ACP - Banco do Brasil - Provimento Irregular de Cargos

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Petição Inicial de Ação Civil Pública, ajuizada pelo MPT de TO/DF, questionando a inconstitucionalidade e ilegalidade das "nomeações de livre provimento" feitas pelo Banco do Brasil, para cargos de natureza técnica e de nível superior (Advogados, Engenheiros, Arquitetos, Analistas de TI, etc).

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ACP - Banco do Brasil - Provimento Irregular de Cargos

  1. 1. vnAl*~mPT MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO . MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria Regional do Trabalho da 10?* Região - Brasília EXCELENTÍSSlMO(A) SENHORQÀ) DOUTOR(A) JUIAZ(ÍZA) DA MM. __. “ VARA DO TRABALHO DE BRASlLlA-DF 2/2 í TRT 10¡ - SDF Brasilia/ DF l l 00.004.112/2014 20/01/2014 16:28:05 ; lMlllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll _ s/ PROcEsso_ o MINISTÉRIO PÚBL| CO DO TRABALHO, pela PROCU-A RADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10° REGlÃO, situada na Avenída W3 Norte, Quadra 513, Edifício Imperador, 4° andar, Brasília/ DF, vem, com ful- cro nos ariigos 127, Acaput, e 129. lll, da Constituição Federal, 6°, Vll, "a" e 83. lll. _e 84, caput e V, da Lei Complementar n° 75/1993 e 1°, V, e 5° da Lei n° 7.347/1985, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTEClPAÇÃO nos EFEITOS DA TUTELA INA UDITA ALTERA PARTE em desfavor do BANCO DO BRASIL SIA. , sociedade de economia mista com personalidade jurídica de direito privado, sediada no Setor Bancário Sul, Quadra O4, Lotes 32, Bloco Edifício Sede lll, Asa Sul, CEP 70073-900, _ ' Brasília/ DF, CNPJ n° 00.000.000/0001-91, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor. SEPN 513 lídflmpcrador' ~› Bloco D --- n" 30 - l" Suhsólr) -'l'cl. : (613307-7200- CEl°:70.769-9Ô() [irusílía/ DF ''. pl'llÍ). n1pl, g0'. hl'
  2. 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO t: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria Regional do Trabalho da 10a Região - Brasília I- DOS FATOS O Ministério Público do Trabalho instaurou o Inquérito Civil n° 482/2012", em virtude de denúncia encaminhada pelo Sr. Azenir de Oliveira Silva, a qual relatava que o Réu não promove concurso público para os cargos em nível superior. Ante a ausência de profissionais dessas áreas, segundo os termos da denúncia, o Réu aloca empregados escriturários para exercerem tais funções, com salários mais baixos do que aqueles de nlvel superior, gerando, desta maneira, provimento derivado de cargos no serviço público. Tal prática fo¡ nominada, eufemisticamente, pelo Banco Réu de “recrutamento interno" de empregados. lnstado a se manifestar sobre os termos da denúncia, O- Réu; acostou documentação (Doc. 1, fls. 34l50), .manifestando-se no, sentido de_ que possui “Plano de Comissões" (Doc. 2, fls. 174/176), sendo os empregados recrutados, segundo critérios previstos em normas internas, após regular ingresso por meio de seleção externa (concurso público). Afirma a legalidade da “seleção interna" ao argumento de que tal possibilidade está inserta no, âmbito do poder diretivo e gerencial conferido pela Constituição lFederal, aduzindo (fls. 38 do Doc, 1): . o programa para ingresso aos cargos comissionados, disciplinado nos normativos internos do_ Banco doBrasil, pode ser utilizado para pré-seleção de' candidatos a uma determinada_ _função _comissionada ; por intermédio: do sistema "TAO- Banco _de Talentos e Oportunidades. . Mas tal utilização não é obrigatória, eis , que os cargos comissionados são de livre nomeação pelo empregador. I - saliente-sc, desdejá, que, com o objetivo de facilitar o manuseio e a inteligência dos documentos-que instruem a presente ação civil pública, os números de folhas citados nesta exordial referem-se à autuação conferida pela Procuradoria Regional do Trabalho da IO" Região. - nos autos do IC 482/2012. SEPN 513 Ed. Impçrador~ Bloco D - n" 30 - 1° subsolo - Tel. : (61)3307-7200 -- CEP:7.0.769-900 Brasilia/ DF tum'. prll OJIIpLgOVJJF "T HM** Làliaíugêáüa _b_ _l . u. - « ' ' T _q_
  3. 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DAUNIÃO 'i Í MINISTÉRIO PÚBLICO _D0 TRABALHO i - Procuradoria Regional do Trabalho da loãRegião - . Brasilia Porém, o Banco do Brasil utiliza tal instrumento com frequência, porque o mesmo confere ampla transparência-a todo o procedimento. " (gn) A Instituição Financeira Ré ressalvou que todos Os . funcionários possuem pleno acesso às inscrições para participar do TAO_ . '- Banco de Talentos e Oportunidades, sistema eletrônico de seleção de_ candidatos, instituído pela Instrução Normativa 371-1 (Doc. 3, fls. 177/180), que, curiosamente, é. denominada de “Ascensão Profissional” (Doc. 3,. fIs. . 177); Ressaltou ainda que. as inscrições ao TAO servem tanto para inclusão de cursos de aperfeiçoamento como para participar de concorrência para_seleçãO interna, porém sempre há dese observar os requisitos- especificos: .de cada cargo a ser preenchido. Além disso, explanou que, seja utilizando dados existentes no "Banco de Talentos", seja no exercício de atos, discriciohítrios, o Réu 'provê suas funções comissionadas, relacionadas no seu “Plano de Comissões", por' meio de seleções internas, para melhor aproveitamento do seu corpo laboral. . No entanto, salienta_ que tais seleções não podem ser vistas como formas de provimento' derivado ou transferencia de carreira. . mesmo porque só há uma carreira na estrutura organizacional do Banco, a , CarreirarAdministrativa, cujo acesso se dá» no . único cargo de provimento efetivo, que é_ ode: Escriturário. Os trabalhadores, para serem . selecionados, ainda¡ são submetidos à avaliação curricular. comportamental e de_ conhecimentos, compondo os aprovados cadastro de reserva que supre a' necessidade 'de contratação no mercado (Doc. 1, fls. 47). Nesse sentido, o Réu assenta equivocadamente g'ue›, _,. ¡n verbis (Doc. 1, fls.49): . _a forma de acesso às comissões de Assessorde tecnolog' ia, da Informação e Assistente de Tecnologiaída Informação le dos, M. SEPN 513 tídjilmpcrudor- Bieeel. ) --›n° 3,0 - I° Subsulo - 'I'<: l.: (61 111-307-7200 - CIÊI":70.709-900 'Brasilia/ DF xvwuapnIOImpLgOSLbI.
  4. 4. MINiSTÉRIO PÚBLICO DA UN| ÃO MINISTÉRIO PÚBLICO oo TRABALHO g/ 'r Procuradoria Regional do Trabalho da 10° Região - Brasília outros car os de en enheiro advo ados etc. no Banco do_ Brasil S. A. não é destinada a reenchercar o em re o ou_ fungão pública pois, insista-se, na forma do art. 173 da Carta Magna, e' uma sociedade de economia mista que explora atividade econômica, sujeitando-se à dinâmica do mercado em face da concorrência e livre iniciativa, as quais são regidas pelos princípios gerais da atividade econômica (art. 170 caput e inciso IV da CF). Ainda nessa toada. o Réu asseverou que baseia sua conduta no disposto do art. 444 da CLT para preencher as funções oomissionadas de forma discricionária, hajavista previsão na Constituição da República acerca da submissão do regime juridico-trabalhista imposto às empresas privadasbem como às sociedades de economia mista. Nesse mesma linha de raciocínio¡ aduziu, in verbis: Em que pese o Banco do' Brasil pertencer ã Administração Indireta, sua estrutura e funcionamento deve observar' os ditames do direito privado, estando sujeito a' concorrência do mercado, realizando, por sua conta e risco, as atividades destinadas ao seu objeto social, que é "a. prática de todas as operações bancárias ativas, passivas e acessórias. a _prestação de serviços bancários, de intermediação e suprimento financeiro sob suas múltiplas formas e o exerciciojde quaisquer atividades facultadas às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional". Em igualdade de condições com as instituições tipicamente privadas, ou seja, sem quaisquer dos privilégios próprios da Administração Pública. Em face doexposto, não restam dúvidas de que. ;o Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista que explora atividade econômica; e não serviço público; seu regime jurídico não é o administrativo, e sim aquele próprio das empresas _SEPN 513 Ed. Imperador - Bioco I) -- n" 30 1° subsolo -- Tel. : (61)3307-7200 CEPz7QJó9-900 'Brasília/ DF w»vw. prtl0.n1p¡. gov. hr
  5. 5. v «s MINISTÉRIO _PÚBLICO DA. UNiÃ0 . MINISTÉRIO PÚBLICO oo TRABALHO Procuradoria Regional do Trabalho da 103 Região - 'Brasília privadas, sem asfixia do controle burocrático do Estado. Em resumo, o Réu somente promove concurso para o cargo de Escriturário, provendo todas as outras funções, inclusive às privativas das profissões que exigem formação superior, por meio de seleçãointema, a titulo de investidura em cargos em comissão, o que afronta, .à toda evidência, o, ordenamento juridico pátrio. Il- DO DIREITO O cerne da discussão na presente Ação Civil Pública reside no fato de haver o Réu provido empregos públicos de seu quadro de pessoal por meios derivados, conforme já confessado na . documentaçãoapresentadatüoc; 1), promovendo, por meio de seleção interna e de investidura em regime comissionamento. .ascensões funcionais flagrantemente inconstitucionais e' negando-se, dessa forma, a promover concurso público parace cargos de nivel ~supenor Na prática. funcionários concursados para o cargo de nível médio de Escriturário exercem, sem concurso público, mediante enviesado procedimento de ascensão funciona! , empregos de, nivel superior, sob o. embuste de provimento em comissão. Sucede que, quanto ao provimento dos. cargos ; e empregos. públicos. a Administração Pública direta e indireta se baliza pelosprincipios da; isonomia, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da eficiência, da” ampla acessibilidade, da exigibilidade de concurso público para-preenchimento desses postos de trabalho. Dessa forma, o procedimento adotado pela empresa' Ré' incor-re em dupla inconstitucionalidade: ascensão funcional vedada e desvirtuamento dos empregos em comissão. O Supremo Tribunal Federal, desde o julgamento da_ ADln . n°231 _ sem s i3- ud? Imperador - Bloco n - n" 3o - i” Suhsnlo _ Tcl. : (61)3307-7200 - CÊPEWÀLVÕÓ-ÚOÓ- [irasilia/ Dl* xvxvuzprt l0.mpi. .gov. br e»
  6. 6. MlNlSTÉRlO PÚBLlCO DA UNIÃO MINISTÉRlO PÚBLlCO DO TRABALHO. 'vt' Proairadoria Regional do Trabalho da 103 Região - Brasília x1/ em de 5 de agosto de 1992, assentou que a ascensão funcional é incompatível I com a atual ordem constitucional: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ASCENSAO OU ACESSO, TRANSFERENCIA E APROVEITAMENTO NO TOCANTE A CARGOS OU EMPREGOS PUBLlCOS. - O CRITÊRIO DO MÉRITO AFERIVEL POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TITULOS E, NO ATUAL SISTEMA CONSTlTUClONAL, RESSALVADOS Os CARGOS EM COMISSAO DECLARADOS, EM LEI DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. lNDlSPENSAVEL PARA CARGO OU EMPREGO PÚBLICO ISOLADO OU EM CARREIRA. PARA O ISOLADO, EM QUALQUER HIPÓTESE: PARA O EM CARREIRA, PARA o INGRESSO . NELA, -QUE SÓ SE FARA NA CLASSE INICIAL E PELO . CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS ou DE PROVAS TITULOS, NÃO O SENDO, POREM, PARA Os CARGOS SUBSEQUENTES QUE NELA SE ESCALONAM ATÉ O FINAL DELA, POIS, PARA ESTES, A INVESTIDURA SE FARA PELA FORMA DE PROVIMENTO QUE E A "PROMOÇÃO". ESTAO, POIS, BANIDAS DAS- FORMAS DE lNVESTlDURA AD_MlTlDAS PELA CONSTITUlÇÃO A AscENSAO E A TRANSFERENCIA. QUE sÃO FORMAS DE INGRESSO EM CARRElRA DIVERSA DAQUELA PARA A QUAL O SERVIDOR PUBLICO INGRESSOU POR CONCURSO, E QUE? NÃO SÃO. . 'POR Isso MESMO. lNSlTAS AO SISTEMA oE PROVIMENTO EM CARREIRA, AO CO_NTRARIO DO QUE SUCEDÉ COM A PROMOÇÃO, SEM A QUAL OBVIAMENTE NÃO jI-IAVERA CARREIRA, MAS, SIM, UMA SUCESSÃO ASCENDENTE DE. CARGOS ISOLADOS. - O INCISO ll DO ARTlGO 37' DA CONSTiTUlÇÃO FEDERAL TAMBÉM NÃO PERMITE O "APROVEITAMENTO". UMA vEz OUE, NESSE CASO. I-IA IGUALMENTE O INGRESSO EM OUTRA CARREIRA SEM o a SEPN 513 Ed. imperador ~ Bloco l) n” 30 -- i” Suhscio - Tel. : (61 )33li7-7200 -_CEP:70.769-9l)0 BmsiliubF 'Vv. pfll0.inpI. g0V. bI'
  7. 7. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO r MINISTÉRIO PÚBLICO DOTRABALHO _ 5' Procuradoria Regional do Trabalho da 103 Região - Brasilia, CONCURSO EXIGIDO PELO MENCIONADO DISPOSITIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAIS OS ARTIGOS 77 E ao DOATO- DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS 'DO ESTADO DO RIO : DE JANEIRO. (ADI 231, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal _Pleno julgado em 05/08/1992_ DJ 13-11-1992 PP~20848 EMENT VOL- 01684-06 PP-o1125 RTJ VOL-00144-O1 PP-O0O24) Tal entendimento vem sendo corroborado desde então, inclusive para' deixar clara a impossibilidade de ascensão de cargos de. , nível_ médio , para o de nível superior, com vem fazendo o Réu: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. EXTINÇÃO DE CARGOS PUBLICOS , E APROVEITAMENTO DE SEUS OCUPANTES EM, CARREIRA. DISTINTA. UTILIZAÇÃO DO TERMO "APROVEITAMENTO" NA SUA ACEPÇÃO VULGAR. CARACTERIZAÇÃO DE PROVIMENTO DERIVADO - ASCENSÃO -. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, II, E 41, §'3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Aproveitamento dos titulares de cargos extintos - Fiscal de Tributos Estaduais, Fiscal de Mercadorias em Trânsito. Exator e Escrivão de Exatoria - em classes de nova carreira -Auditor Fiscal da Receita Estadual l, Il, III e IV - cujas atribuições não coincidem com as anteriores. Forma de. provimentoderivado - ascensão funcional - banida do ordenamento* . juridico pela Constituição Federal de 1988. (artigo 37, ll). 2, O aproveitamento a que se refere o § 3° , do artigo 41 da Carta Federal supõe Cargos disponiveis com atribuiçõeszcoincidentes com as dos cargos extintos. 3. 'Os titulares: dos cargos extintos de nivel médio não estão habilitados a ser aproveitados em cargos de nível superior. Precedente: _ADI 1.030, CARLOS VELLOSO (DJ DE 13.12.96). 4 SEPN 513 Ed. Imperador “Bloco D ~ n" 30 w I" Suhsolo -'I'cI. : ((11)3307-7200›Ç'EI';7I)[769~900 _Brasilia/ DF V'V. n11 ltinnpLgovzbr
  8. 8. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINlSTÊRIO PÚBLlCO oo TRABALHO 2- Procuradoria Regional do Trabalho da 10° Região- Brasília Comprometimento das violações aos artigos 37. ll, e 41, § 3°. da Constituição Federal, com a totalidade da lei (Cir. RP 1.379. Moreira Alves, DJ de 11.09.87). Deferida a medida liminar. Suspensão. com efeito ex tunc, da vigência da Lei Complementar n° 189, de 17 de janeiro de 2000, do Estado-de Santa Catarina. até o julgamento tinal da ação'. (ADI 2335 MC, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2000, DJ 31-08-2001 PP-00035 EMENT VOL-02041-02 PP-00280, grifamos) EMENTA: DELEGADO DE POLÍCIA. PROVIMENTO DE CARGO DE CARRElRA. 'EXlGÊNClA DE CONCURSO PÚBLICO. ADCT DA CONSTlTUlÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Viola o, art. 37, ll, da Constituição Federal o disposto no art. 23 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais, com a redação que/ lhe foi dada pela Emenda Constitucional 45/2000, que determina a incorporação, sem concurso público, de policiais civis -em situações especificas à carreira de delegado de policia. - Ação direta de inconstitucionalidade conhecida ejulgada procedente. (ADl 2939, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2004, DJ 26-03-2004 PP-00005 EMENT VOL-02145-01 PP-00115) EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Ascensão funcional. - Esta Corte, ao julgar as ações' diretas de inconstitucionalidade 231-7/RJ e» 245-7/RJ, firmou o entendimento de que a ascensão funcional não_ mais -é permitida pela atual Constituição, que, em virtude do disposto no artigo 37, ll - e no ponto que interessa não -foi modificado com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 19/98 -, passou a exigir concurso público para os casos . em que, anteriormente, era ela admitida. - Ora, no caso, os itens impugnados do artigo 1° da Resolução em causa dizem SEPN 513 Ed. imperador - Bloco D - n° 30 -- l” subsolo - Tel. : (61 )3.307-720f› - (IEP:70.769-90(1 Brasília/ DF xvvv. pr1l(). mp¡. gov. br
  9. 9. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO ; e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ' »íf/ Procuradoria Regional do Trabalho da 105' Região - Brasília sem 513 na. imperador - Bloco 13-- m 3o - l" Suhsnlo -Tcl. : (61)3307-7200 -› cizpzidyóv-, oon Brasilia/ DF respeito, sem sombra de dúvida, ao . provimento de cargos por? ascensão funcional. Ação que se julga procedente para. declarar a inconstitucionalidade dos itens 1.2, 1.3; 2,2 e 2.3 . do artigo 1° da Resolução n° 13, _de 03 de setembro-de 1992, do Tribunal Regional Federal' da 1* Região. (ADl 785, ReIator(a): Min. MOREIRAALVES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2002, DJ 29-08-2003 PP-00016 EMENT VOL-02121-01 PP-00141) EMENTA: INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO EFETIVO. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO, ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E EFETIVIDADE-. PRECEDENTES. 1. Ascensão funcional ou acesso a cargos diversosda . carreira e possibilidade de transferência ou aproveitamento -de serventuários em cargos efetivos do quadro permanente. do Tribunal de Justiça. Hipóteses de provimento de cargo público derivado. banidas do ordenamento jurídico _pela Carta de 1988 (CF, artigo 37, ll). Precedentes: RE 179.530-SC, Ilrnar Galvão (DJ de 7.2.97); ADI 402-DF, Moreira Alves (DJ de 20.4.01), inter . plures. 2. A estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT/ BB não implica efetividade no cargo, para a qual _é_ imprescindível o concurso, público. Precedentes: RE' n° 181.883-CE, Maurício Corrêa (DJ de 27:02.98); ADIs SB-MG, Moreira Alves (DJ de 08.09.00) e 186-PR, Francisco Rezek' (DJ. de 15.09.95). 3. Medida cautelar deferida para . suspender a vigência dos §§ 2°. 3°, 4° e 6° do artigo 231 da Lei Complementar n° 165, de 28 de abril de 1999, com a redação dada aos §§ 3°,4° e 6°, pela Lei Complementar-nl' 174,. -de 7 de junho de 2000, do Estado do Rio Grande_ -do_ Norte, até julgamento final da ação; (ADI 2433 MC, Relator(a)z Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2001, DJ 24-08-2001_ PP-00042 EMENT VOL-02040-02 PP-00413) WWWJYTTÍ Onrpngovzhr
  10. 10. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO oo TRABALHO A Procuradoria Regional do Trabalho da 10° Região - Brasília Estão, pois, banidas das formas de investidura admitidas pela Constituição a ascensão e a transferência, que são. _formas de ingresso_ em carreira, diversa daquela na qual o servidor público ingressou por concurso público. Está muito claro que não se pode considerar como sendo da mesma carreira o cargo de Escriturário, de nivel médio, e os de Engenheiros, Arquiteto, Contador, Analista de Tecnologia da Informação, Advogados, todos de nivel superior. Isso porque é cediço que carreira é o agrupamento de cargos da mesma profissão ou atividade, escalonada segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares dos cargos que a, integram, mediante provimento originário (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 24° Edição, p. 372). Também é óbvio que os ocupantes dos cargos de Engenheiros, Arquiteto, Contador. . Analista de Tecnologia da Informação, Advogados não executam, pelo simples ato de seleção para tais atividades, funções de chefia, direção ou assessoramento. Ora, a instituição de cargo em comissão ou emprego comissionado somente. é justificável se as atribuições a serem . exercidas demandarem . uma especial fidúcia e responsabilidadedo. empregado, devendo destinar-se, verdadeiramente, à direção, à chefia ou ao assessoramento. . h A sua criação fora dessas hipóteses configura . grosseira fraude à Constituição da República, violando os princípios administrativos e constitucionais acima mencionados, constantes do caput e dos incisos I, Il e V do artigo 37 da Lei Maior. Nesse sentido, é a doutrina de Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 24a Edição, págs. 390-1, ips/ s "literísc SEPN 513 Ed. lmpcrador-BlocoD- n° '30 - I” Subsolo ~'l'cl. : (61)3307-7200 -CEP:70.769-900 Brasilia/ DF 'V'. pl1 l (Litiptguv. br IO
  11. 11. MINISTÉRIO PÚBLICO DA . UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria Regional do Trabalho da 10a Região - Brasilia Observe-se, por fim, que a exigência de prévia aprovação em concurso público é para os cargos de provimento efetivo [O exercicio de cargo efetivo, em comissão, é ilegal e_ enseja ação de repetição de indébita (TJSP, RJTJSP 135/174”, ou seja, não temporário, não condicionado a uma relação de confiança entre o nomeado e seus superiores hierárquicos. Dai- por que é dispensada para 0 preenchimento dos cargos declarados 'em le¡ de provimento em comissão, cuja principal característica é a confiabilidade que devem merecer seus ocupantes, por isso mesmo nomeáveis e exoneráveís livremente (CF, art. 37, ll), e destinados' apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (CF, art. 37, i0. (. ..) Neste campo, o legislador deve ter presente; sempre, advertência sale/ ta do STF no sentido de que 'a criação de cargo em comissão, em moldes artificiais e não condizentes com as praxes de nosso ordenamento jurídico e administrativo, só pode ser encarada como, inaceitável . esvaziamento da exigência constitucional do concurso' (STF, Pleno, Repr. 1.282-4-SP) (. ..) (g. n.) Celso Ribeiro Bastos (Comentários à' Constituição do Brasil, Saraiva, 3° volume, tomo lll, pág. 73), com sua -autoridade incontrastável, doutrina com eloquência no seguinte sentido: SIEPN SIJ Ed. imperador - Bloco l) - n” 30 - l” Subsolo - Tel. : ((›l)33().7~720l) CEP:70.769-900 Brasilia/ Di¡ De fato, a própria doutrina reconhece que para. que os agentes politicos de mais alta hierarquia possam bem exercer suas funções é necessario que disponham de auxiliares dire/ os que» lhes sejam de uma confiança supostamentemaior que aquela que poderia ser presumida no dever de lealdade a que todo servidor está sujeito. Esta válvula de ; fuga ao 'concurso público tem se prestado a abusos manifestamente inconstitucionais. Não é possivel haver criação cle cargo vxvnzprt l 0,IIipl. gnv. lvI' ~ «amassar-goal v. .~. -«r. -.. ... ..~. ... ,t . _. , ,.
  12. 12. MINISTÉRIO púeuco DA UNlÃO MlNISTÉRIO PÚBLICO oo TRABALHO › Procuradoria Regional do Trabalho da 10a Região - Brasilia em comissão sem que estejam presentes as razões profundas que justificam tal sorte de regime. Transcrevamos o sempre brilhante 'Márcio Cammarosano: 'Com efeito, verifica-se desde logo que -a Constituição, ao admitir que o legislador ordinário crie cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, o . faz com a finalidade de propiciar ao chefe do governo o seu real controle, mediante-o concurso, para o exercicio de certas funções, de pessoas de sua absoluta confiança, afinadas com as diretrizes politicas que devem pautar a atividade governamental. .Não é, portanto, qualquer plexo unitário de competências que re_cIama seja confiado o seu exercício a esta ou aquela opessoa, a dedo. escolhida, merecedora da absoluta confiança , da autoridade superior, mas apenas aquelas que, dada a natureza das atribuições a serem exercidas pelos seus titulares, justificam exigir-se deles não apenas o dever elementar de lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servirem, comum a todos . os funcionários, como também um comprometimento político, uma fidelidade às diretrizes estabelecidas pelos agentes públicos, uma lealdade pessoal à autoridade superior' (Provimento de cargos públicos no direitobrasileiro, pág. 95). Há que se recriminar de forma. veementeaquelas hipóteses em que o cargo em comissão é constituido como ; burla ao preceito constitucional de exigência . de concurso público. Esses abusos, ainda que praticadosiepelo legislador; em _nosso entender, são controláveis pelo Poder Judiciário; .Se a. Constituição referiu-se a cargos em comissão, da sua-natureza extrai-se um conteúdo mínimo que não pode deixar de ser exigido. O legislador que o faça estará agredindo a Leif Maior costeando seus limites, agindo, enfim, sem competência. É matéria, portanto, do controle de constitucionalidade das leis e, SEPN SI3 Ed. Imperador Bloco l) - n” 30 - l" Subsoltw Tel. : L6l)5307-720(i- CEP:70169-900 ; BrnsHialDF vmxzprl l 0mm. gomhr
  13. 13. _ MINISTÉRIO púeuco DA UNIÃO' MlNiSTÉRlO PÚBLICO DO TRABALHO a Procuradoria Regional do Trabalho da 10° Região - Brasilia conseqüentemente, da alçada do PodervJudíciário. Sufragamos inteiramente o entendimento de Dal/ ari segundo ogqual: 'Nem se cometa o absurdo de dizer que ao Poder, Judiciário é vedado o exame da ocorrência ou não' de situações . que justifiquem a criação de cargos em comissão. Em caso de impugnação judicial, caberá' ao . impugnado. demonstrar¡ objetivamente a ocorrência de , tais situações, cabendo ao juiz convencer-se ou não. O que não se admite e' a omissão- do Poder Judiciário, pois a Constituição e as leis perdem qualquer sentido sem -o exercicio da jurisdição. (. ..)' (Regime constitucional dos servidores . pÚbliCOS, _'C; ÍÍ. , p. _ 41), (g. n.) Ajurísprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal não- . deixa. dúvida quanto à necessidade de adequação das atribuições do cargo em comissão ou do emprego comissionado ao seu conceito legal e doutrinário, consoante sedepreende dos seguintes julgados: CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGÕ EM COMlSSÃO. OFICIAL DE JUSTICA. Lei 12.499, de¡,1.2.1_2.-94, do Estado de Goiás. , cr. , an. 37., ll. l. - Cargos de Oficial de Justiça instituídos em comissão: inconstitucionalidade. Somenteos cargos-que pressuponham . o vínculo de confiança a autorizar” a livre nomeação e exoneração , é que podem ser 'instituídos em? comissão, o que não ocorre com o cargo de Oficial de Justiça, sujeito à-regra_ constitucional do concurso público. (CJ-T, art'. .37, ll), ll. - Suspensão cautelar da eficácia do art. 2° da Lei 12, 499, de 12.12.94, do Estado de Goiáfs. . (STF-ADEIMC-fl 2639-60, Pleno, Min. Carlos Velloso, DJU 25/8/95, pág. 26,022), Concurso público: plausibilidade da -alegação de ofensa_ da exigência constitucional por lei que define_ cargos de Oficial de A SEPN 513 Ed. imperador - Bloco 1') - n” 30 - 1° subsolo - Tel. : (61 )3307~7200 -~ CÉEPZ70.769-900 -Brnsilia/ DF xvww. pn 1 (lmpLgnvJvr
  14. 14. MINlSTÊRIO PÚBUCO DA UNIÃO MiNlsTÉRlo PÚBLICO DO TRABALHO' Procuradoria Regional do Trabalho da 105 Região - Brasília Justiça como de . provimento em comissão e permite a substituição do titular mediante livre designação de servidor ou credenciamento de particulares: suspensão cautelar deferida. 1. A exigência constitucional do concurso gúblico não_ pode ser contornada pela criação arbitrária de cargos em_ comissão para o exercício de funções gue não_ gressuponham o vinculo de confiança gue exglica o_ regime de livre nomeação e exoneração que os caracteriza; precedentes. 2. Também não é de admitir-se gue, a título de_ preenchimento provisório de vaga ou substituição do_ titular do carg - que deve ser de _provimento efetivo, _ mediante concurso público -, se proceda, por tempo_ indeterminado, à livre designação de servidores ou ao_ credenciamento de estranhos ao serviço público. (STF- ADlMC-1141-GO, Pleno_ Min. Sepúlveda Pertence. DJU 4111/94, pág. 29.829). Criação de cargos em comissão de agentes de segurança judiciária. Ofensa ao disposto no artigo 97 e seus parágrafos da Constituição Federal, uma vez que_ a criação desses *cargos em comissão não se compatibilizar com a natureza da função de seus ocupantes nem com as características que a lei estadual em causa confere a eles. Representação de inconstitucionalidade que se julga procedente, para declarar-se a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 291,de _15 de julho de 1982, do Estado de São Paulo. (STF-RP-1368-SP, 1a Turma, Min. Moreira Alves, _DJU 7/8/87, pág. 1.5432). Nesse diapasão, o procedimento do Réu, consistente em promover ascensão funcional sob o embuste do comissionamento, ofende a Constituição da República, sendo, por isso mesmo, nulo de pleno direito. SIZPN 513 12d. hupcrador v- Bloco l) ~ t1"3() -› I” Suhsoln ~- 'Fcis t(-I)3307-72(l0 - Cl§P:70,7(›0-90O taradília/ DF wmv pnltl Inp| .g0v, hr l l ê. i i i É i i 'a
  15. 15. . MlNISTÉRIO PÚBLICO DA . UNIÃO MlNlSTÉRlO PÚBLICO DO TRABALHO = Procuradoria Regional do Trabalho dam* Região - Brasília Afinal o Réu, mesmo sendo sociedade de economía mista. com- fins. lucrativos, integra a Administração Pública Indireta e, comocorolário, está subordinado aos princípios do Direito Administrativo, previstos constitucionalmente. Sobre a abrangência da Administração _Indireta leciona o' renomado doutrinador José Cretela Júnior, in Administração indireta' Brasileira, Forense, 33 edição, 1990: . ..levando-se em consideração, tão-só, o direito positivo brasileiro, Administração direta, no âmbito federal, é a união de serviços públicos, ou seja o conjunto de serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República' e . dos Ministérios; .Administração indireta, ainda na esfera da- União e levando-se em consideração . o direito positivo . é a- personalidade jurídica: autarquias federais. . empresas públicas federais e sociedades, de', 'economia , mista federais. A vinculação das sociedades de economia mista à Administração Pública indireta está evidenciada no artigo 37 da Carta Magna, ,com as' alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 19, de 04/06/1998, . que preceitua: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal/ e , dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e; também, ao seguinte: (m) ll - a investidura em cargo ou emprego público depende 'de aprovação prévia em concurso público de provas ou deprovas e titulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo SEPN 5 l 3 12d. “imperador - lllncu o -› n" JO - 1° Suhsolo - Tel. : (6 133307-7200 - CEP': _7o.7(»9-9o0 ensina/ oi? '''. plll (Lmpl . guv. br
  16. 16. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO . MlNISTÉRIO PÚBLlCO DO TRABALHO _, * Procuradoria Regional do Trabalho da 10?* Região - Brasilia ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão deoIara_do em iei de livre nomeação e exoneração; (. .,) V ~ as funções de confiança. exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em oviei, destinam-se apenas às 'atribuições de direção, chefia e assessoramento; (g. n) Essas disposições, não obstante o disposto no artigo Í173,A§ 1°, ll, da Constituição Federal. , aplicam~se ao Réu, sociedade de economia mista_ que explora atividade econômica, estando ele sujeito, especialmente. à_ observância do princípio da isonomia. da legalidade, da impessoalidade e da regra que impõe prévia aprovação em concurso público para admissão . de pessoal em todos os cargos. A respeito da aplicação das normas contidas no artigo 37 da Carta, especialmente no que concerne à exigência de concurso público, Maria Sylvia Zanella D¡ Pietro. in Direito Administrativo, Atlas, 12° Edição. pág. 378.- doutrina: O antigo 173, § 1°, Ii (na redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98), impõe a sujeição às normas trabalhistas aos empregados das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que exp/ orem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. No entanto, a própria Constituição, no capitulo concernente à Administração Pública (art. 37), derroga parcialmente a legislação trabalhista, ao dispor normas que se aplicam a r SEPN S13 Ed. [Imperador - Bloco D ›- n" 30 | “ Subsolu - 'l"cl. : (6 l 3307-7200 - Cl-IP:70.7'69-900 'Brasilia/ DF xvwu'. prt i0. HIpLgUVJJr
  17. 17. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNtÃOE A MINISTÉRIO PÚBLICO oo TRABALHO. Prowradoria Regional do Trabalho da 103 Região - Brasília SEPNSI] Ed? lntpcradcir ~ Bloco l) -~ n" 30 - l" Suhsulo -'I'e| .: (61)3307-7200 - CEP:70769-900 Brasília/ DF todos os servidores da Administração, Pública. direta ou indireta, merecendo realce: . a exigência de concurso público para ingresso. (g. n.) No mesmo sentido, é a lição de Alexandre de Moraes, in Reforma Administrativa - Emenda Constitucional . n. 19/98, série Fundamentos Jurídicos, Atlas, 2a Edição, pág. 42: O Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as exceções constitucionais, é intransigente em relação à imposição à efetividade do principio constitucional do concurso público, como regra para todas as admissões daadministração _pública vedando expressamente tanto a ausência desse postulado, quanto seu afastamento fraudulento, por meio de--transferência de servidores públicos para outros cargos diversos daquele para o qual foi originariamente admitido. Dessa fonna, as autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista estão sujeitas à regra, que envolve a administração direta, indireta ou fundacional, de qualquerdos poderes da União, dos Estados, do . Distrito Federal 'e- dos Municípios. Sociedade de economia mista destinada a explorar atividade econômica está igualmente sujeita . a esse princípio, que não colide com o expresso no art. - 173, § 1°. Exceção ao princípio, se existem, estão previstas. 'na própria Constituição. Assim, _ embora a regime de pessoaljdas entidades paraestatais seja o mesmo desempregados . dei empresas privadas, sujeitos à CLT, às normas acidentárias e à justiça trabalhista (CF. art. 114), permanece a obrigatoriedade do postulado do concurso público, mesmo para as empresas que exerçam atividades- econômicas, salvo, obviamente, os cargos ou funções de confiança, _por . ser instrumento de realização concreta dos , principios constitucionais da isonomia e da impessoalidade. ~.(ag. n.) vxvuxprl i 0.1011¡ . gomhr
  18. 18. MINISTÉRIO PÚBL| C0 DA UNIÃO . MINISTÉRIO PÚBLICO oo TRABALHO já? " Procuradoria Regional do Trabalho da 1G* Região - Brasilia Logo, as designações realizadas pelo Banco do Brasil para os cargos de nivel superior reclamam provimento originário, não podendo ser preenchidos de forma derivada. Nesse contexto, são nulas de pleno direito todas as nomeações de escrituràrlos para ocupar tais misteres, incidindo à espécie o disposto no art. 37, § 2°, da Constituição Politica da República. textualmente transcrito: A não observância do disposto nos incisos ll e lll implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Trata-se, portanto, de nulidade absoluta, que opera efeitos ex tunc. III - DO DANO MORAL COLETIVO Como é cediço, na doutrina e na jurisprudência pátrias o dano moral coletivo tem cabimento quando a violação à lei transcende o padrão médio de aceitação social e avança em veredas que a coletividade não mais tolera. É o caso dos autos. A Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da reparação integral, que consiste, abreviadamente, na primazia da tutela ~ jurídica em toda a sua extensão e alcance, englobando não apenas os . danos patrimoniais, mas também os morais. Também autoriza a indenização por dano moral a Lei 7.347/1985 nos seguintes termos: Art. 1° - regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: SEPN 513 Ed. imperador - Bloco D - n" 30 - l” Suhsulo - 'ich (01)3307-7200 - CEP:7(l.769-900 Brasilia/ DF m O vrwwpn l (lmphguvzbr
  19. 19. MIN| STÉRIO PÚBLICO DAUNIÃO - ' MlNlSTÉRlO PÚBLICO oo TRABALHO( Procuradoria Regional do Trabalho da 10° Região -¡ Brasília IV - a qualquer outro interesse difuso ou_ coletivo. (grito nosso) Afirmando a responsabilização por dano extrapatrimonial coletivo, a Lei da Ação Civil Pública, em seu artigo 3°, prevê a_ possibilidade de condenação em dinheiro. sem prejuízo das cominações relativas a obrigações de fazer ou não fazer. Cite-se, ainda, o Código de Defesa do Consumidor, que, já_ inspirado nos preceitos constitucionais concernentes à reparação por danos materiais e morais e à defesa dos interesses difusos. e coletivos, previu expressamente, em vários de seus dispositivos, a reparação por dano moral coletivo. A pretensão ministerial tem suporte também nas regras de responsabilidade civil. Responsabilidade civil é expressão juridica resultante do valor social dado ao principio do neminem laedere (dever geral de conduta de não lesar direito alheio), .nas esferas de projeção individual ou coletiva, material ou moral. No dano patrimonial o interesse atingido tem , conteúdo mensuràvel economicamente; no dano moral, o interesse está no circulo de emanação da própria personalidade, 'em sua feição subjetiva", 'ligada à afetividade (dor, sofrimento, humilhação) ou em sua expressão objetiva, .em valores apreendidos socialmente (reputação, consideração, honra, boa fama); A teoria do dano moral ultrapassou a concepção limitada à dor, sofrimento e angústia, e assimilou camgoje incidência de; natureza obietiva, ligado aos valores exteriorizados no meio social. : Não há dúvida de que a conduta ilícita perpetrada pelo réu não encontra acolhida no seio da sociedade atual, que, desenganadamente SEPN S13 lãd. " lmpcmdnr- Bloco D- : N30 - l" Suhsolo ›~'l'cl. : (61)3307-7200 C“El“:70.76El-90O Brasilia/ DF mvxv. pn l (l. mphgov. hr ' '
  20. 20. MlNISTÉRIO PÚBLlCO DA UNlÃO 4 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ' j* Procuradoria Regional do Trabalho da 10a Região - Brasilia. repudia a prática, sentindo-se, como um todo, agredida, ultrajada e desesperançosa. A reparação do dano moral coletivo constitui o meio de assegurar que não prevaleça a ideia ou o sentimento de desmoralização do ordenamento juridico _e de seus principios basilares, em especial o res eito à di nidade da pessoa humana, em toda a extensão que se lhe reconhece. sancionatório preventivo: deve-se apreender a força da reprovação social aos 'efeitos maléficos da conduta inaceitável; e desestimular sua repetição para o bem de toda a coletividade. lsso é o reflexo da evolução juridica de nosso pais, sobretudo em matéria de danos morais. Se nas ações individuais, a indenização _por danos morais . atendia a dupla função - caráter compensatório com relação à( vitima e caráter punitivo com relação ao ofensor -. no dano moral coletivo', exsurge mais um aspecto, qual seja, a função preventivo pedagógicatAssím, alémda função reparadora e punitiva, a reparação por danos morais coletivos tem a função de educar e inibir condutas semelhantes. A conduta manifestamente antiiuridica do réu causou danos morais e sociais, que clamam por reparação. com a concessão de indenização a ser revertida para a reconstituição dos bens lesados. No caso sob exame estão configurados os requisitos para o deferimento do pedido: (1) uma ação ou omissão 'antijuridica, provada pelos amplos elementos de convicção apresentados; (2) abuso de direito e quebra das expectativas legítimas da sociedade (violação coletiva da boa-fé- objetiva); (3) o dano resultante dos atos praticados contra o, patrimônio 'jurídico moral da sociedade. contra os direitos sociais constitucionalmente assegurados; e o '(4) nexo causal. que liga o resultado danoso àquela ação ou omissão antifjuridica. Não há que se falar em culpa como requisito para a condenação por dano moral coletivo, uma vez que decorre inexoravelrnente (do, próprio fato SEPN 513 Ed. Imperador «- Bloco D -- n” 30 - 1° Suhsom -Tel. : (613307-7200- CEP:70.769-¡)00 Brasilia/ DF vwwprrlllmpnguxahr 20
  21. 21. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO _i MINISTÉRlO PÚBLICO DO TRABALHO « ' Procuradoria Regional do Trabalho da 103 Região - Brasília ofensivo, sendo, pois, in re ipsa. Provada a ofensa, como cabalmente se demonstrou nestes autos, ÍPSO facto constata-se o dano moral coletivo àguisa_ de uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de . experiência comum, notadamente quando se trata de descumprimentos de principios constitucionais. Ainda que assim não fosse, há, entretanto, culpa inconteste provada nos autos, conñgurada pelo descuido consciente e contumaz dos deveres objetivos e básicos na tutela dos bens jurídicos mencionados ao longo desta exordial. configurado o dano, passa-se, então, à sua quantificação'. Nesse desiderato, não se pode olvidar que a indenizaçãodeve ser fixada em tal patamar que dê efetividade a seu caráter pedagógico, de modo a desestimular condutas congêneres futuras e a moldar o adequado comportamento social. Para essa tarefa, importante ter-se presente a doutrina de Jose Rubens Morato Leite: . Compete, pois, ao Poder Judiciário a_ importante . tarefa de transplantar para a prática do disposto na Constituição Federal e na legislação ordinária acerca do dano , extrapatrimonial ambiental. Somente com a_ reiteração: dos pronunciamentos dos Tribunais no tocante à responsabilização 'civil dos causadores de danos ao meio ambiente, é que se atingirá efetivamente o idealizado pelo legislador. E somente assim_ é que se poderá amenizar os efetivos prejuizos 'a valores equiparados à dor causados à coletividade, por ofensa à, qualidade de vida, ao mesmo tempo . em que se . impõe ao. causador da lesão uma sanção pelo mal praticado, alem de servir para desestimuIá-lo a repetir a lesão ambiental. ? .2 Dano ambiental: do individual ao coletivo, exirapatrimonial; 2'" ed. _, SãoPaulo, kcvistaadosTribunais, SEPN 513 Ed. imperador -« Bloco ~ n” 30 - l” Subso| r› ~ Tel. : (61)3307-7200 ~- CEP: .70.769~900 BrasiliivDF ' xrurxv. pnl0.rlipl_guv. br l j. É_ l
  22. 22. informações: ,. _._. _ _- _p_ . v5 levar em conta' o porte econômico da empresa demandada, .de forma que. não' Mltxll u um' 'Ç EÇJ. '. ,._› abas_ _ Pá. .- Miitirsriâniolibusijcroíop. jutsu/ io. j i STÉRIOPÚBLICO odrkÀBALHo -. r Procuradoria Regional do Trabalho da loatRegi-ão- Brasília . I J" . "k ; _._. .'~r: ; n cai t "ln 5,33* ir” e -Lc . ._. ~.-' , , , __ ; _ ' ' 4_. r P543: t * ' Para "chegar-se o Valovda indeniza ao', .c'~'r, elevantes, estas 'a » Considerando. que¡ a , inderiização . relativagao _dano moral : deve ¡_ 4o - 'v l - " 2 u ' 1» , ¡.c. _., ç , l _l_ . . . '.. A5 , Notícias ç. ., , . l_ _ l : fg r _(_"Zi - Categorias ' 11133'. ' -' ' « " . -«= x--«_ : i u institucional 21/02/ 1 *3 . «'r'-'. 57.21.' . ' BB tem lucro _liquido recorde nominal de R$ 12,2 bilhões em r-'a', m'. '2012 ' * ' v Cfédito cresce 25%' n'o *anoeatrnge participação de' mercado histórica de'2Ó. '4% P ' ' "* ' '* ' . ., , u¡ , . -' -J _. __ v deariéo 'do Brasil 'regrstráíl lucro liquido rãét r725$v: '1"2,2 bilttões-. em '- ' I *t* i- r. 2012, o que corresponde a ' retorno anualizado sobre o patrimônio Iiquido¡rlnedio_. (RSEL) ge= .,19,a<_y.5., o,_lpcro, liquido sem _ _ Previ, .em 2012 foi : :teias 11,4 bilhões, aumento de 10,2% em _ . relação a 2011, marca recorde? "L': .«'¡ 'UL ' seja consideradaiexcéssiva ou insignifiõantefbem' a§srm“ã«exién'sao doldano causadomqúe§ *n'á espécie, "foi rnuito”significativo: 'afetando . a foda' a . sociedade. reputa-sebue' qualquer' Valor abaixo de RÊÍÊÃQÍÍOÃÕOÕÍÕO '. l('doze7lmill'1ões. e; ' dluzentosfmilzrgáisl, êqtuT/ àiérite v0,1". '/Ã do lucro liquido do ano "de. 20.12, “não atende, .minim_amente, a essavequação, la, segundo seu prudentertirzocinio, a fixaçãodep-indenizaçãofnãofinferipréa, › Assimsugere-seya_ este douto, -.J_uizo__, ¡a. ~_que_m compete; arbitrgá*j-_ esse patamar, que guarda . proporcionalidade. com-ozporte' econômico _do 3 2003, p. 304.- Dcstaqucs riossos. Disponivel em htt : //t'wV. bb. c0Ii'i. br/ Jorlnlbb/ aee . Acesso i7 jan. 2014.» ll 8.3366 3367 l 0 | .0.b 'icodi , . 'oNoticiaâ36533 ; i , _ . . . SEPN 51-3 Ed. lrnpcrndor- Bloco n -i n" 3o - 1° subsolo -'TcI. :.(Çil)330_7-72OO - CEP:70766-900' iàrusiiiu/ DF' vwuupn |0.rtrpl. gov. hr 22' l l l
  23. 23. -. MINISTÉRlO PÚBL| CO DA UNIÃO ; MlNlSTÉRlO PÚBLlCO DO TRABALHO _ Procuradoria Regional do Trabalho da 10° 'Região - Brasília redação dada pela Le¡ 8.952/94, muito embora possa confundir-se com a cautelar incidente. O legislador, em sede. de ação civil pública, concebeu a cautelar sailsfativa, autorizando_ que fosse adiantado o próprio meritum causae, total ou parcialmente. (Francisco Antonio de Oliveira, in Ação Civil Pública ~ Enfoques Trabalhistas, Revista dos Tribunais, pág. 198) (g. n) No mesmo sentido, Carlos Henrique Bezerra Leite, in Ministério Público do Trabalho, LTr, p. 140, in verbis: Trata-se (o ari. 12 da Lei n. 7.347/85), a nosso ver, de liminar de natureza satisfativa, antecípatória da tutela definitiva. De qualquer sorte, o artigo 461 do CPC permite a antecipação dos efeitos da tutela especifica de obrigação de fazer ou não fazer, dispondo o seu § 3°: Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. Ora, no caso dos autos, a relevância do fundamento e a plausibilidade do direito restam evidentes, havendo, .outrossim, o* fundado receio de ineficácia do provimento final. porquanto a investidura ilegal em emprego público traz prejuizos não só à sociedade, que 'se vé privada do respeito a um seu direito difuso - ampla acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas -, mas também aos próprios empregados Escriturários que travam com o Réu uma relação de trabalho absolutamentenula, que não gera efeitos trabalhistas, salvo o pertinente aos salários dos dias efetivamente trabalhados. Plenamente justificada, assim, a antecipação dos efeitos da tutela, SIEPN Slfa iid. Imperador Bloco i. ) ~ n” 30 1° Strbsolo --'l'cl, : (bl 6307-7200- CEP:70.7(›9›900 Brasilia/ DF twoaprrl0.mpr. gov. hr
  24. 24. i' MINISTÉRlO PÚBLICO DA UNIÃO , g MlNISTÉRIO PÚBLlCO oo TRABALHO t' Procuradoria Regional do Trabalho da 10** Região - Brasilia nos termos do artigo 12 da Lei n. 7.347/1985 c/ c o artigo 461 do CPC. V - DOS PEDIDOS 1. Ante o exposto, o Ministerio Público do Trabalho requer: a antecipação dos efeitos da tutela para: 1.1. decretar a nulidade, com, efeitos ex tunc, de . todas as, designações de escriturários para ocupar funções de nivel superior e das normas internas que dão suporte a tais designações, em especial da lN 371-1; 1.2. determinar ao Banco do Brasil que_ somente contrate, designe ou nomeie trabalhadores para as profissões de nivel superior após a prévia aprovação no concurso público específico para a respectiva profissão, devendo os ocupantes irregulares dessas funções retornar à atividade de origem no prazo máximo de seis meses; 1.3. impor. em caso de descumprimento de qualquer das obrigações anteriores, multa diária (astreintes) no valor de R$100.000,00 (cem mil reais); 2. a citação do Réu para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão, prosseguindo o feito até decisão final; após o regular processamento. do feito, a procedência dos pedidos para, em definitivo, confirmando. a_ decisão de antecipação dos efeitos da tutela: 3.1. decretar a nulidade, com efeitos ex tunc. de todas as designações de escriturários para ocupar funções de nível Sl-ÍÉPN 5131-11. Imperador -- Bloco D ~- n“ 30 l" Suhsolci Tel. : (61)3307-7200 - ClÉP:70.769-9()0 Brasilia/ DF '''_pl1 l (Lmpr . gnvahr l l l l l
  25. 25. MINISTÉRlO PÚBLICO DA UNIÃO A MINISTÉRIO PÚBLICO oo TRABALHO M* Prowradoria Regional do Trabalho da 10** Região - Brasilia . superior e das normas internas que dão . suporte -a tais designações, em especial da lN 371-1; 3.2. condenar o Banco do Brasil a somente contratar, designar ou nomear trabalhadores para as profissões de nivel superior após a previa aprovação no concurso público específico para a respectiva profissão, devendo os' ocupantes irregulares dessas funções retornar à atividade de origem no prazo máximo de seis meses; 3.3. impor, em caso de descumprimento de qualquer das obrigações anteriores, multa diária (astreintes) no valor de R$100.000,00 (cem mil reais); 3.4. condenar o Banco do Brasil a pagar indenização, a titulo. de dano moral coletivo, prudentemente arbitrado por este ilustrado Juizo, proporcional à gravidade do dano causado e à capacidade econômica do réu, em valor não inferior 'a R$12.200.000,00 (doze milhões e duzentos mil reais) para recomposição direta dos bens lesados, mediante destinação para instituições de interesse social _a ser _feita pelo autor ou, sucessivamente, para o Fundo de Amparo do Trabalhador' - FAT; 3.5. condenar o Banco do . Brasil a pagar as despesas processuais. O Ministério Público do Trabalho requer, ainda, sua intimação pessoal de todos os atos do processo com a remessa dos autos, com vista, à. Procuradoria Regional do Trabalho da 10' Região, de conformidade' com o disposto nos artigos. 18. ll, "h", e 84, lV, da Lei Complementar n. 75/1993. . e.41.. , lV, da Lei n. 8.625/1993. SIEPN 5 13 imperador Bloco D - n' 30 - l” Subsolo ~ Tel. : (61 ¡1307-7200 - CEP:70769-900 Brasilia/ DF www. pnl0.mpt, gnv. br
  26. 26. " MINISTÉRIO PÚBLlCO DA uNiÃ-o MINISTÉRIO PÚBL| CO DOTRABALHO_ . * Procuradoria Regional do Trabalho daloa Região --Brasilia Requer, por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental que segue junto à petição 'iniciei Atribui-se à causa o valor de R$12.200.000,00 (doze milhões e duzentos mil reais). Nesses termos, pede deferimento. Brasilia, 17 de janeiro de 2014. SEB Procurador do Trabalho SEPN 513 Ed. imperador - Bloco 'D - if* 30 -- l" subsolo -› 'l'cl. : (61 _l3307-7200 - CEP:70769-900 [Brasilia/ DF' xwuapit l ümpLgovlbr

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