeiçoamento e adotar as medidas necessárias para que os afastamentos que ocorrerem não cause prejuízo às atividades educacionais; III - estabelecer a data de realização dos programas de capacitação contínua, de modo que coincidam, preferencialmente, com os períodos de recesso escolar. Art. 84. Os programas de formação continuada serão conduzidos: I - sempre que possível, diretamente pela Secretaria Municipal de Educação; II - através de contratação de especialistas ou instituições especializadas; III - mediante encaminhamento do servidor a organizações especializadas, sediadas ou não no Município; IV - através da realização de programas de diferentes formatos utilizados, também, os recursos da educação à distância, oferecida pela Plataforma Paulo Freire. Art. 85. Independentemente dos programas de formação continuada, a Secretaria Municipal de Educação realizará reuniões para estudo e discussão de assuntos pedagógicos e divulgação e análise de leis, bem como de normas legais e aspectos técnicos referentes à educação e à orientação escolar, para propiciar seu cumprimento e execução. Art. 86. A Secretaria Municipal de Educação proverá os recursos financeiros necessários para que o servidor do Quadro de Pessoal do Magistério, convocado ou designado para participar dos programas de formação continuada, possa locomover-se e se manter afastado do Município para frequentar cursos e outras modalidades de treinamento. CAPÍTULO XX DO ENQUADRAMENTO Art. 87. Os profissionais do magistério ocupantes dos cargos de provimento efetivo serão automaticamente enquadrados nos cargos previstos nos Anexo IV ao VIII desta lei, de acordo com a formação prevista no artigo 21 e de acordo com o tempo de serviço, assegurada a percepção de quinquênios. Parágrafo único. Os Professores do quadro efetivo, admitidos pelo concurso público realizado em 1997, ou os admitidos anterior à Constituição Federal de 1988, serão enquadrados em uma das classes A ou B, obedecendo a sua habilitação e desde que estejam desempenhando as funções desse novo cargo. Art. 88. A Chefia do Poder Executivo Municipal designará Comissão de Enquadramento do Pessoal do Magistério, constituída por 5 (cinco) membros, que será presidida pelo (a) Secretario (a) Municipal de Educação, da qual fará parte, também, o (a) Secretário (a) Municipal de Administração. Parágrafo único. Os demais membros da comissão deverão ser servidores efetivos e estáveis, sendo 01 (um) integrante de cada uma das classes A, B e C. Art. 89. Caberá a Comissão de Enquadramento do Pessoal do Magistério: I - aplicar as normas de enquadramento e encaminhá-la para homologação da Chefia do Poder Executivo Municipal;
  26. 26. II - elaborar relatório individual ou coletivo de enquadramento e encaminhá-lo à Chefia do Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. Para cumprir o disposto no inciso II deste artigo, a Comissão se valerá dos assentamentos funcionais dos professores. Art. 90. Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimentos. Parágrafo único. O professor enquadrado ocupará, dentro da classe, o nível e a referência cujo vencimento seja igual ao do cargo que estava ocupando na data da vigência desta lei. Art. 91. O Professor que entender que seu enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas legais poderá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação da lista nominal de enquadramento, dirigir à Chefia do Poder Executivo Municipal, petição de revisão de enquadramento, devidamente fundamentada e protocolada. § 1º. A Chefia do Poder Executivo Municipal, após consulta à Comissão de Enquadramento do Pessoal do Magistério, deverá decidir sobre o requerido, nos 30 (trinta) dias que se sucedem ao recebimento da petição, encaminhando o despacho a Secretaria Municipal de Administração, para que seja dada ciência ao professor requerente. § 2º. Em caso de indeferimento do pedido, o (a) Secretário (a) Municipal de Administração dará, ao professor, conhecimento dos motivos do indeferimento, bem como solicitará sua assinatura no documento a ele pertinente. § 3º. Sendo o pedido deferido, a ementa da decisão do (a) Prefeito (a) Municipal deverá ser publicada, de forma a atender o princípio da publicidade, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar do término do prazo fixado no § 1º deste artigo. Art. 92. Os cargos vagos existentes antes da vigência desta lei e os que forem vagando em razão do enquadramento previsto neste Capítulo ficarão automaticamente extintos. CAPÍTULO XXI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 93. Fica criado a CPDPM – Comissão de Prevenção de Doenças dos Profissionais do Magistério, cuja composição e funcionamento serão estabelecidos através de Decreto do Poder Executivo. Art. 94. As vagas oferecidas nos próximos concursos a serem realizados pela Prefeitura Municipal de Jacaraú deverão contemplar os cargos dos Profissionais do Magistério já elencados neste estatuto. Art. 95. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária por Excepcional Interesse Público de profissionais do magistério, cujo cargo não tenha sido provido por candidatos aprovados em concurso público, mediante adoção de processo seletivo simplificado a ser regulamentado por decreto do executivo. Parágrafo único. A remuneração do profissional mencionada neste artigo será a constante no anexo XV desta lei. Art. 96. As despesas decorrentes da implantação do presente Estatuto e Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Jacaraú correrão à conta da dotação própria do orçamento vigente. Art. 96. São partes integrantes da presente lei os anexos I, II, III, IV, V, VI VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV que a acompanham.
  27. 27. Art. 97. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a 02/01/2010, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis nº. 111/2002, de 20 de dezembro de 2002 e 188/2007, de 09 de março de 2007. Câmara de Municipal de Jacaraú, Estado da Paraíba, em 06 de maio de 2010. _______________________________ Cláudio Pessoa Presidente

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