INSTRUMENTOS NORMATIVOS
ESTABELECEM REGRAS!!!

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PRODUÇAO DOS ESPAÇOS
PUBLICOS E PRIVADOS, E O US...
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ETAPAS DE ELABORAÇAO : Termo de Referência
METODOLOGIA :
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DIAGNÓSTICO
ANALISE TERRITORIAL – Padrão Construtivo
Regular a Bom

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DIAGNÓSTICO
ANALISE TERRITORIAL – Padrões de Ocupação e Estratégias do Plano Diretor
Afastamentos
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CARACTERISITICAS E ESTRATÉGIAS PARA INTERVENÇÃO

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CARACTERISITICAS E ESTRATÉGIAS PARA INTERVENÇÃO

Áreas com potencial de ocupação por
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CARACTERISITICAS E ESTRATÉGIAS PARA INTERVENÇÃO

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Constituição

Legislação Federal
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Legislação
Evolução das Normas
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Legislação
Evolução das Normas – outras legislações
POSTURAS
LEI Nº 4892, DE 09 DE
DEZEMBRO DE 2011: DISPÕE
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Código de Obras
Orientações do Termo de Referência
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QUESTÕES DO DEBATE

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Preservação da segurança e salubridade das ...
O CÓDIGO DE OBRAS
Código de Obras
O que é?
MOMENTO 1: sofre influência das ideias higienistas ( século XIX – explosão demográfica /
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Código de Obras
O que é?

É um instrumento normativo que permite à Administração Municipal
exercer adequadamente o control...
Código de Obras
Avaliação Técnica e dos Gestores
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DESATUALIZAÇÃO : defasado em relação ao Plano Diretor (apr...
Código de Obras
Princípios a Abordar

1. Ações sobre conceitos fundamentais (Desempenho x Sustentabilidade x
Resp. Profiss...
Código de Obras
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Art 8º Prazos (Aprovação Proj./Licenças Constr.);
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Código de Obras
Regularização – Lei 4953 de 2012
Regularização Edificações em condições específicas:
• Art 5º; 6º, 10, 12 ...
Código de Edificações
Proposta de Estruturação
1ª PARTE: (Competência Municipal)
•OBJETIVOS: (Atualizar o Glossário)
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Código de Edificações
Proposta de Estruturação
•EDIFICAÇÕES EXISTENTES
1.Reformas, Reparos e Reconstruções
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Código de Edificações
Proposta de Estruturação
3.Aeração e Insolação Volumes Enterrados ou
Semi Enterrados
4.Áreas Induzid...
PARCELAMENTO DO SOLO
Parcelamento do Solo
Questões para reflexão

ATIVIDADES
Habitação como vetor
de desenvolvimento urbano

LOCALIZAÇÃO
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Parcelamento do Solo
O que é?
É uma lei que estabelece as formas de divisão de uma gleba de terra em
parcelas menores, qua...
Parcelamento do Solo
Orientações do TR
Não existe ainda legislação municipal. O município utiliza a lei federal, e a lei d...
Parcelamento do Solo
Avaliação Técnica e dos Gestores

1. NA IMPLEMENTAÇÃO VIGENTE:
• parcela-se o solo sem uma finalidade...
Parcelamento do Solo
Avaliação Tecnica e dos Gestores

2. EM RELAÇÃO À ESTRUTURA DA CIDADE:
• falta hierarquia viária / pl...
Parcelamento do Solo
Referencias Legislação Atual
Não existe ainda legislação municipal. O município utiliza a lei federal...
PADROES URBANISTICOS
LOTE RESIDENCIAL:
AREA 250m2 E TESTADA 10m;
HABITAÇAO INTERESSE SOCIAL
AREA 125m2 E TESTADA 5m (Feder...
Parcelamento do Solo
Referencias Legislação Estado

DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO
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CÓDIGO DE POSTURAS
Código de Posturas
O que é?
É um instrumento normativo que regula as medidas de polícia
administrativa, de higiene, ordem ...
Código de Posturas
questões para reflexão ...
MOMENTO 1: aglutinavam todas as regras das cidades em crescimento (urbanizaç...
Código de Posturas
Orientações do TR – Estrutura Atual

TEMAS VIGENTES:

Lei da década de 80 – 1839/88 – Prevê poder de po...
Código de Posturas
Avaliação Técnica e dos Gestores
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DESATUALIZAÇÃO : defasado em relação ao Plano Diretor (aprovado em ...
Código de Posturas
Proposta para Estruturaçao
HIGIENE PÚBLICA E QUALIDADE AMBIENTAL
Manutenção, conservação de Terrenos va...
Procedimentos
PROJETO ARQUITETÔNICO – tempo médio de aprovação: 2 meses

TOPOGRAFIA
Alinhamentos

PROTOLO GERAL
Documento ...
Procedimentos
PROJETO HIDROSANITÁRIO
É protocolado e aprovado na Vigilância Sanitária. A primeira licença é de dois
meses....
Procedimentos
Para aprovação de projetos
TRIAGEM: Falta, diretrizes previas à elaboração dos projetos. Pode ser solicitado...
QUAIS OS PRINCIPAIS
DESAFIOS DE CARIACICA
PARA A IMPLEMENTAÇÃO
DESTAS NORMAS?
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  1. 1. INSTRUMENTOS NORMATIVOS ESTABELECEM REGRAS!!! NORMAS e PARAMETROS PARA A PRODUÇAO DOS ESPAÇOS PUBLICOS E PRIVADOS, E O USO E CONVIVÊNCIA DOS ESPAÇOS COLETIVOS. EM CONSONÂNCIA COM PLANO DIRETOR I 2 3 CÓDIGO DE EDIFICAÇOES: Regulamenta sobre o espaço construído/edificação; PARCELAMENTO SOLO: Determina sobre a produção de lotes urbanizados CODIGO DE POSTURAS: Estabelece as regras de uso e nos espaços públicos e a convivência coletiva
  2. 2. INSTRUMENTOS NORMATIVOS ETAPAS DE ELABORAÇAO : Termo de Referência METODOLOGIA : INSTITUI INSTÂNCIAS : EQUIPE TECNICA E COMISSAO MUNCIPAL DE ACOMPANHAMENTO ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS E ATIVIDADES PARA A CONSECUÇAO DO DIAGNOSTICO E PROPOSTAS – PROJETO DE LEI DIAGNÓSTICO:  TERRITÓRIO: Uso do solo urbano, perfil socio territorial, inserção metropolitana, desenvolvimento; Fragilidades fisicas e ambientais;  LEGISLAÇÃO Lei Organica, Codigos de Obras e Posturas, Plano Diretor, Codigo de Meio Ambiente, legislaçoes estaduais e federais; Normas Técnicas Fragilidades fisicas e ambientais;  PROCEDIMENTOS Procedimentos administrativos, fluxos, atribuições, processos
  3. 3. DIAGNÓSTICO ANALISE TERRITORIAL – Padrão Construtivo Regular a Bom Precario
  4. 4. DIAGNÓSTICO ANALISE TERRITORIAL – Padrões de Ocupação e Estratégias do Plano Diretor Afastamentos PADRÃO PRECARIO A REGULAR E AFASTAMENTO TOTAL POTENCIAL OCUPAÇÃO / ADENSAMENTO PADRÃO PRECARIO A REGULAR E POUCO AFASTAMENTO POTENCIAL OCUPAÇÃO / ADENSAMENTO PADRÃO REGULAR A BOM E POUCO AFASTAMENTO = ALTA TAXA DE OCUPAÇÃO DO LOTE POTENCIAL RENOVAÇÃO
  5. 5. DIAGNÓSTICO CARACTERISITICAS E ESTRATÉGIAS PARA INTERVENÇÃO Área consolidadas, com estrutura fundiária com lotes pequenos e com altas taxas de ocupação – construções sem afastamentos – e de ruas sem hierarquia e gabaritos limitados; ADENSAMENTO POR RENOVAÇÃO A aplicação das novas regras de construção serão nas novas edificações que surgirão no lugar das existentes; O parcelamento do solo deverá permitir o remembramento; e regralo para viabilizar a aplicação das regras para as novas edificações
  6. 6. DIAGNÓSTICO CARACTERISITICAS E ESTRATÉGIAS PARA INTERVENÇÃO Áreas com potencial de ocupação por apresentar vazios urbanos, loteamentos vazios e de baixas densidades. Apresentam moradias precárias e com maiores afastamentos . Sem hierarquia viária, carência de infraestrutura – ocupação limitada (PD) ADENSAMENTO POR EXPANSÃO Potencial aplicabilidade das novas regras nos lotes vazios e nas edificações dos futuros loteamentos;
  7. 7. DIAGNÓSTICO CARACTERISITICAS E ESTRATÉGIAS PARA INTERVENÇÃO ZEIS – Áreas com diferentes graus de consolidação e de precariedade. PADRÕES DIFERENCIADOS ZEIS – Áreas que consolidadas ou não, carecem de padrões de parcelamento do solo e de edificações diferenciado visando a regularização FUNDIÁRIA, a manutenção e produção da habitação de interesse social.
  8. 8. Legislação Constituição Legislação Federal Demais Legislações Normas Técnica Legislação Estadual Normas Operadores competentes LEI COMPLEMENTAR Nº 488; Lei N.º 8784; SEDURB; IDURB, SEC. MEIO AMBIENTE; Provimento 33; DECRETO Nº 3016; Lei N.º VIGILÂNCIA; BOMBEIROS (sistema integrado de atividades técnicas) 9.264; Lei Nº 7.058; Decreto 2.423/2009; Lei 7943 /2004 – Parcelamento do Solo Legislação Municipal Normas LEI 27/2009 - Lei Orgânica - Art. 191; Art. 192; Art. 242 LEI Nº 1.728 / 86 - DEFINE AS INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO; LEI Nº 546, DE 27 DE AGOSTO DE 1971 - Obras; Lei 1788/88 – Lei 005/202 – Sistema Municipal de meio Ambiente Lei 4953/2012 – Regularização das Edificações USOS DO SOLO E HABITAÇÃO Operadores competentes SMURB; Meio Ambiente; Finanças, Obras, Vigilância SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE DESENVOLVIMENTO URBANO
  9. 9. Legislação Evolução das Normas Lei 546/71 - Institui o Código de Obras e Posturas do Município de Cariacica: Nela estão presentes os conteúdos do Parcelamento do Solo, Edificações, Zoneamentos e Posturas LEI N.º 1.839/88 Dispõe sobre o Código de Posturas - LEI N.º 1/90 – Lei Orgânica LEI N.º 18/2007 – Instituí o Plano Diretor 2010 – REVISÃO da Lei Orgânica CÓDIGO DE OBRAS Revisão / Atualização 2002 – Código de Meio Ambiente CÓDIGO DE POSTURAS Revisão / Atualização PARCEAMENTO SOLO Proposição
  10. 10. Legislação Evolução das Normas – outras legislações POSTURAS LEI Nº 4892, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011: DISPÕE SOBRE O USO DE APARELHOS SONOROS NO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA. LEI Nº 4226, DE 23 DE JANEIRO DE 2004: CRIA O PROGRAMA "FEIRA LIMPA" NO MUNICÍPIO DE CARIACICA. LEI Nº 4853, DE 17 DE MARÇO DE 2011; DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROPAGANDA SONORA NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBRAS LEI Nº 4014, DE 03 DE ABRIL DE 2002: PROÍBE O DEPÓSITO DE LIXO EM LOCAIS NÃO APROVADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. LEI Nº 4953, DE 2012: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES – NORMAS E PROCEDIMENTOS PARCELAMENTO SOLO LEI Nº 4816, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010: DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA PERMISSÃO DE USO, APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS HORIZONTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  11. 11. Código de Obras Orientações do Termo de Referência • • QUESTÕES DO DEBATE • Preservação da segurança e salubridade das construções, definindo dimensões e áreas mínimas, e condições de funcionamento compatíveis com as características culturais e os recursos econômicos das famílias de baixa renda; Introdução de questões relativas ao conforto ambiental, conservação de energia e acessibilidade ao portador de deficiência, dentre outras; Simplificação de procedimentos administrativos, principalmente no que diz respeito às habitações inseridas em áreas de interesse social; 1. RESPONSABILIDADES ENVOLVIDOS: tutela pública demanda por fiscalização; Poder Publico x técnico /proprietário - 2. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS: Abrangendo atividades passíveis/isentas de aprovação, licenças necessárias, prazos de análise, fluxos 3. PARÂMETROS EDILÍCIOS: Abrangendo desde definições dos compartimentos/ critérios de iluminação e ventilação conforme os usos, elementos isolados como escadas, rampas, as questões de segurança, eficiência energética, normas técnicas, etc 4. INFRAÇÕES E PENALIDADES 5. ESPECIFICIDADES LOCAIS : ZEIS /HIS – padrões e procedimentos diferenciados para ZEIS e Pprodução de HIS:
  12. 12. O CÓDIGO DE OBRAS
  13. 13. Código de Obras O que é? MOMENTO 1: sofre influência das ideias higienistas ( século XIX – explosão demográfica / crescimento das cidades / grandes centros urbanos) MOMENTO 2: estrutura-se na necessidade de controlar o surgimento de novas edificações, a partir de uma estratégia de capitalizar, visando obter os maiores rendimentos financeiros sobre o capital aplicado. Garantia do lucro / produtividade Garantia de condições mínimas de habitabilidade CODIGO DE EDIFICAÇÕES NOVO DEBATE NACIONAL SOBRE A CONSTITUIÇÃO / FORMATO / UNIFICAÇÃO DOS CODIGOS Eficiência Energética Conforto Ambiental
  14. 14. Código de Obras O que é? É um instrumento normativo que permite à Administração Municipal exercer adequadamente o controle e a fiscalização do espaço construído. É uma norma que orienta a elaboração de projetos, regulam sua aprovação, o licenciamento de obras, a execução, a manutenção e conservação das edificações. Tem por objetivos: atribuição das responsabilidades (proprietário, construtor e órgãos públicos) assegurar o conforto ambiental, a conservação de energia e a acessibilidade as pessoas com deficiência; garantir estabilidade, segurança, salubridade e habitabilidade das obras, edificações e equipamentos; promover a eficiência energética
  15. 15. Código de Obras Avaliação Técnica e dos Gestores • • • • • • DESATUALIZAÇÃO : defasado em relação ao Plano Diretor (aprovado em 2007) que estabelece os índices urbanísticos para o processo construtivo, considerado o contexto urbano que se consolidou em Cariacica. Carece de CONCEITOS E DEFINIÇÕES claras e precisas. O fato tem dado margem à distintas interpretações pelos funcionários que aplicam a lei, fragilizando o papel do município na regulamentação e controle dos agentes que constroem a cidade; ESTRUTURA DEFICIENTE: norma não se aplica na realidade do município. Haverá dificuldades para o cumprimento das normas estabelecidas em setores onde a estrutura fundiária e a estruturação urbana espontânea gerou deficiência dos espaços públicos (ruas e calçadas) que limitam o atendimento das exigências referentes à acessibilidade, mobiliário urbano, fluxos de pedestres e veículos, entre outros; REGULARIZAÇÃO E HIS: desafios para a regularização dos setores de habitação de interesse social construídos informalmente; FALTA DE APLICAÇÃO: deficiência na fiscalização e o desconhecimento (e até descaso) das normas pelos profissionais da construção civil, que não trabalham com base na legislação local agravando o quadro de irregularidade existente; FISCALIZAÇÃO E ESTRUTURA INSTITUCIONAL: Comunicação interna, fluxos, conflitos de competências; falta de estrutura na Secretaria (quadro, material, equipamentos). O poder judiciário não é parceiro, visto que revertem multas e posicionamentos do poder público relacionados à embargo de obras etc;
  16. 16. Código de Obras Princípios a Abordar 1. Ações sobre conceitos fundamentais (Desempenho x Sustentabilidade x Resp. Profissional) 2. Respeito à Diversidade Local (Regionalismos) 3. Código adequado à Hierarquização no Município 4. Eliminação de Técnicas e Conceitos Obsoletos 5. Atentar Normas Federais, Estaduais (Acessibilidade, incêndio, etc...) 6. Padronização/Uniformização de Parâmetros e Nomenclaturas 7. Medidas de combate a Informalidade e clandestinidade de Obras 8. Atribuição clara de Responsabilidades ao Proprietário, Responsável Técnico e Órgão Público 9. Questões Fiscais: Multas, Valores e Aplicações!
  17. 17. Código de Obras Código Vigente x Atualização • • • • • • • • • • • • Art 8º Prazos (Aprovação Proj./Licenças Constr.); Art 11º Demolições(Regrar); Art 13º Alinhamentos(Regrar); Art 17º (Subjetividade deve ser eliminada); Art 22º Habite-se(Atualizar); Art 31,32, 35,36,37 (Impostos relativos a atividade do profissional/empresa) Legal?; Art 43º Apresentação projetos (Atualizar); Art 62º Infrações x Multas (Atualizar); Art 76º Áreas Mínimas/ Iluminação/Aeração(Norma Sustentabilidade Vigente); Art 80º Áreas Mínimas Cômodos(Necessidades, exceções)? Regularização: Flexível ou rígida?; Fiscalização: Atuante ou omissa?
  18. 18. Código de Obras Regularização – Lei 4953 de 2012 Regularização Edificações em condições específicas: • Art 5º; 6º, 10, 12 e 15. ( Obra consolidada x Norma Desempenho Vigente) •Iluminação, aeração, afastamentos laterais, balanços?? (Regularizar Imóveis x Arrecadação) • Valores de multas e taxas desestimulam a regularização imóvel?
  19. 19. Código de Edificações Proposta de Estruturação 1ª PARTE: (Competência Municipal) •OBJETIVOS: (Atualizar o Glossário) 1.Conceitos 2.Siglas e Abreviaturas •DIREITOS E RESPONSABILIDADES: 1.Do Município 2.Do Proprietário 3.Do Possuidor 4.Do Profissional •DOCUMENTOS CONTROLE ATIVIDADES DE OBRAS E EDIFICAÇÕES: 1.Ficha Técnica 2.Diretrizes de Projeto 3.Comunicação 4.Alvará de Alinhamento e Nivelamento 5.Alvará de Autorização 6.Alvará de Aprovação 7.Alvará de Execução 8.Alvará de Licença 9. Alvará de Funcionamento de Equipamentos 10. Certificado de Conclusão 11.Certificado de Mudança de Uso •PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS 1.Análise dos Processos 2.Prazos para Despacho 3.Prazo para Retirada de Documento 4.Procedimentos Especiais •PROCEDIMENTOS FISCAIS 1.Verificação Regularidade da Obra 2.Verificação Estabilidade 3.Verificação Segurança 4.Verificação Salubridade da Edificação 5.Penalidades •DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 1.(Ver com a administração municipal os procedimentos inerentes) 2ª PARTE: (Padrão Nacional) •PREPARAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS 1.Implantação de Canteiros 2.Fechamentos dos Canteiros de Obras 3.Plataforma de Segurança e Vedação Externa das Obras
  20. 20. Código de Edificações Proposta de Estruturação •EDIFICAÇÕES EXISTENTES 1.Reformas, Reparos e Reconstruções •USO DAS EDIFICAÇÕES 1.Residenciais(Ver prioridades) 2.Comerciais 3.Serviços de Saúde 4.Serviços Educação e Institucionais 5.Serviços Automotivos 6.Hotéis, Pensões, Motéis, Albergues e congêneres 7.Industriais 8.Depósitos 9.Locais de Reuniões 10.Esportivas 11.Atividades e Serviços de Caráter Especial e Uso Misto 12.Atividades Temporárias •COMPONENTES: MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS 1.Desempenho e Sustentabilidade a)Conforto b)Salubridade 2.Componentes Básicos a)Segurança b)Estabilidade c)Estanqueidade 3.Instalações Prediais a)Água Fria b)Água Quente 4.Equipamentos Mecânicos a)Transportes Verticais -Elevadores -Monta Cargas 5.Edificações de Madeiras/Outros Materiais 6.Edificações Temporárias •IMPLANTAÇÃO, AERAÇÃO E INSOLAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES (Brasil possui 8 regiões Bioclimáticas) 1.Condições de Implantação e Fechamentos dos Terrenos Edificados 2.Classificação das Tipologias Edificações a)Aeração, Insolação compartimentos b)Aberturas(portas, vãos e janelas)
  21. 21. Código de Edificações Proposta de Estruturação 3.Aeração e Insolação Volumes Enterrados ou Semi Enterrados 4.Áreas Induzidas e Alternativas 5.Ajustes em Função do Entorno Imediato 6.Mobiliário e Acessórios Construtivos 7.Saliências em Fachadas e Obras Complementares 8.Obras junto a Represas, Lagos e Cursos D'água 9.Movimento de Terras a)Cortes e Aterros b)Trocas de Solos c)Destinação de "Bota-Foras" •CIRCULAÇÃO E SEGURANÇA (Corpo de Bombeiros/Normas ABNT) 1.Normas Gerais 2.Circulações 3.Escadas 4.Rampas 5.Potencial de Riscos 6.Critérios Lotação Edificações 7.Dimensionamento Espaços Circulação Coletivas 8.Disposição Escadas e Saídas 9.Espaços Circulações Protegidos 10.Condições Construtivas Especiais 11.Sistemas de segurança •ESTACIONAMENTOS 1.Acessos 2.Circulações 3.Espaços Manobras e Circulações 4.Estacionamentos 5.Áreas Carga e Descargas •INSTALAÇÕES SANITÁRIAS •INSTALÇAÇÕES E ARMAZENAGEM PRODUTOS QUÍMICOS, INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS •EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS COMPLEMENTARES(Adequações e condições especiais locais) a)Habitação , serviços de educação e locais de reunião
  22. 22. PARCELAMENTO DO SOLO
  23. 23. Parcelamento do Solo Questões para reflexão ATIVIDADES Habitação como vetor de desenvolvimento urbano LOCALIZAÇÃO DEMANDA Por terra urbanizada Preço Vazios Urbanos Qualificação Urbana Estruturação Urbana DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO POLÍTICA HABITACIONAL - PLHIS DESENV. TERRITORIAL PLANO DIRETOR LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO Planejamento Urbano Direcionamento do Crescimento Diretrizes Plano Diretor
  24. 24. Parcelamento do Solo O que é? É uma lei que estabelece as formas de divisão de uma gleba de terra em parcelas menores, quarteirões ou lotes. O objetivo é a urbanização de parcelas destinadas ao exercício das funções urbanas. Determina sobre: os padrões do parcelamento (tamanho de lotes, gabaritos viários) em consonância com o Zoneamento do Plano Diretor; a doação de áreas públicas e institucionais (praças e equipamentos); a infraestrutura exigida; e os procedimentos admistrativos de aprovação e execução. CONTEÚDOS / TEMAS: AS COMPETÊNCIAS, OS ROTEIROS DE APROVAÇÃO, OS DISPOSITIVOS LEGAIS, DEFINIÇÕES DAS MODALIDADES DE PARCELAMENTO, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA EFETIVAÇÃO DO PEDIDO DE ANÁLISE, MODELOS PADRÕES DE PLANTAS, DESTINAÇAO DE ÁREAS PÚBLICAS (VERDES, INSTITUCIONAIS E VIÁRIO – PERCENTUAIS E GARANTIA DE ADEQUADA LOCALIZAÇAO)
  25. 25. Parcelamento do Solo Orientações do TR Não existe ainda legislação municipal. O município utiliza a lei federal, e a lei de Parcelamento de Solo do Estado do Espírito Santo (Lei 7.943/2004) QUESTÕES DO DEBATE Principais recomendações do TR são relacionadas ao detalhamento das diretrizes estabelecidas no PD (marco inicial da legislação urbanística do município), onde destaca particularmente a realidade físico-ambiental do município, em especial das áreas de maior fragilidade ecológica, o processo de urbanização espontânea,o detalhamento dos padrões edilícios e a necessidade de definição de padrões adequados ao parcelamento de interesse social e às regularizações nas ZEIS. 1. Competências dos entes federados; 2. Legislações pertinentes: urbanistica e ambiental; 3. Limitações territoriais (urbanisticas e ambientais) e adequação ao Plano Diretor 4. Papel dos agentes – potencialidades e limitações (Poder Publico, responsável técnico, proprietário) ; 5. parâmetros e procedimentos para aprovação - loteamentos, condomínios urbanísticos, regularização de loteamentos e assentamentos existentes; 6. HIS – regularização e novos projetos.
  26. 26. Parcelamento do Solo Avaliação Técnica e dos Gestores 1. NA IMPLEMENTAÇÃO VIGENTE: • parcela-se o solo sem uma finalidade e sem planejamento; • sem diretrizes de estruturação (principalmente a viária, cada loteamento é uma parcela individual (colcha de retalhos). • muito parcelamento por desmembramento e fracionamento, para fugir das doações de áreas públicas; • Falta de regras para a figura do desmembramento (?); • falta a definição clara de roteiros de aprovação e de procedimentos; • posicionamentos diferentes entre as Secretarias com relação ao mesmo parcelamento do solo; • o padrão das ZEIS não funciona para a finalidade proposta; • pouca incidência do poder público sobre o loteador , pouca fiscalização; • dificuldades administrativas de efetivar a penalidade – Incluir penalidades para quem descumpre a lei (fortalecer a questao das sanções... Poder de Policia) • questão das garantias – caucionamento • Incluir condomínio no parcelamento do solo; único município que ainda resiste a implementação (debate ideológico – rural) • Regras e procedimentos para regularização das edificações (lei específica) inviabilizam o processo. Definir regras/diretrizes (?) para regularização.
  27. 27. Parcelamento do Solo Avaliação Tecnica e dos Gestores 2. EM RELAÇÃO À ESTRUTURA DA CIDADE: • falta hierarquia viária / planejamento e implantação vias estruturadoras; • muitas áreas irregulares/muitos parceladores clandestinos (imobiliárias). Produção irregular é cultural - como trabalhar para a mudança de cultura ? • faltam áreas públicas (praças e institucionais) e vias que dêem suporte à equipamentos e mobiliário urbano; • Ocupações espontâneas nas áreas de equipamento; • parcelamento na área rural – conflito com Regulação do PD. (mercado imobiliário vai demandar/área rural do município é muito bela – já existe pressão do mercado para parcelamento). Debate ideológico/como resolver? • Necessidade de regularização do consolidado (nas ZEIS- município deve dar diretrizes para a regularização (PMRF) e demais regularizações?).
  28. 28. Parcelamento do Solo Referencias Legislação Atual Não existe ainda legislação municipal. O município utiliza a lei federal, e a lei de Parcelamento de Solo do Estado do Espírito Santo (Lei 7.943/2004) A lei 7.943/2004 regula o parcelamento dos municípios da RMGV, de Áreas de Interesse Especiais; glebas limítrofes, parcelamentos em áreas superior a 1.000.000 m2 l Classifica os loteamentos segundo o uso: RESIDENCIAL; INDUSTRIAL; DESTINADOS À EDIFICAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL; E LOREAMENTOS PARA URBANIZAÇAO ESPECIFICA DESTINADOS À EDIFICAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL: realizados com a interveniência ou não do Poder Público, em que os valores dos padrões urbanísticos são especialmente estabelecidos na construção de habitação de caráter social, para atender às classes de população de menor renda; PARA URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA: aqueles realizados com objetivo de atender à implantação dos programas de interesse social previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes, com padrões urbanísticos especiais, para atender às classes de população de baixa renda.
  29. 29. PADROES URBANISTICOS LOTE RESIDENCIAL: AREA 250m2 E TESTADA 10m; HABITAÇAO INTERESSE SOCIAL AREA 125m2 E TESTADA 5m (Federal) DOAÇAO DE AREAS PUBLICAS (35%) (PD M PODE REGULAR MENOS) EM AREA SUPERIOR A 1.000.000 M2: I - lotes área 200 m² e frente de 10 m II – quando se destinar à edificação de conjuntos HIS: lote c/área e testada mínima de 180 m² e 10 m sistema de vias (circulação de veículos, com faixa de domínio, alinhamento a alinhamento, mínima de 26 m a cada 1.500m; Parcelamento do Solo Referencias Legislação Estado PROCEDIMENTOS 1- DIRETRIZES URBANISTICAS E ANUÊNCIADA (PM) CONSULTA PREVIA IEMA VIABILIDADE AMBIENTAL ( NAO OBRIGATORIO) 2- LAUDO TECNICO IDAF (PREFEITURA ENCAMINHA PROCESSO AO IDAF – COBERTURA VEGETAL A SER MANTIDA/PASSVEL DE SUPRESSAO; APPS E RESERVA LEGAL ) 3- CARTA DE VIABILIDADE TECNICA DE SERVIÇOS PUBLICOS (CONSULTA ÀS CONCESSIONARIAS) E ALTERNATIVAS VIAVEIS PARA OS SERVIÇOS; 4- LICENCIAMENTO AMBIENTAL (PREFE. OU IEMA??) CLASSIFICAÇAO DO EMPREENDIMENTO VAI DETERMINAR O PROCEDIMENTO DO LICENCIAMENTO (LP/PI/LO) - ESTUDO AMBIENTAL A SER EXIGIDO (PCA/DIA/EIA/RIMA) 5- APROVAÇAO DO PARCELAMENTO E ALVARÁ DE CONSTRUÇAO (PREFEITURA) 6- AUTORIZAÇAO DO IDAF P/ SUPRESSAO VEGETAÇAO COMPATIBILIDADE COM O PDM 7- REGISTRO DO LOTEAMENTO 8- REQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇAO
  30. 30. Parcelamento do Solo Referencias Legislação Estado DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO Art. 34. A aprovação do projeto de loteamento e desmembramento, pela Prefeitura Municipal, será precedido da expedição, pelo Estado, de laudo técnico do órgão florestal e de licenciamento ambiental. Art. 35. Caberá ao órgão florestal estadual competente, a caracterização da cobertura florestal existente na área do projeto de loteamento, com objetivo de estabelecer as diretrizes florestais. Art. 36. Caberá ao órgão ambiental competente avaliar : I - normas e restrições legais quanto ao uso e ocupação da área pretendida afetas à unidade de conservação, proteção e conservação da fauna e da flora; II - sistema de esgotamento sanitário; III - sistema de drenagem pluvial superficial; IV - sistema de abastecimento de água potável; V - sistema de controle de emissões atmosféricas provenientes de atividades de terraplanagem; VI - sistema de coleta e disposição de resíduos sólidos. Art. 37. Caberá ao órgão técnico metropolitano, quando instituído, o exame e a anuência prévia à aprovação dos projetos de parcelamento do solo nos municípios integrantes da Região Metropolitana.
  31. 31. CÓDIGO DE POSTURAS
  32. 32. Código de Posturas O que é? É um instrumento normativo que regula as medidas de polícia administrativa, de higiene, ordem pública, funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, além do comércio eventual e ambulante, comunicação audiovisual, manutenção de espaços públicos, relações público - privadas. Adequar o funcionamento dos estabelecimentos; Regulamentar e promover a higiene e o sossego público; Garantir a prevalência do interesse coletivo; Estabelecer normas de convivência no uso do espaço comum e do interesse da coletividade; TEMAS: Estética urbana, comunicação audiovisual - publicidade, bem estar coletivo, saúde e higiene pública, proteção do patrimônio ambiental (natural e cultural) , comércios e serviços, industrias (eventos, feiras, manifestos), animais, segurança pública, acessibilidade…
  33. 33. Código de Posturas questões para reflexão ... MOMENTO 1: aglutinavam todas as regras das cidades em crescimento (urbanização, industrialização, pós escravidão) numa perspectiva disciplinadora, organizadora, medicalizatória, classista, etc... MOMENTO 2: perde força mediante novos códigos de condutas setorizados: meio ambiente, plano diretor, saúde, obras, etc. Passa a ter um FOCO mais direcionado ao CIDADÃO (sociedade). Gradativamente vão sendo atualizados, com uma nova perspectiva pós Processo Constituinte e Estatuto da Cidade. ANTES: Código de Obras, Zoneamento Urbanístico, Código de Saúde Pública, e outros ... Distribuíram também os quadros de funções específicas na fiscalização do poder de polícia: Fiscalização de Posturas Municipais; Fiscalização de Obras; Fiscalização Sanitária; Fiscalização de Meio Ambiente; Fiscalização de Transporte; MAIS PUNITIVOS DEPOIS: abordando temas como os desafios contemporâneos como tapumes de obras, acessibilidade, paisagem urbana (limitações à publicidade), limites de usos do passeio público, o exercício de atividades nos espaços públicos, etc. MAIS EDUCATIVOS
  34. 34. Código de Posturas Orientações do TR – Estrutura Atual TEMAS VIGENTES: Lei da década de 80 – 1839/88 – Prevê poder de policia, administrativa, de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, além do comércio eventual e ambulante, determinando as relações entre o Poder Público e os Munícipes. Principais recomendações do TR são relacionadas a Mobilização Popular - reuniões comunitárias: A metodologia da Leitura Comunitária deverá ser apresentada e aprovada previamente pela Secretaria Executora e o Comitê de Trabalho. Higiene: pública, das habitações, da alimentação e dos estabelecimentos; Da Policia de Costumes, Segurança e Ordem Pública: Tranquilidade pública, Trânsito Público e Divertimentos Públicos Animais: Cemitérios (Livro) Vias Públicas: passeios públicos, tapumes, andaimes, sinalização, palanques, arborização, estabelecimentos comerciais Feiras Livres Inflamáveis e Explosivos Corte, plantio de árvores e queimadas Muros e Cercas Empachamento e Publicidade Funcionamento do Comércio e Industria Comércio ambulante e eventual Horário de Funcionamento dos estabelecimentos
  35. 35. Código de Posturas Avaliação Técnica e dos Gestores • DESATUALIZAÇÃO : defasado em relação ao Plano Diretor (aprovado em 2007), Código de Meio Ambiente (2002) e Código Tributário (xxx) • CONFLITOS DE COMPETÊNCIAS. Em especial no Campo da Fiscalização que é fragmentada (urbana, postura, ambiental) • FALTA DE APLICAÇÃO: deficiência na estrutura institucional de fiscalização e o desconhecimento (e até descaso) das normas pelos cidadãos em geral. Cultura da informalidade • ABRÂNGENCIA: Fogem à norma questões relacionadas ao Meio Ambiente, acessibilidade e tecnologia • NORMA POUCO EDUCATIVA: as penalidades não preveem sanções alternativas e educadoras; poderia haver uma hierarquização / classificações das infrações;
  36. 36. Código de Posturas Proposta para Estruturaçao HIGIENE PÚBLICA E QUALIDADE AMBIENTAL Manutenção, conservação de Terrenos vagos, edificações e estabelecimentos, logradouros, corpos hídricos, patrimônios público, resíduos sólidos, arborização, animais, limpeza, BEM ESTAR PÚBLICO Sossego público, poluição sonora, publicidades, uso de logradouros e calçadas, uso da propriedade, transito e mobilidade, fachadas, uso de espaços públicos, segurança, FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES Licenciamentos, horários, vistorias, RELAÇÕES PUBLICO E PRIVADAS Direitos Humanos, Mediação de Conflitos, Participação INFRAÇÕES E PENALIDADE Justiça Restaurativa, atribuições e responsabilidades e procedimentos
  37. 37. Procedimentos PROJETO ARQUITETÔNICO – tempo médio de aprovação: 2 meses TOPOGRAFIA Alinhamentos PROTOLO GERAL Documento de posse – certidão negativa do imóvel, ART, certidão negativa do proprietário, COORDENAÇÃO TECNICA INFORMAÇÕES TÉCNICAS Plano Diretor FISCALIZAÇÃO Verificação “in loco” dos pontos informados no projeto COORDENAÇÃO DE MOBILIDADE ACESSIBILIDADE Calçadas e na edificação CONTROLE URBANO Alinhamentos ANÁLISE DO PROJETO LICENÇA PARA CONSTRUIR VISTORIA HABITE-SE Se o Projeto não é residencial e tem mais de 900m² é solicitado PPCI;
  38. 38. Procedimentos PROJETO HIDROSANITÁRIO É protocolado e aprovado na Vigilância Sanitária. A primeira licença é de dois meses. Com o protocolo (valido por dois meses) é possível dar continuidade ao processo do projeto arquitetônico. Ao final do processo é solicitado a aprovação do projeto hidrosanitário; PARCELAMENTO DO SOLO PROCURADORIA GERAL parecer jurídico com relação á lei de parcelamento do solo PROTOLO GERAL Documento de posse – certidão negativa do imóvel, ART, certidão negativa do proprietário, FISCALIZAÇÃO Verificação “in loco” dos pontos informados no projeto DESMEMBRAMENTO ATOS OFICIAIS Publicação CONTROLE URBANO Alinhamentos ANÁLISE DO PROJETO MEIO AMBIENTE LOTEAMENTO LICENÇA DE EXECUÇÃO
  39. 39. Procedimentos Para aprovação de projetos TRIAGEM: Falta, diretrizes previas à elaboração dos projetos. Pode ser solicitado mas não é obrigatório; TRIAGEM: ao protocolar não é clara a forma de encaminhar o Projeto: projeto novo / ampliação e reforma / regularização / alteração de uso PROJETO: não existe uma categoria de alteração de uso / reciclagem de uso PROJETO: não é claro o que deve ser exigido para cada tipo de edificação. Habitação unifamiliar pode ter um processo simplificado? PROJETO: falta de regulamentação nos procedimentos internos da SEMDUR Não existe vinculação entre a aprovação do projeto e a liberação do alvará; Sem critérios e regras para remembramentos de lotes É comum ter uma licença e utiliza-la para todas as intervenções no lotes
  40. 40. QUAIS OS PRINCIPAIS DESAFIOS DE CARIACICA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DESTAS NORMAS?

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