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Exercício de recursos,embargo de declaração,coisa julgada,sentença e tutela antecipada

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Feito para aula em sala da Professora Liliane Lopes,Faculdade Ruy Barbosa

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Exercício de recursos,embargo de declaração,coisa julgada,sentença e tutela antecipada

  1. 1. PARTE 1: Sentença e Tutela Antecipada.1. É possível o juiz emendar de ofício a sentença? Em quais hipóteses? Comente. Nos termos do art. 463, do Código de Processo Civil, o juiz, ao publicar asentença, baixando-a em Cartório, cumpre e encerra o seu ofício jurisdicional. Com a entrega da prestação jurisdicional e a publicação da sentença, o juiz encerraseu ofício e passa também a vincular-se a ela. Assim o juiz não poderá mais reapreciar aprestação apresentada, seja para revogá-la, seja para modificá-la. Somente por meio derecurso a outro órgão jurisdicional, é possível o reexame da causa. A lei, porém, permiteexceções ao princípio da irretratabilidade da decisão de mérito, pelo juiz ou tribunal que aproferiu, quando nela ocorrer erros de cálculo ou inexatidões materiais, ou, ainda, quandohouver embargos de declaração (art. 463, I e II, CPC). Os embargos de declaração são cabíveis ao próprio órgão que proferiu a decisão,sempre que nesta haja obscuridade, dúvida ou contradição, assim como omissão a pontosobre o qual deveria ter-se pronunciado. (arts. 535 e seguintes do CPC).2. Quais os efeitos primários da sentença. As sentenças declaratórias constituem aqueles provimentos, nos quais a atividadejurisdicional se cinge à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica emjuízo deduzida, ou à declaração da autenticidade ou da falsidade de um documento (art. 4°,CPC). Com a declaração se esgota a prestação jurisdicional. Constituem exemplos dessamodalidade de sentença: a declaratória de inexistência de debito, a declaratória de negativade paternidade etc. A sentença condenatória é aquela que, além de conter uma declaraçãoda existência da relação jurídica, traz no seu bojo também a condenação do vencido a umaprestação. A sentença condenatória desempenha assim uma dupla função: a de declarar aexistência de uma relação jurídica e a de condenar o vencido a uma prestação. A sentença,com a condenação da parte vencida à prestação constatada, atribui ao vencedor um títuloexecutivo contra o mesmo. a prestação pode consistir numa determinada obrigação de fazerou de não fazer, como numa obrigação de dar. A sentença constitutiva é aquela dotada do poder de criar, modificar ou extinguiruma relação jurídica. Essa aptidão constitutiva, todavia, reside não num poder criativoespecial do juiz, mas decorre de imperativos contidos no ordenamento jurídico, sem osquais o juiz estaria impedido de criar, modificar ou extinguir uma relação jurídica e aosquais o juiz está submetido, sempre que presentes os pressupostos necessários para suaatuação. Assim como as demais, essa modalidade de sentença contém uma cargadeclarativa de certeza da existência de uma situação, à qual sua força atribui algo novo,consistente na criação de uma nova relação jurídica ou na modificação ou extinção de umarelação jurídica preexistente. Nelas não há qualquer sanção, visto produzir efeitosinstantâneos, que constituem sua peculiar qualidade. O efeito constitutivo dessa categoriade sentença opera de imediato, no próprio processo de conhecimento. Por isso, nãocomporta posterior execução. Constituem exemplos de sentença condenatória: a deseparação judicial; a de divórcio, a de anulação de casamento, a de rescisão de contratoetc...
  2. 2. Há na doutrina uma crescente inclinação em ver acrescida a essas, outras duascategorias de sentença: as mandamentais e as executivas lato sensu. Trata-se daclassificação quinária, preconizada por Pontes de Miranda[15]. As sentenças executivas lato sensu diferenciam-se das sentenças condenatórias,pelo fato de conterem, além da condenação, uma eficácia que permite a satisfação do credorno mesmo processo em que foi proferida. Essa categoria de sentença dispensa o processode execução autônomo, tal qual exige a sentença condenatória. As sentenças mandamentais são aquelas em que o órgão jurisdicional, ao proferir asentença, atribui a estas uma eficácia que, como as demais sentenças não meramentedeclaratórias também vão além da declaração, mas que consiste numa ordem a sercumprida e não apenas na condenação a uma prestação. Por consistir numa ordem para quese expeça um mandado, decorre daí a denominação sentença mandamental. Para osdefensores da classificação quinária, constitui exemplo típico de sentença mandamental,aquela proferida no mandado de segurança.3. É possível a sentença produzir efeitos secundários? Comente. Além dos efeitos declaratório, condenatório ou constitutivo, que encarnam osefeitos principais da sentença, produz ainda os chamados efeitos secundários. Para Greco Filho[16], é impossível enumerar todos os efeitos secundários dasentença, mormente no tocante aos referentes ao direito material, que dependem do tipo derelação jurídica controvertida, na sentença decidida. Podem ser citados como exemplos[17]de efeitos secundários: a dissolução da comunhão de bens, em virtude da sentença deanulação de casamento (art. 267, II e III, CC); a perda do direito de usar o nome do marido,em face da sentença de separação judicial (art. 17, da Lei 6.515/77). A Lei Processual, no art. 466, trata de um dos efeitos secundários da sentença: ahipoteca judiciária. Dispõe o preceito legal: A sentença que condenar o réu no pagamentode uma prestação consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo dehipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei deRegistros Públicos (Lei 6.015/73, art. 167, I, 2). A hipoteca judiciária é o efeito secundário da sentença, que autoriza o credor abuscar os bens do vencido, onde quer que se encontrem. Visa assegurar o interessado deeventual e futura fraude. Mas, para que valha contra terceiros, é necessário que sejaespecializada, isto é, que os bens sejam individualizados, e que esteja inscrita no RegistroImobiliário[18]. Não constituem óbices à hipoteca judiciária, a sentença condenatória genérica(perdas e danos, por exemplo), o arresto pendente sobre bens do devedor, ou, ainda, apossibilidade de execução provisória da sentença pelo credor (art. 466, I a III, CPC). Conquanto assegure o direito de sequela, isto é, o direito do credor perseguir osbens, onde quer que estejam e com quem estejam, a hipoteca não assegura ao mesmo odireito de preferência.4. Distinga tutela específica e tutela antecipada ?
  3. 3. http://www.recantodasletras.com.br/textosjuridicos/32468875. Quais medidas o juiz pode adotar para dar eficácia a sentença cominatória?Explique.PARTE 2: Coisa Julgada.1. Diferencie, com exemplos, a coisa julgada material da coisa julgada formal. Coisa julgada formal Coisa julgada formal é a impossibilidade de modificação da sentença no mesmoprocesso, como conseqüência da preclusão dos recursos. Depois de formada a coisajulgada, o juiz não pode mais modificar sua decisão, ainda que se convença de posiçãocontrária à que tinha anteriormente adotado. Só tem eficácia dentro do processo em quesurgiu e, por isso, não impede que o tema volte a ser agitado em nova relação processual. Éo que se denomina Princípio da inalterabilidade do julgamento. Todas as sentenças fazemcoisa julgada formal, mesmo que não tenham decidido a disputa existente entre as partes. Por exemplo: “A” cobra indenização de “B”, mas o advogado de “A” nãoapresenta ao juiz procuração para representá-lo no processo. O juiz profere sentençaextinguindo o processo “sem julgamento de mérito”. “A” não recorre no prazo previsto pelalei e a sentença transita em julgado. A coisa julgada formal impede que o juiz modifique asentença naquele mesmo processo, se descobrir que a procuração havia sido apresentada ouse o advogado vier a apresentá-la posteriormente. No entanto, providenciada a procuração,“A” pode iniciar um novo processo para cobrar indenização de “B”. Coisa julgada material Coisa julgada material é a impossibilidade de modificação da sentença naquelemesmo processo ou em qualquer outro, posto que a matéria em análise cumpriu todos ostrâmites procedimentais que permitem ao Judiciário decidir a questão em definitivo. Depoisde formada a coisa julgada, nenhum juiz poderá concluir de forma diversa, por qualquermotivo. Em princípio, apenas as sentenças que tenham decidido a disputa existente entre aspartes (mérito), fazem coisa julgada material. Estas sentenças não podem ser modificadas,nem se pode iniciar um novo processo com o mesmo objetivo, em virtude da necessidadede promover a segurança jurídica, para que não se possa discutir eternamente questões quejá foram suficientemente analisadas. Por exemplo, “A” cobra indenização de “B” por acidente de trânsito, mas no cursodo processo não consegue apresentar qualquer prova de que “B” seja culpado. O juiz julgao pedido improcedente (nega a indenização pedida), “A” não recorre no prazo previsto pelalei e a sentença transita em julgado. Assim, tem-se a coisa julgada material. Nesse caso, "A" só poderá buscar na justiça a reparação do dano, em ocasiãoulterior, nas hipóteses previstas no Art. 485 do Código de Processo Civil. Dentre essas, o
  4. 4. inciso VII preconiza: "[Se,] depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cujaexistência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurarpronunciamento favorável". Em outras palavras, ocorre coisa julgada material quando a decisão judicial fixa-seno tempo e no espaço, não havendo mais a possibilidade de recorrer contra ela, tendo omagistrado apreciado o mérito do pedido. A coisa julgada material, não deverá ser objetode nova apreciação do judiciário, enquanto a coisa julgada formal poderá sê-lo.2. Quais os limites objetivos da coisa julgada. Comente. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA O tema, limites objetivos da coisa julgada, gerou divergência doutrinaria, mas acaboupor pacificado pelo vigente Código de Processo Civil. Consiste na determinação do alcanceda imutabilidade e indiscutibilidade da sentença transitada em julgado. O que se persegue éa distinção do que transitou em julgado. Prevê o art. 468 do CPC que "A sentença, quejulgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questõesdecididas". A expressão lide, no nosso sistema, designa o objeto do processo(Streitgegenstand)[10], isto é, a pretensão ali deduzida: o mérito. Nestes termos a sentençafaz coisa julgada nos limites do objeto do processo, ou seja, nos limites do pedido. Aimutabilidade apenas atinge a parte dispositiva da sentença, sendo que a verdade dos fatos eos fundamentos jurídicos não são protegidos pela coisa julgada, nos termos do art. 469 doCPC que se transcreve: “Art. 469. Não fazem coisa julgada: I – os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da partedispositiva da sentença; II – a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; III – a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo." No mesmo contexto o art. 474 do CPC determina que "Passada em julgado a sentença demérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderiaopor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.", ou seja, se trata da eficáciapreclusiva da coisa julgada. Entende-se por eficácia preclusiva que, uma vez alcançada asentença definitiva pela autoridade de coisa julgada, se tornam irrelevantes todas asalegações que poderiam ter sido deduzidas em juízo e não o foram, isto porque os motivose fundamentos não transitam em julgado. A preclusão é a perda de uma faculdadeprocessual e se divide em três espécies, quais sejam, a temporal, a lógica e a consumativa.Ocorre a preclusão temporal quando a perda da faculdade processual se dá pelo decurso deprazo dentro do qual o ato deveria ter sido praticado. Já a preclusão lógica ocorre pelapratica de um ato incompatível com a faculdade que se perde. E por último a preclusãoconsumativa ocorre quando a faculdade desaparece por já ter sido exercida. Feitas essasconsiderações, infere-se que a coisa julgada deverá atingir aquilo que está na essência doprocesso, restringindo-se o objeto da coisa julgada ao objeto da lide, em atendimento aoprincípio da congruência ou co-relação. Neste aspecto, as questões decidas pelo magistradocom a finalidade de se chegar ao dispositivo, apesar de importantes, não fazem coisa
  5. 5. julgada. Logo, todo o conteúdo da sentença que não integra a parte dispositiva poderá serreapreciado pelo judiciário. O mesmo ocorre com as questões prejudiciais, que são aquelasque podem por si só constituir objeto de processo autônomo, surgem em outro processo,como antecedente lógico da questão principal, devendo ser decididas antes. Estas não sãoatingidas pela autoridade da coisa julgada, que só atinge o mérito. No entanto, "a decisãosobre questão prejudicial opera coisa julgada, se a parte requerer, o juiz for competente paraconhecer a matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide", na formado art. 470 do CPC.3. Quais os limites subjetivos da coisa julgada. Comente. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA Da mesma forma que a coisa julgada tem limites objetivos também possui seuslimites subjetivos. Estes são tratados no art. 472 do CPC, o qual define, quais são aspessoas atingidas pela coisa julgada:"A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais édada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado depessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos osinteressados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros." Em outros termos, fixar os limites subjetivos da coisa julgada significa saber quemé atingido pela autoridade da coisa julgada material. Desse modo é que os terceiros nãopodem ser atingidos pela imutabilidade da sentença, mas podem ser atingidos indiretamentepelos seus efeitos. É de boa monta a lição do Ministro Luiz Fux[11]: A situação de conflitosubmetida ao Judiciário tem os seus protagonistas, e a decisão, a fortiori, seus destinatários.Outrossim, a sentença não vive isolada no mundo jurídico, ressoando possível que umadecisão reste por atingir a esfera jurídica de pessoas que não participaram do processo. Essa limitação da coisa julgada às partes, muito difundida no processo moderno,obedece a razões técnicas ligadas à própria estrutura do ordenamento jurídico, em que acoisa julgada tem o mero escopo de evitar a incompatibilidade prática entre os comandos enão o de evitar decisões incompatíveis. O principal fundamento para a restrição da coisajulgada às partes é de índole política, quer dizer, quem não foi sujeito do contraditório, nãotendo a possibilidade de produzir suas provas e razões, e dessa forma influir sobre oconvencimento do magistrado, não poderá ser prejudicado pela coisa julgada alcançada"inter alíos". Entretanto, somente os terceiros que tenham um interesse jurídico, que sejaconflitante com a decisão prolatada, e que em razão dela sofram um prejuízo tambémjurídico, é que podem a ela se opor. O terceiro juridicamente prejudicado é aquela pessoaque, sem ter sido parte no processo, for titular de alguma relação jurídica material afetadapela decisão. Não basta um interesse e respectivo prejuízo econômicos, para legitimar oterceiro a opor-se à decisão proferida, posto que nesses casos não há incompatibilidadeentre o seu direito e aquele contemplado na sentença. Neste ponto é importante considerar os limites subjetivos da coisa julgada emalgumas hipóteses. Vejamos o caso da substituição processual, naqueles casos em que aparte era um legitimado extraordinário, atuando em nome próprio, na defesa de interesse
  6. 6. alheio. A doutrina é unânime no entendimento de que a coisa julgada também se forma parao substituído, uma vez que é ele o titular do interesse levado a juízo. Situação contrária é a da sucessão, seja entre vivos ou causa mortis, no processoem que se formou a coisa julgada. Não há dúvidas de que a coisa julgada impede novadiscussão sobre o que já foi decido também para o sucessor. Isto porque com a sucessão,passa o sucessor a ocupar todas as posições jurídicas que eram anteriormente do sucedido,ficando sujeito, portanto as mesmas faculdades, ônus, sujeições, obrigações e direitos,sendo que a imutabilidade e indiscutibilidade da sentença agora o alcançam. Outra situação a ser analisada é a coisa julgada nas ações de estado. O tema foiprevisto no art. 472, in fine, do CPC. Nesse caso assevera o doutrinador HumbertoTheodoro Júnior[12]: Atendidos os pressupostos de legitimidade ad causam entre as partesda ação de estado (anulação de casamento, investigação de paternidade, etc.), o estranhonão terá direito de discutir a matéria decidida, em outros processos, ainda que possa sobrerprejuízo em decorrência da decisão. A leitura do artigo traduz-se na conclusão de que nas questões de estado atribui-seeficácia erga omnes à coisa julgada, não tendo, os estranhos à questão, o direito de discutira matéria decida, em outros processos, mesmo que sofram prejuízos decorrentes da decisãoprolatada.4. Discorra sobre os efeitos negativos da coisa julgada. Para Vicente Greco Filho o efeito negativo da coisa julgada consiste na proibiçãode se voltar a discutir, ou decidir, o que foi decidido no dispositivo de sentença de méritoirrecorrível em face das mesmas partes, qualquer que seja a ação futura5. Discorra sobre as ações de estado e a coisa julgada. Coisa julgada nas ações de estado Para o direito canônico, a sentença sobre o estado das pessoas não transitava emjulgado jamais. Este princípio de não passagem em julgado se revelava pela possibilidadede se instaurar um novo processo a respeito do mesmo objeto, desde que surgissemelementos novos. Esta teoria foi acolhida pelo código de processo de 1917, segundo o qualos elementos novos necessários para um reexame da causa deveriam ser graves argumentosou documentos, entendidos estes amplamente, como qualquer meio de prova. Ofundamento da doutrina canônica seria o desejo de aperfeiçoamento das decisões e acircunstância de que no processo canônico busca-se a verdade real, não bastando a verdadeformal como ocorre no processo laico. No direito brasileiro, muito se tem discutido sobre apossibilidade de a sentença que julga a ação de investigação de paternidade, como ação deestado que é, poder ou não ser acobertada pela coisa julgada. Até alguns anos, ajurisprudência dos tribunais superiores era uníssona em não admitir o ajuizamento de açãono sentido de rediscutir aquilo que tivesse sido objeto de ação de investigação depaternidade, mesmo que fundada em exame de DNA realizado pelas partes interessadas. Opróprio STJ, por meio de sua Segunda Seção, como assinalou o Ministro Fux, chegou em2008 a unificar o seu entendimento (REsp 706.987/SP).A tendência da jurisprudência
  7. 7. superior e a doutrina contemporânea andavam, todavia, em descompasso, consoante seexplicitará mais à frente.PARTE 3: Teoria Geral dos Recursos e Embargos de Declaração. a. Discorra sobre os princípios recursais. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO É um princípio implícito decorrente do devido processo legal, esculpido no art. 5º,LV da Constituição Federal. Consiste na possibilidade de se provocar um reexame, atravésde novo julgamento proferido por órgão hierarquicamente superior, da matéria decididapelo juízo a quo. Essa reapreciação se justifica na medida em que se reconhece afalibilidade humana e, portanto, a possibilidade de equívoco do julgador originário. Revela-se, ainda, temerário atribuir a um único juiz a capacidade de decidir de forma permanente,possibilitando que sejam perpetuadas as decisões proferidas com abuso, parcialidade ouarbitrariedade. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE A existência dos recursos está vinculada a sua expressa previsão e regulamentaçãoem lei federal, em rol exaustivo. De fato, a criação, modificação ou extinção de espéciesrecursais são de competência privativa da união, assim, serão cabíveis apenas os recursosarrolados no art. 496 do CPC, ou em outro dispositivo deste mesmo diploma ou nalegislação federal extravagante (tal qual o recurso inominado nos juizados especiais e orecurso de embargos infringentes em execução fiscal). PRINCÍPIO DA CORRESPONDÊNCIA A cada decisão corresponde uma espécie determinada de recurso, legalmenteprevista. Assim, para a interposição do recurso há que se verificar a exata correlação entre opronunciamento judicial e a norma federal processual. À título de exemplificação, temosque contra as decisões interlocutórias, caberá agravo; contra as decisões obscuras, caberãoembargos de declaração; contra as sentenças de mérito há que se interpor apelação. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU UNICIDADE RECURSAL Em face de cada decisão judicial se admitirá a interposição de apenas uma únicaespécie de recurso. Atente-se que a singularidade diz respeito à cada decisão judicial,havendo mais de uma caberá uma espécie de recurso para cada uma das decisões. Atente-se, ademais, que existe a possibilidade de interposição de mais de um recurso que alveje amesma decisão, mas nunca simultaneamente. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE Trata-se de um contrapeso ao princípio da correspondência, na medida em queadmite o recebimento de um recurso inadequado (não correspondente), no lugar daqueleque, segundo a previsão legal, deveria ter sido interposto. Note, entretanto, que afungibilidade dos recursos está condicionada à existência efetiva de dúvida objetiva sobre orecurso cabível, ou seja, uma real divergência doutrinária ou jurisprudencial.
  8. 8. PRINCÍPIO DISPOSITIVO OU DA VOLUNTARIEDADE Prescreve que o recurso deve ser um ato de vontade da parte e, por isso mesmo,poderá desistir deste a qualquer momento. Outro aspecto importante é a determinação damatéria recorrida que poderá ser a decisão em sua totalidade ou parcialidade (art. 505CPC). PRINCÍPIO INQUISITÓRIO O princípio sustenta a possibilidade de o tribunal apreciar matéria que não tenhasido suscitada pela parte em suas razões recursais, quando estiver diante de uma nulidadeabsoluta ou questões de ordem pública, verificáveis ex officio, como as condições da ação eos pressupostos processuais (art. 267 §3º CPC). PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS O princípio visa proteger o recorrente impedindo que ele tenha sua condiçãoagravada por seu próprio recurso. Em havendo sucumbência recíproca e recorrendo ambasas partes, a situação de qualquer das partes poderá ser agravada pelo recurso interposto pelaparte contrária, mas em nenhuma hipótese pelo seu próprio recurso. A exceção ao princípiose dá quando houver matéria de ordem pública, decretação de nulidade, sobre a qual oTribunal deva se manifestar ex officio, bem como na hipótese do art. 462 do CPC, comoresultado do efeito translativo dos recursos. Ressalte-se, por último, que só há proibiçãoda reformatio in pejus das sentenças de mérito, isto é, das decisões que resolvam ademanda. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN MELIUS Visa impedir que se melhore a situação do recorrente em razão da análise dematéria que extrapole os limites da pretensão por ele formulada. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Pressupõe que o conhecimento do recurso está vinculado à apresentação dasrazões do recurso, bem como à fixação dos limites de análise da matéria, ou seja, amotivação que levou o recorrente a se insurgir contra a decisão recorrida. Todo recursodeve ser discursivo, argumentativo, dialético. PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO O recurso depois de impetrado consome o prazo previsto em lei para suainterposição, gerando preclusão consumativa com a consequente impossibilidade deposterior acréscimo ou alteração do recurso apresentado, bem como nova oposição àmesma decisão. Postado por Virgílio às 15:21b. O que você entende por juízo de admissibilidade? Quantos são os momentos ? O recurso visa medida destinada a provocar o reexame ou integração de decisãojudicial, sendo um procedimento em continuação, já que se verifica dentro do mesmoprocesso, contudo, para que o recurso seja conhecido e tenha o seu mérito examinado pelojuízo “ad quem”, é necessário que estejam preenchidas algumas condições de
  9. 9. admissibilidade.Chamamos o exame destes requisitos de juízo de admissibilidade ou prelibaçãohttp://jcmoraes.wordpress.com/2011/04/09/resumo-juizo-de-admissibilidade-dos-recursos/C. Quais os pressupostos recursais (objetivos e subjetivos) ? Comente. Pressupostos Objetivos: Cabimento: o recurso deve estar previsto em lei, e este deve estar adstrito a doisprincípios: A. Princípio da Fungibilidade e/ou Teoria do Recurso Indiferente: é a aceitação doTribunal de um recurso por outro desde que não haja má fé ou erro grosseiro. B. Princípio da Unicidade e/ou Unirrecorribilidade: proíbe que a mesma parteinterponha mais de um recurso contra a mesma decisão. Tempestividade: o recurso deve ser interposto no prazo previsto em lei. Os prazossó começam a correr a partir do 1º dia útil após a intimação, logo não se computa o dia docomeço, incluindo-se o dia do vencimento. Regularidade Procedimental: artigo 578 CPP a interposição dos recursos podemser de 02 formas: por escrito ou por termos nos autos (oralidade). Alguns recursos sóadmitem a interposição por petição escrita. Ex: Recurso Especial e Recurso Extraordinário. Outros podem ser interpostos porpetição ou termo nos autos. Ex: Recurso em Sentido Estrito (RESE) e Apelação. Art. 578. O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante. § 1o Não sabendo ou não podendo o réu assinar o nome, o termo será assinado por alguém, a seu rogo, na presença de duas testemunhas.
  10. 10. § 2o A petição de interposição de recurso, com o despacho do juiz, será, até o dia seguinte ao último do prazo, entregue ao escrivão, que certificará no termo da juntada a data da entrega. § 3o Interposto por termo o recurso, o escrivão, sob pena de suspensão por dez a trinta dias, fará conclusos os autos ao juiz, até o dia seguinte ao último do prazo. Ausência de Fato Impeditivo ou Extintivo: fatos impeditivos - são aqueles quesurgem antes do recebimento do recurso impedindo o seu prosseguimento. Ex: renúncia - Súmula 705 STF. Fatos extintivos - são fatos supervenientes àinterposição do recurso que impedem o seu conhecimento. Ex: desistência do recurso. SÚMULA 705: A RENÚNCIA DO RÉU AO DIREITO DE APELAÇÃO, MANIFESTADA SEM A ASSISTÊNCIA DO DEFENSOR, NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR ESTE INTERPOSTA. Pressupostos Subjetivos Interesse jurídico: se verifica na necessidade de se recorrer da sentença, pois aparte teve um prejuízo com a decisão - artigo 577 CPP. Art. 577.O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor. Parágrafo único. Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.
  11. 11. Legitimidade: MP, querelado, querelante, e o assistente de acusação em algunscasos - artigo 268 CPP. Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.d. Discorra sobre os efeitos dos recursos, enfocando as diversas espécies e suaspeculiaridades. A doutrina varia, alguns elencam dois, outros três efeitos. 1) Efeito Devolutivo: O princípio da demanda, que diz que o juiz só age mediante provocação e que ojuiz deve prestar jurisdição na medida da provocação – esse princípio diz que só se instaurao processo quando o cidadão provoca a jurisdição, diz que quer demandar e quer demandarsobre tal assunto – feita a provocação, o juiz instaura o processo, e quando ele entrega umadecisão, ele está entregando prestação jurisdicional – na situação padrão, há um momentoque se culmina com a prestação jurisdiconal – SENTENÇA. Feita essa prestação, volta oprincipio da demanda, porque a parte prejudicada tem a possibilidade de escolher se é emlimites que vai exercitar o seu direito recursal. Assim, se fala em efeito devolutivo, se está aludindo aquela parte da matéria que aparte transfere para o tribunal para ser reexaminado. - Então, EFEITO DEVOLUTIVO é aquela conseqüência que todos os recursoproduzem no sentido de manter sob conhecimento jurisdicional a matéria que é impugnadapelo recorrente, de modo que, sobre o quantum devolvido, fica adiada a preclusão e a coisajulgada. *O efeito devolutivo é o que assegura a estabilização da matéria recorrida. *O recurso parcial é aquele que devolve ao Tribunal uma parte da matériadiscutida, nesse caso, os pedidos não impugnados fazem coisa julgada material e osimpugnados sobem para reexame. Recurso total é aquele que devolve toda a matéria aoTribunal. - O Principio da Demanda é aquele que diz que o juiz somente age medianteprovocação e deve prestar jurisdição na medida da provocação. Só se instaura o processoquando o cidadão, que é titular do direito de demandar, bate na porta da jurisdição através
  12. 12. da petição inicial (juiz tem que verificar os limites da petição inicial) e tira o juiz da inércia.Apos a sentença volta a prerrogativa da parte de ter que se utilizar do principio da demanda.Quando de fala em efeito devolutivo, se esta aludindo àquela porção de matéria que aimpugnação recursal transfere para o Tribunal, para o órgão julgador do recurso, uma vezque de novo é prerrogativa da parte demandar. Recursos tem naturalmente o poder dedevolver ao órgão jurisdicional o reexame da matéria examinada. - “Efeito devolutivo é consequência que todos os recurso produzem no sentido demanter sob conhecimento jurisdicional a matéria que é impugnada pelo recorrente, de modoque, sobre o quantum devolvido, fica adiada a preclusão e a coisa julgada”. - “Efeito devolutivo é consequência que todos os recurso produzem no sentido demanter sob conhecimento jurisdicional a matéria que é impugnada pelo recorrente, de modoque, sobre o quantum devolvido, fica adiada a preclusão e a coisa julgada”. - Efeito devolutivo é a consequência que os recurso produzem que faz com que amatéria fiquei viva, é ele que impede a estabilização do quantum decidido, uma vez que,com o reexame, é possível uma modificação. *As decisões que não são recorridas transitam em julgado (os pedidos nãorecorridos transitam em julgado). O recurso tem sempre a conseqüência de adiar apreclusão e a coisa julgada. - Extensão/âmbito do efeito devolutivo: “tantum devolutum quantum appelatur”– art. 515, caput, CPC. O que complica é saber o que devolve, a extensão do efeitodevolutivo – eu sei o que é devolvido através do pedido da parte (a parte limita a matériaimpugnada). Vontade de recorrer – recurso Total ou Parcial (somente se viabiliza a hipótesede recurso maior ou menor quando a matéria for ampla e autônoma – quando tema emdiscussão no processo for múltiplo). É o recorrente quem decide o quando de matéria será devolvida (serão tanto dematéria que será impugnada). *Tribunal não pode escapar do cercado/limites que a parte monta no recurso. - Há temas que são objeto de devolução automática (alguns autores chamamde efeito translativo ou de transferência), ou seja, independente da vontade dorecorrente. É a exceção a regra, não é a parte que decide (§1º do art. 515 e art. 516).
  13. 13. O § 1º diz que há questões que vão ao tribunal mesmo que não tenham sidosuscitados pela parte, e o art. 516 diz que também ficam submetidas ao tribunal as questõesanteriores a sentença ainda não decidida. O que essas 2 regras evocam é a ideia de que há temas que estão fora do limite davontade do recorrente. Essas duas regras fazem alusão as questões, que são pontoscontrovertidos de fato ou de direito que ao juiz/órgão jurisdicional tem que enfrentar nocaminho ate o julgamento final do processo. Ha questões ditas IMPERATIVAS ou de ORDEM PUBLICA (algo que não está adisposição das partes, é imposto pela lei, atendem ao interesse publico, então devem serconhecidas e proclamadas pelo órgão jurisdicional independentemente de provocação – nãoprecisam ser suscitadas pelas partes, deve ser ex officio, feito de ofício pelo juiz), e háquestões ditas DISPOSITIVAS ou de CARATER PRIVADO (está a disposição, e, se nãosuscitadas pelas partes, o órgão jurisdicional não pode se proclamar). *Ideia predominante, mas não absoluta, de que recurso com efeito devolutivodesloca a competência. *Todos os recursos tem efeito devolutivo, pois têm por objetivo manter a matériaviva, e isso naturalmente impede a estabilização – adia-se a preclusão e a coisa julgada. *Os temas constantes no art.301,CPC, com exceção da convenção de arbitragem,são leques bastante constantes e abrangentes de questões de imperatividade (art.301,§4c/c art.267,§3) – dos temas elencados nesse art.301, com exceção da convenção dearbitragem, todos o juiz pode declarar de ofício. – o §3, do art.267 também elenca matériaigual a do art.301. *O que importa saber é que mesmo que não haja alegação de ninguém, a questãoestá viva e a disposição do órgão jurisdicional, para que o juiz declare de ofício, senecessário. – o fato da parte não alegar questão imperativa não significa que a questão vá setornar dispositiva. *A PRESCRIÇAO é questão imperativa? – Antes era uma questão dispositiva, aparte tinha que arguir. Com o advento do CC vigente, a prescrição se tornou uma questãoIMPERATIVA– art.219,§5 – se o réu não arguir a prescrição, e o juiz constatar que ela seoperou, pode declarar de ofício.
  14. 14. * A arguição tem momento para acontecer, é na CONTESTAÇÃO. * Destino da questão dispositiva: juiz deve receber e julgar - juiz examina e dizse acolhe ou rejeita, se ele acolhe, profere uma sentença que encerra aquela fase de tutelajurisdicional, sem julgamento de mérito. Se ele não acolher, ele profere uma decisãointerlocutória, e então, cabe à parte, recorrer – se não recorrer, no prazo previsto, ocorre apreclusão, e a parte não pode mais voltar a falar sobre aquela matéria, nem mesmo no finaldo processo, depois da sentença final – e mesmo que haja silencia, o tribunal não pode falarna matéria, pois o direito da parte já precluiu quanto àquela matéria. Mas as questões queestão vivas, quando do efeito devolutivo, vão junto ao processo quando em grau recursal –questão suscitada no primeiro grau e ignorada pelo juiz pode ser analisa de no segundo grauuma vez que continua viva (questões dispositivas quando suscitadas e não analisadas,mesmo sem serem reiteradas serão devolvidas, se suscitadas e analisadas, e nãoimpugnadas, preclui e não pode mais analisar). *Questão de IMPEDIMENTO, é imperativa ou dispositiva? – IMPERATIVA,pois o juiz pode declarar de ofício que está impedido a julgar o caso. *Questões imperativas, por serem de ordem pública, podem ser reconhecidaspelo órgão jurisdicional a qualquer tempo ou grau de jurisdição? SIM. * Os recursos devolvem a matéria impugnada, mas traz a reboque todas asquestões imperativas, quer sejam impugnadas, quer não. *As questões imperativas não tendem à preclusão, podendo ser revisadas emmesmo grau ou em grau diferente – questões imperativas, quando não suscitadas, serãosempre devolvidas. *Nery Jr e outros, chamam também esse efeito de efeito TRANSLATIVO. *Araken de Assis chama de efeito OBSTATIVO. * §2, art.515 - Devolução Automática dos Fundamentos - outras questões
  15. 15. - Essa regra significa que quando há mais de um fundamento, o recurso dequalquer das partes transfere, automaticamente todos, os fundamentos, os seus e doadversário (ex: açao de despejo – com dois fundamentos: falta de pagamento do imóvel, efalta de finalidade no uso do mesmo) – tribunal, em entendendo que a sentença não mereceser mantida pelo fundamento dado pelo juiz, se vê obrigado a examinar o segundofundamento da açao de despejo, por exemplo, e então, pode decidir por esse fundamento. *As regras do recursos de apelação, são desenhadas pra disciplinar o recurso deapelação, e são regras que valem para quaisquer recursos. *Esse dispositivo diz que, se a parte deduz o pedido sob mais de um fundamento,o tribunal não é obrigado a acolher o pedido por todos os fundamentos, basta acolher porum deles. Se o juiz se pronuncia sobre um fundamento, e da procedência ao pedido, ele nãoprecisa analisar o segundo fundamento, e assim por diante – aí o autor sai vitorioso q nãotem interesse em recorrer. Se o réu recorrer, ele devolve ao Tribunal o exame de TODOS osfundamentos. *O recurso de quaisquer das partes transfere todos os fundamentos. *Nery Jr. e mais alguns denominam esse efeito de EXPANSIVO. 2) Efeito Suspensivo: - É existente apenas em alguns tipos recursais. - É aquele efeito que caracteriza os recursos, cuja simples interposição do recursoobsta/impede a eficácia da decisão impugnada, impedindo que se implemente ocumprimento da decisão ainda que em caráter provisório. - Impede a concretização/eficácia da decisão – adia a decisão, o cumprimento.
  16. 16. * As decisões podem ter diferente natureza- posso ter uma decisão puramentedeclaratória (efeito prático não é tão sensível), uma decisão puramenteconstitutiva (efeito pratico não é tão sensível – a simples pronuncia da decisão já satisfaz aparte, sem necessidade de nenhum ato subsequente de alteração da realidade), a decisão decunho constitutivo não reclama atividades posteriores de caráter executivo. Aonde entãosurge a necessidade executiva que clama o efeito suspensivo? Nas decisões com caráterdeclaratório ou mandamental – juiz impõe sanção determinando que uma das partes façaalgo, assim, essas decisões reclamam uma atividade posterior, que vai ser obstada peloefeito suspensivo agregado ao recurso que contra elas se interpor. - O efeito suspensivo breca qualquer eficácia, inclusive a declaratória e aconstitutiva – enquanto não seja interposto recurso de efeito suspensivo, a decisão não teránenhuma consequência no mundo jurídico. - Assim, alguns recursos, alem de devolveram a matéria, de evitarem aestabilização da decisão, de adiarem a preclusão e a coisa julgada, alguns tem mais do queisso, tem um efeito que é o suspensivo, que impede que a decisão se concretize no seudispositivo – o recurso que tem duplo efeito deixa a decisão parada. Os recursos com efeitomeramente devolutivo não obstam o cumprimento da decisão, podendo a parte que venceuexecutar a parte vencida, mesmo o recurso interposto pendente de julgamento. * Em que medida se dá essa suspensão? O que não é exequível no recursodotado de efeito suspensivo? – O recurso tem o tamanho da devolução, tanto é devolvidoquanto é apelado – se algo não foi impugnado, algo não foi devolvido e, portanto, esse algonão esta abrangido pela devolução nem pela suspensão dos efeitos da decisão. Somente asmatérias impugnadas são alvos de suspensividade. *Exemplo de recurso com efeito suspensivo: apelação, embargos de declaração(embora isso se discuta). *Agravo de instrumentos e retido, recurso excepcional extraordinário – não têmefeito suspensivo. Esses recursos impedem que a decisão transite em julgado, mas nãoimpedem a exequibilidade. *Quem decide se o recurso tem efeito suspensivo ou não é o legislador – é nadisciplina de cada tipo recursal se o efeito suspensivo existe ou não. Se o legislador afirmaque o recurso tem efeito suspensivo, não pode o juiz retira-lo (não pode o juiz, no casoconcreto, cercear o efeito suspensivo de recurso para o qual a lei preveja), a recíproca não éverdadeira.
  17. 17. *A regra é que o recurso tenha ou não efeito suspensivo? A regra é que tenha, poisnão é razoável que uma decisão instável possa gerar efeitos, as decisões só são exequíveisdepois de definitivas, transitadas em julgado – primeiro cientifica, depois usufrui. * Só não tem efeito suspensivo aqueles recursos que a lei DIZ que não têm, osdemais todos têm. - Principais recursos destituídos sem efeito suspensivo: 1 - Agravo – recurso cabível contra decisão interlocutória – tem formaretida e forma de instrumento. Na forma retida, ele NUNCA pode ter efeito suspensivo.No agravo de instrumento, o efeito suspensivo é viável apenas das hipóteses previstas nasegunda parte do art.522, CPC, bem como nos casos de inadmissão da apelação ou quandofor a interlocutória sobre os efeitos da decisão. *Regra: agravo na forma retida – exceção: agravo instrumental. *É possível dar efeitos suspensivo nos recursos que não o tenham? Sim –art.558, CPC – relator pode fazer isso quando houver requerimento do recorrente (1requisito) – casos em que da decisão que possa resultar lesão grave e de difícil reparação (2requisito) - relevância, plausibilidade das razoes recursais = forte probabilidade de êxito dorecurso (3 requisito). Ou seja, em hipóteses que a lei não prevê o efeito suspensivo, mas houver esses 3requisitos, pode o relator dar o efeito no recurso em questão. * No caso do agravo retido, se houver possibilidade da decisão causar lesão graveou de difícil reparação, o agravo é considerado instrumental, pois o art.522, em um dos seusincisos, prevê a mesma coisa. Ou seja, se há uma decisão interlocutória, eu teria queinterpor agravo retido, todavia, nesse caso, eu teria que agravar com agravo instrumental.Se eu agravar de forma retida, eu abdico o efeito suspensivo, pois se eu quisesse o efeitosuspensivo, teria que agravar através de instrumentos (art. 725, III c.c art.558)
  18. 18. * Conclusão: nem o agravo de instrumento de forma retida tem efeito suspensivo,todavia, o agravo instrumental pode tê-lo no caso concreto, pois a lei prevê, nas hipótesesdo art.527 c.c 558 (basta que o agravante postule o efeito suspensivo e haja os outros doisrequisitos).e. Qual o cabimento dos embargos de declaração? Qual o prazo? Contra decisões omissas, obscuras ou contraditórias. Prazo para interpor de 5 dias,contra-razoar 5 dias e julgar 5 diasf. Quais os efeitos dos embargos de declaração? Comente o artigo 538. Devolutivo, interruptivo, suspensivo. Artigo 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposiçãode outros recursos, por qualquer das partes. Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou otribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar multa não excedente deum por cento sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa éelevada a até dez por cento, ficando condicionada a interposição de qualquer outrorecurso ao depósito do valor respectivo. Como os recursos em geral, salvo exceção expressa, os embargos de declaraçãomantêm em suspenso a eficácia da decisão recorrida. Aduz-se, entretanto, que osembargos interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, segundo BarbosaMoreira, sob a condição da respectiva admissibilidade 34, sendo certo que o prazorecomeça a fluir sem que se leve em conta o que já foi decorrido para a oposição dosembargos. Contudo, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a interrupção doprazo para a interposição de outros recursos ocorre mesmo se inadmissível for o recursode embargos de declaração, salvo se for ele intempestivo, sendo que eventual equívocona declaração de intempestividade do recurso poderá ser corrigida na viaexcepcionalmente infringente dos embargos declaratórios, conforme construçãodoutrinária e jurisprudencial, em atenção aos princípios da economia e da celeridade.35 Assim, após a interposição dos embargos de declaração ocorre a interrupçãopara a interposição de outros recursos, inclusive para que a outra parte intente embargosde declaração contra o mesmo acórdão. Convém esclarecer, contudo, que se osembargos declaratórios tiverem sido opostos fora do prazo para seu manejo (que é de 05dias no CPCivil e JEC, e de 02 dias no CPPenal), além de não serem conhecidos,também não suspenderão ou interromperão o prazo recursal. Vale ilustrar que hádiscussão doutrinária e jurisprudencial no âmbito do processo penal acerca da existênciade um efeito interruptivo ou suspensivo do prazo recursal. O certo é que, por analogia 36,os embargos declaratórios causam a interrupção do prazo para a interposição de outrosrecursos. O embargante que opuser embargos protelatórios estará sujeito à multa previstano § único do artigo 538 do CPC e, em caso de reincidência, tal multa é elevada e a
  19. 19. admissibilidade de eventual recurso (e não a sua interposição como estabelece a lei!)fica condicionada ao pagamento da sanção cominada. Aduz-se que a imposição de multa tem de ser fundamentada (Resp. 12.838). Como dito acima, em caso de embargos protelatórios, não fica excluído o seuefeito interruptivo (Ag. Reg. nos E. decl. No Resp nº 492.936, DJ de 22.11.2004). Vale destacar por oportuno e por derradeiro, que nos termos da jurisprudênciado STJ, os embargos com o escopo de promover o prequestionamento da matéria postaem discussão. não são considerados protelatórios (Súmula 98, STJ).

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