ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
SECRETARIA DE AGRICULTURA
Nota de Esclarecimento
O Garantia-Safra (...
 Realização regular dos aportes financeiros ao Fundo Garantia-Safra por parte
dos municípios e dos estados aderidos.
 Co...
Quanto aos laudos de Verificação de Perda por parte do técnico indicado pela
prefeitura nos prazos estabelecidos na Portar...
aplicáveisaoFundoGarantia-Safrae que assume ocompromissode observá-las,noque couber,
quando da realização dos laudos.
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3001 4000 85 21 7
Acima de 4001 100 25 8
§ 3º A SAF, via Sistema Garantia-Safra - Verificação de Perda disponibilizará lis...
§ 4° Nos casos em que o técnico vistoriador não tiver condições de realizar a vistoria a
Prefeitura Municipal deverá nomea...
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Nota de eslarecimento garantia safra

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Nota de eslarecimento garantia safra

  1. 1. ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA SECRETARIA DE AGRICULTURA Nota de Esclarecimento O Garantia-Safra (GS) é uma ação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) inicialmente voltada para os agricultores e as agricultoras familiares que sofrem perda de safra por motivo de seca ou excesso de chuvas. Para participar do Garantia-Safra, é necessário que, anualmente, estados, municípios e agricultores façam adesão ao programa. Sendo que, é responsabilidade das prefeituras as seguintes atribuições:  DIVULGAR O GARANTIA SAFRA JUNTO AOS AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO;  Realizar pesquisa no Sistema de DAP da MDA referente a situação da DAP; (Status: Ativada, Desativada e Extrato Não Gerado;  PREPARAÇÃO DAS MÁSCARAS DE INSCRIÇÃO: DAP 9.2 / ADESÃO (IGS)  PREENCHIMENTO DAS INSCRIÇÕES DO GARANTIA SAFRA em campo;  APOIO LOGÍSTICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO DE CAMPO;  REALIZAR A DIGITAÇÃO DAS MÁSCARAS, IGS SOMENTE POR PESSOAS TREINADAS PARA A FINALIDADE  PROVIDENCIAR IMPRESSÃO DOS BOLETOS (BOA QUALIDADE PARA POSSIBILITAR A EFETIVA ADESÃO DOS AGRICULTORES;  PAGAMENTO DO APORTE MUNICIPAL. REQUISITOS PARA QUE OS AGRICULTORES POSSAM RECEBER O BENEFICIO O pagamento do Benefício Garantia-Safra aos agricultores familiares aderidos ao GS está vinculado ao cumprimento dos seguintes requisitos:  Apresentação de solicitação de vistoria das lavouras de agricultores aderidos ao GS e indicação do técnico vistoriador por parte das prefeituras dos municípios aderidos ao GS que apresentarem indícios de perda média da safra igual ou superior a 50% das lavouras cobertas pelo Garantia-Safra, conforme estabelecido na Portaria SAF nº 42, de 07/12/2012, e orientações constantes dos Manuais de Solicitação de Vistoria e Indicação de Técnico disponibilizados neste site;  Realização de vistorias, preenchimento dos laudos de verificação de plantio e colheita e envio dos mesmos por meio do Sistema Garantia-Safra - Verificação de Perda por parte do técnico indicado pela prefeitura nos prazos estabelecidos na Portaria SAF nº 42, de 07/12/2012.
  2. 2.  Realização regular dos aportes financeiros ao Fundo Garantia-Safra por parte dos municípios e dos estados aderidos.  Constatação de perda pela SAF/MDA de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da produção de culturas cobertas pelo Garantia-Safra no município aderido ao GS devido à ocorrência de fenômenos de estiagem ou excesso hídrico. Caso algum destes requisitos não seja cumprido, não será realizado o pagamento do Benefício Garantia-Safra aos agricultores familiares aderidos ao GS no município. Se o governo estadual não efetuar o pagamento do aporte financeiro ao Fundo Garantia-Safra nos prazos legais, não haverá pagamento do Benefício Garantia-Safra aos agricultores aderidos no referido estado, mesmo que os municípios aderidos ao GS tenham efetuado os seus aportes. Orientações para Recebimento do Benefício Garantia-Safra ― O pagamento do Benefício é efetuado em cinco parcelas mensais por meio de cartões eletrônicos (Cartão Cidadão ou Cartão Bolsa Família) disponibilizados pela Caixa Econômica Federal. A Coordenação Estadual do Garantia-Safra encaminhará mensalmente a folha de pagamento do Garantia-Safra à prefeitura municipal, aos sindicatos de trabalhadores rurais e ao escritório local da instituição oficial de assistência técnica e extensão rural. Estas instituições deverão informar aos agricultores aderidos ao GS os Números de Identificação Social (NIS), o mês e o dia a partir do qual o pagamento do Benefício estará disponível para saque na Caixa Econômica Federal e seus correspondentes bancários. ATENÇÃO! O calendário de pagamento do Benefício Garantia-Safra coincide com o calendário anual de pagamento dos benefícios sociais do governo federal. Cada parcela do Benefício permanece disponível para saque por até 120 dias a partir do dia de liberação do pagamento. Caso o agricultor não efetue o saque da parcela neste período, a mesma retornará automaticamente ao Fundo Garantia-Safra, e não poderá mais ser sacada pelo agricultor. QUANTO AOS APORTES MUNICIPAIS DE SANTA QUITÉRIA A prefeitura municipal também aporta ao FGS um percentual do valor do Benefício Garantia-Safra para cada agricultor aderido ao GS no município. Na Safra 2013/2014, a prefeitura municipal aderida ao Garantia-Safra contribui com R$ 38,25 por agricultor aderido. FGS - APORTES MUNICIPAIS - CEARÁ - Safra 2014/2015 COD UF DE INSCRICA O (IBGE) UF DE INSCRI ÇÃO COD. MUNICÍPIO DE INSCRIÇÃO (IBGE) MUNICÍPIO DE INSCRIÇÃO AGRIC. (QTD 1.000) APORTE MUNICIPAL PREVISTO REALIZADO SAFRA TOTAL PREVISTO (R$) PARCELAS DATA VALOR (R$) DATA VALOR (R$) 23 CE 2312205 Santa Quitéria 4.795 R$ 71.445,50 R$ 214.000,85 15/03/2015 R$ 35.666,81 08/05/2015 R$ 35.666,81 15/04/2015 R$ 35.666,81 02/07/2015 R$ 35.666,81 15/05/2015 R$ 35.666,81 02/07/2015 R$ 35.666,81 15/06/2015 R$ 35.666,81 13/07/2015 R$ 35.666,81 15/07/2015 R$ 35.666,81 13/07/2015 R$ 35.666,81 15/08/2015 R$ 35.666,81 10/08/2015 R$ 35.666,81
  3. 3. Quanto aos laudos de Verificação de Perda por parte do técnico indicado pela prefeitura nos prazos estabelecidos na Portaria SAF nº 42, de 07/12/2012. SECRETARIA DA AGRICULTURA FAMILIARPORTARIA Nº 42, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012 Dispõe sobre os procedimentos de verificação de perda do Garantia -Safra, a partir da safra 2012/2013. O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO,no uso de suas atribuiçõeslegais,de acordocomo dispostonaLei n° 10.420, de 10 de abril de 2002 e Decreto nº 6.760, de 5 de fevereiro de 2009, resolve: Art. 1º Os municípios aderidos ao Fundo Garantia-Safra que apresentarem indícios de perda média da safra igual ou superior a 50% (cinquenta por cento), nas lavouras de arroz, feijão, milho, mandioca ou algodão em razão dos fenômenos da estiagem ou excesso hídrico, devem apresentar formalmente à Secretaria de Agricultura Familiar - SAF, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Sistema Garantia-Safra - Verificação de Perdas, solicitaçãode vistoriadaslavourasde agricultoresaderidosaoFundoGarantia-Safra,e indicação do técnico vistoriador. § 1º A solicitação de que trata o caput deve ser efetuada no período entre o 60º (sexagésimo) dia após o início e o 60º (sexagésimo) dia após o término do calendário agrícola estabelecido pelo Comitê Gestor do Fundo Garantia-Safra para o Estado. § 2º O Sistema Garantia-Safra - Verificação de Perda não registrará solicitações de vistorias efetuadas fora do período estabelecido no parágrafo 1º e, por consequência, não haverá cobertura do Fundo Garantia-Safra. § 3º A SAF deve disponibilizar oacessoaoslaudosliberadospeloSistema Garantia-Safra - Verificaçãode Perdaaotécnicovistoriadorindicadopela Prefeitura Municipal, em até 3 (três) dias após o recebimento da solicitação de vistoria. Art. 2º É responsabilidadedoPrefeitoMunicipalnomearum técnico vistoriador que irá realizar a vistoria e encaminhar os laudos das lavouras dos agricultores sorteados à S A F. § 1º O técnico vistoriador deverá ter formação superior em Agronomia ou ser técnico de nível médio com formação em cursos de técnico agrícola ou técnico em agropecuária, com registroregularnoConselhoRegionalde Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e ser do quadro próprio da administração municipal. § 2º A indicação do técnico enviada à SAF, via Sistema Garantia-Safra - Verificação de Perda,pelaPrefeituraMunicipal,informaráonome,formação profissional, número de registro no CREA, ano em que foi aprovado em concurso para provimento do cargo, endereço residencial,telefone,endereçoeletrônicoe númerode inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do técnico vistoriador nomeado para elaborar os laudos das lavouras sorteadas. §3º O técnico vistoriador deverá apresentar declaração ao gestor público municipal, renovada a cada 3 (três) anos, na qual conste que conhece a regulamentação e a legislação
  4. 4. aplicáveisaoFundoGarantia-Safrae que assume ocompromissode observá-las,noque couber, quando da realização dos laudos. § 4° Se for identificada após conclusão de procedimento administrativo em que assegurados o contraditório e a ampla defesa, irregularidade cuja responsabilidade seja imputada ao técnico vistoriador, este será impedido de realizar vistorias e emitir laudos, sem prejuízos de outras sanções que o caso r e q u e r e r. § 5º Nos municípios em que a Prefeitura Municipal não tiver quadro próprio de profissionais habilitados na forma do parágrafo 1º deste artigo, admite-se a verificação de perdas por engenheiros agrônomos, técnicos agrícolas ou técnicos em agropecuária de instituiçõespúblicascomas quaisa administraçãomunicipalmantenhaconvênios ou contratos. § 6º A PrefeituraMunicipal que se enquadrar no disposto no parágrafo 5º deste artigo, deverá solicitar autorização à SAF para indicação do profissional, informando as razões da solicitação, o nome, formação profissional, número de registro no CREA, o endereço profissional,telefone,endereçoeletrônicoe númerode inscriçãonoCadastrode PessoasFísicas - CPF. Art. 3° Para definição da amostra de verificação de perda municipal a SAF observará o nível de confiança de 90% (noventa por cento) e a margem de erro de 10% (dez por cento). § 1º Em casos excepcionais de seca severa constatada pelo Instituto Nacional de Meteorologia - INMET que impeça o plantio das lavouras, será considerado, para efeito de registronoSistemaGarantia-Safra- Verificaçãode Perdas,nomínimo40% (quarenta por cento) dos laudos amostrais disponibilizados e informados por meio eletrônico pela Secretaria da Agricultura Familiar - SAF, às prefeituras Municipais, a classificação "agricultor não realizou plantio, motivo não choveu". § 2º O SistemaGarantia-Safra- Verificaçãode Perdasorteará as unidades amostrais por seleçãoaleatóriadasunidadesfamiliaresdosagricultoresaderidos, obedecendo aos limites de laudospormunicípio,númeromáximode diasparaexecuçãodasvistoriase númeromáximode dias para digitação dos laudos no Sistema Garantia-Safra - Verificação de Perda, conforme quadro abaixo: Quantidade de agricultores aderidos por município Total de laudos amostrais Número máximo de dias úteis para execução das vistorias Número máximo de dias úteis para digitação dos laudos 1 250 20 5 2 251 500 30 8 3 501 1000 40 10 4 1001 2000 50 13 5 2001 3000 75 19 6
  5. 5. 3001 4000 85 21 7 Acima de 4001 100 25 8 § 3º A SAF, via Sistema Garantia-Safra - Verificação de Perda disponibilizará lista com novos estabelecimentos familiares que deverão ser vistoriadas em substituição daqueles em que o estabelecimento familiar não foi encontrado ou não houve plantio. § 4º Osagricultoresaderidos,cujosestabelecimentosfamiliaresnãoforem encontrados pelo técnico vistoriador, não farão jus ao pagamento do Garantia-Safra. Art. 4º Para verificação de perdas o técnico deve vistoriar as lavouras dos agricultores que tiveram os laudos emitidos pela SAF efetuando, pelo menos, 1 (uma) vistoria em cada imóvel sorteado no prazo definido no parágrafo 2º do art. 3°desta Portaria. § 1º Serão vistoriadas as lavouras onde a colheita ainda não ocorreu e que estão nos estádios finais de desenvolvimento e maturação fisiológica das culturas. § 2º O técnico responsável deverá fotografar o agricultor ou outra pessoa adulta da família junto da lavoura no momento da realização da vistoria. § 3º Na vistoria, o técnico deverá tomar e registrar nos laudos as coordenadas geográficas do ponto central da lavoura. § 4º Quando não for possível proceder como determina o parágrafo 1º, o técnico vistoriador informará a razão via Sistema Garantia-Safra - Verificação de Perda. Art.5° Compete ao técnico vistoriador realizar, em cada estabelecimento familiar dos agricultoresque tiveramoslaudosemitidospeloSistemaGarantia-Safra- Verificaçãode Perda:I - avaliaçãoe informaçãosobre a área plantadadaslavourasde arroz, feijão,milho,mandiocaou algodão; II - medir e informar a produção obtida em cada uma das lavouras das cinco culturas acima; III - preencher os laudos e enviá-los à SAF, por meio eletrônico no endereço fornecido por essa, no prazo estabelecido no parágrafo 2º do art. 3º desta Portaria. § 1º O municípiocujotécnicovistoriadordeixarde enviaroslaudosde plantioe colheita nas lavouras dentro dos prazos estabelecidos nesta Portaria, perderá o direito à cobertura do Programa Garantia-Safra, observado os princípios do contraditório e da ampla defesa. § 2° Na hipótese do parágrafo anterior, o município será notificado para prestar informações em 5 dias úteis sobre o descumprimento de prazos. § 3° As razõesapresentadaspelomunicípioserãoapreciadaspelaSAF, cuja decisão será àquele comunicado.
  6. 6. § 4° Nos casos em que o técnico vistoriador não tiver condições de realizar a vistoria a Prefeitura Municipal deverá nomear outro técnico vistoriador e indicar via Sistema Garantia- Safra - Verificação de Perda. § 5º Os agricultores, identificados pelo técnico vistoriador, que não comprovarem que realizaram o plantio de no mínimo 6.000 (seis mil) metros quadrados de uma ou mais lavouras abrangidaspelo Programa, serão excluídos da lista dos beneficiários do Programa, na safra em curso, sem prejuízo no disposto do parágrafo 1º do art. 3° desta Portaria. § 6º As cópias originais dos documentos encaminhados eletronicamente deverão ser mantidas e assinadas ou guardadas em meio digital pelo responsável pelo período de 3 (três) anos. Art. 6° Fica instituídaaComissão de Avaliação de Perdas do Garantia-Safra - CEAP-GS, a qual terá as seguintesatribuições: I - homologar a ocorrência, ou não, de sinistros na produção agrícola municipal, proveniente de eventos climáticos adversos, amparadas pelo Fundo Garantia-Safra nos municípios que observarem as normas estabelecidas nesta Portaria; II - realizar auditoria nos procedimentos e nas ações de verificação de perda do Garantia-Safra sempre que a SAF suspeitar ou for informada da ocorrência de irregularidades e/ou descumprimento das normas; III - assessorar a SAF na tomada de decisão sobre os municípios emque há que se efetuar,ounão,o pagamento do sinistro coberto pelo Fundo Garantia-Safra. Art. 7° A CEAP-GS é constituída por 3 (três) membros titulares, cada um designado juntamente com o respectivo suplente. Parágrafo único. Os membros titulares e respectivos suplentes da CEAP-GS serão designados pelo Secretário de Agricultura Familiar. Art. 8° O regimento interno da CEAP-GS deverá ser aprovado pelo Secretário da SAF e deve conter, dentre outras condições, que a Comissão encaminhará até o 10° (décimo) dia útil de cada mês relatório gerencial contendo os municípios e os respectivos resultados dos levantamentos de perdas. Art. 9° Os integrantes da CEAP-GS devem se reunir, no prazo até 5 (cinco) dias úteis a contar da data do recebimento dos relatórios com o objetivo de apurar as causas e a extensão das perdas; analisar os relatórios de cálculo percentual de perdas na produção agrícola municipal fornecidos pelos laudos das unidades amostrais e avaliar a compatibilidade das informaçõesamostraiscomosindicadoresagroclimáticosfornecidos pelo Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, e/ou fornecidos por outras instituições oficiais de meteorologia e estatística. § 1º No cálculo do índice de perdas de cada município será utilizado para determinação da produtividade esperada a Pesquisa Agrícola Municipal - PAM, realizada pelo InstitutoBrasileirode Geografiae Estatística - IBGE. § 2º O cálculoda produtividade esperadado município será obtida mediante a ponderação da área plantada e da produtividade obtida em cada uma das lavouras, segundo a PAM - IBGE nos últimos 10 (dez) anos, excluindo-se 2 (dois) anos de menor produtividade e 2 (dois) anos de maior produtividade. § 3º Para municípios de uma mesmamicrorregiãohomogênea,de acordocomo IBGE, que apresentaremprodutividade 50% (cinquenta por cento) abaixo da média de produtividade da microrregião, o índice de produtividade desses municípios será revisado pela média dos últimos 10 (dez) anos da PAM, excluindo-se4(quatro) anos de menor produtividade. § 4º Caso as informações fornecidas nos
  7. 7. laudos forem insuficientes e/ou divergentes dos indicadores agroclimáticos, fornecidos pelo Instituto Nacional de Meteorologia - INMET devem ser utilizadas informações agrícolas do Grupo de Coordenação de Estatísticas Agropecuárias GCEA/IBGE, índice vegetativo para o Semiárido do INPE, podendo, ainda, ser acionada equipe de técnicos vistoriadores para supervisão das informações. Art. 10. A SAF divulgaráparecerfinal ematé 30 (trinta) diasapóso inicio do processo de análise e comprovaçãode perdasbemcomo a listagemdosmunicípiose/oulocalidadesem que os agricultores aderidos estão aptos a receber o pagamento do Garantia-Safra. Art. 11. Serão consideradosaptosaorecebimentodoGarantia-Safraosmunicípios cujos índicesagroclimáticosoudemaisindicadores descritos no parágrafo 4° do art. 9° e informações amostrais indicarem perda igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da produção normal ou esperadadomunicípio,desde que omunicípioe arespectiva Unidade da Federação tenham feito os aportes financeiros ao Fundo Garantia-Safra nos prazos legais. Art. 12. As normas e procedimentos estabelecidos nesta Portaria terão efeitos a partir da Safra 2012/2013. Art. 13. Fica revogada a Portaria nº 15, de 20 de agosto de 2009. Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. OBS: A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITERIA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA PAGOU O VALOR DE 214.000,85 REFERENTE AOS APORTES MUNICIPAIS DENTRO DO PRAZO DETEREMINADO QUE ERA DE SER PAGO A ULTIMA PARCELA ATÉ 15 DE AGOSTO DE 2015 E CUMPRIU COM TODAS AS ETAPAS REFERENTE AOS LAUDOS DE VISTORIA E COMPROVAÇÃO DE PLANTIO DENTRO DOS PRAZOS ESTABELEICIDOS PELO PROGRAMA, MESMO ENFRENTANDO INUMERAS DIFICULDADES COMO A EXTENÇÃO TERRITÓRIAL E A LOCALIZAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES QUE DEVIDO A SECA MUDARAM-SE PARA OUTRAS REGIOES. O FATO DO NÃO RECEBIMENTO DO BENEFICIO PELOS AGRICULTORES ATÉ O MÊS DE SETEMBRO SE DA PELO FATO DO MDA NÃO TER AINDA ANALIZADO AS INFORMAÇÕES DE TODOS OS MUNICIPIOS DO CEARA, OU SEJA, ATÉ O PRESENTE MOMENTO FORAM LIBERADOS APENAS 46 MUNICIPIOS E OS DEMAIS ESTÃO AGUARDANDO ENTRAR EM FOLHA, ENTRE ELES ESTA O MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA, TENDO UMA PREVISÃO PARA SER INICIADO O PAGAMENTO NO MÊS DE OUTUBRO. Fonte:www.mda.gov.br/sitemda/secretaria/saf-garantia/sobre-o-programa ________________________________________________________ Cesário Rodrigues Vasconcelos Junior Secretário de Agricultura

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