ATUALIZAÇÃO DO ESTATUTO DO AVAÍ F. C.CAPÍTULO IDO CLUBEArt. 1º.  Avaí Futebol Clube, também designado Avaí F.C., é uma soc...
campanhas sociais do Avaí F.C., promover novas filiações de associados, realizarpromoções, reunir e aproximar os associado...
O pavilhão (bandeira) possui o formato retangular, contendo na parte superioresquerda, em fundo branco, o distintivo. No r...
b)   beneméritosc)   patrimoniaisd)   contribuintese)   honoráriosSEÇÃO IDOS SÓCIOS FUNDADORESArt. 7°. Fundador: é o assoc...
Art. 13. São Sócios Patrimoniais aqueles que, satisfazendo as condiçõesestabelecidas para admissão e permanência no Quadro...
Art. 18. São Sócios Honorários as pessoas que, estranhas ao Avaí F. C., tenhamsido consideradas merecedoras do reconhecime...
associados ao Clube há 5 (cinco) anos, no mínimo, e em pleno gozo de seusdireitos estatutários;d) convocar a Assembléia Ge...
Art. 23. Os Sócios que infligirem as disposições deste Estatuto, dos RegimentosInternos, dos Regulamentos, das ordens eman...
por tempo indeterminado até que seja restabelecida a sua condição de adimplente.Caberá ao Gerente Administrativo informar,...
b) recurso ao Conselho Deliberativo no caso de indeferimento de pedido dereconsideração referido na alínea anterior;c) ped...
a) das Taxas de Manutenção e de Serviços;b) dos donativos e subvenções;c) da renda líquida de disputas desportivas;d) dos ...
§ 3º.        Os cheques e ordens de pagamento deverão ser emitidos nominalmente;§ 4º.     Efetuada a despesa, seus comprov...
e) deliberar sobre o impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da DiretoriaExecutiva, após apreciação da matéria pelo...
Das Convocações para as eleições do ClubeArt. 43. As convocações das Assembléias Gerais serão feitas pelo Presidente doCon...
§ 1º.      O direito de voto deverá ser sempre exercido em benefício único eexclusivo do Avaí F.C..§ 2º.     O direito de ...
chapas regularmente inscritas para a eleição e por 1 (um) membro efetivo doConselho Deliberativo.§ 1º.      A composição d...
que cumpram com os requisitos estatutários, indicar os diretores que, juntamentecom o Vice-Presidente, comporão a Diretori...
chapa, o seu registro será indeferido, sendo esta irregularidade entendida comoinsanável.§ 4º.       Depois de registradas...
e) não ter sido condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgãojudicial colegiado, desde a condenação a...
no momento da votação, de sua carteira social do Avaí F.C., acompanhada docomprovante de pagamento das mensalidades associ...
que não tenham sofrido as penas estabelecidas na alínea "l" do artigo 68, desdeEstatuto.Art. 59. O número de Membros Eleit...
Art. 64. Os membros do Conselho Deliberativo não receberão qualquer tipo deremuneração.Parágrafo Único - Ocorrendo a eleiç...
da reunião, bem como a respectiva Ordem do Dia e o quorum necessário para asua instalação e deliberação.§ 1º.     A convoc...
l) conhecer da renúncia e suspender o Presidente e/ou o Vice-Presidente do Clube,ou ainda os demais membros da Diretoria, ...
a) convocar e presidir as reuniões daquele Colegiado;b) representar o colegiado junto aos demais Poderes do Clube, e, exte...
§ 4º.      É vedada a reeleição consecutiva para o mesmo cargo da Mesa Diretorado CD.§ 5º.     Não poderá ser membro da Me...
§ 2º.      Em caso de vacância ou impedimento de qualquer dos seus membros,caberá ao Presidente do Conselho Deliberativo a...
§ 2º.     O parente do Presidente, em qualquer linha de parentesco, conformedescrição contida nos artigos 1.591 a 1.595 do...
§ 2º.     As reuniões da Diretoria Executiva serão secretariadas por um dosmembros presentes, escolhidos pelo Presidente, ...
Art. 84. Substituirá o Presidente do Clube nas suas faltas e impedimentos esuceder-lhe-á, em caso de vacância do cargo, o ...
b) executar e fazer cumprir as leis desportivas, o Estatuto, as resoluções daAssembléia Geral, do Conselho Deliberativo e ...
SEÇÃO VDO CONSELHO FISCALArt. 92. O Conselho Fiscal, eleito bienalmente pela Assembléia Geral eempossado juntamente com o ...
solicitação do Presidente do Conselho Deliberativo ou Diretoria, ou ainda pelamaioria de seus membros.Art. 96. As reuniões...
Art. 102. São considerados associados fundadores os arrolados na nominataabaixo, obrigatoriamente constantes do Estatuto d...
NILTO OSVALDO RODRIGUES               CONSELHEIRO RESPONSÁVEL               PELO PRESENTE PROJETO DE               ATUALIZ...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Atualizacão do estatuto do Avaí f.c., com as devidas correãi es

909 visualizações

Publicada em

Publicada em: Espiritual
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
909
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
3
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
8
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Atualizacão do estatuto do Avaí f.c., com as devidas correãi es

  1. 1. ATUALIZAÇÃO DO ESTATUTO DO AVAÍ F. C.CAPÍTULO IDO CLUBEArt. 1º. Avaí Futebol Clube, também designado Avaí F.C., é uma sociedade civil,fundada no dia 1º de setembro de 1923, na cidade de Florianópolis, Capital doEstado de Santa Catarina, com sede e foro na Rua Diomício Freitas nº 1000,Carianos, Florianópolis-SC, com personalidade jurídica distinta da dos seus sócios,os quais não respondem nem solidária nem subsidiariamente pelas obrigaçõescontraídas pela sociedade.Parágrafo Único - A praça principal de esportes do Avaí F.C. fica localizada naRua Diomício Freitas nº 1000, Carianos, Cidade de Florianópolis, Estado de SantaCatarina, não podendo ser transferida para outra cidade, mas podem ser criados,mantidos e/ou encerrados centros de treinamento, subsedes e praças de esportessecundárias em outras cidades mediante iniciativa da Diretoria Executiva eaprovação do Conselho Deliberativo.Art. 2º. O tempo de duração do Avaí F.C. é indeterminado e a sua extinçãoocorrerá por decisão da Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim,na forma disposta neste Estatuto, a qual deliberará, também sobre a destinação dopatrimônio.Art. 3º. O Avaí F.C. tem por finalidade:a) desenvolver e estimular a educação física e a prática dos desportos em geral,principalmente o futebol de campo nas suas diversas categorias e os olímpicos;b) participar e/ou promover competições oficialmente patrocinadas pelas entidadesàs quais estiver filiado, nos termos dos respectivos regulamentos;c) promover reuniões artísticas, sociais, culturais e cívicas.Embaixadas do Leão da IlhaArt. 4º. As embaixadas do Leão da Ilha são representações dos associados doAvaí F.C., com base territorial definida, organizadas e dirigidas de forma voluntáriapelos associados interessados e sob a responsabilidade exclusiva dessesassociados, sob a forma de entidades legais distintas, sem fins lucrativos. O AvaíF.C. poderá aprovar a criação das Embaixadas do Leão da Ilha em qualquerlocalidade do Brasil e do exterior por proposta de no mínimo 50 (cinquenta)associados, desde que aprovada pelo Conselho Deliberativo.§ 1º. As embaixadas do Leão da Ilha devem funcionar como canal decomunicação do Avaí F.C. com os seus associados e têm a finalidade de incentivar Rodovia Diomício Freitas, nº. 1000, Carianos, CEP 88047-400, Florianópolis/SC 1
  2. 2. campanhas sociais do Avaí F.C., promover novas filiações de associados, realizarpromoções, reunir e aproximar os associados de sua base territorial e promover osfins deste Estatuto.§ 2º. As Embaixadas do Leão da Ilha devem ser auto-sustentáveis e serãodisciplinadas por Regimento Interno elaborado e aprovado pelo ConselhoDeliberativo do Avaí F.C. O não cumprimento do regimento interno e/ou desteEstatuto resultará em extinção da Embaixada por deliberação do ConselhoDeliberativo.§ 3º. O Avaí F.C., não será responsável perante terceiros por passivo ouobrigação, de qualquer natureza, contraído por qualquer de suas Embaixadas doLeão da Ilha.SímbolosArt. 5º. O Avaí F.C. tem como símbolos permanentes e inalteráveis, nas coresazul e branca, o distintivo, o pavilhão, o hino e os uniformes. Além disso, o mascotedo Avaí F.C. é o Leão.Distintivo:O distintivo possui o formato que lembra um triângulo com dois lados em curva. Naparte superior, há a inscrição AVAÍ F.C., em azul, sobre um fundo branco. Na parteinferior, são nove listras verticais, sendo cinco azuis e quatro brancas.Acima do escudo, o clube adotará o símbolo de estrela amarela que simbolizará aconquista de campeonato de nível nacional e na cor dourada de nível internacional.Pavilhão: Rodovia Diomício Freitas, nº. 1000, Carianos, CEP 88047-400, Florianópolis/SC 2
  3. 3. O pavilhão (bandeira) possui o formato retangular, contendo na parte superioresquerda, em fundo branco, o distintivo. No restante, são nove listras horizontais,sendo cinco azuis e quatro brancas.Abaixo do escudo, em azul, o clube adotará os dizeres “Paixão pra toda vida”.Hino: de autoria de Fernando Bastos (Lembrar que a letra e música do hino temque ser oficialmente doadas ao clube, sob pena de perdermos os direitos nofuturo).Na ilha formosa, cheia de graça o time da raça. É povo é gente, é bola pra frente, ésó coração, o meu Avaí. Avaí meu Avaí, da ilha és o Leão. Avaí meu Avaí, tu jánasceste campeão. Não dá para esquecer, o seu belo passado, mas a hora épresente e o time vem quente de encontro marcado com seus dias de glória, pois aordem é vitória. Vencer, vencer.Uniformes:1º uniforme (principal): camisa em listras verticais azul e branca, calção branco emeias brancas.2º uniforme: camisa toda em branco com golas e punhos azuis, calção branco emeias brancas.3º uniforme: A fim de que ocorra maior vendagem e receita ao Clube, o terceirouniforme deve ser criado pela Diretoria Executiva, com aprovação pelo ConselhoDeliberativo.Parágrafo Único - Em caráter excepcional, e sempre dentro das cores azul ebranca, o Avaí F.C. poderá vir a utilizar uniformes com combinação distinta emcalção e meias por força de regulamento de determinada competição esportiva.Todavia e também em caráter excepcional, a utilização de outras cores, além doazul e branco em uniforme oficial, somente poderá ser feita mediante aprovaçãoprévia do Conselho Deliberativo.CAPÍTULO IIDO QUADRO SOCIALArt. 6º. O quadro social do Avaí F.C. é constituído por associados de ambos ossexos, de todas as raças e credos, sendo proibido qualquer tipo de discriminação.Os associados do Avaí F.C. estão divididos nas seguintes categorias:a) fundadores Rodovia Diomício Freitas, nº. 1000, Carianos, CEP 88047-400, Florianópolis/SC 3
  4. 4. b) beneméritosc) patrimoniaisd) contribuintese) honoráriosSEÇÃO IDOS SÓCIOS FUNDADORESArt. 7°. Fundador: é o associado assim reconhecido na Ata da Assembléia dosFundadores, nomeados no artigo 102 deste Estatuto.SEÇÃO IIArt. 8º. Benemérito: é o associado que tendo prestado relevantes serviços aoAvaí F.C., seja, por isso, distinguido com este título pelo Conselho Deliberativo,incluindo-se aqui, os ex-Presidentes EFETIVOS do Conselho Deliberativo eDiretoria Executiva.§ 1º. Entende-se por ex-Presidente efetivo aquele que exerceu o cargo poreleição e de forma definitiva, excluindo-se substitutos.§ 2º. O título de Sócio Benemérito será concedido mediante decisão damaioria absoluta dos membros do Conselho Deliberativo presentes em sessãoconvocada para esse fim.Art. 9º. Aos Sócios Beneméritos será concedido diploma expedido peloConselho Deliberativo, devendo a entrega acontecer em sessão solene daqueleColegiado.Parágrafo Único - A nominata dos Sócios Beneméritos deverá ficar expressa nasDisposições Gerais deste Estatuto, devendo sempre que houver alteração denomes lá se fazer presente.Art. 10º. Os Sócios Beneméritos, que gozarão dos mesmos direitos dosContribuintes, ficarão isentos de quaisquer contribuições pecuniárias de caráterpermanente.Art. 11. Fica vedada a concessão de título de Sócio Benemérito a ocupante dequalquer cargo de estrutura organizacional do Avaí F.C., fazendo parte dessaestrutura membros do Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.Art. 12. O número de Sócios Beneméritos é limitado e nunca poderá ultrapassara 1/3 (um terço) dos membros efetivos do Conselho Deliberativo.SEÇÃO IIIDOS SÓCIOS PATRIMONIAIS Rodovia Diomício Freitas, nº. 1000, Carianos, CEP 88047-400, Florianópolis/SC 4
  5. 5. Art. 13. São Sócios Patrimoniais aqueles que, satisfazendo as condiçõesestabelecidas para admissão e permanência no Quadro Social, possuírem um oumais títulos de propriedade do clube.Art. 14. A admissão de Sócio Patrimonial obedecerá ao seguinte procedimento:a) apresentação de proposta em modelo fornecido pelo Clube;b) prestação de informações julgadas necessárias pela Diretoria;c) aprovação pelo Conselho Deliberativo;d) aquisição do competente título.Parágrafo único - O Sócio Patrimonial terá direito a 1 (um) voto na AssembléiaGeral, independente do número de títulos que possuir.Art. 15. Os títulos patrimoniais são nominativos, pagos em moeda corrente, cujovalor não poderá ser inferior a 100 (cem) mensalidades do Clube e transferíveis poratos "inter-vivos" ou causa mortis, observadas as condições estabelecidas nosArtigos 13 e 14.§ 1º. A mensalidade de que trata o art. 15, não poderá ser inferior ao maiorvalor em vigor no Clube à época da aquisição do título.§ 2º. A aquisição de Título Patrimonial não isenta o associado do pagamentode mensalidades ou anuidades previstas neste Estatuto.§ 3º. O número de Títulos Patrimoniais será fixado pelo Conselho Deliberativo,mediante proposta de qualquer um de seus membros, ou da Diretoria Executiva.§ 4º. Fica vedado à compra de títulos com a compensação e pagamento devalores que tenha qualquer dirigente injetado no clube.Art. 16. A transferência de título patrimonial ficará sujeita ao pagamento de umataxa fixada pelo Conselho Deliberativo, por proposição da Diretoria.SEÇÃO IVDOS SÓCIOS CONTRIBUINTESArt. 17. Contribuinte: é o associado obrigado ao pagamento da mensalidade, quepoderá gozar de todas as regalias sociais, bem como, frequentar as dependênciasdo Clube.SEÇÃO VDOS SÓCIOS HONORÁRIOS Rodovia Diomício Freitas, nº. 1000, Carianos, CEP 88047-400, Florianópolis/SC 5
  6. 6. Art. 18. São Sócios Honorários as pessoas que, estranhas ao Avaí F. C., tenhamsido consideradas merecedoras do reconhecimento do Clube, por decisão damaioria absoluta dos membros do Conselho Deliberativo, a vista de proposta dequalquer um de seus membros, da Diretoria ou ainda de, pelo menos 50(cinquenta) Sócios Patrimoniais e/ou Sócios Contribuintes, que estejam no plenogozo de seus direitos estatutários.§ 1º. Os Sócios Honorários não estão sujeitos ao pagamento de quaisquerobrigações pecuniárias de caráter permanente.§ 2º. Aos Sócios Honorários será concedido diploma expedido pelo ConselhoDeliberativo, devendo a entrega acontecer em sessão solene daquele Colegiado.Art. 19. São requisitos para ser associado do Avaí F.C.:a) gozar de boa reputação social e ter indicação abonada por outro associado; eb) preencher todos os requisitos exigíveis, aderir, cumprir e fazer cumprir opresente Estatuto Social.CAPÍTULO IIIDOS DIREITOS E DOS DEVERES DOS SÓCIOSSEÇÃO IDOS DIREITOSArt. 20. São direitos dos Sócios em situação regular perante o Clube:a) frequentar a sede e as dependências sociais e desportivas da Entidade;b) recorrer aos poderes competentes do Clube, na forma disposta neste Estatuto,das decisões que lhes disserem respeito;c) solicitar licença por motivo considerado relevante pela Diretoria, perdendo,contudo, durante o período, os direitos que lhe são conferidos neste Estatuto.d) após um ano ininterrupto de pagamento, ter acesso a todos os documentos doclube, no prazo de 10 dias do pedido na secretaria, mediante requisição por escrito,podendo deles tirar cópias, mediante aprovação por escrito de no mínimo 20membros do Conselho Deliberativo em dia com suas obrigações.Art. 21. São direitos exclusivos dos Sócios Fundadores, Beneméritos,Patrimoniais e Contribuintes:a) todos os direitos previstos aos sócios contribuintes;b) tomar parte, discutir, propor, deliberar e votar qualquer questão submetida àAssembléia Geral;c) ser votado, quando maiores de 18 (dezoito) anos, para os cargos da Presidênciado Clube e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, desde que devidamente Rodovia Diomício Freitas, nº. 1000, Carianos, CEP 88047-400, Florianópolis/SC 6
  7. 7. associados ao Clube há 5 (cinco) anos, no mínimo, e em pleno gozo de seusdireitos estatutários;d) convocar a Assembléia Geral, mediante manifestação expressa de 300(trezentos), dos sócios em situação regular;e) freqüentar, desde que em dia com seus deveres, as dependências do Avaí F.C.,assistindo e participando das competições esportivas, treinamentos e reuniõessociais, respeitados os regulamentos internos e as determinações e restriçõeslegais, estatutárias e dos órgãos do Clube;SEÇÃO IIDOS DEVERESArt. 22. São deveres dos Sócios:a) observar e cumprir as disposições do Estatuto, dos Regulamentos e dasResoluções dos Poderes competentes do Clube, respondendo pela conduta deseus dependentes e convidados;b) pagar, pontualmente, todas as contribuições e compromissos pecuniários dequalquer natureza, assumidos com o Clube, sob pena de pagamento de multamoratória e juros de mora, que serão instituídos pelo Conselho Deliberativo;c) aceitar e desempenhar as funções para as quais forem designados pelospoderes do Clube, salvo motivo justificado;d) abster-se de qualquer ato que desabone o clube;e) denunciar ao Conselho Deliberativo erros grosseiros, fatos desabonadores oumalversação dos bens e valores por Diretores e funcionários do Clube no exercíciode cargo de Direção ou função, de que tenha ciência por qualquer meio, sob penade exclusão;f) apresentar os documentos que lhe forem exigidos pelos poderes do Clube,principalmente a quitação dos compromissos pecuniários e documentos que osidentifiquem como Sócios do Avaí F. C.;g) comparecer as Assembléias Gerais ou outras reuniões para as quais tenha sidoconvocado;h) portar-se com correção e urbanidade nas dependências do Avaí F.C., em outrapraça desportiva, ou em qualquer outro lugar em que possa ser identificado comotorcedor do Clube, mesmo como simples participante de sua torcida;i) comunicar à Secretaria do Avaí F.C., por escrito, qualquer mudança de seuendereço;j) evitar, dentro das dependências sociais ou em qualquer local em que se reúnamsob o nome e pavilhão do Avaí F.C., qualquer discussão ou manifestação decaráter político-partidário, religioso ou racial;k) responsabilizar-se e indenizar qualquer dano material ou moral ocasionado aoAvaí F.C., ainda que por dependente ou convidado seu; el) zelar pelo bom nome do Avaí F.C. e a moralidade no quadro associativo.CAÍTULO IVDAS PENALIDADES E DOS RECURSOS Rodovia Diomício Freitas, nº. 1000, Carianos, CEP 88047-400, Florianópolis/SC 7
  8. 8. Art. 23. Os Sócios que infligirem as disposições deste Estatuto, dos RegimentosInternos, dos Regulamentos, das ordens emanadas dos Órgãos do Clube, bemcomo códigos e leis desportivas, são passíveis das seguintes penalidades:a) advertência;b) censura escrita;c) suspensão;d) exclusão;e) eliminação.§ 1º. Os dependentes dos associados também estão sujeitos as penalidadesprevistas no artigo 23.§ 2º. A reincidência de uma infração, agrava a pena.Art. 24. A pena de advertência e censura escrita será aplicada por infraçõesconsideradas leves e por meio de carta reservada.Art. 25. A pena de suspensão, de efeito imediato, implicará na perda temporáriados direitos do Sócio, que será de 1 (um) mês a 1 (um) ano, conforme a gravidadedo ato praticado e aplicar-se-á ao Sócio que:a) reincidir em falta de cumprimento de deveres já punida com advertência verbalou censura escrita;b) que causar danos ao Clube ou aos bens sob sua guarda;c) permitir que outra pessoa se utilize de sua carteira social para gozar dasvantagens concedidas aos associados, exceto quanto aos lugares marcados noEstádio, sendo certo que o cedente é o responsável pelos atos praticados pelo seuconvidado;d) que desrespeitar ou afrontar a membros de Poderes do Clube, seus delegadosou representantes;e) que atentar contra a moral e/ou a disciplina social e desportiva;f) ofender, agredir ou tentar agredir associados, visitantes, autoridades ouquaisquer pessoas nas dependências sociais, por qualquer motivo, ou fora delas,por motivos relacionados com o Avaí F.C. ou atividades nele desenvolvidas;g) fazer, em má fé, declarações falsas no pedido de inscrição de associado ou dedependentes ou em qualquer documento relativo ao Avaí F.C.;h) desrespeitar membros dos órgãos sociais do Avaí F.C., no exercício de suasfunções ou por motivos a elas relacionados;i) praticar ato condenável ou ter comportamento inconveniente nas dependênciasdo Avaí F.C.Art. 26. O associado que deixar de pagar as suas contribuições ou mensalidadese/ou taxas por mais de 3 (três) meses consecutivos, bem como de saldar outrosdébitos assumidos para com o AVAÍ F.C., será notificado para cumprir a respectivaobrigação e, não o fazendo no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar dorecebimento da notificação, terá seus direitos associativos e estatutários suspensos Rodovia Diomício Freitas, nº. 1000, Carianos, CEP 88047-400, Florianópolis/SC 8
  9. 9. por tempo indeterminado até que seja restabelecida a sua condição de adimplente.Caberá ao Gerente Administrativo informar, mensalmente, à Diretoria Executiva,sobre os associados inadimplentes.§ 1º. Nos casos previstos no artigo antecedente, embora o associado nãopossa perder o lugar marcado no estádio, mas que deixar de pagar por mais de 3(três) meses consecutivos as mensalidades, será notificado para cumprir arespectiva obrigação e, não o fazendo, também no prazo máximo de 15 (quinze)dias a contar do recebimento da notificação, perderá seu direito a este, ficando orespectivo lugar marcado à disposição do Avaí F.C. para negociação, sem prejuízoda obrigação do associado de pagar as mensalidades devidas até então,devidamente corrigidas e acrescidas de multa e juros aplicáveis nos termos desteEstatuto.§ 2º. A pena de suspensão não exime o sócio do pagamento dasContribuições a que estiver sujeito.Art. 27. A pena de exclusão será aplicada ao Sócio que deixar de honrar as suasContribuições pecuniárias para com o Clube, ou reincidir em pena de suspensão.Parágrafo Único - O Sócio excluído por falta de pagamento de contribuiçãopecuniária, poderá ser readmitido, uma única vez, desde que resgate devidamentecorrigido, o débito referente ao período de seu afastamento do quadro social.Art. 28. A pena de eliminação será aplicada ao Sócio que:a) por atitude imoral ou incompatível com a ética e o decoro, abalar o bom nome e/ou o ambiente social do Clube;b) faltar ao pagamento de indenização por danos causados ao Patrimônio do Clube;c) expedir conceitos desairosos sobre qualquer membro dos Poderes Constituídosdo Clube, em assuntos a eles atinentes, ou acusar publicamente a existência deirregularidades administrativas, sem prévia denúncia ao Conselho Deliberativo.Art. 29. As penalidades serão aplicadas:a) pela Diretoria e referendadas pelo Conselho Deliberativo;b) pelo Conselho Deliberativo na hipótese das faltas terem sido cometidas porSócio Fundador, Benemérito, Honorário, membro do próprio Conselho, do ConselhoFiscal ou da Diretoria.Parágrafo Único - Qualquer penalidade imposta deverá ser comunicada porescrito ou registrada nos assentamentos do Sócio.Art. 30. Ao Sócio punido por qualquer infração prevista neste Estatuto, sãoassegurados:a) pedido de reconsideração a Diretoria nos casos de penalidades impostas poresse Colegiado; Rodovia Diomício Freitas, nº. 1000, Carianos, CEP 88047-400, Florianópolis/SC 9
  10. 10. b) recurso ao Conselho Deliberativo no caso de indeferimento de pedido dereconsideração referido na alínea anterior;c) pedido de revisão de decisão do Conselho Deliberativo no caso de penalidadespor ele impostas.CAPÍTULO VDAS CONTRIBUIÇÕES PECUNIÁRIASArt. 31. Os Sócios ficam sujeitos ao pagamento:a) da Taxa de Manutenção, devida mensalmente e paga adiantadamente até o dia10 (dez) do respectivo mês;b) da Taxa de Serviços devida pela utilização das instalações do Clube parasolenidades, congressos, festividades ou quaisquer outros eventos.Parágrafo Único - Compete ao Conselho Deliberativo, por proposta da Diretoria,fixar as taxas inseridas neste artigo.CAPÍTULO VIDO PATRIMÔNIOArt. 32. O PATRIMÔNIO do Clube é constituído por todos os bens móveis eimóveis, títulos, regalias, prêmios e equivalentes, dos quais será feito, no fim decada exercício financeiro, o respectivo inventário.Art. 33. Em caso de extinção ou fusão da sociedade, o PATRIMÔNIO líquido doClube terá destinação que a Assembléia Geral especialmente convocada nostermos deste Estatuto deliberar por maioria absoluta dos presentes.CAPÍTULO VIIDA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRAArt. 34. A Administração Financeira do Clube obedecerá ao Orçamento Anual aser aprovado até o final do ultimo mês do exercício fiscal, e suas respectivasalterações aprovados pelo Conselho Deliberativo, ficando vedado ultrapassar oslimites desta aprovação, salvo justificação prévia ao Conselho Fiscal, que emitiráparecer sob sua responsabilidade ao Conselho deliberativo para aprovação.A ausência de tal procedimento implicará na responsabilidade civil dos integrantesdo Conselho Fiscal e Diretoria Administrativa.Parágrafo Único - O exercício financeiro do Clube coincide com o ano civil.Art. 35. A receita do Clube, que deverá ser consignada no Orçamento anual eem suas alterações, bem como dos balancetes mensais e balanços, resulta: Rodovia Diomício Freitas, nº. 1000, Carianos, CEP 88047-400, Florianópolis/SC 10
  11. 11. a) das Taxas de Manutenção e de Serviços;b) dos donativos e subvenções;c) da renda líquida de disputas desportivas;d) dos resultados das festas, reuniões sociais e indenizações;e) dos aluguéis de imóveis, dependências, praça desportivas ou rendimentos decapital do Clube;f) da venda de qualquer bem do Clube;g) da venda ou empréstimo de atletas profissionais e amadores;h) de outras receitas eventuais a serem previamente estipuladas no orçamento ouposteriormente com parecer do Conselho Fiscal para apreciação do Conselhodeliberativo.Art. 36. A despesa ordinária do Avaí F.C., que deverá ser consignada em seuOrçamento Anual e suas alterações, bem como dos balancetes mensais ebalanços, resulta:a) do funcionamento regular e custeio das atividades administrativas do Clube;b) dos aluguéis, salários, remunerações, gratificações, tributos e contribuições;c) dos salários, luvas, pagamento de direitos federativos, empréstimos egratificações a jogadores profissionais e amadores;d) da manutenção e conservação do patrimônio do Clube;e) da realização de festas e diversões para os sócios e seus familiares;f) da representação do Clube em atos oficiais ou extra-oficiais e em disputas fora dasede;g) da aquisição, manutenção e subscrição de material esportivo;h) da execução de serviços previamente contratados;i) de custas, despesas judiciais e extrajudiciais quando o Clube for o autor,assistente ou oponente de qualquer causa;j) de despesas de publicidade.Art. 37. Constitui despesa extraordinária aquela não enquadrada no artigoanterior, devendo sua realização ser autorizada pela Diretoria, na forma dispostapelos § 1º. e 2º. do artigo 83 deste Estatuto.Art. 38. Todos os atos administrativos onerosos serão realizados por decisãocoletiva da Diretoria, na forma do disposto pelos § 1º. e 2º. do art. 83 desteEstatuto, que verificará a adequação dos mesmos ao orçamento do Clube.§ 1º. A liberação das verbas orçamentárias destinadas as atividades de cadaDepartamento, far-se-á, através de requisição assinada pelo interessado e visadapelo Presidente do Clube;§ 2º. A requisição, devidamente firmada, será encaminhada ao Diretor daAdministração e Finanças, que emitirá os cheques ou ordens de pagamentonecessárias a cobertura das despesas solicitadas, remetendo-os ao Presidente doClube a fim de que sejam por ele também assinadas; Rodovia Diomício Freitas, nº. 1000, Carianos, CEP 88047-400, Florianópolis/SC 11
  12. 12. § 3º. Os cheques e ordens de pagamento deverão ser emitidos nominalmente;§ 4º. Efetuada a despesa, seus comprovantes serão imediatamente entreguesao Departamento de Administração e Finanças, a fim de serem anexados asrequisições para a devida contabilização.CAPÍTULO VIIIDOS PODERES DO CLUBEArt. 39. São PODERES do Clube:a) Assembléia Geral;b) Conselho Deliberativo;c) Presidência do Clube;d) Diretoria;e) Conselho Fiscal;f) Conselho Consultivo.Parágrafo Único - É vedado o exercício remunerado de cargo eletivo nosConselhos Deliberativo e Fiscal, Conselho Consultivo, bem como na AssembléiaGeral.SEÇÃO IDA ASSEMBLÉIA GERALArt. 40. A Assembléia Geral é o poder supremo do Clube, soberano em suasdecisões, constituindo-se de todos os Sócios, Fundadores, Beneméritos,Patrimoniais e Contribuintes, maiores de 18 (dezoito) anos, que se encontrem emgozo de seus direitos estatutários e constem, na data de convocação, com 1 (um)ano, no mínimo, de filiação no clube.Art. 41. Sem prejuízo de outras matérias previstas neste Estatuto e na legislaçãoaplicável, compete à Assembléia Geral:a) eleger e destituir, por maioria simples dos membros presentes na reuniãoconvocada para estes fins, o Presidente e o Vice-Presidente da Diretoria Executiva,os membros do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal;b) alterar ou reformar o Estatuto do Avaí F.C., após deliberação do ConselhoDeliberativo, por maioria absoluta de seus membros, presentes na reuniãoconvocada para esta finalidade;c) decidir, por maioria absoluta de seus membros, sobre a dissolução ou sobreoperação societária, envolvendo o Avaí F.C., e que venha a ser proposta comterceiros;d) decidir por maioria absoluta dos membros do Conselho Deliberativo osempréstimos bancários ou pessoais, realizados em nome do Avaí F.C.; Rodovia Diomício Freitas, nº. 1000, Carianos, CEP 88047-400, Florianópolis/SC 12
  13. 13. e) deliberar sobre o impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da DiretoriaExecutiva, após apreciação da matéria pelo Conselho Deliberativo;f) decidir sobre toda e qualquer matéria que venha a ser submetida à AssembléiaGeral, nos termos deste Estatuto; eg) destituir os membros da Presidência do clube, bem como, os demais membrosda Diretoria, assegurado o direito de defesa.Das Assembléias Ordinárias e ExtraordináriasArt. 42. Os associados reunir-se-ão em Assembléia Geral:a) ordinariamente, convocada pelo Presidente do Conselho Deliberativo, até o dia20 (vinte) do mês de dezembro para, bienalmente, em sábado, domingo ou feriadoe na sede do clube, exclusivamente para eleger o Presidente e o Vice-Presidenteda Diretoria Executiva, os membros do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal; eb) extraordinariamente, a qualquer tempo, para:b.1) preencher cargos vagos do Presidente e do Vice-Presidente da DiretoriaExecutiva, em caso de vacância desses cargos no decorrer do mandato, nashipóteses previstas neste Estatuto;b.2) aprovar a alteração deste Estatuto nos seus termos e do Código Civil, quandoexpressamente convocada para esse fim, desde que com aprovação prévia dareferida alteração pelo Conselho Deliberativo; eb.3) apreciar e decidir sobre os demais assuntos de sua competência.§ 1º. Para efeito do disposto neste artigo, a Assembléia Geral poderáfuncionar em primeira convocação com a presença da maioria simples dosassociados com direito a voto e, em segunda convocação, 1 (uma) hora após, comqualquer número de associados.§ 2º. a Assembléia Geral será convocada para ter início às 10:00 (dez) horas,devendo o período de votação se estender até às 18:00 (dezoito) horas nasocasiões em que ocorrer eleição, por votação secreta, quando se procederá,imediatamente, à apuração, seguida da proclamação dos eleitos, salvo quandohouver somente uma chapa inscrita, ocasião na qual a Assembléia terá por fim aproclamação da chapa inscrita como eleita.§ 3º. No caso de apenas uma única chapa concorrer à eleição, a votação naAssembléia Geral será realizada de forma aberta, e a chapa será considerada eleitase assim for aprovado pela maioria simples dos presentes por aclamação.§ 4º. Os trabalhos da Assembléia Geral serão abertos pelo Presidente doConselho Deliberativo do Avaí F.C, que verificando a existência de quorum,passará a direção dos trabalhos ao Conselheiro mais idoso presente à reunião. Rodovia Diomício Freitas, nº. 1000, Carianos, CEP 88047-400, Florianópolis/SC 13
  14. 14. Das Convocações para as eleições do ClubeArt. 43. As convocações das Assembléias Gerais serão feitas pelo Presidente doConselho Deliberativo com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência para asAssembléias Gerais Ordinárias e as Extraordinárias que tenham por objetodeliberar sobre as matérias previstas nos itens a, b, b.1, b.2 e b.3, do artigo 42deste Estatuto.§ 1º. As convocações das Assembléias Gerais serão feitas mediantepublicação de edital, onde conste a ordem do dia, em pelo menos dois jornaisdiários de grande circulação na Cidade de Florianópolis e no site oficial do AvaíF.C. e envio de correspondência eletrônica e/ou física, para os associados, além dafixação do referido edital em lugar visível na sede do Clube.§ 2º. A relação dos sócios com direito a voto ficará a disposição de qualquerassociado no momento em que for publicada a convocação, sob pena de nulidadeda convocação e eleição.§ 3º. Caso o Presidente do Conselho Deliberativo do Avaí F.C. não cumpracom seu dever estatutário de convocar as Assembléias Gerais nos termos desteEstatuto, poderá qualquer integrante da Mesa do Conselho Deliberativo, ou 50(cinquenta), no mínimo dos membros do Conselho Deliberativo, ou, ainda, (300),(trezentos) no mínimo dos associados com mais de 1 (um) ano de inscrição noquadro associativo, solicitar sua convocação através de pedido escrito endereçadoao Presidente do Conselho Deliberativo, e este deverá obrigatoriamente convocar aAssembléia Geral no prazo máximo de 5 (cinco) dias do recebimento da solicitação,sob pena de descumprimento deste Estatuto.§ 4º. Não ocorrendo as providências descritas no parágrafo antecedente,qualquer sócio com mais de 1 (um) ano de inscrição no quadro associativo, bemcomo, qualquer membro da mesa do Conselho Deliberativo ou da DiretoriaExecutiva, terá o direito de requerer a convocação, e esta deverá ser convocadasob pena de destituição do presidente que não cumprir com a obrigação.Do Direito de VotoArt. 44. Poderão participar das Assembléias Gerais, com direito a voto, todos osassociados maiores de 18 (dezoito) anos que tiverem ao menos 1 (um) anocompleto de permanência ininterrupta no quadro associativo do Avaí F.C. exceto:a) aqueles integrantes da categoria de sócio honorário previsto no artigo 18 desteEstatuto;b) os que não estiverem cumprindo suas obrigações de associados, inclusive noque se refere ao pagamento de qualquer das taxas e contribuições que são por elesdevidas ao Avaí F.C.; ec) aqueles que estiverem com seus direitos de associado suspensos. Rodovia Diomício Freitas, nº. 1000, Carianos, CEP 88047-400, Florianópolis/SC 14
  15. 15. § 1º. O direito de voto deverá ser sempre exercido em benefício único eexclusivo do Avaí F.C..§ 2º. O direito de voto é indelegável e intransferível, de modo que não serápermitido o voto por procuração, bem como, se fazer representar nas AssembléiasGerais por nenhum terceiro, nem mesmo outro associado do Avaí F.C.§ 3º. Cada associado que preencher os requisitos previstos neste artigo terádireito a 1 (um) voto nas Assembléias Gerais.Do Quorum de DeliberaçãoArt. 45. A Assembléia Geral tomará decisões mediante voto favorável da maioriados associados do Avaí F.C., presentes na referida Assembléia Geral, com exceçãoda Assembléia Geral que tiver por objeto a alteração e reforma deste Estatuto, queserá aprovada mediante voto favorável da maioria absoluta dos associadospresentes na Assembléia Geral e a dissolução ou operação societária envolvendo oClube que venha a ser proposta e outras hipóteses expressamente previstas nesteEstatuto.Art. 46. Para a eleição dos membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscale do Presidente e Vice-Presidente da Diretoria Executiva, instalada a AssembléiaGeral, serão credenciados os escrutinadores preliminarmente escolhidos, quereceberão as credenciais dos 3 (três) fiscais, sendo no mínimo um fiscal por mesade votação e/ou apuração, indicados pelos representantes de cada uma daschapas regularmente inscritas e, em conjunto com estes, inspecionarão os locais deapuração e determinarão normas e medidas para que a mesma se processe.Das UrnasArt. 47. As votações para as eleições na Assembléia Geral serão realizadas porescrutínio secreto e serão preferencialmente realizadas por meio de urnaseletrônicas e, na impossibilidade de sua obtenção para realização do pleito, pormeio de cédula que indicará o número e nome da chapa, bem como o nome doscandidatos de cada uma das chapas para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Diretoria Executiva.Das Mesas ReceptorasArt. 48. Anteriormente à realização da Assembléia Geral cujo objeto seja aeleição de membros do Conselho Deliberativo e Fiscal e/ou do Presidente e Vice-Presidente da Diretoria Executiva, serão nomeadas pelo Presidente do ConselhoDeliberativo as mesas receptoras, cada uma composta por, no mínimo, 3 (três)membros que sejam associados do Avaí F. C., e que serão tantas quantos forem oslocais de votação e respectivas urnas, sendo que, preferencialmente, cada uma dasmesas receptoras deverá ser composta por membros delegados de todas as Rodovia Diomício Freitas, nº. 1000, Carianos, CEP 88047-400, Florianópolis/SC 15
  16. 16. chapas regularmente inscritas para a eleição e por 1 (um) membro efetivo doConselho Deliberativo.§ 1º. A composição de cada mesa receptora, será realizada por meio deinscrição voluntária dos membros para este fim até 5 (cinco) dias antes da data darealização da Assembléia Geral, devendo ser realizado no dia da eleição o sorteiode tais membros. Na ausência de inscrição, deverá ser realizada a indicaçãoparitária por parte das chapas inscritas.§ 2º. Competirá à mesa receptora controlar a votação no local a ela designadopelo Presidente do Conselho Deliberativo desde seu início até seu final, elaborandoata de seus trabalhos, na qual constará o número de associados que tiveremvotado, que será entregue aos escrutinadores juntamente com as urnas de votação,devidamente lacradas, lavrando o Presidente da Assembléia termo sucinto do fato.§ 3º. Em sendo as votações realizadas por meio de urnas eletrônicas, deverãoser entregues os comprovantes do resultado ao Presidente da Assembléia, que faráa contagem dos votos.§ 4º. Ficarão sob a guarda da Secretaria do Clube para possíveis conferênciaspelo prazo mínimo de 1 (um) ano, todos os comprovantes da respectiva votação.Da Apuração e do ResultadoArt. 49. Entregues as urnas, o Presidente da Assembléia Geral procederá àleitura da ata respectiva e do termo lavrado e, após aprovação do plenário,autorizará os escrutinadores a procederem imediatamente à apuração dos votos.§ 1º. Concluída a apuração, os resultados, por escrito e com assinatura detodos os escrutinadores, serão entregues ou encaminhados ao Presidente daAssembléia Geral, na sede do Avaí F.C., que os proclamará eleitos.§ 2º. A posse do Presidente do CD será feita pelo Presidente da AssembléiaGeral que o elegeu no mesmo dia e logo após a proclamação do resultado daeleição, enquanto do Presidente da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, serárealizada pelo Presidente do Conselho Deliberativo eleito e empossado, observadoo § 5º do artigo 50, do presente Estatuto.Do Preenchimento dos Cargos na Diretoria Executiva, no ConselhoDeliberativo e no conselho FiscalArt. 50. O Presidente e o Vice-Presidente da Diretoria Executiva serão eleitos porchapa, sendo que serão eleitos o Presidente e Vice-Presidente da chapa maisvotada pelos associados do Avaí F.C. presentes na Assembléia Geral.§ 1º. O Presidente da Diretoria Executiva eleito deverá, dentre os membroseleitos, efetivos ou natos do Conselho Deliberativo, bem como, dos sócios do Clube Rodovia Diomício Freitas, nº. 1000, Carianos, CEP 88047-400, Florianópolis/SC 16
  17. 17. que cumpram com os requisitos estatutários, indicar os diretores que, juntamentecom o Vice-Presidente, comporão a Diretoria Executiva do Avaí F.C..§ 2º. O Presidente da Diretoria Executiva eleito, dará posse ao Vice-Presidente e aos diretores por ele indicados, a qual ocorrerá em reunião posteriorpor ele marcada, nos primeiros 15 (quinze) dias após a sua posse.§ 3º. Serão eleitos para os cargos de membros do Conselho Deliberativo eConselho Fiscal, de acordo com a ordem de preferência indicada no registro dachapa, o número de membros inscritos para este fim, sendo eleitos osrepresentantes das chapas que alcançarem o mínimo de 20% (vinte por cento) dosvotos válidos.§ 4º. No caso de apenas uma única chapa concorrer à eleição, a votação naAssembléia Geral será realizada de forma aberta e a chapa será considerada eleitase assim for aprovado pela maioria dos presentes por aclamação.§ 5º. Os membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, da DiretoriaExecutiva e da Mesa do Conselho Deliberativo, terão mandato de 2 (dois) anos,com início sempre no dia 1º de janeiro subseqüente a eleição e término em 31 dedezembro, devendo permanecer em seus cargos até que os respectivos eleitostomem posse.Do Registro Prévio de CandidaturasArt. 51. As chapas que concorrerem à eleição deverão ser entregues naSecretaria Social do Avaí F.C., para registro, impreterivelmente, até 20 (vinte) diasantes da realização da Assembléia, com a indicação de um representante que porela responderá plenamente, que deverá ser pessoa conhecida e com endereçocerto e fixo na cidade de Florianópolis.§ 1º. As chapas deverão constar o nome de cada pessoa que concorrerá paraos cargos de membros elegíveis do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, emordem de prioridade decrescente de nomes, e, em separado e destacada desta, osnomes do Presidente e Vice-Presidente da Diretoria Executiva ou, no caso deeleição para mero preenchimento de cargo vago, deverão ser apontados apenas oscandidatos.§ 2º. No caso de a Secretaria do Clube constatar a existência deirregularidades supríveis na chapa, o Presidente da Diretoria Executiva, dentro doprazo máximo de 72 (setenta e duas) horas de sua apresentação, convocará o seurepresentante para ciência dos fatos e necessárias providências que deverão sertomadas nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes, sob pena de indeferimento doregistro.§ 3º. Caso seja constatado o não preenchimento dos requisitos determinadosneste Estatuto por mais de 20% (vinte por cento) dos componentes de uma referida Rodovia Diomício Freitas, nº. 1000, Carianos, CEP 88047-400, Florianópolis/SC 17
  18. 18. chapa, o seu registro será indeferido, sendo esta irregularidade entendida comoinsanável.§ 4º. Depois de registradas, as chapas poderão ainda sofrer alterações em até48 (quarenta e oito) horas que antecedem as eleições, sendo então numeradas,obedecendo à ordem do registro e poderão usar qualquer denominação, além daidentificação numérica.§ 5º. As chapas para o Conselho Deliberativo deverão ser compostas com umnúmero mínimo de 20 (vinte) candidatos do número de vagas disponíveis para oscandidatos elegíveis, delas constando seus nomes, com as respectivas assinaturasem formulário próprio fornecido pela Secretaria do Avaí F.C..§ 6º. As chapas para o Conselho Fiscal deverão ser compostas com o númerode 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, os quais, deverão possuir efetivoconhecimento técnico em contabilidade ou auditoria.§ 7º. Os candidatos não eleitos em cada uma das chapas serão consideradossuplentes dos membros do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal eleitos de suachapa, e os substituirão em caso de vacância, na ordem decrescente de inscrição.§ 8º. Dentro de 10 (dez) dias que antecederem à realização da AssembléiaGeral de eleição, a Mesa do Conselho Deliberativo deverá providenciar adivulgação na sede do Clube, das chapas registradas, bem como da relaçãocontendo os nomes de todos os associados em dia com o clube e em pleno gozode seus direitos, dos membros efetivos, honorários e natos do ConselhoDeliberativo.§ 9º. Não será permitido ao candidato elegível inscrever-se para concorrer pormais de uma chapa para o Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal e, caso sejaatestada essa irregularidade, o candidato será excluído de todas as chapas em queestiver inscrito e afastado da disputa.Dos Requisitos de Elegibilidade para o Presidente, Vice Presidente daDiretoria Executiva e DiretoresArt. 52. O Presidente, o Vice-Presidente e os demais membros da DiretoriaExecutiva, deverão preencher os seguintes requisitos de elegibilidade e indicação:a) ter, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de idade;b) para Presidente e Vice-Presidente, ter, no mínimo, 5 (cinco) anos de filiaçãoassociativa ininterrupta, em qualquer das categorias de sócio do clube, sendopermitida a cumulação de contribuições;c) ter todos os requisitos de elegibilidade exigidos por lei para ocupar cargo deadministrador de uma sociedade, devendo firmar a competente declaração dedesimpedimento;d) estar quites com os cofres sociais e no gozo de seus direitos estatutários; Rodovia Diomício Freitas, nº. 1000, Carianos, CEP 88047-400, Florianópolis/SC 18
  19. 19. e) não ter sido condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgãojudicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anosapós o cumprimento da pena, pelos crimes descritos nas letras “e”, 1 a 10 e “h” daLei Complementar 135, de 04 de junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa);f) concordar, mediante assinatura de próprio punho, com sua inclusão na chapa.Dos Requisitos de Elegibilidade para o Conselho Deliberativo e ConselhoFiscalArt. 53. Os candidatos aos cargos de membro elegível dos ConselhosDeliberativo e Fiscal, deverão preencher os seguintes requisitos:a) ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade;b) ter, no mínimo, 5 (cinco) anos de filiação associativa ininterrupta, em qualquerdas categorias de sócio do clube, sendo permitida a cumulação de contribuições;c) ter todos os requisitos de elegibilidade exigidos por lei para ocupar cargo deadministrador de uma sociedade, devendo firmar a competente declaração dedesimpedimento;d) estar quites com os cofres sociais e no gozo de seus direitos estatutários;e) não ter sido condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgãojudicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anosapós o cumprimento da pena, pelos crimes descritos nas letras “e”, 1 a 10 e “h” daLei Complementar 135, de 04 de junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa); .; ef) concordar, mediante assinatura de próprio punho, com sua inclusão na chapa.Da Identificação do AssociadoArt. 54. O associado, para exercer seu direito de voto, deverá, obrigatoriamente,apresentar aos membros da mesa receptora a sua carteira social do Avaí F.C. etambém um documento oficial, devidamente legalizado e com fotografia atualizada,de forma a permitir sua identificação, sem exceção de categoria, e assinar o livro depresença e o de votação, este junto à urna, no momento da votação.§ 1º. A listagem contendo o nome completo, o endereço, o telefone e de e-mail dos associados em condições de exercer o direito de voto será fornecida pelaSecretaria Social do Avaí F.C., que obrigatoriamente a deixará afixada em lugarvisível em seu interior e facultativamente em outros setores do Clube se assimentenderem a Diretoria Executiva ou o Conselho Deliberativo, 2 (dois) meses queantecederem a realização da eleição. Além disso, a lista atualizada deve sernovamente disponibilizada na data da convocação da Assembléia Geral, para quepossam ser corrigidos a tempo eventuais erros, omissões e casos de inadimplência.§ 2º. A lista deverá obrigatoriamente ser disponibilizada por meio físico oueletrônico, a todas as chapas que vierem a participar no pleito, a partir do momentode seu registro.§ 3º. Os associados cujos nomes não constarem da listagem referida noparágrafo anterior, poderão exercer seus direitos de voto mediante a apresentação, Rodovia Diomício Freitas, nº. 1000, Carianos, CEP 88047-400, Florianópolis/SC 19
  20. 20. no momento da votação, de sua carteira social do Avaí F.C., acompanhada docomprovante de pagamento das mensalidades associativas dos últimos 12 (doze)meses, e de seu documento oficial.§ 4º. Fica expressamente proibida qualquer anistia financeira aos associados,bem como qualquer parcelamento de débito no período de 6 (seis) mesesanteriores à Assembléia Geral.Das IrregularidadesArt. 55. Qualquer associado do Avaí F.C. poderá denunciar ao Presidente daAssembléia Geral ou aos membros da mesa eventuais irregularidades ocorridas,respectivamente, na votação ou apuração, mas somente poderão recorrer dasdecisões os fiscais devidamente credenciados pelas chapas, competindo à mesada Assembléia Geral julgar estes recursos no mesmo dia da eleição, em últimainstância.Da CondutaArt. 56. As chapas ou componentes das chapas e os candidatos à eleição,deverão abster-se de qualquer manifestação pública difamatória, ataques pessoaise a denúncia de fatos não comprovados judicialmente ou que atentem contra amoral, a ética, o pundonor, crédito e o bom nome dos candidatos ou do Avaí F.C.,sendo responsáveis pela manifestação de terceiros seus partidários, salvo secomprovada a má fé e a intenção deste terceiro em prejudicá-los.Parágrafo Único - Os Sócios que infligirem as disposições previstas no artigoantecedente, ficarão sujeitos as penalidades previstas nas letras b, c e d do art. 23deste Estatuto, com sua aplicação conforme previsão no seu artigo 29.SEÇÃO IIDO CONSELHO DELIBERATIVOArt. 57. O Conselho Deliberativo é o órgão de manifestação coletiva dosassociados, constituído de associados maiores de 18 (dezoito) anos, devidamenteassociados ao Avaí F.C. no mínimo há 5 (cinco) anos de filiação associativaininterrupta, em qualquer das categorias de sócio do clube, sendo permitida acumulação de contribuições, e em pleno gozo de seus direitos estatutários, eleitospela Assembléia Geral, para o mandato de 2 (dois) anos, e será composto por:a) membros natos;b) membros eleitos.Art. 58. São membros natos do Conselho Deliberativo os ex-presidentes doClube, bem como os ex-presidentes do Conselho Deliberativo, desde que tenhamexercido qualquer dos cargos em caráter efetivo por pelo menos 6 (seis) meses e Rodovia Diomício Freitas, nº. 1000, Carianos, CEP 88047-400, Florianópolis/SC 20
  21. 21. que não tenham sofrido as penas estabelecidas na alínea "l" do artigo 68, desdeEstatuto.Art. 59. O número de Membros Eleitos do Conselho Deliberativo será fixado em,no mínimo 100 (cem), e, no máximo, 300 (trezentos) Conselheiros.§ 1º. O Edital de Convocação da Assembléia Geral Ordinária para a eleiçãodo Conselho Deliberativo de que se refere o artigo 42 deste Estatuto, fixará númerode membros a serem eleitos, observado o disposto no caput deste artigo.§ 2º. 2/3 (dois terços) no mínimo dos Conselheiros devem ser brasileiros.§ 3°. Após a realização da Assembléia Geral Ordinária para eleição dosmembros do Conselho Deliberativo, caso aquele Poder tenha elegido menos de300 (trezentos) Conselheiros, o próprio Conselho Deliberativo, no prazo de 1 (um)ano antes da eleição para Presidente e Vice-Presidente do Clube, bem como paraos membros Conselho Fiscal, poderá eleger novos membros até o limite fixado no“caput” do artigo antecedente, para o mandato que terminará na mesma datadaqueles que foram eleitos pela Assembléia Geral Ordinária.Art. 60. A primeira reunião do Conselho Deliberativo será realizada,obrigatoriamente, logo após e no mesmo dia do encerramento da Assembléia Geralordinária prevista na letra “a” do artigo 42 deste Estatuto, para eleição e posse deseu Presidente, Vice-Presidente e Secretário, e será presidida pelo Presidente daAssembléia Geral.§ 1º. No caso de vaga ou impedimento definitivo dos titulares dos cargosmencionados, o Conselho elegerá, com idêntico procedimento referido caput desteartigo, seus substitutos.§ 2º. O disposto no caput do artigo 65 deste Estatuto, não se aplica a reuniãoprevista no caput deste artigo.Art. 61. Os membros da Diretoria, funcionários do clube e Conselho Fiscalpoderão tomar parte das reuniões do Conselho Deliberativo, sem direito a voto, afim de prestarem as informações e esclarecimentos necessários sobre os assuntosem pauta..Art. 62. Nenhum membro do Conselho Deliberativo poderá exercer,cumulativamente, função ou cargo na Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal, aindaque como funcionário do clube.Art. 63. Os conselheiros enquanto exercentes do mandato, são impedidos de terqualquer tipo de relacionamento profissional, na condição de procurador de atletas,empresário de atletas, agente de atletas ou como sócio de pessoas físicas oujurídicas que exerçam tais atividades. Rodovia Diomício Freitas, nº. 1000, Carianos, CEP 88047-400, Florianópolis/SC 21
  22. 22. Art. 64. Os membros do Conselho Deliberativo não receberão qualquer tipo deremuneração.Parágrafo Único - Ocorrendo a eleição ou indicação de membro do ConselhoDeliberativo para integrar o Conselho Fiscal ou exercer cargo ou função da DiretoriaExecutiva, ou ainda como funcionário do clube, a aceitação do novo cargo oufunção implicará na tácita licença do Conselho Deliberativo, até cessarem osmotivos determinantes da incompatibilidade, ficando impedidos de votar ou seremvotados no período de até a 6 (seis) meses após exercerem qualquer cargo diretivoou administrativo.Art. 65. O Conselho Deliberativo reunir-se-á:a) ordinariamente:a.1) bienalmente, até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro para cumprir o dispostona alínea "a" do artigo 42 deste Estatuto, observado o disposto no § 1º do artigo 60.a.2) até o dia 15 (quinze) do mês de dezembro de cada ano, em tantas reuniõesquantas se fizerem necessárias para cumprir o disposto nas alíneas "h" e "i" doartigo 68 deste Estatuto.a.3) até o dia 31 (trinta e um) de maio de cada ano, em tantas reuniões quantas sefizerem necessárias para cumprir o disposto na alínea "g" do artigo 68 desteEstatuto.b) extraordinariamente:b.1) para cumprir as demais disposições do artigo 68;b.2) quando solicitado pelo Presidente da Diretoria Executiva para tratar deassuntos de interesse do Clube.b.3) por solicitação do Conselho Fiscal quando, a juízo desse Órgão, deva serdeliberado sobre assuntos graves ou urgentes.§ 1º. As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para oprimeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.§ 2º. Nas reuniões do Conselho Deliberativo não será permitido o voto porprocuração.Art. 66. A convocação do Conselho Deliberativo será feita por seu Presidente,através de edital publicado em jornal diário de sua sede com, no mínimo 8 (oito)dias de antecedência, ou através de correspondência protocolizada ou pelo correiocom aviso de recebimento (AR) a todos os Conselheiros do Clube, obedecido oprazo acima mencionado, onde deverá constar, obrigatoriamente, dia, hora e local Rodovia Diomício Freitas, nº. 1000, Carianos, CEP 88047-400, Florianópolis/SC 22
  23. 23. da reunião, bem como a respectiva Ordem do Dia e o quorum necessário para asua instalação e deliberação.§ 1º. A convocação poderá dar-se pela iniciativa de 20 (vinte) Conselheiros,quando o seu pedido de convocação não for atendido pelo Presidente.§ 2º. As reuniões do Conselho Deliberativo somente poderão funcionar emprimeira convocação, com a presença da maioria simples dos Conselheiros comdireito a voto, ou, em segunda convocação, 1 (uma) hora após com qualquernúmero de Conselheiros.§ 3º. As deliberações do Conselho Deliberativo serão tomadas pelo voto damaioria dos Conselheiros presentes na reunião devendo obrigatoriamente, seremconstadas em ata.Art. 67. Perderá o mandato o Conselheiro que:a) faltar a 10 (dez) reuniões consecutivas ou a 15 (quinze) alternadas, sem motivojustificado;b) deixar de contribuir com as taxas estabelecidas;c) deixar de denunciar ao Conselho Deliberativo erros grosseiros, fatosdesabonadores ou malversação dos bens e valores por Diretores e funcionários doClube no exercício de cargo de Direção ou função, de que tenha ciência porqualquer meioArt. 68. Compete ao Conselho Deliberativo:a) eleger seu Presidente, Vice-Presidente e Secretários;b) homologar os nomes indicados pelo Presidente do Clube, para compor osdemais cargos da estrutura daquele colegiado;c) deliberar sobre a concessão de títulos de Sócios Beneméritos e Honorários;d) aplicar as penalidades de sua competência previstas no artigo 29;e) deliberar, em grau de recurso, sobre a aplicação de penalidade, na forma dasalíneas “a” e “b” do artigo 30;f) deliberar sobre o Regimento Interno e Regulamento do Clube, por proposta daDiretoria;g) discutir, aprovar o Orçamento Anual elaborado pela Diretoria;h) deliberar sobre o Plano Administrativo Anual proposto pela Diretoria;i) julgar, anualmente, as contas prestadas pela Diretoria, mediante apresentação doRelatório e Balanço acompanhado do parecer do Conselho Fiscal;j) deliberar sobre valor do título patrimonial, das taxas e de outras contribuiçõespecuniárias que devam ser pagas pelos Sócios, por proposição da Diretoria;k) autorizar operações de crédito solicitadas pela Diretoria, inclusive aquelas emque implicarem no oferecimento da garantia de bens móveis e imóveis, bem comoaprovar que Diretoria constitua ou contrate sociedade comercial para administrarsuas atividades profissionais, nos termos do artigo 27, III, da Lei nº 9.615, de 24 demarço de 1998, com a nova redação dada pela Lei n° 12.395, de 16 de março de2011; Rodovia Diomício Freitas, nº. 1000, Carianos, CEP 88047-400, Florianópolis/SC 23
  24. 24. l) conhecer da renúncia e suspender o Presidente e/ou o Vice-Presidente do Clube,ou ainda os demais membros da Diretoria, bem como os membros do ConselhoFiscal e do próprio Conselho Deliberativo, pela inobservância das disposiçõesestatutárias, responsabilizando-os, legalmente, por danos morais ou materiaiseventualmente causados ao Clube;m) apresentar a Assembléia Geral propostas para alterar o presente Estatuto, notodo ou em parte;n) deliberar sobre a dissolução, fusão ou incorporação do Avaí F.C., bem comosobre a destinação do Patrimônio Líquido, convocando a Assembléia Geral pararatificação ou não de sua decisão, na forma que dispõe as alíneas “c” e "d" doartigo 41;o) administrar o Clube, por intermédio de seu Presidente, no caso de vacância,suspensão ou de licença superior a 120 (cento e vinte) dias do Presidente e Vice-Presidente do Clube, providenciando, no prazo de 30 (trinta) dias, a respectivaeleição para a devida complementação dos mandatos devendo o pleito ocorrer naforma prevista na Seção I do presente Estatuto;p) deliberar sobre os casos omissos e interpretar as disposições estatutárias;q) eleger e empossar membros do Conselho Deliberativo, nos casos a que sereferem os artigos 42, letra “a” e 60, ambos deste Estatuto;r) aprovar a criação de novos Departamentos e/ou assessorias, ou alterar-lhes adenominação, mediante proposta apresentada pelo Presidente do Clube.§ 1º. O processo de suspensão terá início com a admissão da denúncia pelamaioria simples do Conselho Deliberativo ficando o denunciado suspenso de suasfunções, até a decisão final, devendo o mesmo ser notificado por escrito peloPresidente do Conselho Deliberativo, a fim de apresentar sua defesa querendo, noprazo de 5 (cinco) dias, e, finalmente a tomada de decisão, que poderá serprecedida de inquirição de testemunhas, se requerida com a apresentação dedefesa, cabendo a inquirição a uma Comissão constituída pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário e mais 2 (dois) Conselheiros a serem designados pelopróprio Presidente do Conselho Deliberativo.§ 2º. Os membros do Conselho Deliberativo poderão quando desejarem,solicitar ao seu presidente, qualquer documento que esteja na posse do ConselhoDeliberativo, Fiscal ou Diretoria Executiva, o qual não poderá sob qualquer hipóteseser negado, devendo ser o documento solicitado, entregue ao Conselheirosolicitante no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da solicitação.§ 3º. A não entrega do documento solicitado no sobredito prazo, além desujeitar o infrator responsável pelo documento nas sanções previstas nas alíneas“c” e “d” do artigo 23, autorizará o Conselheiro a recorrer à Justiça a fim de obtê-lo.§ 4º. A interpretação de disposições estatutárias pelo Conselho, na forma daletra "p" deste artigo, resultará na lavratura de assuntos, que numerados, serãotranscritos em livro próprio.Art. 69. Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo: Rodovia Diomício Freitas, nº. 1000, Carianos, CEP 88047-400, Florianópolis/SC 24
  25. 25. a) convocar e presidir as reuniões daquele Colegiado;b) representar o colegiado junto aos demais Poderes do Clube, e, externamente,quando for o caso;c) resolver ad referendum do Conselho Deliberativo, os assuntos urgentes einadiáveis de interesse do Clube;d) exercer a Presidência do Clube, no caso de vacância, suspensão ou de licençasuperior a 120 (cento e vinte) dias do Presidente e Vice-Presidente do Clube,observado o disposto na alínea "o" do artigo 68, deste Estatuto.Art. 70. Ao Vice-Presidente do Conselho Deliberativo compete substituir oPresidente em suas faltas ou impedimentos e suceder-lhe em caso de vaga.Art. 71. Ao Secretário do Conselho Deliberativo compete a lavratura das atas dasreuniões do Colegiado, que ficarão sob sua guarda, assim como os demaisdocumentos de responsabilidade do Conselho, devendo obrigatoriamente, fazersuas devoluções ao Presidente do Órgão quando deixar o cargo.Parágrafo Único - No caso de ausência do Secretário, o Presidente designará umdos Conselheiros presentes para secretariar a reunião.Art. 72. Na hipótese da ausência do Presidente e Vice-Presidente do Conselho, areunião será presidida pelo Conselheiro mais idoso.Art. 73. As reuniões do Conselho Deliberativo serão registradas em atastranscritas em livro próprio, assinadas pelo Presidente e pelo Secretário.Da Eleição da Mesa do Conselho DeliberativoArt. 74. O mecanismo de eleição dos membros da Mesa do ConselhoDeliberativo e as competências dos seus integrantes serão determinadas peloConselho Deliberativo.Art. 75. A Mesa Diretora do CD será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro-Secretário e um Segundo-Secretário, eleitos pelo próprioCD em sua primeira reunião, com mandatos de 2 (dois) anos.§ 1º. A eleição da Mesa será obrigatoriamente por voto secreto, contudo,quando concorrer “chapa única”, por aclamação, sendo que serão eleitos membrosda mesa, os Conselheiros mais votados presentes na reunião convocada para estefim.§ 2º. O Presidente da Assembléia Geral presidirá a primeira reunião do CD atéa posse da respectiva Mesa Diretora, na forma do art. 60 deste Estatuto.§ 3º. Os cargos da Mesa Diretora do CD são incompatíveis com os doConselho Fiscal e com os da Diretoria Executiva. Rodovia Diomício Freitas, nº. 1000, Carianos, CEP 88047-400, Florianópolis/SC 25
  26. 26. § 4º. É vedada a reeleição consecutiva para o mesmo cargo da Mesa Diretorado CD.§ 5º. Não poderá ser membro da Mesa Diretiva do CD, qualquer parente demembro da Diretoria Executiva, em qualquer linha de parentesco, conformedescrição contida nos artigos 1.591 a 1.595 do Código Civil.§ 6º. Em assuntos relacionados com a definição da pauta das reuniões e acondução dos trabalhos do CD, a Mesa decidirá pelo voto da maioria de seuscomponentes, prevalecendo, em caso de empate, o voto do seu Presidente,sempre respeitado o disposto neste Estatuto.§ 7º. Em caso de vacância, demissão, ausência ou impedimento de qualquerdos membros da Mesa do CD, será ele substituído pelo seguinte, na ordemenunciada no caput deste artigo, o qual se efetivará na função, se for definitivo oafastamento do titular, procedendo-se à eleição para preenchimento dos cargos daescala que ficar vago.§ 8º. Se ocorrer a renúncia coletiva dos membros da Mesa Diretiva do CD,assumirá as funções, o Conselheiro mais idoso que convocará novas eleições noprazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma prevista no artigo 75 e parágrafoprimeiro deste Estatuto.§ 9º. Os conselheiros que pretenderem se candidatar aos cargos da MesaDiretiva do CD deverão:a) ter, no mínimo, 30 (trinta) anos de idade;b) ter cumprido, no mínimo, 1 (um) mandato completo como membro do ConselhoDeliberativo do Avaí F.C..Comissões PermanentesArt. 76. O Conselho Deliberativo terá duas Comissões Permanentes, a Comissãode Inquérito e Sindicância e a Comissão de Estatuto, cujas competências serãodeterminadas pelo Regimento Interno do Conselho Deliberativo a ser elaborado eaprovado em prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da data da aprovação eregistro do presente Estatuto, ambas formadas apenas por integrantes do ConselhoDeliberativo, sendo um Presidente, um relator e 3 (três) membros, todos indicadospelo Presidente do Conselho Deliberativo, cujas indicações deverão serhomologadas pela maioria presente no plenário em reunião do Conselho e que játenham cumprido ao menos 1 (um) mandato completo como membro do ConselhoDeliberativo do Avaí F.C..§ 1º. As Comissões poderão quando necessário, efetuar pedido escrito àMesa do Conselho Deliberativo, que os requisitará ao Presidente da DiretoriaExecutiva, de funcionários, materiais, equipamentos e verbas necessárias aodesempenho de suas funções. Rodovia Diomício Freitas, nº. 1000, Carianos, CEP 88047-400, Florianópolis/SC 26
  27. 27. § 2º. Em caso de vacância ou impedimento de qualquer dos seus membros,caberá ao Presidente do Conselho Deliberativo a nomeação de seu substituto, composterior homologação dessa nomeação pelo plenário.§ 3º. O mandato dos membros das Comissões Permanentes será de 2 (dois)anos, com direito a uma reeleição.§ 4º. As Comissões Permanentes poderão solicitar à Mesa do ConselhoDeliberativo que encaminhe quaisquer matérias que julguem relevantes à suaapreciação, do Conselho Fiscal ou do Conselho Consultivo.Da OuvidoriaArt. 77. O Conselho Deliberativo terá uma Ouvidoria, composta por 3 (três)membros, indicados pelo Presidente do Conselho Deliberativo, que funcionarácomo canal formal para recepção, encaminhamento e processamento de opiniões,sugestões, reclamações, elogios, críticas e denúncias provenientes dos associados,torcedores e funcionários, para melhorar a qualidade dos serviços do Avaí F.C. ebuscar soluções para os problemas apontados. O mandato dos membros daOuvidoria será de 2 (dois) anos, sendo permitida apenas uma reeleição.Comissões TemporáriasArt. 78. O Presidente do Conselho Deliberativo do Avaí F.C., poderá propor aoplenário do Conselho Deliberativo a criação de Comissões Temporárias para finsespecíficos e delimitados quando de sua criação, e compostas por 5 (cinco)membros do Conselho Deliberativo. A competência das Comissões Temporáriasnão deverá conflitar com a competência de qualquer outro órgão social do AvaíF.C., que tenha caráter permanente, sendo certo que as Comissões Temporáriasdeverão ser criadas sempre com justificativa e quando se tratar de assuntorelevante, excepcional, fora do curso normal das atividades do clube. Caberá àMesa definir o prazo de duração das Comissões Temporárias em cada caso, cujasprorrogações deverão se limitar ao mandato dos membros do ConselhoDeliberativo nomeados para integrá-las.SEÇÃO IIIDA PRESIDÊNCIA DO CLUBEArt. 79. A Presidência do Clube compõe-se do Presidente e do Vice-Presidente,eleitos pelos associados em assembléia geral convocada para este fim e na formaprevista na seção I, Capítulo VIII deste Estatuto, para o mandato de 2 (dois) anos,permitida apenas uma reeleição.§ 1º. Após o término de seu mandato e possível reeleição, o Presidente e oVice-Presidente da Diretoria Executiva ficam inelegíveis para qualquer cargodiretivo no Avaí F.C., para a Mesa do Conselho Deliberativo e para o ConselhoFiscal na eleição subseqüente. Rodovia Diomício Freitas, nº. 1000, Carianos, CEP 88047-400, Florianópolis/SC 27
  28. 28. § 2º. O parente do Presidente, em qualquer linha de parentesco, conformedescrição contida nos artigos 1.591 a 1.595 do Código Civil, fica impedido deconcorrer à sucessão do Presidente da Diretoria Executiva.§ 3º. Os membros da Diretoria Executiva são impedidos de ter qualquer tipode relacionamento profissional com o Avaí F.C., direta ou indiretamente, ou serprocurador, empresário e agente de atletas ou sócio de pessoas físicas e jurídicasque exerçam tais atividades.§ 4º. Os diretores indicados para exercerem cargo na Diretoria Executiva quenão poderão ter grau de parentesco com o Presidente e Vice Presidente do Clubeconforme descrição contida nos artigos 1591 a 1595 do Código Civil, poderão sersubstituídos pelo Presidente a qualquer tempo, durante a vigência do seu mandato,sendo que essa substituição deverá ser aprovada pelo Conselho Deliberativo.§ 5º. Qualquer forma de empréstimo, bancário ou pessoal, que for feito emnome do presidente ou de diretores, se não for pago pelo clube na própria gestão,será considerado como doação pelo mesmo, na podendo mais o Avaí F.C. sercobrado, priorizando, assim, o cumprimento do orçamento do clube.RemuneraçãoArt. 80. O Presidente, o Vice-Presidente e demais membros da DiretoriaExecutiva não farão jus a qualquer tipo de remuneração pelo exercício dorespectivo cargo.Das Reuniões da Diretoria ExecutivaArt. 81. A Diretoria Executiva reunir-se-á, sempre sob a presidência do seuPresidente, no mínimo, uma vez por quinzena, e só poderá tomar decisões com apresença de, no mínimo, 5 (cinco) membros, e por maioria simples tendo oPresidente, em caso de empate, o voto de qualidade.Art. 82. O presidente da Diretoria Executiva, no interesse do Avaí F.C. e pelomenos uma vez ao mês, promoverá uma reunião para discutir sobre os assuntos doClube, da qual deverão participar todos os seus membros, os Superintendentes, osGerentes Executivos e quaisquer outras pessoas que o Presidente vier a convocarpara a referida reunião.§ 1º. O Presidente do Conselho Deliberativo e Fiscal, ou membros dosrespectivos Conselhos, poderão tomar parte na reunião da Diretoria Executiva semdireito a voto, podendo ainda serem convidados para estas reuniões, sempre que, acritério do seu Presidente, algum assunto pertinente justificar esse convite. Rodovia Diomício Freitas, nº. 1000, Carianos, CEP 88047-400, Florianópolis/SC 28
  29. 29. § 2º. As reuniões da Diretoria Executiva serão secretariadas por um dosmembros presentes, escolhidos pelo Presidente, que lavrará a respectiva ata, cujacópia será remetida ao Conselho Deliberativo no prazo de 10 (dez) dias da reunião.§ 3º. A ata deverá conter, no mínimo, a indicação de todas as matériasdiscutidas na reunião e as decisões correspondentes, sendo obrigatória a análisedo cumprimento do orçamento e do planejamento estratégico do Avaí F.C., até omomento da reunião.Art. 83. Compete ao Presidente do Clube:a) convocar e presidir as reuniões da Diretoria;b) representar o clube em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituirmandatários;c) despachar o expediente;d) rubricar todos os livros oficiais do Clube;e) autorizar, conjuntamente com o Diretor de Administração e Finanças, asdespesas previstas no orçamento e ordenar os respectivos pagamentos;f) assinar com o Diretor de Administração e Finanças, os documentos de ordemfinanceira, inclusive cheques e/ou ordens de pagamento;g) nomear e exonerar ou, contratar e demitir os Diretores de Departamento,observado o disposto no artigo 79 § 4º, deste Estatuto;h) efetuar contratos com atletas profissionais de futebol, treinadores e preparadorestécnicos especializados, estipulando ordenados, luvas e gratificações, de acordocom a possibilidade financeira do Clube, sob pena de incidir nas sanções previstasneste estatuto;i) resolver sobre a concessão e aquisição dos direitos federativos dos atletasprofissionais, ouvida a Diretoria e observada possibilidade financeira do Clube, sobpena de incidir nas sanções previstas neste Estatuto;j) nomear e exonerar ou contratar e demitir, livremente, os assessores daPresidência e os Chefes de Seções dos Departamentos, quando for o caso;k) resolver ad referendum da Diretoria, os assuntos urgentes e inadiáveis deinteresses da Administração do Clube;l) assinar contratos e ajustes em que o Clube for parte;m) conceder férias aos empregados administrativos.§ 1º. O Presidente poderá criar quantas assessorias entender necessáriaspara a execução de suas atribuições, devendo, contudo, observar o preceituado naletra “r” do artigo do art. 68 e § 4º do art. 79, podendo os assessores receber adevida remuneração pelos serviços prestados.§ 2º. O Presidente poderá delegar poderes aos membros da Diretoria dasatribuições que lhe são conferidas, devendo o respectivo ato ser comunicado aoConselho Deliberativo para homologação.Da Vice Presidência do Clube Rodovia Diomício Freitas, nº. 1000, Carianos, CEP 88047-400, Florianópolis/SC 29
  30. 30. Art. 84. Substituirá o Presidente do Clube nas suas faltas e impedimentos esuceder-lhe-á, em caso de vacância do cargo, o Vice-Presidente.Art. 85. Vagando o cargo de Vice-Presidente do Clube, observado o disposto naSeção I, Capítulo VIII deste Estatuto, elegerá o seu sucessor para a devidacomplementação do mandato.Art. 86. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente, exercerá aPresidência do Clube o Presidente do Conselho Deliberativo, que providenciará, noprazo de 30 (trinta) a convocação da Assembléia Geral com o objetivo de eleger eempossar os membros da Presidência e Vice Presidência do Clube para a devidacomplementação dos mandatos.Parágrafo Único - Caso, após a reunião de que trata o artigo antecedente paraeleger e empossar o Presidente e Vice-Presidente continuem vagos os referidoscargos, permanecerá na Presidência do Clube o Presidente do ConselhoDeliberativo.Art. 87. Ao Vice-Presidente compete, além do que dispõe o artigo 84 desteEstatuto, colaborar estreita e diretamente com o Presidente do Clube, exercendo asatribuições que por ele lhe foram especificamente conferidas.SEÇÃO IVDA DIRETORIAArt. 88. A Diretoria compõe-se do Presidente e do Vice-Presidente do Clube,eleitos pela Assembléia Geral dos associados e pelos Diretores de Departamento,nomeados pelo Presidente do Clube e aprovados pelo conselho.Parágrafo Único - Os membros da Diretoria, que não têm nenhum vínculoempregatício com o Clube, poderão receber verba de representação, cujos valoresserão fixados pelo Conselho Deliberativo.Art. 89. A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente ou extraordinariamente,sempre que convocada pelo Presidente do Clube, na falta deste pelo seu substituto,no mínimo uma vez por quinzena, e só poderá tomar decisões com a presença de,no mínimo, 5 (cinco) membros, e por maioria simples tendo o Presidente, em casode empate, o voto de qualidade. § 1º. A Diretoria poderá deliberar desde que estejam presentes a maioria deseus membros em exercício e as resoluções serão registradas em atas assinadaspor todos os presentes.Art. 90. São atribuições da Diretoria:a) dirigir e administrar o Clube, zelando pelos seus bens e interesses; Rodovia Diomício Freitas, nº. 1000, Carianos, CEP 88047-400, Florianópolis/SC 30
  31. 31. b) executar e fazer cumprir as leis desportivas, o Estatuto, as resoluções daAssembléia Geral, do Conselho Deliberativo e da própria Diretoria;c) elaborar e submeter à apreciação do Conselho Deliberativo o seu RegimentoGeral;d) elaborar, anualmente, o orçamento e o programa administrativo do Clube,obedecidos os seguintes prazos:d.1 - no primeiro ano do mandato, até 30 (trinta) dias após a sua posse;d.2 - no segundo ano do mandato, até o dia 15 (quinze) de novembro.e) apresentar até o dia 28 de fevereiro, ao Conselho Fiscal, o Relatório dasAtividades do Clube e o Balanço Anual do exercício anterior, que deverão sersubmetidos, posteriormente, ao Conselho Deliberativo;f) impor e tornar efetiva a aplicação das penalidades na forma estabelecida por esteEstatuto;g) admitir, licenciar e demitir empregados do Clube, fixando-lhes salários, exceçãoaos Diretores de Departamento;h) decidir sobre a admissão, demissão e licença de associados nos termos desteEstatuto;i) promover a filiação do Clube nas entidades desportivas especializadas einscrevê-lo nas competições oficiais;j) organizar fontes de receitas além das previstas neste Estatuto e efetuar asdespesas necessárias a administração do Clube;k) propor ao Conselho Deliberativo a fixação do valor do título patrimonial, dastaxas e de outras contribuições pecuniárias que devam ser pagas pelos associados;l) efetuar arrendamentos e contratar operações de crédito, inclusive aquelas queimplicarem no oferecimento de garantia de bens móveis e imóveis, medianteautorização do Conselho Deliberativo;m) decidir sobre a cessão ou locação das diversas dependências do Clube;n) fazer realizar, por intermédio dos departamentos correspondentes, festas sociaise competições esportivas, determinando o preço dos ingressos quando haja vendados mesmos ao público ou cobrança aos associados, vedada a diferença de preçoa torcidas adversárias;o) encaminhar ao Conselho Fiscal, até 15 (quinze) dias do mês seguinte aovencido, os balancetes mensais de sua gestão e as respectivas prestações decontas;p) submeter ao Conselho Deliberativo os casos omissos, para interpretação edeliberação na forma da alínea "p" do artigo 68 deste Estatuto.q) constituir ou contratar, facultativamente, ad referendum do ConselhoDeliberativo, sociedade comercial para administrar suas atividades profissionais,respeitados os termos dos artigos 27-B e 27-C, incisos I, II, III, IV, V e VI da Lei n°9.615, de 24 de março de 1998, com a nova redação dada pela Lei n° 12.395, de16 de março de 2011.Art. 91. A Diretoria do Clube, composta na forma do disposto no Art. 88 desteEstatuto, descentralizará a administração, sem prejuízo da competência atribuídaao Presidente da Entidade, e será composta pelos seus respectivos departamentos,cujas atribuições serão devidamente delineadas no seu Regimento Interno, o qualdeverá ser elaborado e aprovado pela maioria de seus membros em prazo nãosuperior a seis meses contados da aprovação e registro deste Estatuto. Rodovia Diomício Freitas, nº. 1000, Carianos, CEP 88047-400, Florianópolis/SC 31
  32. 32. SEÇÃO VDO CONSELHO FISCALArt. 92. O Conselho Fiscal, eleito bienalmente pela Assembléia Geral eempossado juntamente com o Presidente e o Vice-Presidente da DiretoriaExecutiva, será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes.Art. 93. Compete ao Conselho Fiscal:a) eleger entre seus membros efetivos, na 1ª. primeira reunião do Colegiado, o seuPresidente e o seu Secretário;b) examinar mensalmente os livros contábeis, documentos e balancetes do Clube;c) dar parecer sobre o Relatório e o Balanço da Diretoria, reduzindo-o a termo e oapresentando ao Conselho Deliberativo até o dia 30 (trinta) de abril do anosubseqüente ao exercício;d) denunciar ao Conselho Deliberativo erros, fraudes ou crimes verificados contra opatrimônio do Clube sob pena de incorrerem nas sanções previstas nas letras “d” e“e” do artigo 23 deste Estatuto, sem prejuízo da responsabilização por crimeprevisto no Código Penal Comum;e) fiscalizar o cumprimento das deliberações e decisões das entidades as quais oClube estiver filiado;f) apurar a responsabilidade de qualquer membro da Diretoria, por omissão,excesso de mandato e prática de atos violadores de leis ou deste Estatuto,comunicando obrigatoriamente e de imediato o fato ao Conselho Deliberativo paraas medidas cabíveis;g) solicitar ao Presidente do Conselho Deliberativo a convocação do órgão, quandoocorrerem motivos graves urgentes, sujeitos a apreciação daquele Colegiado.§ 1º. Para o cumprimento do disposto neste artigo, serão franqueados, aqualquer tempo, aos membros do Conselho Fiscal, os livros e documentos por elesrequisitados.§ 2º. Sempre que julgar indispensável para o fiel exercício de suas funções, oConselho Fiscal poderá solicitar a contratação de serviços de empresa de auditoriaindependente, desde que aprovado pelo Conselho Deliberativo.§ 3º. São incompatíveis as funções de membros do Conselho Fiscal comqualquer outra exercida na administração do Avaí F.C., razão pela qual um membrodo Conselho Fiscal não poderá ter qualquer outro cargo na administração do Clube.Art. 94. O Conselho Fiscal tornar-se-á solidariamente responsável perante oClube e terceiros, quando ciente de irregularidades ou crimes praticados naadministração, não levar tais fatos ao conhecimento do Conselho Deliberativo.Art. 95. O Conselho Fiscal, por convocação de seu Presidente, reunir-se-áordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário, por Rodovia Diomício Freitas, nº. 1000, Carianos, CEP 88047-400, Florianópolis/SC 32
  33. 33. solicitação do Presidente do Conselho Deliberativo ou Diretoria, ou ainda pelamaioria de seus membros.Art. 96. As reuniões do Conselho Fiscal serão instaladas com a presença damaioria de seus membros e as decisões adotadas por maioria dos votos dospresentes, devendo ser registradas em ata.SEÇÃO VIDO CONSELHO CONSULTIVOArt. 97. O Conselho Consultivo é o órgão de superior consulta do Presidente doClube, bem como do Presidente dos Conselhos Deliberativo e será composto pelosex-presidentes do Clube, que tiverem cumprido integralmente pelo menos 1 (um)mandato em seus cargos, e que não tenham sido incursos na disposição previstasna alínea "l", do artigo 68, deste Estatuto.Parágrafo Único - O Conselho Consultivo deverá ser convocado obrigatoriamentepelo presidente do conselho deliberativo do clube 2 (duas) vezes por ano medianteedital de convocação ou correspondência protocolizada com 1 (um) dia deantecedência, onde deverá constar, dia, hora e local da reunião.Art. 98. Compete ao Conselho Consultivo pronunciar-se sobre qualquer assuntode interesse do Clube, devendo opinar, estudar e propor as soluções que entendernecessárias aos problemas da entidade, encaminhando-as ao Presidente do Podercompetente, bem como convocar os conselhos Deliberativo e Fiscal e AssembléiaGeral para esclarecimentos.CAPÍTULO IXDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E GERAISSEÇÃO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 99. É expressamente proibido utilizar a sede ou dependências do Clube parapropaganda ou difusão de quaisquer idéias políticas ou religiosas, ficando oConselho Deliberativo autorizado a conceder esta autorização mediante pagamentoigualitário a ser decidida pelos Conselheiros.Art. 100. As disposições do presente Estatuto serão complementadas pelosregimentos internos, regulamentos e instruções que forem expedidos pelos órgãoscompetentes.Art. 101. As eleições serão realizadas bienalmente no mesmo dia e hora para oscargos de membros do Conselheiro Deliberativo, Fiscal, Presidente e VicePresidente da Diretoria Executiva, a realizar-se até o dia 20 do mês dezembro. Rodovia Diomício Freitas, nº. 1000, Carianos, CEP 88047-400, Florianópolis/SC 33
  34. 34. Art. 102. São considerados associados fundadores os arrolados na nominataabaixo, obrigatoriamente constantes do Estatuto do Clube, sofra ele a alteração quesofrer, e terão seus nomes inscritos em um “Panteon” instalado no estádio ou sededo Clube:- Amadeu Horn; Alfredo Loureiro; Plínio de Castro Madeira; Artur Maestrini Filho;Osvaldo do Herval; Joel Souza; Enedino Rosa; Acioli Vieira; Waldemar Alves; Dr.Fernando Cleto Duarte; Dr. Donato Mello.Art. 103. São considerados sócios beneméritos conforme disposto no parágrafoúnico do artigo 9º deste Estatuto:Nominar os sócios beneméritos.Art. 104. Como homenagem especial e em atenção aos serviços excepcionaisprestados ao Avaí F.C., é conferido ao Dr. Aderbal Ramos da Silva (in memorian) eao Dr. José Matusalém Comelli, o título de Patrono do Clube, com direito decomparecer as sessões de todos os Órgãos e nelas propor, discutir, votar e servotado.Art. 105. Os mandatos do Presidente do Conselho Deliberativo, Membros doConselho Fiscal e do Presidente e Vice-Presidente da Diretoria Executiva, eleitosem dezembro de 2009, terminarão em 20 de dezembro 2013.Art. 106. Os mandatos dos atuais Conselheiros, eleitos em novembro de 2009,terminarão no dia 20 de dezembro de 2013, com a posse dos eleitos.Art. 107. Entrando este Estatuto em vigor, fica estabelecido que a reeleição doPresidente do Conselho Deliberativo, Membros do Conselho Fiscal e do Presidentee Vice-Presidente da Diretoria Executiva, ficará a critério da Assembléia Geral, queserá convocada para este fim.Art. 108. O Presidente do Conselho Deliberativo deverá mandar imprimir esteEstatuto com sua redação final, para distribuição aos associados, providenciando oseu registro junto às Federações, Confederações e órgãos competentes.Art. 109. Este Estatuto e suas modificações entram em vigor após registrados noCartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos da Comarcade Florianópolis, Capital do Estado de Santa Catarina, e não poderá sofrer qualquermodificação até 2 (dois anos) da data do sobredito registro, salvo em decorrênciade lei. Florianópolis, 29 de março de 2012 Rodovia Diomício Freitas, nº. 1000, Carianos, CEP 88047-400, Florianópolis/SC 34
  35. 35. NILTO OSVALDO RODRIGUES CONSELHEIRO RESPONSÁVEL PELO PRESENTE PROJETO DE ATUALIZAÇÃO DO ESTATUTO DO AVAÍ F. C.Rodovia Diomício Freitas, nº. 1000, Carianos, CEP 88047-400, Florianópolis/SC 35

×