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Legislação de empreendimentos turisticos   decreto lei nº 39-2008 de 7 de março de 2008
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Legislação de empreendimentos turisticos decreto lei nº 39-2008 de 7 de março de 2008

  1. 1. 1440 Diário da República, 1.ª série — N.º 48 — 7 de Março de 2008 b) Na totalidade, caso o município elimine o excesso Centro Jurídicode endividamento líquido nos três anos subsequentes aoque determinou a redução. Declaração de Rectificação n.º 10/2008 2 — Nos casos previstos no número anterior, cessa a Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º doredução às transferências orçamentais referida no n.º 4 Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se quedo artigo 5.º da LFL. o Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, publicado no 3 — Decorridos três anos sobre o facto gerador da reten- Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 7 de Janeiro deção, sem que a devolução ao município se tenha verificado, 2008, saiu com algumas inexactidões que assim se recti-os fundos existentes e respectivos juros são afectos ao FEF, ficam:destinando-se a reforçar, nos termos da repartição daquele No artigo 32.º, «Norma revogatória», onde se lê:fundo, as dotações dos municípios com uma capitação «São revogados:de impostos locais inferior a 1,25 de média nacional que a) O Decreto-Lei n.º 319/91, de 23 de Agosto;estejam a cumprir os objectivos do plano de saneamento b) O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 deou reequilíbrio financeiro, não relevando para efeitos do Janeiro;disposto no artigo 29.º da LFL. c) A Portaria n.º 611/93, de 29 de Junho; d) O artigo 6.º da Portaria n.º 1102/97, de 3 de No- CAPÍTULO IV vembro; e) O artigo 6.º da Portaria n.º 1103/97, de 3 de No- Disposições finais e transitórias vembro; f) Os n.os 51 e 52 do Despacho Normativo n.º 30/2001, Artigo 20.º de 22 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 166, de 19 de Julho de 2001; Conceito de dívidas a fornecedores e de prazo médio de pagamentos g) O despacho n.º 173/99, de 23 de Outubro; h) O despacho n.º 7250/98, de 6 de Maio.» Os conceitos de dívidas a fornecedores e de prazo médiode pagamentos constantes do presente decreto-lei são de- deve ler-se:finidos por portaria a aprovar pelos membros do Governoresponsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias «São revogados:locais. a) O Decreto-Lei n.º 319/91, de 23 de Agosto; b) O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Artigo 21.º Janeiro; c) A Portaria n.º 611/93, de 29 de Junho; Afectação ao Fundo de Regularização Municipal d) O artigo 6.º da Portaria n.º 1102/97, de 3 de No- Os montantes deduzidos às transferências orçamentais vembro;para os municípios, efectuadas ao abrigo do disposto no e) O artigo 6.º da Portaria n.º 1103/97, de 3 de No-n.º 6 do artigo 33.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de De- vembro;zembro, e no n.º 8 do artigo 33.º da Lei n.º 53-A/2006, de f) O despacho n.º 173/99, de 23 de Outubro;29 de Dezembro, são afectos ao FRM. g) O despacho n.º 7250/98, de 6 de Maio.» Centro Jurídico, 5 de Março de 2008. — A Directora, Artigo 22.º Susana Brito. Norma transitória O regime jurídico previsto no presente decreto-lei emmatéria de acompanhamento aplica-se aos municípios MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃOcujos planos de reequilíbrio financeiro tenham sido aprova-dos nos termos do Decreto-Lei n.º 322/85, de 6 de Agosto. Decreto-Lei n.º 39/2008 Artigo 23.º de 7 de Março O presente decreto-lei consagra o novo regime jurídico Norma revogatória da instalação, exploração e funcionamento dos empreen- É revogado o Decreto-Lei n.º 322/85, de 6 de Agosto. dimentos turísticos, procedendo à revogação dos diversos diplomas que actualmente regulam esta matéria e reunindo Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de num único decreto-lei as disposições comuns a todos osJaneiro de 2008. — José Sócrates Carvalho Pinto de empreendimentos, de modo a tornar mais fácil o acessoSousa — Emanuel Augusto dos Santos. às normas reguladoras da actividade. Promulgado em 27 de Fevereiro de 2008. Através da presente iniciativa legislativa, que vem dar cumprimento a uma das medidas do Programa de Simpli- Publique-se. ficação Administrativa e Legislativa — SIMPLEX 2007 O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. com maior impacto na relação entre a Administração Pú- blica e as empresas, e em estreita articulação com o regime Referendado em 29 de Fevereiro de 2008. jurídico da urbanização e edificação (RJUE), aprovado O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, recen-de Sousa. temente alterado pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro,
  2. 2. Diário da República, 1.ª série — N.º 48 — 7 de Março de 2008 1441dá-se cumprimento às orientações fixadas no Programa do importante conjunto de normas específicas, resultantes daGoverno no sentido de ser reapreciado o actual quadro le- natureza turística do empreendimento.gislativo da actividade turística e agilizado o procedimento Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Re-de licenciamento dos empreendimentos turísticos. giões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios Esta agilização do licenciamento traduz uma simpli- Portugueses e as associações representativas do sector.ficação dos procedimentos, acompanhada de uma maior Assim:responsabilização dos promotores e de uma melhor fisca- Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons-lização por parte das entidades públicas. tituição, o Governo decreta o seguinte: No que respeita à classificação dos empreendimentosturísticos, optou-se por uma significativa diminuição dastipologias e sub-tipologias existentes e introduziu-se um CAPÍTULO Isistema uniforme de graduação assente na atribuição das Disposições geraiscategorias de uma a cinco estrelas, com excepção dosempreendimentos de turismo de habitação e de turismo Artigo 1.ºno espaço rural cujas características não justificam o seuescalonamento. Objecto Por outro lado, e tendo como objectivo a promoção da O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico daqualificação da oferta, em todas as suas vertentes, de forma instalação, exploração e funcionamento dos empreendi-a atingir elevados níveis de satisfação dos turistas que mentos turísticos.nos procuram, a classificação deixa de atender sobretudoaos requisitos físicos das instalações, como acontecia atéagora, para passar a reflectir igualmente a qualidade dos CAPÍTULO IIserviços prestados. Opta-se ainda por um sistema de classificação mais Empreendimentos turísticosflexível que impõe um conjunto de requisitos mínimos paracada categoria e que enumera um conjunto de requisitos SECÇÃO Iopcionais, cujo somatório permite alcançar a pontuação Noção e tipologiasnecessária para a obtenção de determinada categoria. Simultaneamente, e tendo em vista a manutenção dosníveis de qualidade da oferta turística, introduz-se a obri- Artigo 2.ºgatoriedade de revisão periódica da classificação atribuída, Noção de empreendimentos turísticosprevendo-se que este controlo de qualidade possa ser reali- 1 — Consideram-se empreendimentos turísticos oszado não só pelos serviços e organismos do turismo como estabelecimentos que se destinam a prestar serviços depor entidades acreditadas para o efeito. alojamento, mediante remuneração, dispondo, para o seu Cria-se o Registo Nacional dos Empreendimentos Turís- funcionamento, de um adequado conjunto de estruturas,ticos, organizado pelo Turismo de Portugal, I. P., que deve equipamentos e serviços complementares.conter a relação actualizada de todos os empreendimentos 2 — Não se consideram empreendimentos turísticosturísticos e que será disponibilizado ao público. para efeitos do presente decreto-lei: No capítulo da exploração e funcionamento, consagra-seum novo paradigma de exploração dos empreendimentos a) As instalações ou os estabelecimentos que, emboraturísticos, assente na unidade e continuidade da explora- destinados a proporcionar alojamento, sejam exploradosção por parte da entidade exploradora e na permanente sem intuito lucrativo ou para fins exclusivamente de so-afectação à exploração turística de todas as unidades de lidariedade social e cuja frequência seja restrita a gruposalojamento que compõem o empreendimento, independen- limitados;temente do regime de propriedade em que assentam e da b) As instalações ou os estabelecimentos que, emborapossibilidade de utilização das mesmas pelos respectivos destinados a proporcionar alojamento temporário comproprietários. A aferição deste modelo de exploração turís- fins lucrativos, revistam natureza de alojamento local nostica passa, desde logo, pelo dever da entidade exploradora termos do artigo seguinte.assegurar que as unidades de alojamento se encontrampermanentemente em condições de serem locadas para Artigo 3.ºalojamento a turistas e que nela são prestados os serviços Alojamento localobrigatórios da categoria atribuída ao empreendimentoturístico. 1 — Consideram-se estabelecimentos de alojamento Fixam-se igualmente um conjunto de regras que regu- local as moradias, apartamentos e estabelecimentos delam a relação entre a entidade exploradora do empreendi- hospedagem que, dispondo de autorização de utilização,mento e o respectivo utilizador, reforçando-se os deveres prestem serviços de alojamento temporário, medianteda primeira, nomeadamente quanto à obrigatoriedade de remuneração, mas não reúnam os requisitos para serempublicitação de preços e de informação dos utentes relati- considerados empreendimentos turísticos.vamente às condições dos serviços prestados. 2 — Os estabelecimentos de alojamento local devem No que concerne aos empreendimentos turísticos em respeitar os requisitos mínimos de segurança e higiene de-propriedade plural, determina-se a aplicação subsidiária finidos por portaria conjunta dos membros do Governodo regime da propriedade horizontal no relacionamento responsáveis pelas áreas do turismo e da administração local.entre a entidade exploradora e administradora do empre- 3 — Os estabelecimentos de alojamento local que reúnamendimento e os proprietários das unidades de alojamento os requisitos previstos no presente artigo são obrigatoria-que o compõem, sem prejuízo do estabelecimento de um mente registados na câmara municipal da respectiva área.
  3. 3. 1442 Diário da República, 1.ª série — N.º 48 — 7 de Março de 2008 4 — Apenas os estabelecimentos de alojamento local em vigor, quando não fizerem parte das águas recebidasregistados nas câmaras municipais da respectiva área po- pelas câmaras municipais.dem ser comercializados para fins turísticos quer pelos seus 4 — Nos locais onde não exista rede pública de abas-proprietários, quer por agências de viagens e turismo. tecimento de água, os empreendimentos turísticos devem 5 — As câmaras municipais devem facultar ao Turismo estar dotados de um sistema de abastecimento privativo,de Portugal, I. P., o acesso informático ao registo do alo- com origem devidamente controlada.jamento local. 5 — Para efeitos do disposto no número anterior, a cap- 6 — Os estabelecimentos referidos no presente arti- tação de água deve possuir as adequadas condições dego devem identificar-se como alojamento local, não po- protecção sanitária e o sistema ser dotado dos processosdendo, em caso algum, utilizar a qualificação turismo e ou de tratamentos requeridos para potabilização da água outurístico, nem qualquer sistema de classificação. para manutenção dessa potabilização, de acordo com as normas de qualidade da água em vigor, devendo para o Artigo 4.º efeito ser efectuadas análises físico-químicas e ou micro- Tipologias de empreendimentos turísticos biológicas. Artigo 6.º 1 — Os empreendimentos turísticos podem ser integra-dos num dos seguintes tipos: Condições de acessibilidade a) Estabelecimentos hoteleiros; 1 — As condições de acessibilidade a satisfazer no b) Aldeamentos turísticos; projecto e na construção dos empreendimentos turísticos c) Apartamentos turísticos; devem cumprir as normas técnicas previstas no Decreto- d) Conjuntos turísticos (resorts); -Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto. e) Empreendimentos de turismo de habitação; 2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, todos f) Empreendimentos de turismo no espaço rural; os empreendimentos turísticos, com excepção dos previstos g) Parques de campismo e de caravanismo; na alínea e) e f) do n.º 1 do artigo 4.º, devem dispor de h) Empreendimentos de turismo da natureza. instalações, equipamentos e, pelo menos, de uma unidade de alojamento, que permitam a sua utilização por utentes 2 — Os requisitos específicos da instalação, classifi- com mobilidade condicionada.cação e funcionamento de cada tipo de empreendimentoturístico referido no número anterior são definidos: Artigo 7.º a) Por portaria conjunta dos membros do Governo res- Unidades de alojamentoponsáveis pelas áreas do turismo e do ordenamento do 1 — Unidade de alojamento é o espaço delimitado des-território, nos casos das alíneas a) a d); tinado ao uso exclusivo e privativo do utente do empre- b) Por portaria conjunta dos membros do Governo res- endimento turístico.ponsáveis pelas áreas do turismo, da administração local 2 — As unidades de alojamento podem ser quartos,e da agricultura e do desenvolvimento rural, no caso das suítes, apartamentos ou moradias, consoante o tipo dealíneas e) a g). empreendimento turístico. 3 — Todas as unidades de alojamento devem ser iden- SECÇÃO II tificadas no exterior da respectiva porta de entrada em Requisitos comuns local bem visível. 4 — As portas de entrada das unidades de alojamento Artigo 5.º devem possuir um sistema de segurança que apenas permita o acesso ao utente e ao pessoal do estabelecimento. Requisitos gerais de instalação 5 — As unidades de alojamento devem ser insonori- 1 — A instalação de empreendimentos turísticos que zadas e devem ter janelas ou portadas em comunicaçãoenvolvam a realização de operações urbanísticas conforme directa com o exterior.definidas no regime jurídico da urbanização e da edifica-ção devem cumprir as normas constantes daquele regime, Artigo 8.ºbem como as normas técnicas de construção aplicáveis às Capacidadeedificações em geral, designadamente em matéria de se-gurança contra incêndio, saúde, higiene, ruído e eficiência 1 — Para o único efeito da exploração turística, e comenergética, sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei excepção do disposto no n.º 4, a capacidade dos empre-e respectiva regulamentação. endimentos turísticos é determinada pelo correspondente 2 — O local escolhido para a instalação de empreendi- número e tipo de camas (individual ou duplo) fixas insta-mentos turísticos deve obrigatoriamente ter em conta as ladas nas unidades de alojamento.restrições de localização legalmente definidas, com vista 2 — Nas unidades de alojamento podem ser instaladasa acautelar a segurança de pessoas e bens face a possíveis camas convertíveis desde que não excedam o número dasriscos naturais e tecnológicos. camas fixas. 3 — Os empreendimentos turísticos devem possuir uma 3 — Nas unidades de alojamento podem ser instaladasrede interna de esgotos e respectiva ligação às redes gerais camas suplementares amovíveis.que conduzam as águas residuais a sistemas adequados ao 4 — A capacidade dos parques de campismo e de ca-seu escoamento, nomeadamente através da rede pública, ravanismo é determinada pela área útil destinada a cadaou de um sistema de recolha e tratamento adequado ao utilizador, de acordo com o estabelecido na portaria pre-volume e natureza dessa águas, de acordo com a legislação vista na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º
  4. 4. Diário da República, 1.ª série — N.º 48 — 7 de Março de 2008 1443 Artigo 9.º nalmente interdependentes com expressão arquitectónica Equipamentos colectivos coerente, situadas em espaços com continuidade territorial, ainda que atravessados por estradas e caminhos municipais, Os requisitos dos equipamentos colectivos que integram linhas ferroviárias secundárias, linhas de água e faixas deos empreendimentos turísticos, com excepção dos requi- terreno afectas a funções de protecção e conservação desitos de segurança, são definidos por portaria do membro recursos naturais, destinados a proporcionar alojamento edo Governo responsável pela área do turismo. serviços complementares de apoio a turistas. 2 — Os edifícios que integram os aldeamentos turísticos Artigo 10.º não podem exceder três pisos, incluindo o rés-do-chão, sem Estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços prejuízo do disposto em instrumentos de gestão territorial apli- cáveis ou alvarás de loteamento válidos e eficazes nos termos Nos empreendimentos turísticos podem instalar-se esta- da lei, quando estes estipularem número inferior de pisos.belecimentos comerciais ou de prestação de serviços desde 3 — Os aldeamentos turísticos devem dispor, no mínimo,que o seu número e localização não afectem a função e a de 10 unidades de alojamento e, para além dos requisitosutilização das áreas de uso comum. gerais de instalação, das infra-estruturas e equipamentos referidos nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 16.º SECÇÃO III SECÇÃO V Estabelecimentos hoteleiros Apartamentos turísticos Artigo 11.º Noção de estabelecimento hoteleiro Artigo 14.º Noção de apartamento turístico 1 — São estabelecimentos hoteleiros os empreendimentosturísticos destinados a proporcionar alojamento temporário 1 — São apartamentos turísticos os empreendimentose outros serviços acessórios ou de apoio, com ou sem forne- turísticos constituídos por um conjunto coerente de unida-cimento de refeições, e vocacionados a uma locação diária. des de alojamento, mobiladas e equipadas, que se destinem 2 — Os estabelecimentos hoteleiros podem ser classi- a proporcionar alojamento e outros serviços complemen-ficados nos seguintes grupos: tares e de apoio a turistas. 2 — Os apartamentos turísticos podem ocupar parte de a) Hotéis; um edifício, constituída por pisos completos e contíguos, b) Hotéis-apartamentos (aparthotéis), quando a maioria e ou a totalidade de um ou mais edifícios que constituamdas unidades de alojamento é constituída por apartamen- um conjunto harmónico e articulado entre si, inserido numtos; espaço identificável, apresentando expressão arquitectó- c) Pousadas, quando explorados directamente pela nica e características funcionais coerentes.ENATUR — Empresa Nacional de Turismo, S. A., ou 3 — Os apartamentos turísticos devem dispor, no mí-por terceiros mediante celebração de contratos de fran- nimo, de 10 unidades de alojamento.quia ou de cessão de exploração, e instalados em imóveisclassificados como monumentos nacionais, de interessepúblico, de interesse regional ou municipal, ou em edifícios SECÇÃO VIque, pela sua antiguidade, valor arquitectónico e histórico, Conjuntos turísticos (resorts)sejam representativos de uma determinada época. Artigo 15.º Artigo 12.º Noção de conjunto turístico (resort) Condições de instalação 1 — São conjuntos turísticos (resorts) os empreendi- 1 — Os estabelecimentos hoteleiros devem dispor, no mentos turísticos constituídos por núcleos de instalaçõesmínimo, de 10 unidades de alojamento. funcionalmente interdependentes, situados em espaços 2 — Os estabelecimentos hoteleiros podem ocupar uma com continuidade territorial, ainda que atravessados porparte independente de um edifício, constituída por pisos com- estradas e caminhos municipais, linhas ferroviárias secun-pletos e contíguos, ou a totalidade de um ou mais edifícios dárias, linhas de água e faixas de terreno afectas a funçõesque constituam um conjunto harmónico e articulado entre si, de protecção e conservação de recursos naturais, destinadosinserido num conjunto de espaços contíguos, apresentando a proporcionar alojamento e serviços complementaresexpressão arquitectónica e características funcionais coerentes. de apoio a turistas, sujeitos a uma administração comum 3 — Num mesmo edifício podem ser instalados estabe- de serviços partilhados e de equipamentos de utilizaçãolecimentos hoteleiros de diferentes categorias. comum, que integrem pelo menos dois empreendimentos turísticos, sendo obrigatoriamente um deles um estabele- SECÇÃO IV cimento hoteleiro de cinco ou quatro estrelas, um equipa- mento de animação autónomo e um estabelecimento de Aldeamentos turísticos restauração. 2 — Para efeitos do disposto no presente artigo, Artigo 13.º consideram-se equipamentos de animação autónomos, Noção de aldeamento turístico nomeadamente: 1 — São aldeamentos turísticos os empreendimentos tu- a) Campos de golfe;rísticos constituídos por um conjunto de instalações funcio- b) Marinas, portos e docas de recreio;
  5. 5. 1444 Diário da República, 1.ª série — N.º 48 — 7 de Março de 2008 c) Instalações de spa, balneoterapia, talassoterapia e 2 — Os empreendimentos de turismo no espaço ruraloutras semelhantes; previstos nas alíneas a) a c) do número seguinte devem d) Centros de convenções e de congressos; integrar-se nos locais onde se situam de modo a preser- e) Hipódromos e centros equestres; var, recuperar e valorizar o património arquitectónico, f) Casinos; histórico, natural e paisagístico das respectivas regiões, g) Autódromos e kartódromos; através da recuperação de construções existentes, desde h) Parques temáticos; que seja assegurado que esta respeita a traça arquitectónica i) Centros e escolas de mergulho. da construção já existente. 3 — Os empreendimentos de turismo no espaço rural 3 — O estabelecimento de restauração pode ser parte podem ser classificados nos seguintes grupos:integrante de um dos empreendimentos turísticos que in-tegram o conjunto turístico (resort). a) Casas de campo; 4 — Sem prejuízo do disposto no artigo 10.º, nos con- b) Agro-turismo;juntos turísticos (resorts) só podem instalar-se empreen- c) Hotéis rurais.dimentos turísticos. 5 — Podem ser instalados num conjunto turístico (re- 4 — São casas de campo os imóveis situados em aldeiassort) empreendimentos turísticos de diferentes catego- e espaços rurais que se integrem, pela sua traça, materiaisrias. de construção e demais características, na arquitectura típica local. Artigo 16.º 5 — Quando as casas de campo se situem em aldeias e Requisitos mínimos dos conjuntos turísticos (resorts) sejam exploradas de uma forma integrada, por uma única entidade, são consideradas como turismo de aldeia. Os conjuntos turísticos (resorts) devem possuir, no mí- 6 — São empreendimentos de agro-turismo os imóveisnimo, e para além dos requisitos gerais de instalação, as situados em explorações agrícolas que permitam aos hós-seguintes infra-estruturas e equipamentos: pedes o acompanhamento e conhecimento da actividade a) Vias de circulação internas que permitam o trânsito agrícola, ou a participação nos trabalhos aí desenvolvidos,de veículos de emergência; de acordo com as regras estabelecidas pelo seu respon- b) Áreas de estacionamento de uso comum; sável. c) Espaços e áreas verdes exteriores envolventes para 7 — São hotéis rurais os estabelecimentos hoteleirosuso comum; situados em espaços rurais que, pela sua traça arquitectó- d) Portaria; nica e materiais de construção, respeitem as características e) Piscina de utilização comum; dominantes da região onde estão implantados, podendo f) Equipamentos de desporto e lazer. instalar-se em edifícios novos. 8 — Nos empreendimentos previstos nas alíneas a) e SECÇÃO VII b) do n.º 3, o número máximo de unidades de alojamento destinadas a hóspedes é de 15. Empreendimentos de turismo de habitação Artigo 17.º SECÇÃO IX Noção de empreendimentos de turismo de habitação Parques de campismo e de caravanismo 1 — São empreendimentos de turismo de habitação os Artigo 19.ºestabelecimentos de natureza familiar instalados em imó-veis antigos particulares que, pelo seu valor arquitectónico, Noção de parques de campismo e de caravanismohistórico ou artístico, sejam representativos de uma deter- 1 — São parques de campismo e de caravanismo osminada época, nomeadamente palácios e solares, podendo empreendimentos instalados em terrenos devidamentelocalizar-se em espaços rurais ou urbanos. delimitados e dotados de estruturas destinadas a permitir a 2 — Nos empreendimentos de turismo de habitação o instalação de tendas, reboques, caravanas ou autocaravanasnúmero máximo de unidades de alojamento destinadas a e demais material e equipamento necessários à prática dohóspedes é de 15. campismo e do caravanismo. 2 — Os parques de campismo e de caravanismo podem SECÇÃO VIII ser públicos ou privativos, consoante se destinem ao pú- Empreendimentos de turismo no espaço rural blico em geral ou apenas aos associados ou beneficiários das respectivas entidades proprietárias ou exploradoras. Artigo 18.º 3 — Os parques de campismo e de caravanismo podem destinar-se exclusivamente à instalação de um dos tipos Noção de empreendimentos no espaço rural de equipamento referidos no n.º 1, adoptando a correspon- 1 — São empreendimentos de turismo no espaço rural dente designação.os estabelecimentos que se destinam a prestar, em espaços 4 — Nos parques de campismo e de caravanismo podemrurais, serviços de alojamento a turistas, dispondo para o existir instalações de carácter complementar destinadasseu funcionamento de um adequado conjunto de instala- a alojamento desde que não ultrapassem 25 % da áreações, estruturas, equipamentos e serviços complementares, total do parque destinada aos campistas, nos termos atendo em vista a oferta de um produto turístico completo regulamentar na portaria prevista na alínea b) do n.º 2 doe diversificado no espaço rural. artigo 4.º
  6. 6. Diário da República, 1.ª série — N.º 48 — 7 de Março de 2008 1445 SECÇÃO X Artigo 22.º Empreendimentos de turismo de natureza Competências dos órgãos municipais 1 — No âmbito da instalação dos empreendimentos Artigo 20.º turísticos, compete aos órgãos municipais exercer as com- Noção de empreendimentos de turismo de natureza petências atribuídas pelo regime jurídico da urbanização e da edificação com as especificidades constantes do pre- 1 — São empreendimentos de turismo de natureza os sente decreto-lei.estabelecimentos que se destinem a prestar serviços de 2 — Compete ainda à câmara municipal exercer as se-alojamento a turistas, em áreas classificadas ou noutras guintes competências especialmente previstas no presenteáreas com valores naturais, dispondo para o seu funciona- decreto-lei:mento de um adequado conjunto de instalações, estruturas,equipamentos e serviços complementares relacionados a) Fixar a capacidade máxima e atribuir a classificaçãocom a animação ambiental, a visitação de áreas naturais, dos empreendimentos de turismo de habitação; b) Fixar a capacidade máxima e atribuir a classificaçãoo desporto de natureza e a interpretação ambiental. dos empreendimentos de turismo no espaço rural, com 2 — Os empreendimentos de turismo de natureza são excepção dos hotéis rurais;reconhecidos como tal, pelo Instituto de Conservação da c) Fixar a capacidade máxima e atribuir a classificaçãoNatureza e da Biodiversidade, I. P., de acordo com os dos parques de campismo e de caravanismo;critérios definidos por portaria conjunta dos membros d) Efectuar e manter o registo do alojamento local dis-do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e do ponível ao público.turismo. 3 — Os empreendimentos de turismo de natureza adop-tam qualquer das tipologias previstas nas alíneas a) a g) CAPÍTULO IVdo n.º 1 do artigo 4.º, devendo obedecer aos requisitos de Instalação dos empreendimentos turísticosinstalação, classificação e funcionamento previstos paraa tipologia adoptada. SECÇÃO I Disposições gerais CAPÍTULO III Competências Artigo 23.º Regime aplicável Artigo 21.º 1 — O procedimento respeitante à instalação dos empre- Competências do Turismo de Portugal, I. P. endimentos turísticos segue o regime previsto no presente 1 — Compete ao Turismo de Portugal, I. P., exercer as decreto-lei e está submetido ao regime jurídico da urbani-competências especialmente previstas no presente decreto- zação e da edificação, com as especificidades constantes-lei relativamente aos empreendimentos turísticos referidos do presente regime e respectiva regulamentação, semprenas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea c) do que envolva a realização das operações urbanísticas alin.º 3 do artigo 18.º previstas. 2 — Compete ainda ao Turismo de Portugal, I. P., no 2 — O pedido de licenciamento e a apresentação da comunicação prévia de operações urbanísticas relativasâmbito das suas atribuições: à instalação dos empreendimentos turísticos deve ser ins- a) Intervir, nos termos da lei, na elaboração dos instru- truído nos termos do regime jurídico referido no númeromentos de gestão territorial; anterior, e ainda com os elementos constantes de portaria b) Emitir parecer sobre as operações de loteamento que conjunta dos membros do Governo responsáveis pelascontemplem a instalação de empreendimentos turísticos, áreas do turismo e do ordenamento do território, devendolimitado à área destes, excepto quando tais operações se o interessado indicar no pedido o tipo de empreendimento,localizem em zona abrangida por plano de pormenor em bem como o nome e a classificação pretendidos.que tenha tido intervenção; 3 — A câmara municipal pode contratualizar com o c) Fixar a capacidade máxima e atribuir a classificação Turismo de Portugal, I. P., o acompanhamento do pro-dos empreendimentos turísticos referidos nas alíneas a) a cedimento de instalação dos empreendimentos turísticosd) do n.º 1 do artigo 4.º e dos hotéis rurais. referidos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º, para efeitos de dinamiza- ção do procedimento, designadamente para promoção de 3 — Ao parecer referido na alínea b) do número anterior reuniões de concertação entre as entidades consultadas ouaplica-se o disposto no artigo 26.º, com as necessárias entre estas, a câmara municipal e o requerente.adaptações. 4 — Os projectos de arquitectura relativos a empreen- 4 — Para efeitos da instalação de empreendimentos dimentos turísticos devem ser subscritos por arquitectoturísticos, os contratos que tenham por objecto a elaboração ou por arquitecto em colaboração com engenheiro civil,de um projecto de plano, sua alteração ou revisão, previsto sendo aplicável o disposto no artigo 10.º do regime jurí-no artigo 6.º-A do regime jurídico dos instrumentos de dico da urbanização e da edificação com as necessáriasgestão territorial, podem ser celebrados também com o Tu- adaptações.rismo de Portugal, I. P., e com as demais entidades públicas 5 — Nos casos em que decorra em simultâneo a ava-representativas de interesses a ponderar no procedimento liação ambiental de instrumento de gestão territorial e arelativo ao futuro plano. avaliação de impacto ambiental de projectos de empreendi-
  7. 7. 1446 Diário da República, 1.ª série — N.º 48 — 7 de Março de 2008mentos turísticos enquadrados de forma detalhada naquele e na alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º do presente decreto-leiinstrumento, pode realizar-se uma única consulta pública, carece sempre de parecer do Turismo de Portugal, I. P.sem prejuízo de exercício das competências próprias das 2 — O parecer referido no número anterior destina-seentidades intervenientes. a verificar o cumprimento das normas estabelecidas no 6 — Para os projectos relativos a empreendimentos presente decreto-lei e respectiva regulamentação, designa-turísticos que sejam submetidos a procedimento de ava- damente a adequação do empreendimento turístico projec-liação de impacto ambiental e que se localizem, total ou tado ao uso e tipologia pretendidos e implica a apreciaçãoparcialmente, em áreas incluídas na Reserva Ecológica do projecto de arquitectura do empreendimento turístico.Nacional, a pronúncia da comissão de coordenação e de- 3 — Quando desfavorável, o parecer do Turismo desenvolvimento regional competente no âmbito daquela Portugal, I. P., é vinculativo e deve indicar e justificar asavaliação compreende, também, a sua pronúncia nos ter- alterações a introduzir no projecto de arquitectura.mos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do regime 4 — Ao parecer referido no n.º 1 aplica-se o dispostojurídico da Reserva Ecológica Nacional. no artigo 13.º do regime jurídico da urbanização e da edi- 7 — Quando os projectos relativos a empreendimen- ficação.tos turísticos sejam submetidos a procedimento de aná- 5 — Juntamente com o parecer, são fixadas a capacidadelise de incidências ambientais e se localizem, total ou máxima do empreendimento e a respectiva classificaçãoparcialmente, em áreas incluídas na Reserva Ecológica de acordo com o projecto apresentado.Nacional, a pronúncia da comissão de coordenação e de-senvolvimento regional competente, ao abrigo do disposto Artigo 27.ºna alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do regime jurídico da Alvará de licença ou admissão da comunicação préviaReserva Ecológica Nacional, tem em conta os resultadosdaquele procedimento. No caso dos parques de campismo e de caravanismo e dos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo Artigo 24.º no espaço rural, com excepção dos hotéis rurais, a câmara Estabelecimentos comerciais e de restauração e bebidas municipal, juntamente com a emissão do alvará de licença ou a admissão da comunicação prévia para a realização de 1 — As disposições do presente decreto-lei relativas obras de edificação, fixa a capacidade máxima e atribui aà instalação e ao funcionamento dos empreendimentos classificação de acordo com o projecto apresentado.turísticos são aplicáveis aos estabelecimentos comerciaise de restauração ou de bebidas que deles sejam partes Artigo 28.ºintegrantes. 2 — O disposto no número anterior não dispensa o Instalação de conjuntos turísticos (resorts)cumprimento dos requisitos específicos relativos a insta- Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 25.º, alações e funcionamento previstos nas respectivas regula- entidade promotora do empreendimento pode optar pormentações. submeter conjuntamente a licenciamento ou comunicação prévia as operações urbanísticas referentes à instalação SECÇÃO II da totalidade dos componentes de um conjunto turístico (resort), ou, alternativamente, submeter tais operações Informação prévia a licenciamento ou comunicação prévia separadamente, relativamente a cada um dos componentes ou a distintas Artigo 25.º fases de instalação. Pedido de informação prévia 1 — Qualquer interessado pode requerer à câmara mu- SECÇÃO IVnicipal informação prévia sobre a possibilidade de instalar Obras isentas de licença e não sujeitas a comunicação préviaum empreendimento turístico e quais as respectivos con-dicionantes urbanísticas. Artigo 29.º 2 — O pedido de informação prévia relativo à possi-bilidade de instalação de um conjunto turístico (resort) Processoabrange a totalidade dos empreendimentos, estabeleci- As obras realizadas nos empreendimentos turísticosmentos e equipamentos que o integram. referidos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º que, nos termos do regime SECÇÃO III jurídico da urbanização e da edificação, estejam isentas de licença e não se encontrem sujeitas ao regime da comu- Licenciamento ou comunicação prévia nicação prévia, são declaradas ao Turismo de Portugal, de operações urbanísticas I. P., mediante formulário a disponibilizar na página da Internet daquela entidade, no prazo de 30 dias após a sua Artigo 26.º conclusão, desde que: Parecer do Turismo de Portugal, I. P. a) Tenham por efeito a alteração da classificação ou da 1 — O deferimento pela câmara municipal do pedido capacidade máxima do empreendimento;de licenciamento e a admissão da comunicação prévia ou b) Sejam susceptíveis de prejudicar os requisitos mí-a aprovação de informação prévia para a realização de nimos exigidos para a classificação do empreendimento,operações urbanísticas referentes aos empreendimentos nos termos do presente decreto-lei e da respectiva regu-turísticos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 4.º lamentação.
  8. 8. Diário da República, 1.ª série — N.º 48 — 7 de Março de 2008 1447 SECÇÃO V Artigo 31.º Autorização ou comunicação de utilização para fins turísticos Comunicação de abertura em caso de ausência de autorização de utilização para fins turísticos Artigo 30.º 1 — Decorrido o prazo previsto no n.º 3 do artigo 30.ºAutorização de utilização para fins turísticos e emissão de alvará ou decorridos os prazos previstos do artigo 65.º do regime jurídico da urbanização e da edificação, quando tenha sido 1 — Concluída a obra, o interessado requer a concessão determinada a realização da vistoria, sem que tenha sidoda autorização de utilização para fins turísticos, nos termos concedida a autorização de utilização para fins turísticos oudo artigo 62.º e seguintes do regime jurídico da urbaniza- emitido o respectivo alvará, o interessado pode comunicarção e da edificação, com as especificidades previstas no à câmara municipal a sua decisão de abrir ao público, compresente decreto-lei. conhecimento ao Turismo de Portugal, I. P., entregando os 2 — O pedido de concessão da autorização de utilização seguintes elementos:para fins turísticos deve ser instruído com: a) Termos de responsabilidade a que se referem as alí- a) Termo de responsabilidade subscrito pelos autores neas a) a c) do n.º 2 do artigo 30.º, caso ainda não tenhamdo projecto de arquitectura das obras e pelo director de sido entregues com o pedido aí referido;fiscalização de obra, no qual atestam que o empreendi- b) Termo de responsabilidade subscrito pelo promotormento respeita o projecto aprovado e, sendo caso disso, da edificação, assegurando a idoneidade e correctas aces-que as alterações introduzidas no projecto se limitam às sibilidades do edifício ou sua fracção autónoma para osalterações isentas de licença nos termos da alínea b) do fins a que se destina e que o mesmo respeita as normasn.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico da urbanização e da legais e regulamentares aplicáveis, tendo em conta o usoedificação, juntando a memória descritiva respectiva; e classificação previstos; b) Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do c) Auto de vistoria de teor favorável à abertura do es-projecto de segurança contra incêndios, assegurando que tabelecimento elaborado pelas entidades que tenham rea-a obra foi executada de acordo com o projecto aprovado lizado a vistoria prevista nos artigos 64.º e 65.º do regimee, se for caso disso, que as alterações efectuadas estão em jurídico da urbanização e da edificação, quando esta tenhaconformidade com as normas legais e regulamentares apli- ocorrido;cáveis em matéria de segurança contra riscos de incêndio, d) No caso de a vistoria ter imposto condicionantes,ou, em alternativa, comprovativo da inspecção realizada termo de responsabilidade assinado pelo responsável dapor entidades acreditadas nesta matéria; direcção técnica da obra, assegurando que as mesmas fo- c) Termo de responsabilidade subscrito pelos autores ram respeitadas.dos projectos de especialidades relativos a instalaçõeseléctricas, acústicas, energéticas e acessibilidades ou, em 2 — No prazo de 30 dias a contar da recepção da co-alternativa, comprovativo das inspecções realizadas por municação prevista no número anterior, deve o presidenteentidades acreditadas nestas matérias, atestando a confor- da câmara municipal proceder à emissão do alvará demidade das instalações existentes. autorização de utilização para fins turísticos, o qual deve ser notificado ao requerente no prazo de oito dias. 3 — O prazo para deliberação sobre a concessão de 3 — Decorrido o prazo referido no número anterior,autorização de utilização para fins turísticos e emissão do o interessado na obtenção de alvará de utilização pararespectivo alvará é de 20 dias a contar da data de apresen- fins turísticos pode recorrer ao mecanismo da intimaçãotação do requerimento, salvo quando haja lugar à vistoria judicial para a prática de acto legalmente devido previstoprevista no artigo 65.º do regime jurídico da urbanização no artigo 112.º do regime jurídico da urbanização e dae da edificação. edificação. 4 — O alvará de autorização de utilização para fins 4 — Caso se venha a verificar grave ou significativaturísticos deve conter os elementos referidos no n.º 5 do desconformidade do empreendimento em funcionamentoartigo 77.º do regime jurídico da urbanização e da edifica- com o projecto aprovado, os subscritores dos termos deção e dele é dado conhecimento ao Turismo de Portugal, responsabilidade a que se referem as alíneas a), b) e d) doI. P., através dos meios previstos no artigo 74.º n.º 1 respondem solidariamente com a entidade explora- 5 — A emissão do alvará de utilização para fins turísti- dora do empreendimento, pelos danos causados por forçacos depende apenas do pagamento prévio pelo requerente da desconformidade em causa, sem prejuízo das demaisda respectiva taxa. sanções aplicáveis. 6 — Os conjuntos turísticos (resorts) dispõem de umúnico alvará de autorização de utilização para fins turísticos Artigo 32.ºquando se tenha optado por submeter conjuntamente a li-cenciamento ou comunicação prévia as operações urbanís- Título de aberturaticas referentes à instalação da totalidade dos componentes Constitui título válido de abertura do empreendimentode um conjunto turístico. qualquer dos seguintes documentos: 7 — Fora do caso previsto no número anterior, cadaempreendimento turístico, estabelecimento e equipamento a) Alvará de autorização de utilização para fins turísticosintegrados em conjuntos turísticos (resorts) devem dispor do empreendimento;de alvará de autorização de utilização próprio, de natureza b) Comprovativo de ter efectuado a comunicação pre-turística ou para outro fim a que se destinem. vista no n.º 1 do artigo anterior; 8 — A instalação dos empreendimentos turísticos pode c) Requerimento de intimação judicial para a práticaser autorizada por fases, aplicando-se a cada uma delas o de acto legalmente devido, nos termos do n.º 3 do arti-disposto na presente secção. go anterior.
  9. 9. 1448 Diário da República, 1.ª série — N.º 48 — 7 de Março de 2008 Artigo 33.º Artigo 36.º Caducidade da autorização de utilização para fins turísticos Processo de classificação 1 — A autorização de utilização para fins turísticos 1 — O Turismo de Portugal, I. P., no caso dos empre-caduca: endimentos turísticos referidos nas alíneas a) a d) do n.º 1 a) Se o empreendimento não iniciar o seu funciona- do artigo 4.º e na alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º, ou omento no prazo de um ano a contar da data da emissão do presidente da câmara municipal, no caso dos parques dealvará de autorização de utilização para fins turísticos ou campismo, dos empreendimentos de turismo de habitaçãodo termo do prazo para a sua emissão; e dos empreendimentos de turismo no espaço rural, de- b) Se o empreendimento se mantiver encerrado por termina a realização de uma auditoria de classificação doperíodo superior a um ano, salvo por motivo de obras; empreendimento turístico no prazo de dois meses a contar c) Quando seja dada ao empreendimento uma utilização da data da emissão do alvará de autorização utilização paradiferente da prevista no respectivo alvará; fins turísticos ou da abertura do empreendimento, nos ter- d) Quando, por qualquer motivo, o empreendimento mos do n.º 1 do artigo 31.º e da alínea c) do artigo 32.ºnão puder ser classificado ou manter a classificação de 2 — A auditoria de classificação é realizada directa-empreendimento turístico. mente pelo Turismo de Portugal, I. P., ou pela câmara municipal, consoante os casos, ou por entidade acreditada 2 — Caducada a autorização de utilização para fins tu- para o efeito, nos termos a definir por portaria do membrorísticos, o respectivo alvará é cassado e apreendido pela câ- do Governo responsável pela área do turismo.mara municipal, por iniciativa própria, no caso dos parques 3 — Após a realização da auditoria, o Turismo de Portu-de campismo e de caravanismo dos empreendimentos de gal, I. P., ou o presidente da câmara municipal, consoanteturismo de habitação e dos empreendimentos de turismo no os casos, fixa a classificação do empreendimento turísticoespaço rural, com excepção dos hotéis rurais, ou a pedido e atribui a correspondente placa identificativa.do Turismo de Portugal, I. P., nos restantes casos. 4 — Em todos os empreendimentos turísticos é obri- 3 — A caducidade da autorização determina o encerra- gatória a afixação no exterior, junto à entrada principal,mento do empreendimento, após notificação da respectiva da placa identificativa da respectiva classificação, cujoentidade exploradora. modelo é aprovado pela portaria referida no artigo anterior. 4 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, 5 — No caso dos parques de campismo, dos empreendi-podem ser adoptadas as medidas de tutela de legalidade mentos de turismo de habitação e dos empreendimentos deurbanística que se mostrem fundadamente adequadas, nos turismo no espaço rural, com excepção dos hotéis rurais,termos do disposto no regime jurídico da urbanização e a classificação pode ser confirmada juntamente com ada edificação. autorização de utilização para fins turísticos quando tenha sido realizada vistoria nos termos do artigo 64.º do regime CAPÍTULO V jurídico da urbanização e da edificação. Classificação Artigo 37.º Taxa Artigo 34.º 1 — Pela realização de auditorias de classificação efec- Noção e natureza tuadas pelo Turismo de Portugal, I. P., é devida uma taxa, A classificação destina-se a atribuir, confirmar ou alterar nos termos a fixar por portaria conjunta dos membrosa tipologia e a categoria dos empreendimentos turísticos e do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dotem natureza obrigatória. turismo, destinada a suportar as despesas inerentes. 2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, pela Artigo 35.º realização de auditorias de classificação efectuadas pe- Categorias las câmaras municipais é igualmente devida uma taxa, nos termos a fixar em regulamento aprovado pelo órgão 1 — Os empreendimentos turísticos referidos nas alíne- deliberativo do respectivo município, nos termos da Leias a) a c) do n.º 1 do artigo 4.º classificam-se nas categorias n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro.de uma a cinco estrelas, atendendo à qualidade do serviço edas instalações, de acordo com os requisitos a definir pela Artigo 38.ºportaria prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º 2 — Tais requisitos devem incidir sobre: Revisão da classificação a) Características das instalações e equipamentos; 1 — A classificação dos empreendimentos turísticos b) Serviço de recepção e portaria; deve ser obrigatoriamente revista de quatro em quatro c) Serviço de limpeza e lavandaria; anos. d) Serviço de alimentação e bebidas; 2 — O pedido de revisão deve ser formulado pelo in- e) Serviços complementares. teressado ao órgão competente seis meses antes do fim do prazo. 3 — A portaria a que se refere o n.º 1 distingue entre 3 — A classificação pode, ainda, ser revista a todo oos requisitos mínimos e os requisitos opcionais, cujo so- tempo, oficiosamente ou a pedido do interessado, quandomatório permite alcançar a pontuação necessária para a se verificar alteração dos pressupostos que determinaramobtenção de determinada categoria. a respectiva atribuição.
  10. 10. Diário da República, 1.ª série — N.º 48 — 7 de Março de 2008 1449 Artigo 39.º Artigo 42.º Dispensa de requisitos Publicidade 1 — Os requisitos exigidos para a atribuição da classi- 1 — A publicidade, documentação comercial e mer-ficação podem ser dispensados pelo Turismo de Portugal, chandising dos empreendimentos turísticos deve indicarI. P., ou pela câmara municipal, consoante os casos, quando o respectivo nome e classificação, não podendo sugerira sua estrita observância for susceptível de afectar as carac- uma classificação ou características que o empreendimentoterísticas arquitectónicas ou estruturais dos edifícios que não possua.estejam classificados a nível nacional, regional ou local 2 — Nos anúncios ou reclamos instalados nos própriosou que possuam valor histórico, arquitectónico, artístico empreendimentos pode constar apenas o seu nome.ou cultural. 2 — A dispensa de requisitos pode também ser conce- Artigo 43.ºdida a projectos reconhecidamente inovadores e valori- Oferta de alojamento turísticozantes da oferta turística. 3 — No caso dos conjuntos turísticos (resorts,) podem 1 — Com excepção do alojamento local, apenas os em-ser dispensados alguns dos requisitos exigidos para as preendimentos turísticos previstos no presente decreto-leiinstalações e equipamentos quando o conjunto turístico podem prestar serviços de alojamento turístico.(resort) integrar um ou mais empreendimentos que dispo- 2 — Presume-se existir prestação de serviços de aloja- mento turístico quando um imóvel ou fracção deste estejanham de tais instalações e equipamentos e desde que os mobilado e equipado e sejam oferecidos ao público emmesmos possam servir ou ser utilizados pelos utentes de geral, além de dormida, serviços de limpeza e recepção,todos os empreendimentos integrados no conjunto. por períodos inferiores a 30 dias. CAPÍTULO VI Artigo 44.º Registo Nacional de Empreendimentos Turísticos Exploração dos empreendimentos turísticos 1 — Cada empreendimento turístico deve ser explorado Artigo 40.º por uma única entidade, responsável pelo seu integral Registo Nacional de Empreendimentos Turísticos funcionamento e nível de serviço e pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis. 1 — O Turismo de Portugal, I. P., disponibiliza no seu 2 — A entidade exploradora é designada pelo titularsítio na Internet o Registo Nacional dos Empreendimentos do respectivo alvará de autorização de utilização paraTurísticos (RNET), constituído pela relação actualizada fins turísticos.dos empreendimentos turísticos com título de abertura 3 — Nos conjuntos turísticos (resorts), os empreendi-válido, da qual consta o nome, classificação, capacidade mentos turísticos que o integram podem ser exploradose localização do empreendimento, respectiva classifica- por diferentes entidades, que respondem directamente peloção e localização, identificação da entidade exploradora cumprimento das disposições legais e regulamentares.e períodos de funcionamento. 4 — Nos conjuntos turísticos (resorts), o funcionamento 2 — Quaisquer factos que constituam alteração aos das instalações e equipamentos e os serviços de utilizaçãoelementos constantes do registo devem ser comunicados comum obrigatórios, nos termos da classificação atribuídapela entidade exploradora ao Turismo de Portugal, I. P., e do título constitutivo, são da responsabilidade da entidadeno prazo de 10 dias sobre a sua verificação. administradora do conjunto turístico (resort). 3 — A caducidade da autorização de utilização para 5 — Caso o empreendimento turístico integre estabe-fins turísticos nos termos do artigo 33.º determina o can- lecimentos comerciais e de restauração ou de bebidas,celamento da inscrição do empreendimento turístico no autonomamente autorizados, as respectivas entidades ex-RNET. ploradoras respondem directamente pelo cumprimento das 4 — Os serviços do registo predial podem ter acesso disposições legais e regulamentares.aos dados constantes do RNET relativos à classificaçãodos empreendimentos turísticos. Artigo 45.º Exploração turística das unidades de alojamento CAPÍTULO VII 1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 49.º, as uni- dades de alojamento estão permanentemente em regime Exploração e funcionamento de exploração turística, devendo a entidade exploradora assumir a exploração continuada da totalidade das mesmas, Artigo 41.º ainda que ocupadas pelos respectivos proprietários. Nomes 2 — A entidade exploradora deve assegurar que as uni- dades de alojamento permanecem a todo o tempo mobi- 1 — Os nomes dos empreendimentos turísticos não po- ladas e equipadas em plenas condições de serem locadasdem sugerir uma tipologia, classificação ou características para alojamento a turistas e que nelas são prestados osque não possuam. serviços obrigatórios da categoria atribuída ao empreen- 2 — As denominações simples ou compostas que uti- dimento turístico.lizem o termo «hotel» só podem ser utilizadas pelos em- 3 — Quando a propriedade e a exploração turística nãopreendimentos turísticos previstos na alínea a) do n.º 1 do pertençam à mesma entidade ou quando o empreendimentoartigo 4.º e na alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º se encontre em regime de propriedade plural, a entidade
  11. 11. 1450 Diário da República, 1.ª série — N.º 48 — 7 de Março de 2008exploradora deve obter de todos os proprietários um título sociados ou beneficiários das entidades proprietárias oujurídico que a habilite à exploração da totalidade das uni- da entidade exploradora;dades de alojamento. b) A reserva temporária de parte ou da totalidade do 4 — O título referido no número anterior deve prever os empreendimento turístico.termos da exploração turística das unidades de alojamento,a participação dos proprietários nos resultados da explora- 4 — A entidade exploradora dos empreendimentos tu-ção da unidade de alojamento, bem como as condições da rísticos pode reservar para os utentes neles alojados eutilização desta pelo respectivo proprietário. seus acompanhantes o acesso e a utilização dos serviços, 5 — Os proprietários das unidades de alojamento, equipamentos e instalações do empreendimento.quando ocupam as mesmas, usufruem dos serviços obri- 5 — As normas de funcionamento e de acesso ao em-gatórios da categoria do empreendimento, os quais es- preendimento devem ser devidamente publicitadas pelatão abrangidos pela prestação periódica prevista no ar- entidade exploradora.tigo 56.º 6 — As unidades de alojamento previstas no n.º 3 não Artigo 49.ºpodem ser exploradas directamente pelos seus proprietá- Período de funcionamentorios, nem podem ser objecto de contratos que comprome-tam o uso turístico das mesmas, designadamente, contra- 1 — Sem prejuízo de disposição legal ou contratual,tos de arrendamento ou constituição de direitos de uso e nomeadamente no tocante à atribuição de utilidade turís-habitação. tica ou de financiamentos públicos, os empreendimentos Artigo 46.º turísticos podem estabelecer livremente os seus períodos Deveres da entidade exploradora de funcionamento. 2 — Os empreendimentos turísticos em propriedade São deveres da entidade exploradora: plural apenas podem encerrar desde que haja acordo de a) Publicitar os preços de todos os serviços oferecidos, todos os proprietários.de forma bem visível, na recepção e mantê-los sempre à 3 — O período de funcionamento dos empreendimentosdisposição dos utentes; turísticos deve ser devidamente publicitado e afixado em b) Informar os utentes sobre as condições de prestação local visível ao público do exterior do empreendimento.dos serviços e preços, previamente à respectiva contra-tação; Artigo 50.º c) Manter em bom estado de funcionamento todas as Sinais normalizadosinstalações, equipamentos e serviços do empreendimento,incluindo as unidades de alojamento, efectuando as obras Nas informações de carácter geral relativas aos empre-de conservação ou de melhoramento necessárias para con- endimentos turísticos e aos serviços que neles são ofere-servar a respectiva classificação; cidos devem ser usados os sinais normalizados constantes d) Facilitar às autoridades competentes o acesso ao em- de tabela a aprovar por portaria do membro do Governopreendimento e o exame de documentos, livros e registos responsável pela área do turismo.directamente relacionadas com a actividade turística; e) Cumprir as normas legais, regulamentares e contra- Artigo 51.ºtuais relativas à exploração e administração do empreen- Livro de reclamaçõesdimento turístico. 1 — Os empreendimentos turísticos devem dispor de Artigo 47.º livro de reclamações, nos termos e condições estabelecidos Responsabilidade operacional no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 1 — Em todos os empreendimentos turísticos deve 6 de Novembro.haver um responsável, nomeado pela entidade explora- 2 — O original da folha de reclamação deve ser en-dora, a quem cabe zelar pelo seu funcionamento e nível viado à Autoridade de Segurança Alimentar e Económicade serviço. (ASAE), entidade competente para fiscalizar e instruir os 2 — A responsabilidade operacional dos empreendi- processos de contra-ordenação previstos no decreto-leimentos turísticos de cinco, quatro e três estrelas deve caber referido no número anterior.a um funcionário habilitado ao exercício da profissão de 3 — A ASAE deve facultar ao Turismo de Portugal, I. P.,director de hotel. acesso às reclamações dos empreendimentos turísticos, nos Artigo 48.º termos de protocolo a celebrar entre os dois organismos. Acesso aos empreendimentos turísticos 1 — É livre o acesso aos empreendimentos turísticos, CAPÍTULO VIIIsalvo o disposto nos números seguintes. Propriedade plural em empreendimentos turísticos 2 — Pode ser recusado o acesso ou a permanência nosempreendimentos turísticos a quem perturbe o seu fun-cionamento normal. Artigo 52.º 3 — O disposto no n.º 1 não prejudica, desde que de- Noçãovidamente publicitadas: 1 — Consideram-se empreendimentos turísticos em a) A possibilidade de afectação total ou parcial dos propriedade plural aqueles que compreendem lotes e ouempreendimentos turísticos à utilização exclusiva por as- fracções autónomas de um ou mais edifícios.
  12. 12. Diário da República, 1.ª série — N.º 48 — 7 de Março de 2008 1451 2 — As unidades de alojamento dos empreendimentos b) A identificação e descrição física e registral das vá-turísticos podem constituir-se como fracções autónomas nos rias fracções autónomas ou lotes, por forma a que fiquemtermos da lei geral. perfeitamente individualizadas; Artigo 53.º c) O valor relativo de cada fracção autónoma ou lote, Regime aplicável expresso em percentagem ou permilagem do valor total do empreendimento; Às relações entre os proprietários dos empreendimentos d) O fim a que se destina cada uma das fracções autó-turísticos em propriedade plural é aplicável o disposto no nomas ou lotes;presente decreto-lei e, subsidiariamente, o regime da proprie- e) A identificação e descrição das instalações e equipa-dade horizontal. mentos do empreendimento; Artigo 54.º f) A identificação dos serviços de utilização comum; Título constitutivo g) A identificação das infra-estruturas urbanísticas que servem o empreendimento, o regime de titularidade das 1 — Os empreendimentos turísticos em propriedade mesmas e a referência ao contrato de urbanização estabe-plural regem-se por um título constitutivo elaborado e lecido com a câmara municipal, quando exista;aprovado nos termos do presente decreto-lei. h) O critério de fixação e actualização da prestação 2 — O título constitutivo do empreendimento turístico não periódica devida pelos proprietários e a percentagem destapode conter disposições incompatíveis com o estabelecido em al- que se destina a remunerar a entidade responsável pela ad-vará de loteamento ou título constitutivo da propriedade horizon- ministração do empreendimento, bem como a enumeraçãotal aplicáveis aos imóveis que integram o empreendimento. dos encargos cobertos por tal prestação periódica; 3 — O título constitutivo de empreendimento turístico i) Os deveres dos proprietários, designadamente os re-que se encontre instalado em edifício ou edifícios im- lacionados com o tempo, o lugar e a forma de pagamentoplantados num único lote substitui o título constitutivo da prestação periódica;da propriedade horizontal, quando esta não tenha sido j) Os deveres da entidade responsável pela administra-previamente constituída, desde que conste de escritura ção do empreendimento, nomeadamente em matéria depública ou de outro título de constituição da propriedade conservação do empreendimento;horizontal e abranja todas as fracções do edifício ou edi- l) Os meios de resolução dos conflitos de interesses.fícios onde esteja instalado o empreendimento turístico,independentemente do uso a que sejam afectas. 2 — Do título constitutivo de um conjunto turístico (re- 4 — O título constitutivo é elaborado pelo titular do sort) constarão a identificação da entidade administradoraalvará de licença para a realização da operação urbanística do conjunto turístico (resort), a identificação e descriçãorelativa à instalação do empreendimento, ou pelo titular do dos vários empreendimentos turísticos, estabelecimentosrespectivo alvará de autorização de utilização, e carece de ou instalações e equipamentos de exploração turística queaprovação pelo Turismo de Portugal, I. P., a qual constitui o integram, por forma a que fiquem perfeitamente indivi-condição prévia à outorga da escritura pública a que se re- dualizados, o valor relativo de cada um desses elementosfere o número anterior, quando exista, sendo nesta exarada componentes do conjunto turístico (resort), expresso emmenção expressa à data da aprovação do título constitutivo percentagem ou permilagem do valor total do empreen-pelo Turismo de Portugal, I. P. dimento, o fim a que se destina cada um dos referidos 5 — O Turismo de Portugal, I. P., deve pronunciar-se sobre empreendimentos turísticos, estabelecimentos e instala-o título constitutivo no prazo de 30 dias após a apresentação ções ou equipamentos de exploração turística; bem comodo mesmo pelo interessado e só pode recusar a sua aprova- as menções a que se referem as alíneas d) a j) do númeroção caso o mesmo viole o disposto no presente decreto-lei anterior, com as devidas adaptações.ou noutras disposições legais ou regulamentares aplicáveis. 3 — Do título constitutivo deve fazer também parte 6 — O título constitutivo é registado nos serviços do integrante um regulamento de administração do empreendi-registo predial previamente à celebração de qualquer con- mento, o qual deve reger, designadamente, a conservação,trato de transmissão ou contrato-promessa de transmissão a fruição e o funcionamento das unidades de alojamento,dos lotes ou fracções autónomas. das instalações e equipamentos de utilização comum e dos 7 — Deve fazer parte integrante dos contratos-promessa serviços de utilização comum.de transmissão, bem como dos contratos de transmissão depropriedade de lotes ou fracções autónomas que integrem Artigo 56.ºo empreendimento turístico em propriedade plural, umacópia simples do título constitutivo devidamente aprovado Prestação periódicae registado, cópia simples do título referido no n.º 3 do 1 — O proprietário de um lote ou fracção autónomaartigo 45.º, bem como a indicação do valor da prestação de um empreendimento turístico em propriedade pluralperiódica devida pelo titular daqueles lotes ou fracções deve pagar à entidade administradora do empreendimentoautónomas no primeiro ano, nos termos do título consti- a prestação periódica fixada de acordo com o critério de-tutivo, sob pena de nulidade do contrato. terminado no título constitutivo. 2 — A prestação periódica destina-se a fazer face às Artigo 55.º despesas de manutenção, conservação e funcionamento do Menções do título constitutivo empreendimento, incluindo as das unidades de alojamento, das instalações e equipamentos comuns e dos serviços de 1 — O título constitutivo deve conter obrigatoriamente utilização comuns do empreendimento, bem como a re-as seguintes menções: munerar a prestação dos serviços de recepção permanente, a) A identificação da entidade exploradora do empre- de segurança e de limpeza das unidades de alojamento eendimento; das partes comuns do empreendimento.
  13. 13. 1452 Diário da República, 1.ª série — N.º 48 — 7 de Março de 2008 3 — Além do disposto no número anterior, a prestação a fim de proceder à respectiva exploração turística, prestarperiódica destina-se a remunerar os serviços do revisor os serviços de utilização comum e outros previstos no títulooficial de contas e a entidade administradora do empre- constitutivo, proceder às vistorias convenientes para efeitosendimento, podendo suportar outras despesas desde que de conservação ou de executar obras de conservação ouprevistas no título constitutivo. reposição. 4 — Consideram-se serviços de utilização comuns do 4 — Os créditos resultantes da realização de obras de-empreendimento os que são exigidos para a respectiva correntes do disposto no presente decreto-lei ou no títulocategoria. constitutivo, por parte da entidade exploradora do empre- 5 — A percentagem da prestação periódica destinada a endimento, bem como os respectivos juros moratórios,remunerar a entidade administradora do empreendimento gozam do privilégio creditório imobiliário sobre o res-não pode ultrapassar 20 % do valor total. pectivo lote ou fracção, graduado após os mencionados 6 — Nos conjuntos turísticos (resorts) cada um dos em- nos artigos 746.º e 748.º do Código Civil e os previstospreendimentos turísticos, estabelecimentos ou instalações em legislação especial.e equipamentos de exploração turística que integram oempreendimento contribuem para os encargos comuns do Artigo 58.ºconjunto turístico (resort) na proporção do respectivo valorrelativo fixado no título constitutivo do empreendimento, Administraçãonos termos previstos no n.º 2 do artigo 55.º 1 — A administração dos empreendimentos turísticos 7 — Os créditos relativos a prestações periódicas, bem em propriedade plural incumbe à entidade exploradora,como aos respectivos juros moratórios, gozam do privilégio salvo quando esta seja destituída das suas funções, noscreditório imobiliário sobre a respectiva fracção, graduado termos do artigo 62.ºapós os mencionados nos artigos 746.º e 748.º do Código 2 — A administração dos conjuntos turísticos (resorts)Civil e aos demais previstos em legislação especial. incumbe a uma entidade administradora única, designada 8 — Uma percentagem não inferior a 4 % da prestação no título constitutivo do conjunto turístico (resort).periódica deve ser afecta à constituição de um fundo de 3 — A entidade administradora do empreendimentoreserva destinado exclusivamente à realização de obras de exerce as funções que cabem ao administrador do condo-reparação e conservação das instalações e equipamentos de mínio, nos termos do regime da propriedade horizontal, e éuso comum e de outras despesas expressamente previstas responsável pela administração global do empreendimento,no título constitutivo. incumbindo-lhe, nomeadamente, assegurar o funciona- 9 — Independentemente do critério de fixação da pres- mento e a conservação das instalações e equipamentostação periódica estabelecido no título constitutivo, aquela de utilização comum e dos serviços de utilização comumpode ser alterada por proposta do revisor oficial de contas previstos no título constitutivo, bem como a manutençãoinserida no respectivo parecer, sempre que se revele ex- e conservação dos espaços verdes de utilização colectiva,cessiva ou insuficiente relativamente aos encargos que se das infra-estruturas viárias e das demais instalações e equi-destina e desde que a alteração seja aprovada em assem- pamentos de utilização colectiva integrantes do empreen-bleia convocada para o efeito. dimento, quando tenham natureza privada. Artigo 57.º Artigo 59.º Deveres do proprietário Caução de boa administração e conservação 1 — Os proprietários de lotes ou fracções autónomas 1 — Nos empreendimentos em propriedade plural, aem empreendimentos turísticos em propriedade plural entidade administradora do empreendimento deve prestarnão podem: caução de boa administração e conservação a favor dos pro- a) Dar-lhes utilização diversa da prevista no título cons- prietários das fracções autónomas ou lotes, cujo montantetitutivo; corresponde a cinco vezes o valor anual do conjunto das b) Alterar a sua volumetria ou a configuração arquitec- prestações periódicas, a qual pode ser prestada por segurotónica exterior; ou garantia bancária emitida por uma entidade seguradora c) Praticar quaisquer actos ou realizar obras, incluindo ou financeira da União Europeia, devendo o respectivopinturas, que afectem a continuidade ou unidade urbanís- título ser depositado no Turismo de Portugal, I. P.tica, ou paisagística, do empreendimento, ou que preju- 2 — A caução só pode ser accionada por deliberaçãodiquem o funcionamento ou utilização de instalações e da assembleia geral de proprietários.equipamentos de utilização comum; 3 — A caução deve ser constituída antes da celebração d) Praticar quaisquer actos ou realizar obras que afectem dos contratos de transmissão da propriedade dos lotes oua tipologia ou categoria do empreendimento; das fracções autónomas que integrem o empreendimento, e) Impedir a realização de obras de manutenção ou sob pena de nulidade dos mesmos.conservação da respectiva unidade de alojamento, porparte da entidade exploradora. Artigo 60.º Prestação de contas 2 — A realização de obras pelos proprietários de lotes oufracções autónomas, mesmo quando realizadas no interior 1 — A entidade administradora do empreendimentodestes, carece de autorização prévia da entidade adminis- deve organizar anualmente as contas respeitantes à utili-tradora do empreendimento, sob pena de esta poder repor zação das prestações periódicas e submetê-las à apreciaçãoa situação a expensas do respectivo proprietário. de um revisor oficial de contas. 3 — A entidade exploradora do empreendimento deve 2 — O relatório de gestão e as contas a que se refere oter acesso às unidades de alojamento do empreendimento, número anterior são enviados a cada proprietário, junta-

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