Direito do consumidor

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Direito do consumidor

  1. 1. Direito do ConsumidorO Direito do Consumidor é o ramo do direito que estabelece normas de proteção edefesa do consumidor em relações comerciais decorrentes das interações de consumonas sociedades capitalistas.CONSUMIDOR é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ouserviço na condição de destinatário final.FORNECEDOR é toda pessoa física ou jurídica, publica ou privada, nacional ouinternacional, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade deprodução, importação ou exportação, comércio ou distribuição de produtos e prestaçãode serviços.PRODUTO é qualquer bem, tangível ou intangível.SERVIÇO é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, medianteremuneração, exceto as relações trabalhistas.Direitos básicos do consumidorSão os direitos básicos do consumidor: 1. A proteção da vida, saúde e segurança do consumidor; 2. A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; 3. A informação quanto aos produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço; 4. A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva; 5. Proteção o consumidor nas cláusulas abusivas; 6. A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos; 7. O acesso aos órgãos judiciários e administrativos; 8. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova; 9. A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
  2. 2. Qualidade de produtos e serviçosProteção à saúde e segurançaNenhum produto ou serviço pode ser colocado no mercado de consumo se gera ou põeem risco a saúde ou segurança dos consumidores, além do mais, em decorrência dodireito a informação do qual goza o consumidor, qualquer perigo decorrente do uso dedeterminado produto obriga o fornecedor a dar informações adequadas a seu respeito.Ademais, o fornecedor também não pode disponibilizar no mercado de consumoproduto que venha a apresentar alto grau de nocividade ou perigo à saúde ou segurança.Responsabilidade pelo fato do produto ou serviçoO fabricante, o importador, e o fornecedor respondem pela reparação dos danoscausados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, manipulaçãoou acondicionamento de seus produtos. Não serão responsabilizados caso prove que:Não tenha posto o produto no mercado, ou a inexistência de defeitos ou, ainda, a culpaexclusiva do consumidor.O comerciante é responsabilizado quando não se puder proceder a identificação dofabricante ou importador; quando não conservar adequadamente os produtos perecíveis.[...] assim, para que ocorra a obrigação de indenizar, basta que o consumidor prove odano e o nexo causal.Responsabilidade por vício de produto ou serviçoOs fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade queos tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam valor, além do mais, o fornecedornão pode exonerar-se da responsabilidade pelos vícios de qualidade de seus produtosalegando ignorância quanto a estes.Caso o vício não seja sanado em até trinta dias, o consumidor poderá exigir a reposiçãodo produto por outro equivalente ou exigir o ressarcimento pelo valor pago, atualizadomonetariamente.Decadência e prescriçãoO direito de reclamar pelos defeitos dos produtos varia de acordo com a característicado produto ou serviço. Quando não for durável, o prazo será de 30 dias; em se tratandode produtos duráveis, o prazo é de 90 dias. A CONTAGEM inicia-se a partir da entrega
  3. 3. efetiva do produto ou, no caso de vício oculto, inicia-se no momento em que ficarevidenciado o defeito.Desconsideração da Personalidade JurídicaO CDC prevê a possibilidade de o juiz desconsiderar a personalidade jurídica de umasociedade legalmente instituída, atingindo o patrimônio de seus sócios para fins deviabilizar a responsabilização e reparação efetiva do dano. Tal procedimento seráconsumado sempre que, de alguma forma, a personalidade jurídica for obstáculo aoressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.Práticas ComerciaisOfertaToda oferta feita por qualquer forma ou meio de comunicação, com relação a produtos eserviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor a cumpri-la fielmente. Casocontrário, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termosda oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou serviço equivalente;rescindir o contrato, com direito a restituição de quantia antecipada, monetariamentecorrigida.PublicidadeSegundo a legislação brasileira, não pode haver publicidade sublimada ou subentendida.Para tanto, o fornecedor deve manter em seu poder dados fáticos, técnicos e científicosque dão sustentação à sua mensagem.A publicidade enganosa – qualquer modalidade de informação ou comunicação decaráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, capaz de induzir o consumidor aoerro a respeito das características qualitativas e quantitativas do bem; ou abusiva –publicidade discriminatória ou que incite a violência, ou explora o medo ou asuperstição; é proibida.Práticas abusivasOs fornecedores não podem condicionar o fornecimento de produto ao fornecimento deoutro produto1. Não podem recusar atendimento às demandas dos consumidores naexata medida de suas disponibilidades de estoque. Considera-se, também, prática1Em todo o texto, quando falamos produtos, aqui nos referimos tanto a bens, quanto a serviços.
  4. 4. abusiva, o envio ou entrega ao consumidor, sem solicitação prévia deste, qualquerproduto.O fornecedor não pode se prevalecer da fraqueza ou ignorância do consumidor paraimpingir-lhe seus produtos ou serviços, assim como, também, não pode exigir doconsumidor vantagem manifestamente excessiva.O consumidor tem o direito de exigir orçamento prévio contendo informações de preçosassociadas a seus respectivos itens.O CDC proíbe o fornecedor a recusar a venda de bens ou serviços, diretamente a quemdisponha a adquiri-los mediante pronto pagamento.Cobrança de dívidasO consumidor inadimplente não pode ser exposto ao ridículo, nem ser submetido aqualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Proteção contratualOs consumidores devem ter a oportunidade de tomar conhecimento prévio do conteúdoe alcance das normas dos contratos; também não podem imprimir os contratos de modoa dificultar a compreensão de seu conteúdo, sentido e alcance. Cabe ressaltar que ascláusulas serão interpretadas em favor do consumidor.É importante frisar que o CDC torna nula de pleno direito qualquer clausula contratualrelativa ao fornecimento de produtos ou serviços que estejam em desacordo com osistema de proteção do consumidor e descumpra com os pontos abordados no decorrerdeste trabalho.

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