GOVERNO DE SERGIPE
GABINETE DO GOVERNADOR
Ofício n° 130/14
Ref. G5it°91/14
Aracaju, 27 de fevereiro de 2014.
A Sua Senhori...
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PROJETO DE LEI
DE DE

DE 2014

Define critérios de repartição do Valor
Adicionado Fiscal - VAF, de ...
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Projeto de Lei enviado, pelo governador Jackson Barreto, à Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe para viabilização do Projeto Carnalita.

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Projeto de Lei - Carnalita

  1. 1. GOVERNO DE SERGIPE GABINETE DO GOVERNADOR Ofício n° 130/14 Ref. G5it°91/14 Aracaju, 27 de fevereiro de 2014. A Sua Senhoria o Senhor MURILO FERREIRA Diretor-Presidente da VALE Avenida Graça Aranha, 26, Centro Rio de Janeiro - RJ - CEP 20030-900 Com cópia ao Senhor Francisco Cisne, Diretor Industrial de Potássio da VALE Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, tenho a satisfação de informar a Vossa Senhoria que o Governo do Estado de Sergipe enviou, nesta data, à Assembleia Legislativa estadual Projeto de Lei que define critérios de repartição do Valor Adicionado Fiscal - VAF, gerado pela extração, industrialização e comercialização dos produtos decorrentes do minério carnalita. O citado Projeto de Lei resulta de consenso obtido em reunião realizada no último dia 24 de fevereiro, com a participação do Senhor Francisco Cisne, Diretor Industrial de Potássio da VALE, dos prefeitos municipais de Capela, Ezequiel Ferreira Leite Neto, e de Japaratuba, Hélio Sobral Leite, do Secretário de Estado da Fazenda, Jéferson Dantas Passos, representando o Governo do Estado de Sergipe. Na oportunidade, os prefeitos chegaram a um acordo a respeito dos percentuais de distribuição do VAF entre cada um dos municípios no âmbito do Projeto Carnalita, sanando os embaraços existentes para a pronta implantação pela VALE de uma unidade de produção de carnalita em nosso Estado. Informo ainda que o Projeto de Lei, cuja cópia subscrita por mim e pelos prefeitos de Capela e Japaratuba, Vossa Senhoria recebe em anexo, é matéria prioritária para o Governo do Estado e sua bancada na Assembleia Legislativa estará empenhada para que a tramitação e aprovação ocorram em breve espaço de tempo. Além disso, cumpre-me destacar o apoio e empenho da bancada federal do Estado de Sergipe, manifesto em Audiência Pública sobre o Projeto Carnalita realizada no Senado Federal no último dia 18 de fevereiro. Por fim, reafirmamos neste momento nossas sinceras boas-vindas, corroborando o interesse do Governo do Estado de Sergipe na implementação do Projeto Carnalita. Atenciosamente, JACKSON Governado LIMA Estado de Sergipe
  2. 2. 1 GOVERNO DE SERGIPE PROJETO DE LEI DE DE DE 2014 Define critérios de repartição do Valor Adicionado Fiscal - VAF, de que trata a Lei Complementar (Federal) n° 63, de 11 de janeiro de 1990, gerado pela extração, industrialização e comercialização dos produtos decorrentes da exploração do minério carnalita, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1" Esta Lei define critérios de repartição do Valor Adicionado Fiscal - VAF, de que trata a Lei Complementar (Federal) n° 63, de 11 de janeiro de 1990, gerado pela extração, industrialização e comercialização dos produtos decorrentes da exploração do minério carnalita nos Municípios de Capela e de Japaratuba, neste Estado, e com beneficiamento final no Município de Japaratuba. Art. 2° O valor do VAF de que trata o art. 10 desta Lei será repartido entre os citados Municípios, cabendo 80% (oitenta por cento) ao Município de Capela e 20% (vinte por cento) ao Município de Japaratuba. § 10 O cálculo do VAF tomará por base o preço de venda constante das respectivas notas fiscais dos produtos decorrentes da exploração do minério carnalita. § 2° Os percentuais de que trata o "caput" deste artigo se referem à carnalita extraída no Município de Capela, neste Estado. § 3° Quando se tratar de carnalita extraída no Município de Japaratuba, o percentual do VAF devido ao referido Município será de 100% (cem por cento).
  3. 3. 1 2 GOVERNO DE SERGIPE PROJETO DE LEI DE DE DE 2014 Art. 3° A Vale Fertilizantes S.A. deverá disponibilizar aos Municípios de Capela e Japaratuba, neste Estado, e à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, todos os elementos necessários à apuração cio VAF. Parágrafo único. A disponibilização das informações deverá ocorrer até o 60° (sexagésimo) dia do mês subsequente às vendas realizadas. Art. 4° A aplicação dos critérios previstos nesta Lei dependerá de celebração de acordo a ser firmado entre os Municípios envolvidos, após autorização das respectivas Câmaras Legislativas. Art. 5° A Fazenda Pública dos Municípios de Capela e Japaratuba, neste Estado, prestarão mútua assistência, bem como permutarão informações, em caráter geral e específico, para o fiel cumprimento desta Lei. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 126° da República. DEFINEIOI2602I4 SEFAZ OLIVEIRA COSTA@SECOV. de de 2014; 193° da Independência e

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