s.  “ R.  .
Tribunal Administrativo e Fiscal de leiria
1 . “ Unidade 0 rgânica

: Rua João Paulo II,  cave,  r/ c, 2410-11...
Tribunal Administrativo e Fiscal de Lei ria
1.' Unidade Orgânica
É:  Rua João Paulo II,  cave,  r/ e, 2410-112 Iiciria
T: ...
S¡ Í R: 
Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria
1.” Unidade Orgânica
IE:  Rua João Paulo II,  cave,  r/ c, 2410-112 Le...
S.  R. 
Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria
1." Unidade Orgânica
Z:  Rua João Paulo II,  cave,  r/ c, 2410-112 Leir...
S.  . .  R. 
Tribunal Administrativo e Fiscal de Lei ria

1." Unidade Orgânica
E:  Rua João Paulo II,  cave,  r/ c, 2410-1...
s . ' .  ' ' ' R. 
Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria

I. ” Unidade Orgânica
[81 Rua João Paulo II,  cave,  r/ c, ...
S.  e .  R. 
Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria

1.' Unidade Orgânica
:  Rua João Paulo ll,  cave,  r/ c, 2410-112...
S-.  ' 1 R.  .
Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria
1.' Unidade Orgânica

E:  Rua João Paulo II,  cave,  r/ c, 2410-...
S.  n R. 
Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria

I. " Unidade Orgânica
: Rua João Paulo ll,  cave,  r/ c, 2410-112 Le...
S .  ^ R.  '
Tribunal Administrativo e Fiscal de Lei ria
1.' Unidade O rgânica

El:  Rua João Paulo ll,  cave,  r/ c, 2410...
S.  R. 
Tribunal Adzninistrativo e Fiscal de Leiria

1.' Unidade Orgânica
:  Rua João Paulo ll,  cave,  r/ c, 2410-1 12 Le...
Tribunal Administrativo e Fiscal de Lei ria
1.' Unidade Orgânica
B:  Rua João Paulo ll,  cave,  r/ c, 2410412 Leiria
W144 ...
s.  d” R. 
Tribunal Administrativo e Fiscal de Lei ria

1.' Unidade Orgânica
B:  Rua João Paulo Il,  cave,  r/ c, 2410-112...
S.  R. 
Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria
1.' Unidade Orgânica
B:  Rua João Paulo ll,  cave,  r/ c, 24104 12 Leir...
s.   e R. 
Tribunal Adlninistrativo e Fiscal de Lei ria
1." Unidade Orgânica
:  Rua João Paulo II,  cave,  r/ c, 2410-112 ...
S.  '.  R. 
Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria
1.' Unidade Orgânica
E:  Rua João Paulo II.  cave,  r/ c, 2410-112 ...
S.  - ' R. 
Tribunal Administrativo e Fiscal de Lei ria
1.” Unidade Orgânica
: Rua João Paulo II,  cave,  r/ c, 2410-1 I2 ...
S.  R

Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria
1.' Unidade Orgânica
:  Rua João' Paulo II,  cave,  r/ c, 2410-112 Leiri...
S.  *a R. 
Tribunal Administrativo e Fiscal de Lei ria
1.' Unidade Orgânica
B:  Rua João Paulo ll,  cave,  r/ c, 241m1 12,...
S. . R

Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria

lfllnidade Orgânica
B:  Rua João Paulo II,  cave,  r/ c, 2410-112 Leir...
Tribunal Administrativo e Fiscal de leiria
1.' Unidade Orgânica
E:  Rua João Paulo II,  cave,  r/ c, 2410-112 Leiria
É:  2...
S.  R. 
Tribunal Administrativo e Fiscal de leiria
1.' Unidade Orgânica
E:  Rua João Paulo II,  cave,  r/ c, 2410-112 Leir...
S.  w - R. 
Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria

1.” Unidade Orgânica
:  Rua João Paulo II,  cave,  r/ c, 2410-112 ...
S.  - ' R. 
Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria

1.' Unidade Orgânica
:  Rua João Paulo II,  cave,  r/ c, 2410-112 ...
s . ' "' R. 
Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria

1.' Unidade Orgânica
:  Rua João Paulo II,  cave,  r/ c, 24-10-11...
s.  - R. 
Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria

1.' Unidade Orgânica
_: - Rua João Paulo ll,  cave,  r/ c, 2410-112 ...
s. . ' _ R. 
Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria

1.' Unidade Orgânica
E:  Rua João Paulo II,  cave,  r/ c, 2410-11...
a .  S.  ' R. 
Tribunal Administrativo e Fiscal de Lei ria
1.' Unidade O rgânica
E:  Rua João Paulo II,  cave,  r/ c, 2410...
e S.  . R. 
Tribunal Administrativo e Fiscal de leiria

1.* Unidade Orgânica
E:  Rua João Paulo ll,  cave,  r/ c, 2410-112...
S.  . ' R.  r
Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria

I. 'Unidade Orgânica
E:  Rua João Paulo II,  cave,  r/ c, 2410-1...
Sentença do Tribunal Administrativo sobre processo do STAL contra Câmara de Tomar
Sentença do Tribunal Administrativo sobre processo do STAL contra Câmara de Tomar
Sentença do Tribunal Administrativo sobre processo do STAL contra Câmara de Tomar
Sentença do Tribunal Administrativo sobre processo do STAL contra Câmara de Tomar
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Sentença do Tribunal Administrativo sobre processo do STAL contra Câmara de Tomar

4.129 visualizações

Publicada em

Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria sobre o processo que o STAL intentou contra a Câmara de Tomar

Publicada em: Notícias e política
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
4.129
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
3.029
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
4
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Sentença do Tribunal Administrativo sobre processo do STAL contra Câmara de Tomar

  1. 1. s. “ R. . Tribunal Administrativo e Fiscal de leiria 1 . “ Unidade 0 rgânica : Rua João Paulo II, cave, r/ c, 2410-112 Leiria É: 244 870 600 * Fax: 2l3 506 O06 @z correio leiríatafrn'. t q¡ Proce$on. ° 38/11.2BELRA A ção administrativa especial de pretensão concxa com atos administmtivos DESPACHO I. Antes de mais, junte cópia aos autos: a) do Provimento n. ° 4/2013 do sr. juiz presidente deste Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, pelo qual foi determinado que os presentes autos, entreoutros, foram atribuídos ao signatário com efeitos reportados ao dia da tomada de posse (o5-. o9.2o13); b) do Provimento n. ° 1/2013 do signatário. D. N. II. Nos presentes autos, tendo sido dado prazo para a produção de alegações ñnaís, nos termos do artigo 919, n. ° 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e nada mais havendo a promover ou ordenar, cumpre proferir decisão. *l 4 SENTENÇA 9P** I. DA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA De harmonia como artigo 3 1.° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, «[a] toda a causa deve seratribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica imediata do pedido» (n. ° 1), sendo que «[é] aplicável o dis posto na lei processual civil quanto aos poderes das partes e à intervenção de juiz na ñxação do valor da causa» (n. ° 4). No âmbito da ação administrativa especial, atende-se ao valor da causa para determinar, sobretudo, se o processo éjulgado em tribnnalsingular ou em tribunal coletivo, e, Pr acesso n. ° 38 /11.2BELRA 1 / 33 Ação a dmimlstra tiva especial de pretensão conexao com atos a dm i nistralivos
  2. 2. Tribunal Administrativo e Fiscal de Lei ria 1.' Unidade Orgânica É: Rua João Paulo II, cave, r/ e, 2410-112 Iiciria T: 244 870 600 * Fax: 213 506 O06 @z correio leiriaxafm'. t ainda, se caberecurso da sentença proferida em primeira instância, e que tipo de recurso - cf. artigo 31.0, n. ° 2, alíneas b) e c), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Porseuturno, de acordo com o disposto nos n. 05 1 e 2 do artigo 306.** do novo Código de Processo Civil, aprovadopela Lei n. ° 41/2013, de 26 de junho, aqui aplicável ex vi artigos 1.° e 31.0, n. ° 4, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o juiz deveñxar o valor da causa no despacho saneador, ou, nos processos em que o mesmo não tenha lugar, na sentença. Tudo istqporém, sem prejuízo do dever de indicação que impende sobre as partes. A autora indicou como valor da causa o valor de 6 5 001,00. Seguindo aqui de perto 0 acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 16.09.2011, proferido no processo n. ° oo638/11.oBEPRT, integralmente disponível para consulta em httpz/ [wwwdgsiptzjtcn não se justifica qualquer dúvida a respeito da natureza pública dospríncipais ñns vísados com a fixação do valor da causa, sejam eles a determinação da competência do tribunal de julgamento ou a possibilidade de abertura de instância de recurso. Éverdade que estas finalidades se acabam por repercutir em utilidades particulares, seja do autorou do réu; porém, a sua matriz não deixa de ser pública: assegurar a organização, competênciac atividade do po der judiciário, e assegurar o direito de recurso que emana da Lei Fundamental. E, por isso, deixar a ñxação do valor da causa exclusivamente no poder das partes seria fragilizar a tutela desses ñns públicos, pois seriam elas, no fundo, a decidir sobre a competência do tribunal de julgamento e a possibilidade de recurso. Isto não sígniñca, porém, que a indicação do valor da causa feita pelas partes não seja importante, e em certos casos determinante. Constata-se, na verdade, a partir dos próprios critérios gerais e especiais consagrados na lei (artigos 297 . ° e 298.° do atual Código de Processo Civil], que em muitos casos apenas elas, não o tribunai, têm conhecimento dos elementos indispensáveis para a determinação desse valor. O nosso legislador procurou, pois, harmonizar esta necessidade de indicação do valor pelas partes com a necessüiade de preservar o cumprimento de critérios objetivos que lhes retirem o monopólio da ñxação do valor da causa. Com o Decreto -Lei n. ° 303/07, de 24 de Agosto, o legislador reforçoutal tutela, fazendo uma clara distinção entre o poder das partes e o poder do juiz: aquelas têm o poder, e o dever, de indicar o valor da causa; este tem o poder- dever de o ñxar, nunca ficando dispensado de examinar se a indicação feita pelas partes, por acordo expressoou tácito, está conformeà realidade, segundo os critérios legais. Solução essa que ficaria plasmada na redação do artigo 315.°d o Código de Processo Civil de 1961 com a redação atribuída por aquele Decreto-Lei n. ° 3 03/2007, e que seria confirmada pelo cogente artigo 306.” do novo Código de Processo Civil. Daí que, de acordo com a atual redação do artigo 3 o6.° do Código de Processo Civil, o juiz passa a ter sempre de ñxar o valor da causa, sindicando o valor indicado pelas partes, e, 2 / 33 Processo n. ° 38/11.2BELRA Ação admnistrativo especial de pretensão conexa com atos administrativos
  3. 3. S¡ Í R: Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria 1.” Unidade Orgânica IE: Rua João Paulo II, cave, r/ c, 2410-112 Leiria ?1244 870 600 " Fax: 213 506 006 @z coneio@leitia. taf. mj. pt quando o não faça no mo mento devido, ou seja, no saneador ou na sentença, em violação do dever que o n. ° 1 e n. ° 2 lhe impõe, o devafazer ainda, posteriormente, no caso de haverrecurso, no despacho que o admite. Dito isto, constata-se que nos presentes autos é pedida a anulação de um ato administrativo praticado no âmbito de um procedimento relativo à avaliação de desempenho da autora, cominelutáveis reflexos no direito à carreira, à categoria e à remuneração. E, porque assim, não se oferece qualquer dúvida a este tribunal que nos encontramos perante um processo relativo «ao estado ou à qualidade administrativa das pessoas» (ESTEVES DE OLIVEIRA et al. , 2o 06: 254). Como tal, respeita à tutela de bens imateriais. Ora, depois de ñxar os critérios geraise especiais para determinação do valor da causa, a nossa lei processual iixa critério supletivo, segundo o qua] se consideram de valor indeterminável os processos respeitantes abens imateriaise a normas emitidas ou omitidas no exercício dafunção administrativa. E adianta que, quando o valor da causa seja indeterminável, se considera superior ao da alçada do Tribunal Central Administrativo -cf. artigo 34.°, n. °5 1 e 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. À altura da instauração da presente ação, tal valor era de e 3o 000,01, de acordo com o estatuído no artigo 24.0, n. ° 1 da Lei n. ° 3/99, de 13 de Janeiro (na redação que fora atribuída àquele preceito pelo Decreto-Lei n. ° 303/2007, de 24 de agosto, cujo artigo 5.°passouañxartalmontante em C30 ooo, oo, como é consabido) e no artigo 6.° n. ° 4, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Assim, ñxo o valor da causa em C 3o o 00,01, por ser o correspondente à utilidade económica do pedido, nos termos exigidos pelo artigo 34.°, n. ° 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Tenha em conta a ñnal. *X* Todavia, conclusos os autos para de cisão, preñgura-se a este tribunal ser de dispensar a formação de tribunal coletivo. Co mo vem sido entendido pela doutrina mais autorizada, po dem ser dispensadosos vistos prévios aos adjuntos quando aquestão a decidir seja simples, «isto é, quando não suscitar problemas em relação aos factos veriñcados e ao Direito que lhes é aplicável, porque, por exemplo, aqueles estão admitidos expressamente e este é absolutamente claro, interpretado de maneira uniforme e reiterada pela jurisprudência» (ESTEVES DE OLlVElRA el' al. , 2006: 223 e 538). . Assim, entende este tribunal, atenta a matéria em apreço e a complexidade subjacente à causa, não dar aqui aplicação ao estatuído nos artigos 40.0, n. ° 3, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, 31.°, n. ° 2, e artigo 92.0, n. ° 1, todos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 3/ 33 ' Processon. °38/11.2BELRA Ação adminütratíva especial de pretensão conem com atosadministrativos
  4. 4. S. R. Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria 1." Unidade Orgânica Z: Rua João Paulo II, cave, r/ c, 2410-112 Leiria W144 870 600 * Fax: 213 506 006 @: correio@leíria. tafmj. pt 91'** II. DAS PARTES E DO OBJETO DA LIDE SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL, em representação dos seus aSSOCJadOSANTÓNIO AMADEU OLIVEIRA NUNES, VICTORIA MARIA ROSA NUNES, SUSA NA LOURENÇO ROSA PEREIRA, MARIA JOÃO LOPES CA RTAXO, CARLOS MANUEL DA GRAÇA JESUS, MARIA MANUELA SILVA FERREIRA CAMPOS, JOSÉ MANUEL DUARTE GARCIA, VÍTORMANUELMARIA DA SILVA, MARIA TERESA DOS ANJOS MOURÃO, JOÃO JOSÉ CARVALHO AZEVEDO SIJVIÕES MOURÃO, JOÃO CONCEIÇÃO DUARTE FRANCO MARQUES, INÊS VINAGRE GODINHO, 'CARLOS MANUEL ANTUNES ALCOBIA, GONÇALO MOURÃO DA SILVA, FERNANDO JORGE PIRES MOURÃO, ANTÓNIO JOSÉ PIRES MOURÃO, LEONEL AGUINALDO FIGUEIREDO SANTOS, CARLOS ALBERTO DUARTEMART INS, JOSÉ JÚLIO MARQUES DIOGO, MANUEL JESUS HENRIQUES ROSA , JOSÉ CARLOS FARIA GAMEIRO, MIQUELINO DUARTE TORNUZ, JOSE CARLOS SIMOES LUÍS VIEIRA, CARLOS DIAS BENT O, PAULO JORGE CASTANHEIRA PINTO, DOMINGOS DA PIEDADE FERREIRA AGUDO, MANUEL SILVA COSTA, LUÍS MANUEL CARVALHO AZEVEDO MOURÃO, MARIO MOURÃO SIMÕES GONÇALVES, MARIA DE FÁTIMA MENDES VALENTE DA SILVA RIBEIRO, DORA MARIA MARQUES FERREIRA, VIRGÍLIO SARAIVA DE MATOS, TÃNIA MARQUES, MARIA EDVIGEs DUARTE RAFAEL, ADELINO SILVA SUBTII, ALFREDO DIAS RAPOSO, ANTONIO CONCEIÇÃO DOMINGOS, ANTÓNIO GRAÇAS, ANTÓNIO MANUEL FARIA DA SILVA, ARMANDO JESUS FREITAS RIBEIRO, ARMANDO SANTOS JOÃO, CAMILO PIEDADE_ LOPES, CARLOS MANUEL ANTUNES SOUSA RODRIGUB, EDUARDO AMADO LAGOA, FERNANDO PEREIRA REIS, JOSÉ CARLOS ANTÓNIO BATISTA FERREIRA, JOSÉ HENRIQUES NOGUEIRA, LUÍS CARLOS CARVALHO SOUSA, MARIA MENDES DOS SANTOS DIONÍSIO, JOÃO DA CONCEIÇÃO PIRES, ANTÓNIO MANUELDA SILVAMOURÃO, JOAQUIM RAMOS CARVALHO MOURÃO, ANTÓNIO MARTINS MARQUES, JOSÉ LUÍS ROSA Dos SANTOS, MANUEL ROSA DOS SAN'I'OS, FERNANDA DAS NEVESNUNES, ANIÓNIOJOSE CERQUEIRA DE. SOUsA CARNEIRO, ABEL DA CONCEIÇÃO GODINHO, LUÍS ANTÓNIO OLIVEIRA RODRIGUES, ADELINO ALVES COSTA, LUÍS GIL PEREIRA, MANUEL JOSÉ RIBEIRO VITORINO, LUÍS MANUELGONÇALVES RIBEIRO, AMÍICAR DA SILVA LOPES, CARIDS ALBERTO DUARTEMARI' INS, PAULO MANUEL VICENTE DA SILVA , PAULO ALEXANDRE LOPES, ANTÓNIO MARTINS FARINHA, MANUEL RIBEIRO FLORCS, DANIELDA FONSECAGONÇALVES, MANUELDOS SANTOSVICENTE. e ANTÓNIO MANUEL DO CARMO MARQUES, Veio intentar contra o MUNICÍPIO DE TOMAR, ambos m. id. e com os demais sinais nos autos, a pI-_ésente ação administrativa especial, com vista à impugnação da deliberação do órgão colegial executivo da entidade demandada datada de 15.12.2010, que revogou a deliberação do mesmo órgão adotada a 18.03.2010 sobre a aplicação da opção gestionária aos trabalhadoges da demandada no ano de 2010. 4 / 33 Processo n. ° 38/1 LzBELRA Ação administrativa especial depretcnsão conexa com atos administrativos
  5. 5. S. . . R. Tribunal Administrativo e Fiscal de Lei ria 1." Unidade Orgânica E: Rua João Paulo II, cave, r/ c, 2410-112 Leiria É: 244 870 600 * Fax: 213 506 006 @z correiogâleiríaxafmjpt Alegou, para tanto e em síntese, que o ato impugnado viola o disposto nos artigos 47 . ° e 113.0, n. ° 7, da Lei que estabelece os' regimes de Vínculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, padece de falta de fundamentação e preterição da audiência dos interessados. Concluiu pedindo a declaração de nulidade ou a anulação do despacho impugnado. Juntou 3 documentos. -X- A entidade demandada apresentou contestação, pugnando pela improcedência da ação_ Juntou o processo administrativo instrutor a que alude o artigo 84.° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 'X- v Foram dadas vistas dos autos à digna magistrada do Ministério Público (cf. artigo 85.° do Código de Processo nos 'Tribunais Administrativos). 'l- Após prolação de despacho saneador, foram as partes notiñcadas para apresentação do instrumento de alegações a que alude o artigo 91.°, n. ° 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, tendo vindo aos autos reiterar, no essencial, as posições assumidas nos respetivos articulados iniciais, e tendo o autor alegado ainda a violação do princípio da conñança. à# Cumpre apreciar e decidir, já que a tanto nihílobstat. *as* IILTHEJMA DECIDEZVDIIJW como resulta do exposto supra, na petição inicial o autor limitou -se a invocar avio lação de lei, a falta de fundamentação e a preterição de audiência prévia, tendo a alegada violação do principio de confiança sido suscítadapela primeira vez no instrumento de alegações a que alude o artigo 91.°, n. ° 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Sígniñcaisto, em rigor, que o autor invocou um novofundamento do pedido formulado na petição inicial, o que, nos termos do n. ° 5 do artigo'91.° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos só é possível relativamente aos fundamentos «de conhecimento superveniente», ou seja, aqueles que sejam conhecidos após a apresentação daquela peça processuaLjá que, co rnoé consabido, avalidade do ato administrativo deve ser apreciada à luz dos pressupostos de facto e de direito vigentes à data da respetiva prática. Ora, no caso concreto, decorre da própria alegação do autorque o novo fundamento, ali invocado, já era do seu conhecimento na data da apresentação da petição inicial. Daí que não possa ser considerado na apreciação do mérito da ação proposta. Pr acesso n. " 38/1 LzBELRA 5 / 33 . Ação a dmímlstratíua especial d e pretensão correm com atosa dmínistrativos
  6. 6. s . ' . ' ' ' R. Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria I. ” Unidade Orgânica [81 Rua João Paulo II, cave, r/ c, 2410-112 Leiria T1244 870 600 * Fax: 213 506 006 @z gorreío@leíria. tafmj. pt Hoc sensu, vide, na doutrina, Anoso os ALMEIDA &FÉRNANDES CADILHA (2010: 618), e, na jurisprudência, inter alia, os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 26.01.2012, proferido no processo n. ? 045 o / o9, relatado pelo Juiz Conselheiro Adérito Santos, integralmente disponível em httpzz [wmrwdgsiptzjsta, e do Tribunal Central Administrativo Norte de 19.01.2006, proferido no processo n. ° o1197/o4.6BEPRT, relatado pelo Juiz Desembargador Carlos Medeiros de Carvalho, integralmente disponível em httpz( gmrwwdgsipt( E' cn. Neste último aresto, deixou o Relator consignado, em sede de sumário, o seguinte entendimento, ao qual adere, na íntegra e sem reservas, este Tribunal: «L Do regime legal decorrente dos arts. 78.°, n. ° 2, als. g) e h), 86.°, 91.°, n. °s 5 e 6 e 95.°, n. ° 2 todos do CPTA ressuma que nas ações administrativas especiais impende sobre o autor o ónus de alegar napetiçãoinicial toda a matéria relativa à ação, expondo articuladamente "os factos e as razões de direito que ñlndamentama ação" que constituem a sua causa ou causas de pedir e, bem assim, formular em função da(s) mesma(s) pretensão / pedido sob pena de ininteligihilidade. » II. O autor deve arguir logo no articulado inicial todas as ilegalidades de que padeça em seu entendimento o ato produzido ou a omissão ocorrida, articulando, em conformidade, toda afactualidade que corporizatal arguição, sendo que tal invocação deve dizer respeito não apenas às ilegalidades sancionadas com o desvalor da anulabilidade mas também às geradoras de inexistência jurídica ou nulidade. » III. De harmonia com o disposto no art. 91.°, n. ° 5 do CPTA o autor, em sede das alegações de direito, pode apresentar novos fundamentos do pedido, novas causas de pedir, mas exige-se, todavía, como condição legal e legitima de tal invocação, que o conhecimento daqueles novos ñindamentos seja superveniente. » IV. Com o art. 95.°; n. ° 2 do CPTA e deveres nele impostos visou-se potenciar a resolução global do litígio que se criou com a emissão dum ato administrativo, já que, por um lado, impõe ao juiz que se pronuncie sobre todas as causas de invalidade suscitadas nos autos pelo autor (na petição inicial, em articulado superveniente - art. 86.°--, e _nas alegações de direito uma vez respeitado o comandodo n. ° 5 do art. 91.0) e pelo M°P° e, por outro, impõe ao juiz que ex ercite "exojicio" o seu dever de identificação e de pronúncia quanto a novas causas de ilegalidade do ato e independentemente do desvalor que delas decorre, dever esse que se coloca a cada juiz em qualquer instância. » V. O referido preceito diz respeito ao exercicio dum poder-dever do tribunal, o qual não confere faculdade/ direito às partes de suscitar novas ilegalidades para além das peças/ articulados e dos momentos processuais definidos e segundo o regime previsto nos referidos arts. 78.°, 86.° e 91.° todos do CPTA. 6 / 33 Processo n. ° 38/11.2BELRA Ação administrativa especial de pretensão conexao com atosa dministrativos
  7. 7. S. e . R. Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria 1.' Unidade Orgânica : Rua João Paulo ll, cave, r/ c, 2410-112 Leiria É: 244 870 600 * Fax: 213 506 O06 @: correio@leiria. taf. mj. pt » VI. 0 facto de todas as ilegalidades assacáveis a um acto administrativo, no fundo, terem passado a ser de conhecimento oñcioso não gera que o não conhecím ento de ilegalidades que se evidenciem por parte do tribunal ao abrigo do poder-dever vcrtido no art. 95.0, n. ° 2 constituanulidade por omissão de pronúncia [arts 660.0, n. ° 2 1a parte e 668.°, n. ° 1, al. d) ambos do CPC]. » VII. Otribunal não está onerado com dever de pronúncia nos termos do art. 95.0, n. ° 2 do CPTA quantoailegalidades que o autorvenhaasuscitar fora dos locais e mom entos próprios já que tal constituiria um atropela, um entorse ao poder-deveroñcioso dojuiz em termos deIe, de “motu proprio" e no uso dos seus deveres legais, ídentiñcar a existência de causas de invalidade diversas daquelas que haviam sido alegadas» (sublinhados nossos). Por conseguinte, nos termos do enquadramento normativo, dogmático e exegétic o (também do princípio do disposiüvo) nos termos expostos supra, não conhecerá o tribunal da questão suscitada no instrumento de ale gações, pelo que s ão as seguintes as questões solvendas nos presentes autos: 1. O ato impugnado violou o regime dos artigos 47 . ° e 113.°, n. ° 7, da Lei que estabelece os regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas? 2. O ato impugnado padece de falta de fundamentação? 3. O ato impugnado padece do vício de preterição de audiência dos interessados? 'X -X- 'lí' IV. FACTUALIDADE ASSENTE 1. FACI' OS PROVA DOS Tendo em atenção a posição das partes expressas nos seus articulados e o teor dos documentosjuntos aos autos, considero provada, com relevância para a decisão a proferir nos presentes autos e de acordo com as várias soluções de direito plausíveis, a seguinte matéria de facto, a qual se passa a subordinar às seguintes alíneas: A) Os associados do autor são trabalhadores em funções públicas, integrado no Mapa de Pessoal da entidade demandada (facto não impugnado). B) No dia 18.03.2010, foi deliberado aprovar em reunião de câmara a seguinte proposta: «DELIBERAÇÃO » ASSUNTO: OPÇÃO GESTIONÁRIA » Foi presente uma Proposta da Senhora Vereadora Maria do Rosário Cardoso Simões, sobre o assunto em epígrafe, do seguinte teor: 7/ 33 Processo n. ° 38/11.2BEL. RA Ação administrativa especial d e pretensão conexa com atosadministrativos
  8. 8. S-. ' 1 R. . Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria 1.' Unidade Orgânica E: Rua João Paulo II, cave, r/ c, 2410-112 Leiria E1244 870 600 * Fax: 213 506 006 @: ggggeio@leig' 'giafmjpx » "1 . Oonsiderandoque, coma entrada em vigor da Lei n. ° 12-A/2 008, de 27 de fevereiro, que veio estabelecer os regims de vinculação, de carteírase de remunerações dostrabalhadores que exercem funções públicas foram alteradas as regras de desenvolvimento profissional dos trabalhadores passa ndo estes a progredir na categoria em fu não da avaliação de desem penhonostermos do Sistema de Avaliação de Desempenho da Administração Pública (SIADAP). » 2. Considerandoque, a cada categoria das carreiras previstas no novo regime corresponde um númerovariável de posições rem uneratórias enumeradas no Dec reto Regulamentar n. ° 1 4/2 o 08, de 3 1 de julho. » 3. Considerando qu e, por terça don . ° 6 do artigo 4 7.° da referidalei, há lugar a alteração obrigatória para a posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que o trabalhador se encontra , na falta de lei especial em contrário, desde que tenha acumulado 1 o pontos nas avaliações do seu desempenho, correspondendo às seguintes m enções: » a)A cada menção máxima = 3 pontos; » b) Por ca da menção imediatamente inferior à maxima =2 pontos; » c) Por ca da menção imediatamente inferior à referida naalíneaanterior, desde que consubstancie desempenho positivo : 1 ponto; » d) Por cada menção ao mais baixo nível: 1 ponto negativo. » 4 . Considerando qu e, na Admin ístração local, nos anos de 2 o 06 a 2 009, se a pl icav a o SIADAP nos termos da Lei n. ° 1 0/2004, de 22 de março, Decreto Regulamentar n. ° 6/2006, de 2o de junho, e Decreto Regulamentar n . ° 19-A/ 2004, de 1 4 de maio, em que cada menção qu alitativa correspon dia -. » - Excelente de 4,5 a 5 valores; » -Muitobom de 4 a 4,4 valores: » -Bom de 3 a 3,9 valores; » - Necessita de desenvolvimento de 2 a 2,9 valores; » -Insuñciente de 1 a 1,9 valores. » 5. Considerando qu e, para efeitos do cômputo dos 1 o pon tose consequ ente alteração obrigatória da posição remuneratór ia o trabalhador que tenha a menção qualitativa de: » - Excelente: tem direitoa 3 pontos; » m Muito Bom: tem direitoa 2 pontos; » - Bom: tem direito a 1 ponto; » - Necessita de desenvolvimento: O pontos; . » - Insuñciente: - I ponto. » 6. Considerando que, nos termos do a rtigo 47.° da lei n. ° 1 2~A/2o os, de 27 de fevereiro, pode ser alteradooposicionamento remu neratório, por opção gestionária, aos trabalhadores que tenham obtido nas últimas avaliações de desempenho na categoria, as seguintes menções: » a) Duas menções máximas (Excelente) consecutivas; - » b) Três menções im edíatamente inferiores as máximas (Muito Bom) consecutivas; ou ›> c) Cinco menções máximas imediatamenteinfaíoresas referidas na alínea anterior (Bom), desde que consubstan ciem desernpenh o positivo, consecut iv as. 8 / 33 Proceso n. ° 38/1 LzBELRA Ação administrativa especial de pretensão correm com atosadminisrrativos
  9. 9. S. n R. Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria I. " Unidade Orgânica : Rua João Paulo ll, cave, r/ c, 2410-112 Leiria E: 244 870 600 * Fax: 213 506 006 @: » 7. Considerando que o SIADAP só passara aplicar »se à Administração Local a partir do ano de 2 0 06, por força do Decreto Regulamentar n. ° 6 / 2006, de 2 o de junho, que determinava no seu artigo 8 . °, que oprocesso de avaliação dodesem penho no ano de 2 006 se iniciava com a fixação de objetivos a qual terialugaraté aoñnal domêsdeju nhodesse mesmoanoe que [os] objetivos se reportavam ao 2 . ° semestre e a avaliação abrangia todo 0 a no, ou seja, a Câmara Municipal teria de implementar o SIADA. P em 1 o dias. » 8. Considerando que, apesa rdo SIADAP se a plícar na Administra ção Central desde 2 004, alguns das serviços desta Administração ainda não efetivaram a sua a plícação, face à complexidade do sistema. » 9 . Considerandoque, nosan0sde2 006 a 2008, não foi aplicado o SIADAP no município e que no ano de 2009 só alguns serviços o aplica ram. » 1 o. Considerandoque, nos termos do n. ° 7 doartigo 113.° da Lei n. ° 12-A/ 2008, de 27 de fevereiro, e do n. ° 2 do artigo 3o. ° do Decreto Regulamentar n. ° 1 8/2009 , de 4 de setembro, o nú mero de pontos a atríbu ir aos trabalhadores cujo desempenho não tenha sido objeto de avaliação, designa damente por não aplicabilidade ou não aplicação efetiva da legislação em matéria de avalia ção de desempenho é 0 de um ponto por cada ano não avaliado. » 1 1. Considerando qu e, para que seja atribuído u m ponto por anosã o requisitos cumulativos, em cada ano, seis meses de relação j u rídica com a entidade pública (câmara municipal) e seis meses de serv iço efetivo, descamadas todas as ausências ao serviço, salvo as por acidente de trabalho; » 1 2. Considerando que, nos termos don. ° 1 d0artig0113.° da Lei n. ° 12-A/2o o8,de 27 de fevereiro, os pontosa atribuir por não aplicabilidade ou não aplicação ehtiva da legislação em matéria de avaliação de desempenho tem relevância desde o ano de 2004; » 13 . Considerando que, na prática e tendo assente 0 princípio do tratamento mais favorável do trabalhador previsto no artigo 4.” do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, a atribuição de 1 pon to por cada ano não avaliado, ao abrigo dos preceitos leg ais referidos no ponto 1 0 da presente proposta, corresponde na prática [à] atribuição da menção qualitativa de Bom; » 1 4. Considerandoque, para efeitos de alteração gestionária de posiciona mento remuneratório é consideradaa avaliação (os pontos atribuídos) referente no ano em que o trabalh ador alterou o seu posicionamento rem uneratório por progressã o; »_ 1 5. Considerando que, foram ouvidos os elementos da Comissão de Trabalhadores da Câmara Municipal, em representação do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local - ÉPAL. » Pelo ex posto, » No uso da com petência que me está delegada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câma ra Municipal, através do Despacho n. ° o1 /2010, de 4 de janeiro de 2 o1 o, e tendo presente[s] ainda os considera ndos seguintes'. Ã » - Os objetivos estratégicos da Câmara Mu nicipal e as suas atribuições; » - As atividades realizadas e as previstas para o ano de 2 01 o, cuja prossecução im plica o envolvimento e empenho de todos os trabalhadores da autarquia; » - O esforço exigidoaos trabalhadores no sentido da melhoria da qualidade dos serviços presta dos, num contexto de profundas mudanças na Administração Pública; 9/ 33 Pr acesso n. ° 38/1L2BELRA Ação administrativa especial de pretensão conexu com atosadministraüvas 0
  10. 10. S . ^ R. ' Tribunal Administrativo e Fiscal de Lei ria 1.' Unidade O rgânica El: Rua João Paulo ll, cave, r/ c, 2410-112 Leiria É: 244 870 600 * Fax: 213 S06 006 @z coggjg@]eig'g, taf. mí. pt » - A necessidade de mantere elevar a m ativação dostrabalhadores com recompensa de m érito por eles evidencia do; » - A prossecu ção de uma política de recursos humanos que assente no reconhecimentoev alorimção do capital humano e que promova a sua valorização; » - O novo paradigma de gestão de recursos humanos vertido designadamente na Lei n. ° 1 2- A/2oo8, de 27 de fevereiro, que introduz medidas fortemente restritivas na mudança de posicionamento nascategorias dostrabalhador es, com a introdução de quotas a nivel das avalia ções ele desempenho; » - Os trabalhadores da Câmara Municipal não tiveram nenhtima progressão ou mudança de posicionamento remuneratório na categoria, desde 3 o de agosto de 2o 05; >› - O SIADAP só se aplicou nalguns serviços da Câmara Municipal em 2009. » Proponho ao Executivo Municipal, » Nos ter mosdo artigo 7.° do Decreto-Lei n . ° 2 09/20 09, de 3 de setembro, e atentos os con sider andas da presente proposta: ›> 1 . A aprovação do montante máximode 385 ooo euros, destinado à alteração do posicionamento remuneratório na categoria dos trabalhadores por opção gestíonária para o ano de 2 O1 o . » 2. Que a opção gestionária se aplique aos trabalhadores que, oumulatíva mente, se encontrem nas seguintes condições: » a) Tivessem uma relaçãojurídica com a Câmara Municipal a 31 de dezembro de 2009; » b) obtenham, por nãoaplicação efetiva ou por aplicação do SIADAP, o somatório de 5 pont os, em resultado dos pontos a atribuir referentes aosúltímos cínooa nos (I ponto, no mínimo, por ca da ano); » [c]) Nãotenham mudadode categoria entrel dejaneirode 2006 a 31 de Dezembro de 2 009 , nem tenham progredido na categoria durante este período". » A Câmara, tudo visto e analisado, deliberou aprovar a presente Proposta, nos termos nela consignados. _ » Esta deliberação foi aprovada por unanimidade, tendoos Senhores Vereadores José António Becerra Vitorinoe LuísJosé da silvaFerleiraapresentado a seguinte declaração de voto: "O SIADAP, como instrumento de avaliação dos serviços e dos trabalhadores é um importante marco pa ra a NOVA GERAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. A decisãode opção gestionária visa valorizaros trabalhadora do m u nicípio, coloca ndo-os em igualdade de circunstâncias no novo ciclo de avaliação, que com eça este ano". » DELIBERAÇÃO TOMADA EM lVlINUTA. [. ..]» (cf. doc 2 junto com a petição inicial, cujo teor se dá por integrabnente reproduzido). C) Todos os associados do autor preenchíam os requisitos para a alteração do seu posicionamento remuneratório por força de Opção gestionáría (facto não impugnado). D) No dia 15.12.2010, foi deliberado aprovar em reunião de. câmara a seguinte proposta: «DELIBERAÇÃO » ASSUNTO: PROPOSTA DE REVOGAÇÃO DA DELIBERAÇÃO TOMADA PELA CÂMARA MUNICIPAL SOBRE A OPÇÃO GESTIONÁRIA i 10 / 33 Processo n. ° 38/1L2BELRA Ação administrativa especial dep reteáo conexu com atosadmínístraiivos
  11. 11. S. R. Tribunal Adzninistrativo e Fiscal de Leiria 1.' Unidade Orgânica : Rua João Paulo ll, cave, r/ c, 2410-1 12 Leiria É: 244870 600 * Fax: 213 506 006 n @: correío@leiria. taf. mj. pt » Foi presente uma Proposta da Senhora Vereadora Maria do Rosário Cardoso Sim ões, datada de 3 de novembro de 201 o, do seguinte teor: » “Considerando que: » 1 - Na sequência de duas reuniões realizadas na câmara municipal com os representates do Sindicato dos Trabalhadores da Administração local - STAL e atento o pa recer ju rídico DSAJ AL 1 77/09, de 2 1.1 0.2009, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro - CCDRC (Anexo I) apresentei, no uso de com petêncía delegada, .em 18 de março de 2 010, uma proposta à câmara municipal a propor a aplicação da opçãogestionária, nostermos dos artigos 46 . ° a 48.° da Lei n. ° 1 2-A/2oo8, de 27 defevereiro - LVCR, aos trabalhadores da câmara municipal no ano de 2 01o, que se traduz na alteração doposiciona mento remun eratório dos trabalhadores que reunissem os requisitos para o efeito. » 2 - A câmara munícipaLaté aoanodez oo9, ainda nãotinha implementadoosistema Integrado de Avaliação de Desempenho na Administração Pública - SIADAP. » 3 - A câmara municipal, tudo visto e analisado, deliberou aprovar a referida proposta, em 1 8.03 .2 o1 o, nos termos nela consignados (Anexo II). » 4 - Após consulta ao site Inspeção-Geral da Administração Local - IGAL v eriñcou se qu e é entendimento desta entidade, que a alteração do posiciona mento remuneratório dos trabalhadores, por opção gestionária, pressupõe a aplicação efetiva do SIADAP (Anexo III). » 5 - Face ao entendimento perñlhado pela IGAL solicitei, em 27 de maio de 2 01 o, pare cer ju rídico sobre o assuntoem questão (Anexo IV), à Comissão Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo - CCDRLVT, não tendo esta câmara, atéaomomento, recebido qualquerpareoer. » 6 - Aproximando-se o ñnal do ano de 201o e atendendo aos constrangimentos técnico/ administrativos que a aplicação da opção gestionária acarreta , foi consultado o site da Direção-Geral da Administração local - DGAL, na parte das Soluções Interpretativas Uniformes Alcançadas nas Reuniões de Coordenação Jurídica (entre as DGAL e as várias CCDR), onde se constatou que "o posicionamento remuneratóríodos t ra balhado avalia dos pelo SIADAP não pode ser alterado por opção gestioná ria" (Anexo V). ' » 7 - Esta Solução In terpr etativa Uniforme foi homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de junho de 201 o. » Propon ho, à Câmara Municipal, face ao exposto nas pon tos a nteriores, a revogação da deliberação tomada em 1 8 demarço de 2 o1o, sobre a aplicação da opção gestionária trabalhadores da Câm ara Municipal no ano de 201 o. " » A Câmara, tudo visto e analisado, deliberou aprovar a referida proposta. » Esta deliberação foi aprovada por maioria de cinco votos a favor e ov otocontra do Senhor Vereador Luís Ferreira, queditoua seguinte declaração e voto: "Sobre esta proposta de Rev ogação da Opção Gestionaria assumida por esta câmara em m arço de 2 01o , en tendeo PS que funcionários da autarquia cuja generalidade dos salários reccrdamos, nãovai muito acima do salário mínimo, não devem ser prejudicados por lacunas ou omissões nos pr ocedimentosadmínistrativos de promoção e/ ou avaliação de desempenho nos quais não têm responsabilidade, e im pedidos assim de ver atualizada a sua ll / 33 Processo n. ° 38/11.2BELRA Ação a dmínrstrativa especial de pretensão conexn com atos administrativos
  12. 12. Tribunal Administrativo e Fiscal de Lei ria 1.' Unidade Orgânica B: Rua João Paulo ll, cave, r/ c, 2410412 Leiria W144 370 600 * Fax: 213 506 O06 @z correio leirialafmi. t remuneração, particularmente nummomento em que u ma pr oposta de reorga nízação pr opu nha o aumento de dirigentes na autarquia. » Bem sabemos qu e existem pa receres contraditórios sobre esta possibilidade, mas também sabemos que um a Lei é pa ra cumprir e não servindo, só a sua alteração pelo respetivo legislador, lhe fornecerá nov a forma. E essa opçãofoi tomada e executada em muitos outros organismos da administração pública incluindo autarquias, como no Município de Lisboa, só a título de exemplo. » O PS é por isso contraa revogaçãoda opçãoanteriormente tomada, instando a que os respetívos serviços cumpram sem delongas e mais prejuízos a deliberação u nânime da câmara a 1 8 de março. » Assim sendo votamos con tra esta revogação, de forma a repor aj ustiça para com os fu ncioná rios da autarquia. " » DELIBERAÇÃO TOMADA EM MINUTA. [. ..]» (cf. doc. 1 junto com a petição inicial, cujo teor se dá por integralmente reproduzido). 2. FACl' OS NÃO PROVADOS Não há factos alegados a dar como não provados. 'If 3. MOTIVAÇÃO ' A convicção do tribunal fo rmou-se com base na análise crítica da documentação não impugnada junta aos articulados iniciais das partes e que aqui se dá por integralmente reproduzido para to dos os efeitos legais. Aplicou-se ainda quer o princípio cominatório semipleno pelo qua] se deram como provados os factos admitidos poracordo pelas partes, quer as regras gerais de distribuição do onus probandi. Tudo nos termos referidos em cada uma das alíneas do probatório. *at* V. DA APRECIAÇÃO CRÍTICA DOS FACros E SUA SUBSUNÇÃO AO DIREITO APLICÁVEL Os presentes autos seguem a forma processual de ação administrativa especial de impugnação de ato administrativo, prevista nos artigos 46.° ss. do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pelo que cumpre veriñcarse os vícios apontados ao ato impugnado se verificam, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 95.9, n. ° 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. * 1. Do erro sobre os pressupostos de direito Alegao autorque o ato impugnado violou o regime dos artigos 47 . ° e 113.0, n. ° 7, da Lei que estabelece os regimes de vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas. 12 / 33 Processo n. ° 38/1L2BE1LRA Açã o a dminístrativa especial de pretensão conexa com atos administrativos
  13. 13. s. d” R. Tribunal Administrativo e Fiscal de Lei ria 1.' Unidade Orgânica B: Rua João Paulo Il, cave, r/ c, 2410-112 Leiria E144 870 600 * Fax: 213 506 006 @: correio@leixia. tafg_1í, pt - Cumpre apreciar e decidir, para o que cumpre expor o enquadramento normativo, sincrónico e diacrónico, que info rmoua avaliação de desempenho na administração local desde a entrada em vigordo diploma que aprovou o SIADAP - e', concretamente, nos anos de 2004 e 2005. Eis o escopo das 1-inhas que se seguem. Antes de 21.06.2006 (cf. artigos 9.° e 1 o. ° do Decreto Éeg-ulmnentarn? 6/ 2006, de 2o de junho), a avaliação de _desempenho dos trabalhadores daadminístração local era regulada pelo Decreto Regulamentar n. ° 45/88, de 16 de dezembro, que mandava aplicar ao processo de classiñcação dos respetívos funcionários e agentes o disposto no Decreto Regulamentar n. °44- 13/83, de 1 de junho, posteriormente alterado pelo Decreto Regulamentar n. °40/ 85, de 1 de julho, em tudo o que não contrariasse o seu conteúdo. A partir dessa data, 21.06.2006, atenta a entrada em vigor do Decreto Regulamentar n. ° 6 / 2006, de 20 de junho, o sistema de avaliação de desempenho funcional dos trabalhado res da d administração local passou a ser regulado pela Leí n. ° 1 0 / 20o4,de 22 de março, e pelo Decreto Regulamentar n. ° 19-A/20o4, de 14 de maio, diplomas pelos quais foram respetlvamente criado e regulamentado o novo sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública (SIADAP). A posterior Lei n. ° 15/2006, de 26 de abril, apenas veio fixar alguns termos de aplicação do SIADAP e determinar a suarevisão no decurso de 2006. Enote-se, ainda, que o referido Decreto Regulamentar n. ° 6/2006, de 20 de junho, foi já revogado, a partir de 0 1 .10.20 09, pelo Decreto Regulamentar n. ° 18/2009, de 4 de setembro, sem prejuízo do artigo 30.0, n. ° 2, deste, e a Lei n. ° 10/2004, de 22 de março, bem como o Decreto Regulamentar n. ° 19-A/2oo4, de 14 de maio, foram já revogados, também, pela Lei n. ° 66-B/2007, de 28 de dezembro, sem prejuízo do disposto no seu artigo 88.0, n. ° 2. Ou seja, o novo sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública, que vigorava há mais de dois anos para os trabalhadores da administração direta do Estado e dos institutos públicos [cf. artigos 23.°, n.° 1, alinea a), e 24.°, n. ° 1, da Lei n. ° 10/2004, de 22 de março, e 42.0 do DecretoRegulamentar n. ° 19-A/04, de 14de maio], só então, 21.o 6.200 6, passou a ser aplicável aos trabalhado res da administração local. Temos, pois, como certo, que durante os anos de 2o 04 e de 2005 o novo SIADAP não era aplicável aos trabalhadores da administração local, nomeadamente aos funcionários e agentes dos municípios, sendo -Ihes antes aplicável, durante esses anos, o Decreto Regulamentar n. °45/ 88, de 16 de dezembro, conforme ñcou dito. Isso mesmo se deixa, desde já, estabelecido. Da análise desses dois regimes de avaliação de desempenho dos trabalhadores da administração lo cal, 0 vigente antes de 21.06.2006 e o vigente depois dessa data, respigamos o seguinte: no regime do Decreto Regulamentar n. °44-B/ 83, de 1 de junho, aplicável aos trabalhadores da administração local exvi Decreto Regulamentar n°45/ 88, de 1 6 de dezembro, a classificação de serviço de «Muito Bom», que é a menção qualitativa aqui em causa, 13 / 33 Processo n. ° 38/1L2BELRA Ação admnistrativo especial de pretensão comem com atasadministrativos
  14. 14. S. R. Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria 1.' Unidade Orgânica B: Rua João Paulo ll, cave, r/ c, 24104 12 Leiria É: 244 870 600 * Fax: 213 506 006 @z correio@leiria. tafmi. pt correspondea uma pontuação de 9 a 1o, sendo que estavaloração quantitativa resulta da média aritmética dos vários pontos atribuídos ao trabalhador em cada um dos fatores valorados (artigos 7.° e 9.° do referido Decreto Regulamentar n. °44-B/ 83). Por seu turno, no SIADAP, a avaliação global resultará das pontuações obtidas pelo trabalhador em cada uma das componentes do sistema de avaliação (ou seja: objetivos, competências comportamentais, e atitude pessoal), expressas numa escala de 1 a 5, e numa menção qualitativa de «Excelente» (de 4,5 a 5 valores), «Muito Bom_» (de 4 a 4,4 valores), «Bom» (de 3 a 3,9 valores), «Necessita de desenvolvimento» (de 2 a 2,9 valores), e «Insuficiente» (de 1 a 1,9 valores). Tudo nos termos do disposto nos artigos 2.0, o. ° e 8.° do Decreto Regulamentar n. °19-A/2o04, de 14 de maio. Em ambos esses regimes, todavia, era previsto o suprimento da avaliação mediante a ponderação do curriculo profissional: no artigo 2o . ° do Decreto Regulamentar n. °44-B/ 83, de 1 de junho, na redação atribuida pelo Decreto Regulamentar n. °4o/85, de 1 de julho, consignava-se que «[a] falta de classificação relativa ao tempo de serviço relevante para os efeitos que [eram] previstos nos 11.05 1 e 2 do artigo 4.0 [entre osquais se conta a progressão] ser[ia] supridapor adequada ponderação do currículo profissional do funcionário, ou do agente, na parte correspondente_ ao período não classificado [. ..]»; já no artigo 18.° do Decreto Regulamentar n. ° 19-A/2oo4, de 14 de maio, deixava-se estabelecido que «[q]uando o trabalhadorpennanecebse] em situação que inviabiliz[ass]e a atribuição 'de avaliação ordinária ou extraordinária [. ..] ter[ia] lugar adequada ponderação do curriculoprofissional relativamente ao período que não fo[ra] objeto de avaliação, para efeitos de [. ..] progressão nos escalões [. ..]». A grande inovação que trouxe o novo regime do SIADAP, consistiu na proclamada diferenciação dos desempenhos de relevânciae de mérito. Com efeito, nos termos do artigo 15.0, n. ° 1, da Lein. ° 10/2004, «[a] aplicação do . SIADAP implica a diferenciação de desempenhos numa perspetiva de maximização da qualidade dos serviços prestados, devendo em conformidade ser estabelecidas percentagens máximas para atribuição das classificações mais elevadas em cada organismo». Tendo esse desiderato em vista, o Decreto Regulamentarn. " 19- A/2004, de 14 de maio, estabelece no seu artigo 9.°, n. ° 1, que «[a] diferenciação dos desempenhos de mérito e excelênçia é garantida pelañxação de percentagens máximas para as classificações de Muito bom e Excelente, respetivamente de 20% e 5%, numa perspetiva de maximização da qualidade do serviço ». Entretanto, no ano de 2008, a Lei que estabelece os regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos 'Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovadapela Lei n. ° 12- A/ 2008, de 27 de fevereiro, veiointegrar no seu âmbito subjetivo de aplicação, além de outros, os trabalhadores que exercem funções públicas nas autarquias locais (cf. artigo 2.0). Com esta lei, a alteração do posicionamento remuneratório, anteriormente designada progressão, passou a ser feita de acordo com o disposto nos seus artigos 46.0 a 48.0 (opção gestionária, regra, e 14 / 33 Pr acesso n. ° 3B/11.2BELRA Ação administrativa especial de pretensão conexa com atosadministrativos
  15. 15. s. e R. Tribunal Adlninistrativo e Fiscal de Lei ria 1." Unidade Orgânica : Rua João Paulo II, cave, r/ c, 2410-112 Leiria E: 244 S70 600 * Fax: 213 506 006 @: correio l íxíalafm'. t exceção), e, ta] como acontecia anteriormente - vide o artigo 4.°, n. ° 1, alínea a), do Decreto Regulamentar n. °44-B/ 83 , de 1 de junho -, continuoua estar intimamente ligada à avaliação de desempenho dos trabalhadores. Basta atentar no teor do artigo7.°, n. ° 1, alínea a), da Lei n. ° 10/2004, de 22 de março. Por se revelar de interesse para a economía da presente decisão, para aqui se extraem os preceitos normativos pertinentes constantes da Lei que estabelece os regimes de vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas. Amigo 46.” Alteração do posicionamento remuneratório: Opção gestionáría 1 - Tendo em consideração as verbas orçamentais destinadas a suportar o tipo deencargos previstos na alínea b) do n. ° 1 do artigo 7. 0, o dirigente máximo do órgão ou serviço decide, nos termos dos n°53 e4 do mesmo artigo, se, e em que medida, este se propõe suportar encargos decorrentes de alterações do posicionamento remuneratório na categoria dos trabaüradores do órgão ou serviço. 2 ~A decisão refenlia no número anterior fim, fundamentadamente, o montante máximo, com as desagregações necessárias, dos encargos que _o órgão ou serviço se PTUPÕG suportar, bem como ouníverso das carreiras e categorias onde as alterações do posicionamento remuneratório na categoria podem ter lugar. 3 - O universo referido no número anterior pode ainda serdesagregado, quando assim o entenda o dirigente máximo, em jímção: a) Da atribuição, competência ou atividade que os trabalhadores integrados em determinada carreira ou titulares de determinada categoria devam cumprir ou executar; b) Da área deformação acadámicaou pmjissionaldos trabalhadores integrados em determinada Caneira ou titulares de determinada categoría, quando tal área de formação tenha sido utilizada na caracterização dos postos de trabaüzo contidos nos mapas de pessoal. i 4 - Para os efeitos do disposto nos números anteriores, as alterações podem não ter lugar em todas as carreiras, ou em todas as categorias de uma mesma carreira ou ainda relativamente a todos os trabalhadores integrados em determinada carreira ou titulares de determinada categoria. 5 - A decisão é tornada pública por ajixaçâo no órgão ou serviço e inserção em página eletrônica. Artigo 47.” Alteração do posicionamento remuneratório. - Regra 1 -Preenchem os universos definidos nos termos do artigo anterior os trabalhadores do órgão ou serviço, onde quer que se encontrem em exercício de funções, que, na falta de lei especial em contrúnb, tenham 15 / 33 Processo n. ° 38/11.2BELRA Açã o administrativa especial de pretensão conexa com atosadmirtisnutivos
  16. 16. S. '. R. Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria 1.' Unidade Orgânica E: Rua João Paulo II. cave, r/ c, 2410-112 Leiria 5': 244 870 600 * Fax: 213 506 006 @: correiogazleírimtafmjqgt obtido, nas últimas avaliações do seu desempenho referido às jímções exercidas durante o posicionamento remuneratório em que se encontram: a) Duas menções máximas, consecutivas; b) Três menções imediatamente inferiores às máximas, cdnsecutivas; ou c) Cinco menções imediatamente inferiores às referidas na alínea anterior, desde que corlsubstanciem desempenho positivo, consecutivas. 2 - Determinados os trabalhadores que preenchem cada um dos universos definidos, são ordenados, dentro de cada universo, por ondem decrescente da classificação quantitativa obtida na última avaliação do seu desempenho. 3 - Em _güce da ordenação referida no número anterioro montante máximo dos encargos fixado por cada universo, nos termos dos n. "S 2 e 3 do artigo anterior, é distribuído, pela ordem mencionada, por forma que cada trabalhador altere o seu posicionamento na categoria para a posição remuneratório ünedzatamente seguinte àquela em que se encontra. 4 - Não há lugar a alteração do posicionamento remuneratório quando, não obstante reunidos os requisitos previstos no n. °1, o montante máximo dos encargos _fixado o universo em causa se tenha preuisiuelmente esgotado, no quadro da execução orçamental em curso, com a alteração relativa a trabalhador ordenado superiormente. V 5- Para efeitos do disposto nas alíneas b) e c) do n. °1 são também consideradas as menções obtidas que sejam superiores às nelas referidas. 6 - Há lugar a alteração obrigatória para a posição remuneratório imediatamente seguinte àquela em que o trabalhador se encontra, quando a haja, independentementedos universos definidos nos termos do artigo anterior; quando aquele, na falta de lei especial em contrário, tenha acumulado 1o pontos nas avaliações do seu desempenho referido às funções exercidas durante o posicionamento remuneratório em que se encontra, contados nos seguintes termos: a) Três pontos por cada menção máxima; b) Dois pontos por cada menção imediatamente inferiorà máxima; c) Um ponto por cada menção imediatamente inferior à referida na alínea anterior, desde que consubstancie desempenho positivo; d) Um ponto negativo por cada menção correspo ndente ao mais barba) niuel de avaliação. 7 - Na falta de lei especial em contrário, a alteração do posicionamento remuneratório reporta-se a 1 de janeiro do ano em que tem lugar. Artigo 43.” Alteração do posicionamento remuneratório: Exceção 1 -Ainda que não se encontrem reunidos os requisitos previstos no n. °1 do artigo anterior, o dirigente máximo do órgão ou serum, ouvido o Conselho Coordenador da 16 /33 Processo n. ° 38/11.2BH. RA Ação administrativa especial de pretensão conexa com atos administrativos
  17. 17. S. - ' R. Tribunal Administrativo e Fiscal de Lei ria 1.” Unidade Orgânica : Rua João Paulo II, cave, r/ c, 2410-1 I2 Leiria ?1244 870 600 * Fax: 213 506 006 @z correio@leiüa. taf. mj. pt Avaliação, ovo órgão com competência equiparado, e nos límitesfycados pelo decisão refer-ida nos 71.05 2 e 3 do artigo 46.”, pode alterar, para a posição remuneratório imediatamente seguinte àquela em que se encontra, o posicionamento remuneratório de trabalhador em cuja última avaliação do desempenhoitenho obtido o menção máxima ou o imediatamente üzjíemr. 2 - Da mesma jimna, nos limites jíxados pela decisão referida nos n. 052 e 3 do artigo 46.0, o dirigente máximo do órgão ou serviço, ouvido o Conselho Coordenador da Avaliação, ou o órgão com competência equiparado, pode determinar que a alteração do posicionamento na categoria de truballzador referido no 71.03 do artigo anterior se opere paro qualquer outra posição remuneratório seguinte àquela em que se encontro. 3 - O disposto no número anterior tem como limite a posição remuneratório máximo para a qual tenham alterado o seu posicionamento os trabalhadores que, no âmbito do mesmo universo, se encontrem ordenados superiorme nte. 4 -As alterações do posicionamento remuneratório previstas no presente artigo são particular-mente jímdamentadas e tornados públicas, com o teor integral da respetivo fundamentação e do parecer do Conselho CoordenodordaAvalíação, ou 0 órgão com competência equiparado, por publicação em espaço próprio da 2.a série do Diário da República, por afixação no órgão ou serviço e por inserção em página eletrônico. _ - 5 -É aplicávelo disposto no n. ° 7 do artigo anterior. 0 artigo 47 . ° da Lei que estabelece os regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, no qual é consagrada a alteração regra do posicionamento remuneratório, diz, no seu n. ° 6, que há lugar a alteração o brigató ria paraa posição remuneratóría imediatamente seguinte àquela em que o trabalhador se encontra, quando a haja, independentemente dos universos definidos nos termos do artigo anteríonquando aquele, na falta de lei especial em contrário, tenha acumulado 1o pontos nas avaliações do seu desempenho referido às funções exercidas durante o posicionamento remuneratório em que se encontra, contados nos seguintes termos: a) três pontos por cada menção máxima; b) dois pontos por cada menção imediatamente inferior à máxima; c) um ponto por cada menção imediatamente inferior à referida na alínea anterior, desde que consubstancíe desempenho positivo; e d) um ponto negativopor cada menção correspondente ao mais baixo nível de avaliação. É neste contexto que temos de convocar o regime constante do artigo 113.° da Lei que estabeleceos regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, integrado no Título VII, acerca de disposições ñnais e transitórias, em cujaínterpretação resideo cerne do dissídio. Por se revelarde interesse para a economia da . 17/33 Processo n. ° 38/11.2BELRA Ação adminütrativa especial de pretensão conexncom atosadministrativos
  18. 18. S. R Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria 1.' Unidade Orgânica : Rua João' Paulo II, cave, r/ c, 2410-112 Leiria É: 244 870 600 * Fax: 213 506 006 @z gggep' @em ' . taímipg presente decisão, para aqui se extrai o teor do preceito normativo aludido (com sublinhados nossos), que, sob a epígrafe «relevância das avaliações na alteração do posicionamento remuneratório e nos prémios de desempenho», estatui o seguinte: 1 ~« Para efeitos dodisposto nos 11.05 1 e 6 do artigo47.° e non. ° 1 do artigo75.°, as avaliações dos desempenhos ocorridos nos anos de 2004. a 20 07, ambos inclusive, rel cvam nostermos dos números seguintes, desde que cumulativamente: fl) Se reñramàs fu ações exercidas durante a colocação no escalão e índice at nais ou na posição a quecorresponda a remuneração ba se que os trabalhador es venham auferindo; b) Tenham tido lugarnos term das Leis n. °s 10/2004, de 22 de março, e 15/2006, de 26 de abril. 2 - Para efeitos do disposto no n. ° 6 do artigo 47 . °, e sem prejuízo do disposto nos númerm seguintes, a relevância das avaliações do desempenho referida no número anterior obedece às seguintes regras: a) Qu ando o sistema de avaliação do desempenho aplicado prev eja cinco m ençõesou níveis de avaliação, o número de pontosa atribuir é de três, dois, um, zero e um negativo, respetivamente do mais para o menos elevado; b) Qu andoosistema de avaliação do desem penho a plicado pr eveja quatro menções ou níveisde avaliaçãmonúmero depontos aatribuiré de dois, um, zero e um negativo, respetivamente do mais para o menos elevado; c) Qua ndoo sistema de av alíação do desem penho a plicado prev eja três menções ou níveis de avaliação, o número de pontos a atríbuíré de dois, u m e um negativ o, respetiv amente do mais para o menos elevado; d) Quando o sistema de avaliação do desempenho aplica do prev eja duas menções ou níveis de avaliação, o número de pontos a atribuir é de um e meio para a menção ou nívelcorrespondente a desempenho positivoe de um negativo para a menção ou nivel correspondente a desempenho negativo. 3 - Quandotenha sido obtida menção ou nivel de avaliação negativos, são atribuídos pontosnos seguintes termos: a) Zero pontos quando tenha sido obtida uma única menção ou nível de av alíação negativos; b) Um ponto negativo por cada menção ou n ível de avaliação n egatívos que acresça à menção ou nível referidos na alínea anterior. - 4 - Quan do osistema de avaliação do desempenho aplicado ao abrigo do n . ° 2 do artigo2.° e don. ° 1 doartigo 4.° da IeinP 15/2006, de 26 de abril, não estabelecesse percentagens máximas, em obediência ao princípio da difer mciação de desempenhos con sagrado no artigo 15 . ° da Lei n . ° 10/20 04, de 22 de março, os 18 z' 33 ; Processo n. ° 38/11.2BELRA Ação administrativa especial de pretaisão conexa com atosadministratívos
  19. 19. S. *a R. Tribunal Administrativo e Fiscal de Lei ria 1.' Unidade Orgânica B: Rua João Paulo ll, cave, r/ c, 241m1 12, Leiria T1244 870 600 * Fax: 213 506 006 @z coneio@leíria. taf. mj. pt trêse dois pontos previstos nasalíneas a) a c) do n°2 sãoatribuídos tendo ainda em conta as seguintes regras: a) No caso da alínea a), três pontos para as m enções ou níveis de avaliação máximos mais elevados, até ao limite de 5% do total dos trabalhadores, e dois pontos para as restantes menções ou niv eis de avaliação máximos, quando os haja , e paraos imediatamente inferiores aos máximos, até'ao limite de 2 0% do total dos trabalh adores; b) No caso das alíneas b) e c), dois pontos pa ra as menções ou níveis de av alíação máximos mais elevados, até ao limite de 25% do totaldos trabalhadores. 5 - Quando o sistem a' de avaliação do desempenho aplicado não permitisse a diferenciação prevista no númeroanteriorgdesignadamente por não existirem classificações quantitativas, onúmero de pontos a atribuir obedece ao disposto na alinea d) do n. ° 2. 6 - Quando ossistemas específicos de avaliação de desempenho prev eem periodicidade de avaliação nãoanual, cada classificação ou menção de av al íaçâo atribuída repercute-se em ca da um dos anos decorridos no período avalia do. 7 - 0 número de pontos a atribuir aos trabalhadores cujo desempenho não tenha sido avaliado, designadamente por não aplicabilidade ou não aplicação efetiva da legislação em matéria de avaliação do desempenho, é o de um por cada ano não avaliado. 8 - 0 número de pontos atribuido ao abrigo do presente artigo é comu nieido pelo órgão ou serviçoa cada trabalhador, com a discriminaçãoanual e respetiva fundamentação. g - Em su bstituição dos pontos atribuídos nos termos da alínea d) don. ° 2 e dos 11.045 a 7, a requerimento do trabalhador, apresentado no prazo de cinco dias úteis a pós a com unicação referida no númeroanterioné realizada av alíação através de ponderação curricular, nos termos previstos riosistem a de avaliaçãode desempenho dos trabalhadores da Administração Pública, aplicado com as necessárias adaptações, por avaliador designado pelo dirigente máximo do órgão ou serviço. 1 o - As menções propostas nos termos do número anterior são homologadas pelo dirigente máximo do órgão ou serviço e por ele apresentadas ao respetivo membro do Gov erno pa ra ratificação, visando a v eriñcagão do equilibrio da distribuição das menções pelos v áriosnív eis de avaliação, em obediência ao princípio da diferenciação de desempenhos, bem como o apuramento de eventuais responsabilidades dos titulares dos cargos dirigentes para os efeitos então previstos no n. ° 2 do artigo 4.° da Lei n. ° 15/2.oo6, de 26 de abril. 11 - Após a ratíñcação referida no número anterior, é atribuido, nos termosdonü? 6 do artigo 47.°, o número de pontas correspondente à menção o 19 / 33 Processo n. ° 38 /11.2BEI. .RA Ação administrativa especial de pretensão conexa com atosadminismzriuos
  20. 20. S. . R Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria lfllnidade Orgânica B: Rua João Paulo II, cave, r/ c, 2410-112 Leiria É: 244 870 600 * Fax: 213 506 006 @z correío@leiria. taf. mj. pj; obtida referido aoanoou anosrelativamente aos quais se operou a ponderação cu rricular. 1 2 - Quando a aplicação em concreto do disposto nos n. °* 1 dos artigos 47 . ° e 75.° imponha a existência de classificações quantitativas e o sistema de avaliação do desempenho aplicado não as forneça, procede-se a ponderação curricular, nostermos previstos uo sistema de avaliação de desempenho referido no n. ° 9, dos trabalhadores aos quais aqueles preceitos sejam em concreto aplicáveis, de forma a obter a referida quantificação. Dos preceitos transcritos resulta, desde logo, que, no que se refere à relevância das avaliações dos desempenhos ocorridos nos anos de 2004 a 2007, para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório, se exige que tais avaliaçõ es de desempenho tenham tido lugar nos termos das Leis n. ° 10/2004, de 22 de março, e n. ° 15/2006, de 26 de abril, a que se reporta o SIADAP, face ao disposto no artigo 113 . °, n. ° 1, alínea b), da Lei que estabelece os regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas. Relativamente àAdministração Local. concretamente, talsistema de avaliação de desempenho só se tornou aplicável e só foi aplicado a partir de 2006, com a entrada em vigor do Decreto Regulamentar n. ° 6/2006, de 2o de junho, sendo que em 2004 e 2o 05 os trabalhadores da entidade demandada associados do autor fo ram classificados ainda de acordo com o sistema que vigorava anteriormente, constantedo Decreto Regulamentar n. °45/88, de 16 de dezembro. Neste ponto, cumpreesclarecer que não é pelo facto de as Leis n95 1 o/2o o4 e 15/2006 permitirem que até 2006 a avaliação de desempenho fosse efetuada ao abrigo do sistema revogado por tal lei ou ao abrigo de sistemas especíñcos de avaliação que se pode concluir que são aquelas mesmas leis que legitimam a manutenção dos sistemas de avaliação anteriores, regulando, ainda que me diata e indiretamente, a avaliação de desempenho. Pelo contrário: o que aqueles diplomas estabeleceram foi precisamentea delimitação negativa do seu âmbito de aplicação no caso das autarquias 1o cais, ao menos enquanto não fosse transposto o regime do SIADAPpara aquele universo por decreto regulamentarpróprio (cf. artigos 2.°, n. ° 3, da Lei n. ° 10/2004, de 22 de março, e 2.°, n. ° 3, do Decreto-Lei n. ° 15/2oo6,de 26 de abril). Isto é: todas as referências efetuadas nos diplomas aludidos às autarquias locais excluem-nas do âmbito subjetivo de aplicação da avaliação de desempenho dos seus trabalhadores nos termos do SIADAP. Ergo, não é pelo facto de aqueles diplomas se referirem à classificação de serviço ou avaliação de desempenho nas autarquias locais que se pode entender que passaram a regular essa avaliação de desempenho para os efeitos a que se reporta o artigo 113.° da Lei que estabeleceos regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas. Só assim sería se as disposições daquelas leis expressamente previssem e estatuíssem que aavaliação de desempenho era efetuada nos termos do SIADAP. E, 20/33 Processo n. ° 38/11.2Bm. RA Ação admin : atrativa especial de pretensão oonam com atos administrativos
  21. 21. Tribunal Administrativo e Fiscal de leiria 1.' Unidade Orgânica E: Rua João Paulo II, cave, r/ c, 2410-112 Leiria É: 244 870 600 ' Fax: 213 506 006 @z correio@leíria. taímj. pt como se viu já, as previsões normativas aí constantes apontam no sentido precisamente inverso. Com efeito, o que a Lein. ° 1 o / 2004 faz é diferir a aplicação do STADAP à administração local até à emissão de decreto regulamentar. Por seu turno, a Lei n. ° 15/ 2006, constatando a omissão normativa verificada a esse respeito nos anos anteriores, não a supre pela aplicação retro ativa do SIADAP nosanos de 2oo4 e 2005; apenas evita uma lacuna, permitindo que os diplomas revogados pelo SIADAP continuassem a regular normativamente a avaliação de desempenho. Ora, precisamente tendo em conta a multiplicidade de sistemas de avaliação de desempenho antes existentes, e não desconhecendo quemuitos trabalhadores da Administração Pública não tinham sido objeto de avaliação nos anos de 2oo4 a 2007, o legislador consagrou no n. ° 7 do artigo 113.° a regra da atribuição de um ponto por cada ano não avaliado, designadamente por não aplicabilidade ou não aplicação efetiva da legislação em matéria de avaliação de desempenho [SIADAP]. Trata-se da consagração de «uma válvula de escape para todas as situações em que não tenha sido atribuida qualquer classiñcação ou em que tenha sido atribuida uma classiñcação sem ser com base nas referidas Leis n. Os 10/ 2 004 e 1 5/2 o o 6 » (VEIGA EMOURA &ARRIMAR, 2008: 213). Assim, preliminarmente deixamos estabelecido que julgamos que se incluem no âmbito subjetivo de aplicação destepreceito todos os trabalhadores cujo desempenho não tenha sido avaliado no âmbito do SIADAP, nomeadamente por este não lhes ser aplicável ao tempo , pelo que aqui se devem incluir também os trabalhadores ora representados pelo autor. Face ao enquadramento normativo aludido, volvamqs o nosso olhar para a dinâmica factual. (fonstatamos, desde lo go, que a entidade demandada, numa primeira deliberação, adotada em março de 201o, expressamente reconhecera e consignara que não promovera a avaliação nos termos do SIADAP até 2009, e deliberara exercer a designada «opção gestionária» - faculdade que se enquadra no exercício de poderes relativamente discricionários das autoridades administrativas -, subordinando-a à necessidade de os trabalhadores observarem as seguintes condições: «a) Tivessem uma relação juridica com a Câmara Municipal a 31 de dezembro de 2009; b) Obt[ivessem], pornão aplicação efetiva ou por aplicação do SIADAP, o somatório de 5 pontos, em resultado dos pontos a atribuir referentes aos últimos cinco anos (1 ponto, no mínimo , porcada ano); [cDNão [tivessem] mudado de categoria entre 1 de janeiro de 2006 a 3 1 de Dezembro de 2009, nem tenham progredido na categoria durante este perio do» - cf. ponto C) dos factos provados. Assim, resulta com clareza que que o ato revogado pela deliberação impugnada determinou a atribuição aos seus trabalhadores (entre os quais, os associados do autor) de 11m ponto por cada um dos anos de 2004 e 2005 . cumpria, assim, na íntegra o disposto no artigo 113.°, n. ° 7, da Lei que estabelece os regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas. 21 / 33 Processo n. ° 38/11.2BELRA Ação administrativa especial depretmúo conexa com atosadmimlstrativos
  22. 22. S. R. Tribunal Administrativo e Fiscal de leiria 1.' Unidade Orgânica E: Rua João Paulo II, cave, r/ c, 2410-112 Leiria É: 244 870 600 * Fax: 213 506 006 @z 591mm' ; Q1631 ° . tafmjpt Posteriormente, a entidade demandada adotou nova deliberação, datada de 15.12.2o1 o, pela qual deliberou revogar a predita deliberação de 18.03 .20 1 o, com fundamento em parecer jurídico no qual se sustentava que que a alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores, por opção gestionária, pressupunha a aplicação efetiva do SIADAP. Face ao enquadramento normativo a que aludimos supra, julgamos não assistir qualquer razão à demandada. Foi precisamente por constatar que a avaliação de desempenho dos trabalhadores integrados no seu mapa de pessoal que a entidade demandada promoveu a opção gestionária nos termos estatuídos no n. ° 7 do artigo 113.° da Lei que estabelece os regimes de Vínculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, considerando ter sido atribuído um ponto por_ cada ano em que não lhes fora aplicado o SIADAP. De resto, sobre a questão da interpretação hermenêuticamente adequada ao regime constante dos artigos 47.° e 1 113.° da Lei que estabelece os regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas já se pronunciaram os tribunais superiores desta jurisdição. Neste conspecto , importa aqui deixar referido o teor da fundamentação fáctíco -jurídico do recente acórdão do Tribuna] Central Administrativo Sul proferido a 23.o 1.2 014 (processo n. ° 10157/ 13), acessível em 111322( [w›vw. dgsí. p_t[jtcs, que se considera aplicável ao caso sub judicio. Aí se consígnou que «[0] art. 113.°/7 cit. dispõe que a cada ano sem avaliação efetiva deve corresponder 1 ponto. Portanto, por exemplo, (i) 3 anos sem avaliação efetiva sab o SIADAP implicam 3 pontos, ou seja, 1 menção positiva máxima; (ii) 2 anos sem avaliação efetiva sob a SIADAPímpltbam 2 pontos, ou seja, 1 menção positiva média; (n) 1 ano sem avaliação efetiva sob o SIADAPimplíca J ponto, ou seja, 1 menção positiva mínima; (iu) 4 anos sem avaliação efetivasob o SIADAP implicam 1 menção positiva máxima e 1 menção positiva mínima. » Simples. » Dali resulta que o cit. art. 113. °/1/7 impõe e permite sempre a obtenção de uma menção qualitativa, campreensívele integrável na previsão do cit. art. 47. °/1/6; como, aliás, não podia deixar de ser, uma vez que o diheito transitório do art. 113.° a tal art. 47.° se refere. »[. ..] ' » Donde se tem de concluir que a lei (aqui, letra e teleologia) [m] exige a efetiva avgliagãg do @mag náng' de acordo com o SIADAP para a melhoria remuneratório em sede de opção gestionáría, e na _falta de tal avaliação, náo imputável ao funcionário, é dever da A. P. proceder-à aplicação dos n05 1 e 7 do art. 113”, para efeitos de obter as menções referidas no art. 470/1/6 cit. [. ..]». Mais se deixou consignado no acórdão aludido que «[t]oda a norma juridica e toda a atuação administrativa devem obediência ao postulado da igualdade ou da proibição de discriminações injusüñcadas (cf. arts. 2°, 13° e 2660 da CRP) e à máxima da coerência (sobre esta, cfr. A. Peczenik, On Law and Reason, 2a ed. , 2008, pp. 131-151; M. Teixeira de Sousa, 22 / 33 Processo n. ° 38 /11.2BEL. RA Ação administrativa especial de pretensão concxa com atosadministralivos
  23. 23. S. w - R. Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria 1.” Unidade Orgânica : Rua João Paulo II, cave, r/ c, 2410-112 Leiria f: 244 870 600 * Fax: 213 506 006 @z coneio@leíxia. taf, mj. pt Introdução ao Direito, 2012, pp. 325-327, 35953 e 45 o ss; e J. BaptistaMachado, Introdução. .., 1985, p. 191). » Ora, no caso presente, a admissão na LVCRda (nova) tese do réu (resultante de tese do Sr. SEAL) e da sentença implicaria uma discriminaçãoinjustíñcada com referência aos colegas objeto de efetiva avaliação, tudo sem a isso os funcionários "prejudicados" darem causa; e, portanto, também uma incoerência do sistema. » Não parece que esta lei pudesse querer tal inconstitucionalidade interpretativa, tal discriminação injustiñcada, pois que a diferença de tratameüo seria sempre causada ou por omissão da entidade patronal ou por impossibilidade jurídica de avaliar alguns (na mesma situação de outros, efetivamente avaliados), conforme se prevê, aliás, no n° 7 do art. 1 13° cit. ou seja, por facto alheio atodos os trabalhadores. Trata-se de uma distinção que a lei não faz de todo e que seria discriminatório e injustiñcado fazer. [. ..]» Nenhuns motivos se vislumbram para não aderir ao julgamento efetuado nos arestas citados, tendo em vista uma interpretação e aplicação uniformes do direito constituido (cf. artigo 8.°, n. ° 3, do Código Civil português). E, como tal, procede, em suma, a pretensão do autor com fundamento no alegado erro sobre os pressupostos de direito, por violação do disposto nos artigos 46.°, 47 . ° e 113.° da Lei que estabelece os regimes de vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, pelo quese impõe a anulação do ato impugnado. Isso mesmo se determinará a fmal, na parte dispositiva da presente decisão. 1K' 2. Da falta de fundamentação . Defende ainda o ora demandante que a decisão impugnada não está suñcientemente fundamentada de facto e de direito. Apreciando e decidindo. A existência da. fundamentação dos atos administrativos foi instituída pelo Decreto -Lei 256-A/77, de 17 de junho, dispondo o seu n. ° 2 que «[a] fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta, que neste casoconstituirão parte integrante do respetivo ato» _regime esse que viria, aliás, a ser acolhido no Código de Procedimento Administrativo. E que, ademais, tem hoje consagração constitucional expressa desde 1982, através do artigo 268.°, n. ° 2 (hoje n. ° 3) da Constituição da República Po rtuguesa, nos termos do qual «[o]s atos administrativos carecem de fundamentação expressa e acessível quando afetem direitos ou . interesses legalmente protegidos», com natureza análoga ao direitos, liberdades e garãhüas enunciadas no título II da parte I da Constituição. 23 / 33 Processo n. ° 38/11.2BELRA Ação administrativa especial de pretensão comem com atosadministrativos
  24. 24. S. - ' R. Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria 1.' Unidade Orgânica : Rua João Paulo II, cave, r/ c, 2410-112 Leiria W144 870 600 * Fax: 213 506 006 @: correio leiriaxafím'. t ' Na doutrina, vários têm sido os contributos para a correta determinação e depuração da ñgura da garantia jus-fundamentalconsubstanciada no dever de fundamentação e respetiva natureza jurídica. Partindo da constatação de que a fundamentação está prevista na Constituição da República Portuguesa como dever objetivo, que integra o quadro de legalidade ao qual a Administração Pública está sujeita quando pratica atos ou deliberações administrativas (n. ° 2 do artigo 266.° da Constituição da República Portuguesa), já se lobrígou a resposta quanto à controvérsia referente à natureza jurídica do dever de fundamentação, apartando-o da noção de direito fundamental (quer do direito ao recurso contencioso, quer de direito análogo a direitos, liberdades e garantias), e reconduzindo -o antes à ideia de simples imposição objetiva, dirigida imediatamente à Administração, e não atributiva de um direito subjetivo dos particulares (VIEIRADEANDRADE, 1 991: 2o 2 e 204). De acordo com esta orientação, numa tese secundada pelo 'Tribunal Constitucional no acórdão n. ° 594/2008, o dever de fundamentar tem um núcleo essencial inerente a tal dever - que corresponde a um dever de mera contextualização dos fundamentos da decisão - e uma garantiaacessória queaquele dever corporiza - entendendo-se aqui o direito à fundamentação como mera garantia de outros direitos fundamentais, entre os quais o direito à impugnação contenciosa do ato. Na jurisprudência do Tribunal Constitucional, foi, pois, acolhida a conceção de Vmnm m: ANDRADE, nomeadamente nos Acórdãos n. ° 150/85 e, mais recentemente, n. ° 594/2008, de 1 0.12.2008 (2. a secção), P. 1111/07, onde se deixou estabelecido que « a fundamentação dos atos administrativos não constitui pressuposto juridicamente necessário, ou condição insuprível, do exercicio do direito de recurso contencioso, mas unicamente condição ou fator de uma sua maior viabilidade prática». Os artigos 124.° e ¡25.° do Código de Procedimento Administrativo vieram consagrar, respetivamente, tal dever de fundamentação e os respetívos requisitos. Dispõe este último preceito que «[a] decisão do procedimento é sempre fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, podendoa fundamentação consistir em mera declaração de concordâncíacom os fundamentos de anteriores pareceres, informações oupropostas, que constituirão neste caso parte integrante do respetivo ato» (n. ° 1), referindo ainda o seu n. ° 2 que «[e]quiva1e àfalta de fundamentação a adoção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do ato». Pretende-se o reforço das garantias da legalidade administrativa e dos direitos individuais dos cidadãos perantea Administração Pública, considerando -se que a falta de fundamentação das suas decisões dificulta, muitas vezes, a sua impugnação, graciosa ou contenciosa, ou sequer, como expressava o relatório do falado Decreto-Lei, «uma opção consciente entre a aceitação da sua legalidade e a justificação de um recurso contencioso». 24 / 33 Processo n. ° 38/11.2BELRA Ação administrativa especial de pretemo conexa com atasadminístratiuos
  25. 25. s . ' "' R. Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria 1.' Unidade Orgânica : Rua João Paulo II, cave, r/ c, 24-10-112 Leiria É: 244 870 600 * Fax: 213 506 006 @: gggeio@leiria. tgi. mj pt Fundamentar é, portantmenunciar explicitamente as razões ou motivos que levaram a autoridade administrativa à prática do ato, é euunciaras premissas de facto e de direito em que a respetiva decisão administrativa assenta. E o dever/ direito de fundamentação visa, além do mais, impor à administração que pondere muito bem antes de decidir, e permitir ao administrado seguir o processo mental que conduziu à decisão, a ñm de a ela poder esclarecidamente aderir, ou a ela poder reagir, pelos meios legais. A obrigação de fundamentação constitui, assim, importante sustentáculo da legalidade administrativa, e o direito àfundamentação um instrumento fundamentai da garantia contenciosa, na medida em que é elemento indispensável na interpretação do ato administrativo. Em suma: o dever de fundamentação expressa dos atos administrativos tem uma tripla justificação racional: habilitar o interessado a optar conscientemente entre conformar-se com o ato ou impugná-io ; assegurar a devida ponderação das decisões administrativas; e permitir um eñcaz controlo da atuação administrativa pelos tribunais. Para o efeito, são unanimemente consideradas determinadas características de que deve revestir-se o sobredito dever de fundamentar as decisões administrativas. Assim, a fundamentação há de ser: i) expressa, através duma ex posição sucinta dos fundamentos de facto e de direito da decisão; ii) clara, permitindo que, atravésdos seus termos, se apreendam com precisão os factos e o direito com base nos quais se decide; iii) suficiente, possibilitando ao administrado um conhecimento concreto da motivação do ato, ou seja, as razões de facto e de direito que determinaram o órgão ou agente a atuar como atuou; e iv) congruente, de modo que a decisão constitua conclusão lógica e necessária dos motivos invocados como sua justiñcação, envolvendo entre eles um juízo de adequação, não podendo existir contradição entre Os fundamentos e a decisão. Acresceainda que um ato deve sempre adequar-se aos seus fundamentos - e não estes àquele. Tal asserção impõe que afundamentação deva ser sempre contemporânea da prática do ato. Concluindo: a fundamentação do ato administrativo é suficiente se, no contexto em que foi praticado, e atentas as razões' de facto e de direito nele expressamente enunciadas, forem capazes ou aptas e bastantes para permitir que um destinatário normal apreende. o itinerário cognoscitívo e valo rativo da decisão; é clara quando tais razões permitem reconstruir o iter co gnoscítivmvalomüvo da decisão; é congruente quando a decisão surge como conclusão lógica e necessária de tais razões; e é contextual quando se integra no próprio ato e dela é contemporânea. A propósito desta necessidade de uma fundamentação uamtextual, importa aqui deixar desde já assente que, como é, aliás, consabido, e sem prejuizo do que se deixou estabelecido adrede, nada na lei milita no sentido da proibição de uma decisão por parte da Administração 25 / 33 Processo n. ° 38/1L2BELRA Ação adminàmutiva especial de pretensão comem com atosadministrativos
  26. 26. s. - R. Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria 1.' Unidade Orgânica _: - Rua João Paulo ll, cave, r/ c, 2410-112 Leiria É: 244 870 60o* Fax: 213 506 006 '- V @z correio@, leiria. taím]'. pt que consista em mera declaração de concordância com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta, que, neste caso, constituirão parte integrante do respetivo ato (fundamentação pora-desãoou remissão). Ao contrário, é tal expediente permitido no Código de Procedimento Administrativo (artigo 125.°). Em ta] caso, o despacho integra nele próprio o parecer, informação ou proposta que, assim, em termos de legalidade, terão de satisfazer os mesmos requisitos da fundamentação autónoma. De resto, decorre do artigo 124.°, n. ° 1, alínea c), do Código de Procedimento Administraüvo, que, quando a decisão do processo não seja concord ante com a proposta de decisão final, aquela decisão deverá ser fundamentada. Logo, torna-se mister concluir, a contrario sensu, que, ao invés - ou seja, quando a decisão da autoridade competente é de expressa concordância com a' proposta ou informação formulada pelos serviços --, a fundamentação daquelacàecisão terá de encontrar -se naquela proposta/ informação já que tal decisão abarcou ou acolheu _implicitamente os fundamentos ou pressupostos de facto e de direito nela_ insertos. facto, e tai como sustentado no acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14.04.20 o5› (processo n. ° 0082/04, acessível em htt - www s' t ' , «[0] que releva para efeitos de fundamentação é, pois, a compreensão dessas razões, e não a veracidade das mesmas ou a sua conformidade legal. » Essa fundamentação tem de ser expressa, mas tanto pode constar do ato como de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituirão, neste caso, parte integrante do respetivo ato (artigo 125.°, n. ° 2, do CPA), tendo, neste último caso (fundamentação por remissão ou "per relationem"), a remissão de ser inequívoca. Po de haver múltipla remissão, impondo-se, porém, paraque o ato se possa considerar devidamente fundamentado, que seja clara essa remissão, que não haja contradição entre os pareceres ou informações para que a remissão é feita, e, claro, que estes fornecem elementosque permitam a um destinatário normal aperceber-se das razões da decisão, [. ..]>›. O órgão de cúpuladesta jurisdição esclareceu ainda o concreto sentido a extrair hermenêuticamente da fundamentação por remissão, aludindo q. ue «bastará uma declaração inequívoca, que não deixe dúvidas quanto à identiñcação da fundamentação do ato, podendo não ser-imperativo referir que se concorda com a ínfonnação, o parecer ou a proposta que antecede [. ..]» -cf. acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 23.04.1997 , proferido no processo n. ° 035367, acessível em htt : www. d si. t 'sta (os sublinhados são nossos). De regresso ao caso dos autos, efetuado o cotejo das pertinentes alíneas do probatório, o enquadramento diacrónico do procedimento administrativo permite-nos concluir que a decisão sindicada está efetivamente fundamentada de facto e de direito. Com “efeito, da mera análise da deliberação na qual foi adotado o ato impugnado, transcríta na alínea E) do probatório, é possível constatar -se que a decisão se fundamentou na 26 / 33 « Processo n. ° 38/11.2BELRA Ação adtninistraiiva especial d e pretensão comem com atos administrativos
  27. 27. s. . ' _ R. Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria 1.' Unidade Orgânica E: Rua João Paulo II, cave, r/ c, 2410-112 Leiria 5': 244 870 600 * Fax: 213 506 006 @: gonçiggallgírígtafmipt constatação de que a entidade demandada até ao ano de 2oo9,ainda não tinha implementado o Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho na Administração Pública - SIADAP, e que veriñcou ser entendimento da Inspeção-Geral da Administração Local que a alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores, por op ção gesiionária, pressupõe: : aplicação efetiva do SIADAP, entendimento esse' reitefado no site da Direção-Geral da Administração Local, na parte das Soluções Interpretativ as Uniformes Alo lançadas nas Reuniões de Coordenação Juridica (entre as DGAL e as várias CCDR), onde se constatou que o posicio naruento remuneratório dos trabalhado avaliados pelo SIADAP não po de ser alterado por opção gestíonária, tendo essa Solução I nterpretativa Uniforme sido homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local, a 15.06.2010. 3 Ora, sem prejuízo de não podero teordos argumentos avançados merecer acolhimento por este tribunal, nos termos estabelecidos adrede (questão que se prende com o conteúdo substancial do ato impugnado), certo é que, para os efeitos que ora importa apurar (alegalidade externa do ato, atinente àfxindamentação), é apodíüco ter sido a decisão impugnada objeto da devida fundamentação, de facto e de direito. confrontado com estes fundamentos , ñcaria qualquer declaratário normal na posse de to dos os elementos objetivos necessários ao cabal exercício do seu direito de defesa. Até porquanto caso, estão ali contidos to dos os fundamentos. Ademais, valha averdade, os autos também não denotam qualquer diñculdade sentida pelo autor em tal exercício, visto que, se num momento i se reclama incapaz de exercer eñcazmente o seu direito de defesa, no momento seguinte passa a exercer esse direito com manifesto esclarecimento sobreo ex ato teorde tais fundamentos, do seu alcance e das normas aplicáveis. Poltanto, qualquer formalidade que se tivesse hipoteticamente preterido neste particular se teria por degradada em formalidade não essencial', sem eñcácia invalidante. Improcede, por conseguinte, a pretensão do autor quanto a esta parte. ; e 3. Da preterição de audiência prévia Alega ainda o autor ter sido preterida a garantia de audiência prévia às decisões impugnadas. Como é consabido, a Constituição da República Portuguesa determina que «[0] processamento da atividade administrativa será objeto de leiespecial, que assegurarâ [. ..] a participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito» - artigo 267.°, n. ° 5. É paciñco na jurisprudência que o princípio da participação dos particulares - com consagração expressa no artigo 8.° do Código de ProcedimentoAdministrativo - obriga a que a Administração assegure «a participação dos particulares, bem como das associações que tenham por objeto a defesa dos seus interesses, na formação das decisões que lhes disserem respeito, 27 l 3 3 Processo n. ° 38/_11_.2BBI¡RA Ação adnzinistrativa especial de praenão comem com atosadmznwn-auvos
  28. 28. a . S. ' R. Tribunal Administrativo e Fiscal de Lei ria 1.' Unidade O rgânica E: Rua João Paulo II, cave, r/ c, 2410-»112 Leiria É: 244 370 600 * Fax: 213 506 006 @: correio@leiria. taf. mí. pt designadamente através da respetiva au diência nos termos de ste Código». O ob j etívo subjacente à consagração desta formalidade legal, autonomízada naestrutura do procedimento pelo Código de Procedimento Administrativo (artigos 1oo. ° e seguinte s, em sede de regime regra da audiência prévia dos interessados, mas com atloramentos ao nivel dos procedimentos de segundo tipo, como é exemplo' o artigo 17 1.°), é o de proporcionar aos interessados a possibilidade de se pronunciarem sobre o objeto do procedimento, chamando a atenção do órgão competente para a decisão da relevância de certos interesses ou pontos de vista adquiridos no procedimento. Não é desconhecidaporeste tribunal a posição assumida por alguma doutrina quando salienta, no essencial, que a Constituição da República Portuguesa não atrib ui aos cidadãos um direito fundamental de participação em todo e qualquer procedimento administrativo, mas tão só naqueles em que a participação procedímental seja predisposta como meio necessário à proteção de determinados bens fundamentais, e, em consequência, funcionalizada a esse fim (MACHETE, 1 997 : 48-52). Aderímos, porém, àtese inversa, propugnadapela doutrina maioritária e sufragada pela jurisprudência dos tribunais superiores desta jurisdição, segundo a qual os «direitos» de audiência prévia e de participação dos interessados constituem aflo ramentos de um princípio estruturante da lei especial sobre o processamento da atividade administrativa, traduzindo a intenção legislativa de atribuição de um «direito subjetivo procedimental» (cf. VIEIRA DE ANDRADE, 2 001: 192 ss. ). Daí que «[a] norma do CPA respeitante ao direito de audiência dos interessados [seja] uma das normas que tem sido votadas, pelos comentadores e anotadores do Código, como aplicável a-todos os procedimentos administrativos, mesmo aos especiais, criados ao abrigo de regimes anteriores. O papel que lhe é atribuído, como pilar do Estado de Direito e da conceção politico-constitucional sobre as relações entre a Administração e particulares, não consentiria outra interpretação » (Esrnvrs DE OLIVEIRA et al. , 1998: 452). Hoc sensu, postulando a aplicabilidade destaexigência de audiçãoprévia à tomada de decisão ñnal, pelo menos e seguramente em todos os procedimentos administrativos de 1.° grau, vide ainda FREITASDOAMARALGÍGI. ,1998226, e SANTOS Borauro et al. , 2oo2: 421, nota 14. Por esse motivo, salvo quando funcionem os fatores do n. ° 1 do artigo 1 o3.° do Código de Procedimento Administrativo (designadamente a urgência da decisão) ou quando resulte da natureza do próprio procedimento ou da decisão (nomeadamente, em certos procedimentos adjudicatórios, em procedimentos ceriiñcativos, em exames, etc), a audiê nciabdos interessadostraduz -se numa garantia transversal a todos os procedimento s administrativos. Como sustenta AGUSTINA. Gokniuo, reportando-se ao direito em análise, o mesmo é um «direito transitivo, que requer alguém que queira escutar, para poder ser real e efetivo [e pressupõe] a) [a] publicidade do procedimento, manifestada. na possibilidade de o interessado em causa conhecer o expediente administrativo; b) [a] oportunidade de exprimir as 'suas razões 28 / 33 Pr ocesso n. ° 38 / ¡1.2BELRA Ação administrativa especial de pretensão conexa com atosadminístrativos
  29. 29. e S. . R. Tribunal Administrativo e Fiscal de leiria 1.* Unidade Orgânica E: Rua João Paulo ll, cave, r/ c, 2410-112 Leiria 'Ez 244 870 600 * Fax: 213 506 006 @z correio @leíriaxafmirgt antes de serpratic ado o ato final; c) [a] consideração porparte da Administração de tais razões; d) [o]brigação de decidir expressamente as petições; e) [ojbrigação de fundamentar as decisões analisando os pontos propostos pelos interessados; f) [d]ireito ao patrocínio judiciário; g) [d]ireito a oferecere a produzir prova; h) [d]ireito a que toda a prova pertinente oferecidavenha a ser produzida; i) [qjue tal produção de prova seja efetuadaantes da decisão ñnal; j) [d]ireito a controlar a produção de prova [. ._]» (apud SANTOSBOTELHO et al. : 419). De acordo com os ensinamentos de doutrina autorizada, à qual é inclusive associada a autoria material da versão originária do Código de Procedimento Administrativo de 1991 (FREITAS no AMARALetal. , 1998: 189), o iterprocedimental consagrado naquele diploma passou a ser, em regra, o seguinte: a) início do procedimento; b) instrução; c) concluída a instrução, o órgão instrutor (ou, na sua falta, o órgão competente para a decisãoñnal) informa o interessado do sentido provável da decisão e respetivas razões; d) o órgão instrutor decide se o interessado dever ser ouvidopor escrito ou oralmente; e) o interessado é ouvido (rectius: é-lhe dada essa oportunidade); f) o órgão instrutor elabora um relatório ñnal, em que pondera, além do mais, as razões invocadas pelo interessado na respetíva audiência; e g) o órgão competente toma a decisão ñnal, devidamente fundamentada. No caso dos autos', é manifesto que esta formalidade' não-tomou lugar. Importa apurar, porém, se se verificou alguma circunstância que desonerasse a entidade demandada de observar afo rmalidade essencial da audiência prévía, para o que se torna mister cotejar o artigo 1 o3_° do Código do Procedimento Administrativo. Desde logo, se diga não ter aqui lugar o disposto na alínea a) do n. ° 2 do artigo 1 03.0 do Código do Procedimento Administrativo, segundo o qual «[0] órgão instrutor pode dispensar a audiência prévia dos interessados [. ..] [s]e os interessados já se tiverem pronunciado no procedimento sobre as questões que importam à decisão e sobre as provas produzidas». Na verdade, no caso da alínea a) do n. ° 2 do artigo 1o3.° do Código de Procedimento Administrativo, «importa obviamente atentar qual a natureza que assumiu essa anterior intervenção dos interessados, porque é muito diferente a sua atitude quando cooperam com a Administração duranteo desenrolar dainstrução [. ..] ou quando se pronunciam, no "confronto" dela e dos restantes contrainteressados, em audiência ñnal. » Nem uma pronúncia “desgarrada”, ontem e amanhã, sobze questões que vão surgindo ou provas que se vão obtendo, preenche o pressuposto dessa alínea a) deste n. ° 2. » Procurando o alcance deste pressuposto pela positiva, diríamos que a pronúncia anterior do interessado deverespeitarato das as questões e provas (as tomadas e as rejeitadas pelo instrutor) consideradas relevantes para a decisão ñnal e que deveriam constar da notiñcação ou convocação, que se lhes faria para a audiência, se a ela houvesse lugar [. ..]» (ESTEVES DE ouvem». et al. , 1 998; 46 6). 29 /33 Proceso n. ° 38/1 raBEíLRA Ação adminütrativa especial de pretensão correm com atos administrativos
  30. 30. S. . ' R. r Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria I. 'Unidade Orgânica E: Rua João Paulo II, cave, r/ c, 2410-112 Leiria E: 244 370 600 * Fax: 213 506 006 @gggggp @leg . tafmjpt Daí que não relevem as eventuais reuniões com o autor sindicato antes da prolação da decisão, até porque nada nos autos e no processo administrativo instrutor denuncia que a entidade demandada _tenha sequer. posto na ordem do dia das reuniões a possibilidade de revogação da deliberação de outubro de 2009. Em suma, não se veriñca no caso dos autos uma situação de dispensa de audiência prévia. n Todavia, mais pertinente será a eventual apreciação de uma eventual vicissitude que permitisse não apenas dispensarmas verdadeiramente isentar-a entidade demandada do dever de cumprir epromover esta formalidade essencial no âmbito do procedimento administrativo, agora já ao abrigo do disposto na alínea c) do n. ° 1 do artigo 103.0 do Código do Procedimento Administrativo, nos termos do qual «[n]ão há lugar a audiência dos interessados [q]uando o número de interessados a ouvir seja de tal forma elevado que a audiência se torne impraticável, devendo nesse caso proceder-se a consulta pública, quando possível, pela forma mais adequada». Vejamos: ainda que o conceito indeterminado mencionado na primeira parte deste preceito (« número elevado de interessados>›), seja meramente descritivo, é suscetível de controlo judicial. No caso dos autos, teriam de ser chamados a pronunciar-se, no mínimo, os trabalhadores que haviam beneñciado do reposicionamento por meio de na Opção Gestionária aludidos na deliberação impugnada. E, no limite, poder-se-ia julgar conveniente alargar essa audição ato dos os trabalhadores, afetados e não afetados, enquanto contra interessados, pela alteração de posicionamento remuneratório, abrangendo, por isso mesmo, todo o universo de trabalhadores do mapa de pessoal da entidade demandada. Julga-se, porísso mesmo, suficientemente demonstrada a primeira parte do preceito invocado pela entidade demandada. Certo é, porém, que caso não pudesse dar audiência, em virtude do elevado número de pessoas a ouvir, sempre a entidade demandada deveriater dado cumprimento à últimaparte do preceito, procedendo a «consulta pública, quando possivel, pela forma mais adequada». Ora, não se vê porque não poderia a entidade demandada, previamente à deliberação, terpublicitado anúncio, poredital, nos termos que entendesse mais adequados (nomeadamente no tocante ao modo e local da publicitação, bem como aos aspetos e questões sobre que os trabalhadores seriamchamados apronunciar-se, e de que modo). Éesse, de resto, o comando do Código do Procedimento Administrativo neste ponto. Mais se reñra que tudo isto po daria ter sido praticado sem prejuízo do prazo do artigo 141.° do Código do Procedimento Administrativo: o recurso à consulta pública, em vez de audiência, implicaria a suspensão dos prazos do procedimento, nos termos previstos no artigo 30 l 33 Processo n. ° 38/11.2BE. .RA Ação administrativa especial de pretenúo conam com atos administrativas

×