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as fontes de informações de natureza tributária, ou que decorram nessas. Informações quecomprovem se o contribuinte execut...
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício,função,ministério, atividade ...
4. CERTIDÕES NEGATIVASCERTIDÕES NEGATIVAS são o documento que comprova a inexistência de débito fiscal dedeterminado contr...
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Administração tributária 2

  1. 1. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA: Uma Abordagem GeralThomás Freud de Morais GonçalvesE-mail: thfreud@gmail.comDisciplina: Legislação Tributária IINTRODUÇÃOO presente trabalho tem como objetivo abordar de forma conceitual e sucinta a questão daAdministração Tributária como uma importante atividade e poder-dever do Estado no que concerneà aplicação da norma tributária, fiscalização e arrecadação dos tributos perante aos contribuintes.Abordamos, de forma breve e conceitual, a ideia das certidões negativas, como documentocomprobatório da regularidade fiscal do contribuinte perante o fisco.Não pretendemos aqui, abordar o assunto de forma exaustiva, mas sim de modo a abordar conceitosespecíficos e relevantes para os estudos da Legislação Tributária e o papel da atividade fiscalizadorado Estado para a garantia de seus créditos perante terceiros.Palavras-chaveAdministração Tributária; Certidão Negativa; Fiscalização; Código Tributário Nacional; 1. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, doravante intitulado sob a sigla CTN, a partir do art. 194,disciplina em seus dispositivos os procedimentos da Administração Tributária, esta a qual se trata de“[…] regras formais acerca dos órgãos e agentes públicos responsáveis pela transformação em atosconcretos das regras abstratamente previstas nos demais títulos do diploma - CTN” 1. Assim, todo otexto que encontra-se compilado na Lei Nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966, esta, intitulada sobre adenominação de Código Tributário Nacional, prevê as normas e procedimentos que versam sobre oprocesso de arrecadação e fiscalização tributária por parte da fazenda pública.Assim, a Administração Tributária trata, taxativamente, seguindo o princípio da legalidade, dasnormas e procedimentos positivos, executadas pelos órgãos e agentes públicos, no exercício de suascompetências, que versam sobre o processo de arrecadação e fiscalização de tributos por parte dopoder público.Deste modo, a Administração Tributária é: “[…] um procedimento que objetiva verificar o cumprimento das obrigações tributárias, praticando, quando for o caso, os atos tendentes a deflagrar a cobrança coativa e expedir certidões comprobatórias da situação fiscal do sujeito passivo”2.O CTN dispõe ainda, em seu Art. 194, sobre o processo de FISCALIZAÇÃO, esta que é “[...] aatividade estatal que tem por objetivo estimular o cumprimento espontâneo das obrigaçõestributárias por intermédio da identificação e punição daqueles que não as cumprem” 3. Não menosque isso, a fiscalização constitui-se em um sistema adotado pelo fisco, no qual, os agentes verificam1 ALEXANDRE, R. (2010). Direito tributário esquematizado. Rio de Janeiro: MÉTODO. P. 5172 HARADA, K. (2008). Direito financeiro e tributário. 17. Ed. São Paulo: Atlas, 2008. P. 5333 ALEXANDRE, R. (2010). Direito tributário esquematizado. Rio de Janeiro: MÉTODO. P. 517
  2. 2. as fontes de informações de natureza tributária, ou que decorram nessas. Informações quecomprovem se o contribuinte executou atividades que consumaram em fatos geradores de tributos eassim, constituíram obrigações pecuniárias para com o Estado. 2. FISCALIZAÇÃOA atividade voltada para a fiscalização das atividades exploradas pelos contribuintes; edesempenhada por servidores públicos, segundo consta no CTN, pode ser tratada sob alguns pontosespecíficos que se seguem: 2.1 Poderes das autoridades fiscaisA Legislação Tributária, vinculada ao CTN, regula de forma específica ou em função da natureza dotributo em questão, a competência e os poderes delegados as autoridades administrativas no quetange a matéria de fiscalização e aplicação do tributo. Deste modo, a legislação tributária iráconferir poder as autoridades fiscais, no exercício de suas atividades, na medida necessária para oexercício de forma eficiente das atividades de fiscalização e arrecadação, considerando, também, ascaracterísticas específicas que diferenciam o tributo administrado. [...] Entretanto, por considerar-se a existência de tributos essencialmente diferentes entre si, justifica-se a necessidade de um disciplinamento específico de poderes e competências especiais para as autoridades responsáveis por sua fiscalização4.O Código Tributário Nacional ainda afirma que, a disciplina relativa à fiscalização se aplica àspessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, até mesmo aquelas que gozem de imunidadetributária ou de isenção de caráter pessoal. Assim, mesmo as entidades imunes, encontram-sesujeitos a processos de fiscalização regular uma vez que, sua condição de imunidade tributáriadecorre da vinculação de sua renda e patrimônio à suas finalidades essenciais, situação essa quepode ser comprovada mediante fiscalização. Além do mais, entidades nestas condições, podemenquadrar-se sob a alcunha de substituto tributário, atuando no recolhimento de tributos aos quaistenha o dever de retenção.A Legislação Tributária torna nula a aplicação de qualquer disposição legalque venha a excluir oulimitar o direito que os agentes públicos possuem de examinar mercadorias, livros, arquivos,documentos, papéis que possuam efeitos comerciais ou fiscais, de comerciantes, industriais ouprodutores, ou a obrigação destes de exibi-los5.Respaldadas sob a legislação fiscal, as autoridades fiscais gozam do poder de requisitar de terceiros,por meio de intimação escrita, quaisquer informações que estes tenham em seu poder e que tenhaalguma relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. As seguintes pessoas, segundo constano Art. 197 do CTN:I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;III - as empresas de administração de bens;IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;V - os inventariantes;VI - os síndicos, comissários e liquidatários;4ALEXANDRE, R. (2010). Direito tributário esquematizado. Rio de Janeiro: MÉTODO. P. 5195CTN, Art 195
  3. 3. VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício,função,ministério, atividade ou profissão.Entretanto, a lista não se exaure, em virtude de a lei prevê um limite ao dispositivo, onde afirma quea obrigação de prestar informações não se aplica a fatos sobre os quais o informante estejalegalmente obrigado a observar segredo em decorrência do cargo, ofício, função, ministério,atividade ou profissão. 2.2 Deveres das autoridades fiscaisSem prejuízo dos demais princípios constitucionais também aplicáveis a legislação tributária, aConstituição de 1988 exigiu, em seu Art. 150, II, que a tributação fosse deflagrada de formaisonômica (igualdade). Assim, para que se processe a tributação observando este princípio, se faznecessário que o poder público tome ciência, nos termos legais, do patrimônio, atividadeseconômicas e rendimentos da pessoa do contribuinte, respeitando, é claro, os direitos e garantiasindividuais de todos.Entre os deveres do servidor público ligado ao processo de fiscalização tributária, encontra-se o deDOCUMENTAR O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. Para tanto, aautoridade responsável pelo procedimento lavrará os termos necessários para que se documente oinício do procedimento que fixará o prazo máximo para sua conclusão6.Há também o DEVER DE MANTER O SIGILO. O conhecimento que a autoridade fiscal venha ater à respeito de informações privilegiadas a respeito dos contribuintes deve ser mantido em sigilo,sob a pena de responsabilização administrativa, cível e criminal. 3. DÍVIDA ATIVADIVIDA ATIVA7 SE CONSTITUI EM CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA, de naturezatributária ou não, os quais os devedores (contribuintes) não os adimpliramdentro do prazo fixadopara pagamento, e, em decorrência disto, após apurados presunção de liquidez e certeza, sãoinscritos8 em repartição administrativa competente.Assim, quando se inscreve em dívida ativa, inclui-se o devedor em um cadastro em que estãoaqueles que não adimpliram suas obrigações dentro do prazo9.A inscrição é feita por intermédio de lavratura de um termo no livro da divida ativa, observado osrequisitos prescritos no Art. 202 do CTN, os quais são: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílioou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. CTN6 O documento onde consta o início e prazo para o fim do processo de fiscalização é o TERMO DE INICIO DEFISCALIZAÇÃO7 São, portanto, créditos que a União possui contra terceiros.8 A inscrição é o reconhecimento da obrigação perante o tesouro e é condição necessária para seu encaminhamento àcobrança judicial e execução.9 ALEXANDRE, R. (2010). Direito tributário esquematizado. Rio de Janeiro: MÉTODO. P. 535
  4. 4. 4. CERTIDÕES NEGATIVASCERTIDÕES NEGATIVAS são o documento que comprova a inexistência de débito fiscal dedeterminado contribuinte relativo a certo período de tempo. São, portanto, “os documentosmediante os quais os sujeitos passivos regulares podem comprovar tal situação e obter benefíciosdaí decorrentes, como a possibilidade de participar de licitações ou de obter empréstimos efinanciamentos em instituições financeiras oficiais10”.O CTN, em seu Art. 205 prevê que a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinadotributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento dointeressado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicíliofiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.O prazo para expedição deste documento é de dez dias, contados a partir do momento em que forfeito o requerimento na repartição, entretanto, com os avanços tecnológicos, por meio da internet, aFazenda Pública emite a certidão no momento em que é feita a solicitação, passando a utiliza-se doprazo legal de dez diassomente em caso de análise de situações mais complexas como aregularidade de parcelamentos, por exemplo. 4.1 Certidões positivas com efeito de negativasEm situações que, mesmo havendo débitos, o sujeito passivo se encontra em situação regularperante a Fazenda Pública. Nestes casos, é expedida a certidão positiva com efeitos de negativa.Trata-se de certidão positiva, pois débitos existem, mas com efeitos de negativa, pois o requerenteestá em situação regular11.Esta afirmativa encontra respaldo legal no Art. 206 do Código Tributário Nacional, no qual constaque a certidão que elucide a existência de créditos não vencidos12, em curso de cobrança executivaem que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.10 ALEXANDRE, R. (2010). Direito tributário esquematizado. Rio de Janeiro: MÉTODO. P. 51811 ALEXANDRE, R. (2010). Direito tributário esquematizado. Rio de Janeiro: MÉTODO. P. 53812 Créditos cuja execução fiscal já fora proposta e a apreensão judicial de bens suficientes à total extinção do crédito, odireito do Fisco de executar a dívida já se encontra em estado garantido.

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