Cartões de credito - Direito

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Cartões de credito - Direito

  1. 1. Cartões de Credito Erica Caroline Jessica Cruz Jhonatan B. Furtado Leiz Fragata Thiago S. Silva Ciências Contábeis - FACEL
  2. 2. Noções Gerais • A primeira ideia que se assemelha ao cartão de crédito foi o “cartão de credenciamento”, emitido em 1914 por alguns hotéis europeus.
  3. 3. Década de 1950
  4. 4. Noções Gerais • O primeiro cartão de crédito foi o Diners Club, surgido em 1949.
  5. 5. Noções Gerais • Em 1958, foi a vez de a American Express
  6. 6. Noções Gerais • 1966 Bank American Service Corporation, criou o cartão BankAmericard com um sucesso, já que era aceito em mais de 12 milhões de estabelecimento.
  7. 7. Noções Gerais • Criado em 1966.
  8. 8. Noções Gerais • No mesmo ano foi criado o MasterCharge que originou a bandeira MasterCard
  9. 9. Conceito de Cartão de Crédito • Cartão de crédito é uma forma de pagamento, que pode ser eletrônica ou não. Quem o possui, pode comprar agora e pagar no futuro através de um boleto bancário.
  10. 10. Conceito de Cartão de Crédito • O cartão de crédito possui plafond”, • É uma linha de crédito “revolving”.
  11. 11. “um documento comprobatório de que seu titular goza de um crédito determinado perante certa instituição financeira, o qual o credencia a efetuar compras de bens e serviços a prazo e saques de dinheiro a título de mútuo" ABRÃO, Nelson. Direito bancário. São Paulo: Revista dos Tribunas. 1966 p. 147.
  12. 12. Conceito de Cartão de Crédito • Os cartões de crédito surgem como uma evolução para facilitar as relações de consumo diárias
  13. 13. Conceito de Cartão de Crédito • Juridicamente é conhecido como sendo forma de adimplemento de obrigações.
  14. 14. Natureza Jurídica do sistema de Cartões de crédito • O sistema de cartão de crédito é um contrato complexo, composto de diversas submodalidades contratuais.
  15. 15. Natureza Jurídica do sistema de Cartões de crédito • de financiamento pelo emissor do cartão ao credenciar o usuário • de compra e venda pelo usuário.
  16. 16. Natureza Jurídica do sistema de Cartões de crédito • de cessão de crédito pelo fornecedor à emissora do cartão. • de prestação de serviços do emissor ao usuário e ao fornecedor.
  17. 17. Contrato de cartão de crédito e Minuta • Relação Jurídica Trilateral : Três obrigações e não três contratos. • Relação Jurídica Poli lateral : Várias obrigações com a conclusão de 3 contratos.
  18. 18. Minuta de contrato do contrato.
  19. 19. Contrato de cartão de crédito e Minuta • Artigo 46, do código da defesa do consumidor, lei n° 8.070/90
  20. 20. "Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada à oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance".
  21. 21. Contrato entre o Titular e o Emissor • A administradora emissora abre, em prol do titular do cartão, um crédito pessoal, até certo valor limite ou sem valor limite.
  22. 22. Contrato entre o Titular e o Emissor • O contrato entre titular e administradora pode ser cancelado em várias situações, a pedido de qualquer das partes.
  23. 23. Contrato entre o fornecedor e o titular • o fornecedor terá que pagar uma taxa de filiação ao emissor; • o emissor deverá pagar ao fornecedor o valor da fatura;
  24. 24. Contrato entre o fornecedor e o titular • o fornecedor é obrigado a dar quitação ao titular do cartão assim que ele assinar a nota fiscal; • o fornecedor deverá pagar ao emissor uma comissão que variada sobre o valor da fatura;
  25. 25. Contrato entre o fornecedor e o titular • O fornecedor se compromete perante o emissor a comunicar se o valor da despesa é maior do que o limite do crédito e também a autenticidade da assinatura.
  26. 26. Contrato entre o Fornecedor e o Titular • O fornecedor não pode recusar-se a receber o pagamento com o cartão.
  27. 27. Contrato entre o Fornecedor e o Titular • Quem irá responder pelos vícios do produto ou pela qualidade do serviço será o fornecedor.
  28. 28. Valor probante da fatura do cartão de crédito • Cabe à administradora a prova do débito do titular do cartão, por meio de documentos comprobatórios do uso.
  29. 29. Valor probante da fatura do cartão de crédito • Não basta exibir a fatura, é indispensável à apresentação dos boletos de compra, com a assinatura do titular, ou outros meios de prova.
  30. 30. Furto do cartão de crédito • O empreendedor só se libera dos riscos se provar a ocorrência das hipóteses do §3º, do artigo 14, da Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor
  31. 31. "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
  32. 32. Cartão de crédito não solicitado • Estratégia agressiva de marketing
  33. 33. Cartão de crédito não solicitado • Artigo 39 do código de defesa do consumidor , lei n° 8.078/90, inciso III , paragrafo único
  34. 34. "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; paragrafo único . Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigações de pagamento".
  35. 35. Cartão de crédito não solicitado • Utilizar X Não utilizar.
  36. 36. Fim

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