Decreto lei 20_2006

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Decreto lei 20_2006

  1. 1. 746 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o22 — 31 de Janeiro de 20062.7.7 — Não é concedida nenhuma autorização casopossa ser previsível que o microrganismo e ou os seuspossíveis metabolitos/toxinas relevantes persistirão noambiente em concentrações consideravelmente superio-res aos níveis naturais de base, tendo em conta as apli-cações repetidas ao longo dos anos, a menos que umaavaliação sólida do risco indique que os riscos decor-rentes do patamar acumulado de concentração sãoaceitáveis.2.8 — Efeitos em organismos não visados. — ADGPC assegura que a informação disponível é suficientepara permitir a tomada de uma decisão sobre se podemou não existir efeitos inaceitáveis em espécies não visa-das (flora e fauna) devido à exposição ao produto fito-farmacêutico que contém o microrganismo após a suautilização pretendida.A DGPC dá especial atenção a eventuais efeitos sobreos organismos benéficos utilizados para o controlo bio-lógico e os organismos que desempenham um papelimportante na protecção integrada.2.8.1 — Se existir a possibilidade de exposição de avese de outros vertebrados terrestres não visados, a auto-rização não é concedida:a) Se o microrganismo for patogénico para as avese outros vertebrados terrestres não visados;b) Caso existam efeitos tóxicos decorrentes decomponentes do produto fitofarmacêutico, taiscomo metabolitos/toxinas, se a razão toxici-dade/exposição for inferior a 10 com base novalor da DL50 aguda, ou a razão toxicidade alongo prazo/exposição for inferior a 5, salvo se,através de uma avaliação de riscos apropriada,for claramente demonstrado que, em condiçõesde campo, não se verificam (directa ou indi-rectamente) efeitos inaceitáveis após a utiliza-ção do produto fitofarmacêutico nas condiçõesde utilização propostas.2.8.2 — Se existir a possibilidade de exposição deorganismos aquáticos, a autorização não é concedida:a) Se o microrganismo for patogénico para orga-nismos aquáticos;b) Caso existam efeitos tóxicos decorrentes decomponentes do produto fitofarmacêutico, taiscomo metabolitos/toxinas, se a razão toxici-dade/exposição para a Daphnia e para os peixesfor inferior a 100 em caso de toxicidade aguda(EC50) e a 10 em caso de toxicidade a longoprazo/crónica para as algas (EC50), a Daphnia(CSEO) e os peixes (CSEO) salvo se, atravésde uma avaliação de riscos apropriada, for cla-ramente demonstrado que, em condições decampo, não se verifica (directa ou indirecta-mente) nenhum impacte inaceitável na viabi-lidade das espécies expostas após a utilizaçãodo produto fitofarmacêutico nas condições deutilização propostas.2.8.3 — Se existir a possibilidade de exposição de abe-lhas, a autorização não é concedida:a) Se o microrganismo for patogénico para asabelhas;b) Caso existam efeitos tóxicos decorrentes decomponentes do produto fitofarmacêutico, taiscomo metabolitos/toxinas, os quocientes denocividade da exposição, oral ou por contacto,das abelhas sejam superiores a 50, salvo se, atra-vés de uma avaliação de riscos apropriada, ficarclaramente demonstrado que, em condições decampo, não se verificam efeitos inaceitáveis naslarvas das abelhas, no comportamento das abe-lhas nem na sobrevivência e no desenvolvimentoda colónia depois da utilização do produto fito-farmacêutico nas condições de utilização pro-postas.2.8.4 — Se existir a possibilidade de exposição deartrópodes, com excepção das abelhas, a autorizaçãonão é concedida:a) Se o microrganismo for patogénico para osartrópodes, com excepção das abelhas;b) Caso existam efeitos tóxicos decorrentes decomponentes do produto fitofarmacêutico, taiscomo metabolitos/toxinas, salvo se, através deuma avaliação de riscos apropriada, ficar cla-ramente demonstrado que, em condições decampo, não se verificam efeitos inaceitáveisnaqueles organismos depois da utilização doproduto fitofarmacêutico nas condições de uti-lização propostas. Todas as declarações relativasà selectividade e todas as propostas de utilizaçãoem sistemas integrados de combate a parasitasdevem ser devidamente fundamentadas.2.8.5 — Se existir a possibilidade de exposição deminhocas, a autorização não é concedida se o micror-ganismo for patogénico para as minhocas, caso existamefeitos tóxicos decorrentes de componentes do produtofitofarmacêutico, tais como metabolitos/toxinas, se arazão toxicidade aguda/exposição for inferior a 10 ouse a razão toxicidade a longo prazo/exposição for inferiora 5, salvo se, através de uma avaliação de riscos apro-priada, for claramente demonstrado que, em condiçõesde campo, não se verificam efeitos inaceitáveis nas popu-lações de minhocas após a utilização do produto fito-farmacêutico nas condições de utilização propostas.2.8.6 — Se existir a possibilidade de exposição demicrorganismos de solo não visados, a autorização nãoé concedida se os processos de mineralização do azotoe do carbono em estudos de laboratório são afectadosem mais de 25% após 100 dias, salvo se, através deuma avaliação de riscos apropriada, ficar claramentedemonstrado que, em condições de campo, não se veri-ficam efeitos inaceitáveis na comunidade microbianaapós a utilização do produto fitofarmacêutico nas con-dições de utilização propostas, atendendo à faculdadede multiplicação dos microrganismos.»MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃODecreto-Lei n.o20/2006de 31 de JaneiroDe entre os objectivos prioritários da política edu-cativa do XVII Governo Constitucional, configuradosno seu programa estratégico, figura a adopção de medi-das que favoreçam a estabilização do sistema de colo-cação do corpo docente da educação pré-escolar e dosensinos básico e secundário, através da revisão e aper-feiçoamento dos pontos críticos do respectivo enqua-
  2. 2. N.o22 — 31 de Janeiro de 2006 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 747dramento normativo, a par do reforço dos instrumentosde reaproveitamento dos docentes sem horário lectivoatribuído, tendo em vista a obtenção de padrões maiselevados de racionalidade, maleabilidade e justiça nautilização destes recursos humanos pelo sistema edu-cativo.Reconhecidas as virtualidades do concurso enquantoinstrumento privilegiado para dotar os estabelecimentosde educação pré-escolar e dos ensinos básico e secun-dário dos recursos humanos mais qualificados, a pros-secução de tais objectivos tem como pano de fundo aaplicação do regime jurídico de recrutamento, selecçãoe mobilidade do pessoal docente destes níveis e ciclosde ensino, corporizado no Decreto-Lei n.o35/2003, de27 de Fevereiro.Apesar das alterações pontuais que foram sendosucessivamente introduzidas àquele diploma pelosDecretos-Leis n.os18/2004, de 17 de Janeiro, e 20/2005,de 19 de Janeiro, em resposta às inúmeras vicissitudesdo processo de preparação, lançamento e execução doconcurso atinente ao ano escolar de 2004-2005, a con-formação do modelo concursal vigente não reflecte,porém, especiais preocupações ou condicionalismos deestabilidade em relação à concretização dos objectivosque prossegue.Sem pôr em causa a filosofia de unidade e a opçãode sistematização que informam o regime do concursoinstituído pelo citado Decreto-Lei n.o35/2003, a expe-riência colhida na aplicação do direito constituído tem,pois, demonstrado a necessidade de se reajustar e aper-feiçoar o conteúdo do regime vigente, por forma a queos objectivos prioritários do processo concursal sejamplenamente atingidos e, de entre eles, o de dotar asescolas, com celeridade e eficiência, dos meios adequa-dos à prossecução da sua missão.Em coerência com tal objectivo, a presente iniciativalegislativa procede à revisão e aperfeiçoamento integraldo regime jurídico plasmado no actual Decreto-Lein.o35/2003, de 27 de Fevereiro, sobressaindo do con-junto de soluções estatuídas, em particular, e pela suarelevância, os seguintes aspectos inovadores:A consagração do princípio da plurianualidade dascolocações resultantes do concurso de âmbitonacional, que passarão a revestir periodicidadetrienal ou quadrienal, com a consequente esta-bilização da ligação funcional a determinadaescola garantida pela permanência de umperíodo mínimo nos lugares providos;A admissão de concursos intercalares com regu-laridade anual para o preenchimento das neces-sidades residuais, através de destacamento porausência da componente lectiva, da afectação dedocentes dos quadros de zona pedagógica semcomponente lectiva atribuída ou por contra-tação;A previsão da possibilidade de renovação automá-tica da contratação, até ao limite do novo con-curso plurianual, desde que se trate de docentecom habilitação profissional, se mantenha anecessidade resultante da existência de horáriocompleto e exista concordância expressa daescola;A manutenção de um mecanismo de mobilidadepara aproximação à residência familiar, permi-tindo salvaguardar a situação dos professoresafastados do local de residência em decorrênciado quadro normativo antecedente, com intro-dução de limitações de carácter geográfico seme-lhantes às que anteriormente vigoraram no des-tacamento por preferência conjugal;A revogação do actual mecanismo de colocaçãotemporária de docentes da educação especial,com a concomitante criação do grupo de recru-tamento de Educação Especial que ficará abran-gido por regras semelhantes às dos restantes gru-pos, sendo as respectivas vagas criadas no quadroda escola sede do agrupamento;A clarificação do sentido e alcance da situação dacandidatura na primeira prioridade para efeitosde ordenação no concurso externo, através daprecisão do conceito de estabelecimento públicode educação e ensino, de molde a considerara prestação de trabalho dos docentes provenien-tes dos estabelecimentos e instituições de ensino,dependentes ou sob tutela de outros ministérios,do ensino português no estrangeiro ou em fun-ções de agente da cooperação;A explicitação e aperfeiçoamento de aspectos quese prendem com a conformação da candidaturaao concurso, reforçando a aplicação da candi-datura electrónica e a extensão deste princípioem todas as etapas do processo, promovendoo suprimento de formalidades burocráticas dis-pensáveis e a uniformidade de critérios inter-pretativos, norteado por evidentes objectivos deceleridade e desburocratização do processo;O aperfeiçoamento de aspectos que reforçam origor dos critérios de ordenação das candidaturasao concurso, privilegiando os arredondamentosà milésima na graduação profissional e confe-rindo prevalência à classificação profissional eao tempo de serviço prestado como critério dedesempate;A fixação sistematizada de um calendário que per-mita articular, de forma coerente e eficaz, osdiversos blocos processuais que caracterizam oconcurso e a utilização dos mecanismos de mobi-lidade intercalares a este processo ligados aoreordenamento da rede escolar;O aperfeiçoamento das condições de operaciona-lização do concurso para destacamento por con-dições específicas, de molde a abranger os ascen-dentes e os docentes que vivam em união defacto;A introdução da possibilidade de recurso a outrosmecanismos de mobilidade extraconcursal paraos docentes portadores de incapacidade perma-nente que comprovadamente determine habitua-ção à escola ou a adaptação do posto de trabalho;Reafirmando-se a prioridade no recurso aos ins-trumentos que garantam, de modo rápido e está-vel, a satisfação das necessidades residuais exis-tentes, v. g. dos destacamentos para a educaçãoespecial e por ausência de componente lectiva,é garantida a simultaneidade das colocaçõesdecorrentes dos destacamentos por aproximaçãoà residência e da afectação dentro dos quadrosde zona pedagógica, com possibilidade de alar-gamento da validade do concurso de afectaçãoaté ao terceiro período de contratação cíclica;A flexibilização da validade do processo de recru-tamento para contratações cíclicas, prevendo-sea possibilidade da sua suspensão ao longo doano escolar e a sua consequente substituição poroferta de escola.
  3. 3. 748 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o22 — 31 de Janeiro de 2006As opções que agora se pretendem verter em letrade lei procuram conciliar, de forma equilibrada e razoá-vel, a satisfação de expectativas profissionais legítimase, em particular, a tutela de aspectos da vida pessoaldos docentes que se candidatam ao concurso, com aprossecução do interesse público em estabilizar a ligaçãodo corpo docente necessário às escolas e satisfazer asnecessidades de afectação eficiente e racional dos recur-sos humanos necessários, com óbvias vantagens parao sistema no que toca ao reforço da qualidade dos ser-viços de educação prestados.Por outro lado, a dimensão, o detalhe e a diversidadedas alterações que são introduzidas ao regime jurídicovigente justificam que se proceda à aprovação de novoenquadramento legislativo de tal matéria, a aplicar aosconcursos para o ano escolar de 2006-2007 e seguintes,promovendo-se a revisão integral do citado Decreto-Lein.o35/2003, de 27 de Fevereiro.Foram ouvidos os órgãos de governo próprio dasRegiões Autónomas.Foram observados os procedimentos decorrentes daLei n.o23/98, de 26 de Maio.Assim:Nos termos da alínea a) do n.o1 do artigo 198.odaConstituição, o Governo decreta o seguinte:CAPÍTULO IDisposições geraisSECÇÃO IObjecto e âmbito do concursoArtigo 1.oObjecto1 — O presente decreto-lei regula o concurso paraselecção e recrutamento do pessoal docente da educaçãopré-escolar e dos ensinos básico e secundário.2 — O concurso referido no número anterior constituio processo normal e obrigatório de selecção e recru-tamento do pessoal docente aí identificado.3 — O presente decreto-lei regula ainda o processode recrutamento para o exercício transitório de funçõesdocentes, através de contrato administrativo, nos termosdos n.os2 e 4 do artigo 33.odo Estatuto da Carreirados Educadores de Infância e dos Professores dos Ensi-nos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lein.o139-A/90, de 28 de Abril, com as alterações intro-duzidas pelos Decretos-Leis n.os105/97, de 29 de Abril,1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003, de 27 de Fevereiro, e121/2005, de 26 de Julho.Artigo 2.oÂmbito pessoal1 — Os processos de selecção e recrutamento queconstituem objecto do presente decreto-lei abrangemos educadores de infância e os professores dos 1.o, 2.oe 3.ociclos do ensino básico e do ensino secundário,quer pertencentes aos quadros de pessoal docente dosestabelecimentos de educação ou de ensino públicos,quer, desde que portadores de qualificação profissionalpara a docência ou portadores de habilitação própriapara a docência com mais de seis anos de tempo deserviço docente, não pertencentes a esses quadros.2 — O disposto no presente decreto-lei é ainda apli-cável aos educadores de infância e aos professores dos1.o, 2.oe 3.ociclos do ensino básico e do ensino secun-dário, pertencentes aos quadros de pessoal docente dosestabelecimentos de educação ou de ensino públicos eaos indivíduos portadores de qualificação profissionalpara a docência, e formação especializada ou experiên-cia profissional no domínio da educação especial, deacordo com os normativos em vigor.3 — O concurso para selecção e recrutamento de pes-soal docente previsto neste decreto-lei não é aplicávelà colocação de docentes para as instituições de educaçãoespecial abrangidas pela Portaria n.o1102/97, de 3 deNovembro, ou outras similares.Artigo 3.oÂmbito material1 — O presente decreto-lei aplica-se à generalidadedas funções docentes, incluindo a educação especial.2 — Exceptuam-se do disposto no número anterioras seguintes funções docentes, que constituem objectode diplomas próprios:a) Regência de disciplinas tecnológicas, artísticas,vocacionais e de aplicação ou que constituaminovação pedagógica;b) Ensino português no estrangeiro.Artigo 4.oÂmbito territorialO presente decreto-lei aplica-se a todo o territórionacional, sem prejuízo das especificidades dos processosde selecção e recrutamento do pessoal docente dasRegiões Autónomas, os quais são regulamentados pordiplomas emanados dos respectivos órgãos de governopróprio.SECÇÃO IINatureza e objectivos do concursoArtigo 5.oNatureza e objectivos1 — O concurso do pessoal docente pode revestir anatureza de:a) Concurso interno ou concurso externo;b) Concurso de provimento ou concurso de afec-tação.2 — Os concursos interno e externo visam a mobi-lidade e o primeiro provimento entre os quadros deescola, com vista à satisfação das necessidades perma-nentes dos estabelecimentos de educação ou de ensinoe entre os quadros de zona pedagógica, com vista àsatisfação das necessidades não permanentes dessesestabelecimentos.3 — O concurso interno é aberto a docentes perten-centes aos quadros de escola ou aos quadros de zonapedagógica.4 — O concurso externo é aberto a indivíduos deten-tores de qualificação profissional para a docência, parao nível, grau de ensino ou grupo de docência a quese candidatam, bem como a indivíduos portadores de
  4. 4. N.o22 — 31 de Janeiro de 2006 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 749habilitação própria para a docência com mais de seisanos de tempo de serviço docente.5 — Aos concursos interno ou externo podem can-didatar-se, para efeitos de provimento nos lugares deeducação especial, respectivamente, os docentes dosquadros com nomeação definitiva ou os indivíduos comqualificação profissional para a docência, desde quesejam portadores de habilitação para a educação espe-cial, de acordo com os normativos em vigor.6 — O concurso de provimento visa o preenchimentode vagas existentes nos quadros de escola e nos quadrosde zona pedagógica.7 — O concurso de provimento constitui ainda uminstrumento de mobilidade dos docentes entre os qua-dros de escola e os quadros de zona pedagógica ouentre quadros de escola ou entre quadros de zonapedagógica.8 — O concurso de afectação visa a colocação, nosestabelecimentos de educação ou de ensino de umadeterminada zona, dos docentes integrados no quadrode zona pedagógica respectivo.Artigo 6.oEducação especial1 — O concurso abrangido pelo presente decreto-leivisa ainda o preenchimento dos lugares de educaçãoespecial destinados a promover a existência de condiçõespara a inclusão sócio-educativa de crianças e jovens comnecessidades educativas especiais de carácter prolon-gado.2 — Os lugares de educação especial que, para efeitosdeste decreto-lei, configuram grupos de docência sãoos seguintes:a) E1 — lugares de educação especial para apoioa crianças e jovens com graves problemas cog-nitivos, com graves problemas motores, com gra-ves perturbações da personalidade ou da con-duta, com multideficiência e para o apoio emintervenção precoce na infância;b) E2 — lugares de educação especial para apoioa crianças e jovens com surdez moderada, severaou profunda, com graves problemas de comu-nicação, linguagem ou fala;c) E3 — lugares de educação especial para apoioeducativo a crianças e jovens com cegueira oubaixa visão.Artigo 7.oSatisfação especial de necessidades de docentes1 — Quando a satisfação das necessidades do sistemaeducativo o exija, pode, por despacho do Ministro daEducação, fundamentado na existência de grupos dedocência carenciados ou na ausência de formação inicialqualificada, ser autorizada, mediada a participação dasorganizações sindicais, a oposição a concurso externode indivíduos que, não sendo detentores de qualificaçãoprofissional para a docência, são detentores de habi-litação própria para a docência para os grupos caren-ciados ou para os grupos onde não exista formação ini-cial qualificada.2 — O pessoal docente vinculado, com nomeaçãodefinitiva, que seja detentor das habilitações própriasreferidas no número anterior pode candidatar-se ao con-curso aí referido.SECÇÃO IIIProcedimentos do concursoArtigo 8.oAbertura do concurso1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte,a abertura de concursos de pessoal docente obedeceà seguinte periodicidade:a) Na sequência do concurso relativo ao ano esco-lar de 2006-2007, decorridos três anos escolares;b) A partir do concurso para o ano escolar de2009-2010, decorridos quatro anos escolares.2 — Para efeitos de preenchimento dos horários que,em resultado da variação de necessidades residuais, sur-jam no intervalo da abertura dos concursos a que serefere o número anterior, são abertos anualmente osseguintes concursos:a) De destacamento por ausência da componentelectiva, para os docentes dos quadros de esta-belecimentos de educação ou de ensino que seencontrem sem componente lectiva que lhespossa ser distribuída no decurso do respectivoperíodo de colocação plurianual;b) De afectação, destinado aos docentes vinculadosaos quadros de zona pedagógica que nãotenham ainda sido afectos ou se encontrem semcomponente lectiva no lugar de colocaçãoplurianual;c) De contratação.3 — A abertura de concursos obedece ao princípioda unidade, traduzido na apresentação de uma únicacandidatura, aplicável a todos os níveis e graus de ensinoe a todos os momentos do concurso.4 — Aos concursos externo e de contratação abran-gidos por este decreto-lei aplica-se o Decreto-Lein.o29/2001, de 3 de Fevereiro, com as necessárias adap-tações referidas no aviso de abertura do concurso.5 — O concurso é aberto pela Direcção-Geral dosRecursos Humanos da Educação, mediante aviso publi-cado no Diário da República, 2.asérie, e divulgado emórgão de imprensa de expansão nacional através deanúncio que contenha referência ao Diário da Repúblicaem que o referido aviso se encontra publicado.6 — O concurso é aberto por um prazo mínimo decinco dias úteis para efeitos de candidatura, a qual podeser precedida por uma fase de inscrição, nos termosdefinidos no aviso de abertura, a realizar durante umprazo mínimo de cinco dias úteis.7 — Do aviso de abertura do concurso constam asseguintes menções:a) Tipo de concurso e referência à legislaçãoaplicável;b) Requisitos gerais e específicos de admissão aconcurso;c) Número e local de lugares a prover;d) Entidade a quem deve ser apresentada a can-didatura, com indicação do respectivo endereço,dos documentos a juntar e das demais indicaçõesnecessárias à correcta formalização da candi-datura;e) Local de publicitação das listas de candidatose da consequente lista de colocações;f) Identificação e local de disponibilização do for-mulário de candidatura;
  5. 5. 750 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o22 — 31 de Janeiro de 2006g) Menção da regra para apuramento da quotade emprego a preencher por pessoas com defi-ciência e de outras adaptações em matéria decolocação.8 — No aviso de abertura consta ainda a obrigato-riedade de utilização de formulários electrónicos emtodas as etapas do concurso.Artigo 9.oCandidatura1 — A candidatura ao concurso é apresentada atravésde formulário electrónico, de modelo da Direcção-Geraldos Recursos Humanos da Educação, organizado deforma a recolher a seguinte informação obrigatória:a) Elementos legais de identificação do candidato;b) Prioridade em que o candidato concorre;c) Elementos necessários à ordenação do can-didato;d) Formulação das preferências por estabeleci-mentos de educação ou de ensino, concelhosou quadros de zona pedagógica, de acordo coma codificação estabelecida no aviso de aberturado concurso, nos termos do n.o3 do artigo 12.o2 — Os elementos constantes do formulário devemser comprovados mediante fotocópia simples dos ade-quados documentos.3 — Os elementos constantes do processo individualdo candidato, existente no estabelecimento de educaçãoou de ensino, são certificados pelo órgão de gestãorespectivo.4 — O tempo de serviço declarado no boletim de can-didatura é contado até ao dia 31 de Agosto imedia-tamente anterior à data de abertura do concurso,devendo ser apurado de acordo com:a) O registo biográfico do candidato, confirmadopelo órgão de gestão do estabelecimento de edu-cação ou de ensino onde aquele exerce funções,tendo em consideração a última lista de anti-guidade publicada;b) O disposto nos Decretos-Leis n.os553/80, de21 de Novembro, e 169/85, de 20 de Maio, paraos candidatos provenientes do ensino particulare cooperativo;c) A apresentação da fotocópia simples da decla-ração emitida pela entidade onde o serviço foiprestado, ou pelo serviço com competência parao certificar, para os candidatos com tempo deserviço docente, prestado até 31 de Agosto doano imediatamente anterior à data de aberturado concurso, relevante para efeitos de gradua-ção e que não possa ser apurado através doregisto biográfico.5 — A informação recolhida através do formulárioelectrónico de anos anteriores pode ser parcialmenterecuperada pelo candidato no acto da candidatura.6 — O número de candidato de acesso aos formu-lários electrónicos mantém-se inalterado de um ano parao seguinte.7 — A falta de habilitação determina a nulidade dacolocação e da nomeação, a declarar pelo director-geraldos Recursos Humanos da Educação.Artigo 10.oLimitações à apresentação de candidaturas1 — Os candidatos ao concurso interno não podemser opositores, em simultâneo, ao nível de ensino ougrupo de docência em que se encontram vinculados eà transição de nível de ensino ou grupo de docência.2 — Os candidatos ao concurso interno para efeitosde transição para educação especial não podem ser opo-sitores, em simultâneo, ao nível de ensino ou grupo dedocência em que se encontram vinculados e à transiçãopara a educação especial.3 — Os candidatos ao concurso externo apenaspodem ser opositores a dois níveis de ensino, a um nívelde ensino e a um grupo de docência ou a dois gruposde docência.Artigo 11.oPreenchimento do formulário de candidatura1 — O formulário de candidatura deve ser preenchidode acordo com as respectivas instruções, sob pena deser considerado irregularmente preenchido.2 — Os candidatos que preencham irregularmente orespectivo formulário de candidatura ou que não apre-sentem os necessários elementos de prova figuram naslistas provisórias de candidatos excluídos.Artigo 12.oPreferências1 — Os candidatos manifestam as suas preferências,por ordem decrescente de prioridade, por estabeleci-mentos de educação ou de ensino, por concelhos e porquadros de zona pedagógica.2 — Os candidatos aos concursos interno e externopara a educação especial manifestam as suas preferên-cias por ordem decrescente de prioridade, por estabe-lecimentos de educação ou de ensino e por concelhos,de acordo com o disposto nos números seguintes e odisposto no n.o2 do artigo 25.o3 — Na manifestação das suas preferências os can-didatos devem indicar os códigos referidos nas alíneasseguintes, podendo quer alternar as preferências dessasalíneas quer conjugar as preferências contidas em cadauma delas:a) Códigos de estabelecimentos de educação oude ensino, no máximo de 100;b) Códigos de concelhos, no máximo de 50;c) Códigos de quadros de zona pedagógica, nomáximo dos quadros existentes.4 — Quando os candidatos indicarem códigos de con-celhos, considera-se que manifestam igual preferênciapor todos os estabelecimentos de educação ou de ensinode cada um desses concelhos, excepto pela escola devinculação do candidato, que se considera excluída dapreferência, fazendo-se a colocação por ordem crescentede código de escola.5 — Para efeitos da contratação, quando os candi-datos tiverem indicado código de quadro de zona peda-gógica considera-se que são candidatos a todos os esta-belecimentos de educação ou de ensino integrados noâmbito geográfico do quadro de zona pedagógica indi-cado, fazendo-se a colocação por ordem crescente decódigo de escola.
  6. 6. N.o22 — 31 de Janeiro de 2006 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 7516 — Para efeitos da contratação, os candidatospodem, respeitados os limites fixados no n.o3, mani-festar preferências para cada um dos intervalos previstosnas alíneas seguintes:a) Horário completo;b) Horário entre dezoito e vinte uma horas;c) Horário entre doze e dezassete horas;d) Horário entre oito e onze horas.7 — Para cada uma das preferências manifestadas,os candidatos são obrigados a respeitar a sequencia-lidade dos intervalos de horários, do completo para osincompletos.8 — Para efeitos de contratação devem ainda os can-didatos, respeitados os limites mencionados no n.o6,indicar, para cada uma das preferências manifestadas,a duração previsível do contrato, nos termos previstosnas alíneas seguintes:a) Contratos a celebrar durante o primeiro períodolectivo, com termo a 31 de Agosto;b) Contratos a celebrar durante o primeiro períodolectivo, com termo a 31 de Agosto e contratosde duração temporária.Artigo 13.oPrioridades na ordenação dos candidatos1 — Os candidatos ao concurso interno são ordenadosde acordo com as seguintes prioridades:a) 1.aprioridade — docentes com nomeação defi-nitiva em lugar de quadro;b) 2.aprioridade — docentes portadores de qua-lificação profissional com nomeação provisóriaem lugar de quadro;c) 3.aprioridade — docentes portadores de habi-litação própria com nomeação provisória emlugar de quadro;d) 4.aprioridade — docentes com nomeação defini-tiva em lugar de quadro que pretendem transitarde nível, grau de ensino ou grupo de docênciae sejam portadores de habilitação profissionaladequada, nos termos do artigo 72.odo Estatutoda Carreira dos Educadores de Infância e dosProfessores dos Ensinos Básico e Secundário.2 — Sem prejuízo do disposto no artigo 60.o, os docen-tes dos quadros com nomeação definitiva e portadoresde formação especializada na área da educação especialsão ordenados no concurso interno de acordo com asseguintes prioridades:a) 1.aprioridade — docentes com nomeação defi-nitiva em lugar de quadro de educação especialresultante de concurso ao abrigo do presentedecreto-lei;b) 2.aprioridade — docentes com formação espe-cializada no domínio da educação especial a quese candidatam com, pelo menos, 365 dias detempo de serviço docente prestado na área daeducação especial, ao abrigo do despacho con-junto n.o105/97, de 30 de Maio, publicado noDiário da República, 2.asérie, n.o149, de 1 deJulho de 1997, ou em colocação resultante doconcurso abrangido pelo presente decreto-lei,após a conclusão do curso;c) 3.aprioridade — docentes com formação espe-cializada no domínio da educação especial a quese candidatam.3 — Os candidatos ao concurso externo são ordena-dos na sequência da última prioridade referente ao con-curso interno de acordo com as seguintes prioridades:a) 1.aprioridade — indivíduos qualificados profis-sionalmente para o nível, grau de ensino e grupode docência a que se candidatam, que tenhamprestado funções docentes com qualificaçãoprofissional num dos dois anos lectivos imedia-tamente anteriores ao da data de abertura doconcurso em estabelecimentos de educação oude ensino públicos;b) 2.aprioridade — indivíduos qualificados profis-sionalmente para o nível, grau de ensino e grupode docência a que se candidatam;c) 3.aprioridade — pessoal docente vinculado comnomeação definitiva, detentor de habilitaçãoprópria para os grupos de docência carenciadosou para os grupos a que se candidatam, paraos quais não exista formação inicial qualificantenos termos do n.o2 do artigo 7.o;d) 4.aprioridade — candidatos portadores de habi-litação própria para o nível, grau de ensino egrupo de docência a que se candidatam commais de seis anos de tempo de serviço docente,sem prejuízo do disposto no artigo 67.o4 — Os candidatos portadores de qualificação pro-fissional para a docência e de formação especializadana área da educação especial são ordenados no concursoexterno, na sequência da última prioridade referenteao concurso interno, de acordo com as seguintesprioridades:a) 1.aprioridade — candidatos com formação espe-cializada no domínio da educação especial a quese candidatam com, pelo menos, 365 dias detempo de serviço docente prestado na área daeducação especial, ao abrigo do despacho con-junto n.o105/97, de 30 de Maio, publicado noDiário da República, 2.asérie, n.o149, de 1 deJulho de 1997, ou em colocação resultante doconcurso abrangido pelo presente decreto-lei, eque tenham prestado funções docentes com qua-lificação profissional num dos dois anos lectivosimediatamente anteriores ao da data de aberturado concurso em estabelecimentos de educaçãoou de ensino públicos;b) 2.aprioridade — candidatos com formação espe-cializada no domínio da educação especial a quese candidatam com, pelo menos, 365 dias detempo de serviço docente prestado na área daeducação especial, ao abrigo do despacho con-junto n.o105/97, de 30 de Maio, publicado noDiário da República, 2.asérie, n.o149, de 1 deJulho de 1997, ou em colocação resultante doconcurso abrangido pelo presente decreto-lei,após a conclusão do curso;c) 3.aprioridade — candidatos com formação espe-cializada no domínio da educação especial a quese candidatam.
  7. 7. 752 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o22 — 31 de Janeiro de 20065 — Para efeitos do disposto na alínea a) dos n.os3e 4, consideram-se as funções docentes prestadas nosseguintes estabelecimentos de educação ou de ensino:a) Os integrados na rede de estabelecimentospúblicos de educação pré-escolar e dos ensinosbásico e secundário do Ministério da Educaçãoe das Regiões Autónomas;b) As escolas profissionais públicas e os estabe-lecimentos de ensino superior público, indepen-dentemente do título jurídico da relação detrabalho;c) Os estabelecimentos e instituições de ensino,dependentes ou sob tutela de outros ministérioscom paralelismo pedagógico;d) Os estabelecimentos ou instituições de ensinoportuguês no estrangeiro, incluindo ainda oexercício de funções docentes como agentes dacooperação portuguesa, nos termos do corres-pondente estatuto jurídico.Artigo 14.oGraduação dos candidatos detentores de qualificação profissionalpara a docência1 — A graduação dos candidatos detentores de qua-lificação profissional para a docência é determinada nostermos das alíneas seguintes:a) Pelo resultado da soma, com arredondamentoàs milésimas, da classificação profissional,obtida de acordo com a legislação em vigor àdata da sua obtenção, expressa na escala de 0 a20, e com o número de casas decimais igualao constante no documento comprovativo;b) Com o quociente da divisão por 365, com arre-dondamento às milésimas, do resultado dasoma:i) Do número de dias de serviço docenteou equiparado, contado a partir do dia1 de Setembro do ano civil em que odocente obteve qualificação profissionalpara a educação pré-escolar, para o1.ociclo do ensino básico ou para o grupode docência a que é opositor, até ao dia31 de Agosto do ano imediatamente ante-rior ao da data de abertura do concurso;ii) Com o número de dias de serviço docenteou equiparado prestado anteriormente àobtenção da qualificação profissional,ponderado pelo factor de 0,5, com arre-dondamento à milésima;c) Os candidatos dos quadros titulares de formaçãoinicial conferente do grau académico bachare-lato que, complementarmente à formação pro-fissional inicial, tenham concluído um dos cursosidentificados nos despachos referidos nos n.os2e 3 do artigo 55.odo Estatuto da Carreira dosEducadores de Infância e dos Professores dosEnsinos Básico e Secundário, podem optar, paraefeitos de graduação profissional, entre a clas-sificação profissional relativa à formação inicialou a classificação conjunta da formação iniciale daquele curso;d) Para efeitos do disposto na parte final da alíneaanterior, e sempre que não tenha sido atribuídaclassificação final ponderada, esta é determi-nada através da fórmula seguinte, cujo quo-ciente é arredondado à milésima mais próxima:(3CP + 2C)/5em que CP corresponde à classificação pro-fissional obtida na formação inicial e C corres-ponde à classificação obtida no curso a que amesma alínea se refere.2 — Para efeitos do disposto no presente artigo, con-sidera-se tempo de serviço o prestado como educadorde infância ou professor dos ensinos básico e secundário,sem prejuízo do disposto nos artigos 36.o, 37.oe 38.odo Estatuto da Carreira dos Educadores de Infânciae dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, bemcomo o tempo de serviço prestado no ensino superior,independentemente do ciclo ou nível de ensino a quepretenda aceder.3 — A graduação dos candidatos para a leccionaçãona educação especial detentores de qualificação pro-fissional para a docência e portadores de formação espe-cializada nos termos do artigo 56.odo Estatuto da Car-reira dos Educadores de Infância e dos Professores dosEnsinos Básico e Secundário, é determinada de acordocom o disposto nas alíneas a) e b) do n.o1 e no n.o2.Artigo 15.oGraduação de candidatos com habilitação própria para a docência1 — A graduação dos candidatos detentores de habi-litação própria para a docência é determinada pelo resul-tado da soma, com arredondamento às milésimas, daclassificação académica, expressa na escala de 0 a 20,e com o número de casas decimais igual ao constanteno documento comprovativo, com o quociente da divisãopor 365, com arredondamento às milésimas, do númerode dias de serviço docente ou equiparado avaliado commenção de Satisfaz, contado nos termos do regime geralda função pública, prestado até ao dia 31 de Agostodo ano imediatamente anterior à data de abertura deconcurso.2 — Na determinação da classificação académicaobserva-se o seguinte:a) Quando a habilitação própria exigir, para alémde um curso de média final, a aprovação emcadeiras ad hoc, a classificação académica é cal-culada através da fórmula seguinte, com apro-ximação às milésimas:M = [M (índice c) + M (índice a)]/2em que M corresponde à classificação aca-démica, M (índice c) corresponde à média finaldo curso e M (índice a) corresponde à médiadas classificações das cadeiras ad hoc, calculadaaté às milésimas;b) Quando a habilitação própria envolver a apro-vação em mais de um curso, a classificação aca-démica é a média aritmética, aproximada àsmilésimas, das classificações desses cursos;c) Quando a habilitação própria exigir a posse deum curso como via de acesso, a classificaçãoé a do curso exigido no respectivo escalão dehabilitações.
  8. 8. N.o22 — 31 de Janeiro de 2006 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 7533 — O tempo de serviço considerado como condiçãonecessária para aquisição de habilitação própria paraos 2.oe 3.ociclos do ensino básico ou para o ensinosecundário não é considerado para efeitos de graduaçãonos termos deste artigo.Artigo 16.oOrdenação de candidatos1 — A ordenação de candidatos detentores de qua-lificação profissional para a docência faz-se, dentro doscritérios de prioridade fixados no artigo 13.o, por ordemdecrescente da respectiva graduação.2 — A ordenação de candidatos detentores de habi-litação própria para a docência faz-se por ordem decres-cente da respectiva graduação, de acordo com as normasem vigor sobre habilitações próprias.3 — Em caso de igualdade na graduação, a ordenaçãodos candidatos, incluindo os candidatos para a educaçãoespecial, respeita a seguinte ordem de preferências:a) Candidatos com classificação profissional ouacadémica mais elevada;b) Candidatos com maior tempo de serviço docenteprestado após profissionalização;c) Candidatos com maior tempo de serviço pres-tado antes da profissionalização;d) Candidatos com maior idade.Artigo 17.oValidação da candidatura1 — A validação consiste na confirmação da veraci-dade dos dados da candidatura por parte dos órgãosdos estabelecimentos de educação ou de ensino e daDirecção-Geral dos Recursos Humanos da Educação.2 — A validação referida no número anterior pro-cessa-se em três momentos distintos:a) No primeiro momento, as entidades responsá-veis pela validação procedem à verificação dosdados de candidatura, por um período de, pelomenos, cinco dias úteis;b) No segundo momento, a Direcção-Geral dosRecursos Humanos da Educação disponibilizaao candidato o acesso à sua candidatura, porum período de, pelo menos, dois dias úteis, paraproceder ao aperfeiçoamento dos dados intro-duzidos, aquando da candidatura, dos camposalteráveis e não validados no primeiromomento;c) No terceiro momento, as entidades responsáveisprocedem a nova validação caso tenha havidopor parte do candidato o aperfeiçoamento dosdados da candidatura, por um período de, pelomenos, dois dias úteis.3 — A validação é realizada exclusivamente em for-mato electrónico.4 — O candidato tem sempre acesso ao estado devalidação da sua candidatura ao longo de todo o períodode validação.5 — A não validação de um dado de candidatura porparte das entidades a que se refere a alínea c) do n.o2determina a exclusão nas listas provisórias.Artigo 18.oListas provisórias1 — Terminada a verificação dos requisitos de admis-são a concurso, são elaboradas as listas provisórias decandidatos admitidos e ordenados e de candidatosexcluídos, as quais são publicitadas por aviso publicadono Diário da República, 2.asérie.2 — Dos elementos constantes das listas provisórias,bem como da transposição informática dos elementosque o candidato registou no seu formulário de candi-datura, expressos nos verbetes cujo acesso é disponi-bilizado pela Direcção-Geral dos Recursos Humanosda Educação aos candidatos, cabe reclamação, no prazode cinco dias úteis a contar do dia imediato ao da publi-citação das listas.3 — A reclamação é apresentada em formulário elec-trónico, através de modelo da Direcção-Geral dosRecursos Humanos da Educação, disponível na Internet.4 — Considera-se, para todos os efeitos, que a nãoapresentação de reclamação equivale à aceitação detodos os elementos referidos no n.o2.5 — Os candidatos cujas reclamações forem indefe-ridas são notificados desse indeferimento no prazo de30 dias úteis a contar do termo do prazo para apre-sentação das reclamações.6 — As reclamações dos candidatos que não foremnotificados nos termos do número anterior conside-ram-se deferidas.7 — São admitidas desistências do concurso, ou departe das preferências manifestadas, desde que os res-pectivos pedidos dêem entrada na Direcção-Geral dosRecursos Humanos da Educação até ao termo do prazopara as reclamações, não sendo, porém, admitidas quais-quer outras alterações às preferências inicialmentemanifestadas.8 — Não são admitidas alterações aos campos da can-didatura electrónica que impliquem a redefinição daopção de candidatura inicialmente manifestada e queconfigurem uma nova candidatura.9 — Os campos não alteráveis constam do aviso deabertura do concurso.Artigo 19.oListas definitivas1 — Esgotado o prazo de notificação referido no n.o5do artigo anterior, as listas provisórias convertem-se emdefinitivas, contendo as alterações decorrentes das recla-mações julgadas procedentes e das provenientes dasdesistências.2 — O preenchimento das vagas e dos horários res-peita as preferências identificadas no presente decre-to-lei e a lista definitiva de ordenação e manifesta-seatravés de listas de colocações, as quais dão origem igual-mente a listas graduadas de candidatos não colocados,publicitadas nos termos do aviso de abertura do con-curso.3 — As listas definitivas de ordenação, de exclusão,de colocação e de candidatos não colocados são homo-logadas pelo director-geral dos Recursos Humanos da
  9. 9. 754 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o22 — 31 de Janeiro de 2006Educação, sendo as de ordenação, de exclusão e de colo-cação publicitadas por aviso publicado no Diário daRepública, 2.asérie.4 — Das listas definitivas de colocação, de ordenaçãoe de exclusão cabe recurso hierárquico, elaborado emformulário electrónico, sem efeito suspensivo, a inter-por, no prazo de oito dias úteis, para o membro doGoverno competente.Artigo 20.oAceitação1 — Os candidatos colocados em quadro de escolapor transferência ou por nomeação, na sequência doconcurso interno ou externo, devem manifestar a acei-tação da colocação, no prazo de oito dias úteis, juntoda direcção executiva do estabelecimento de educaçãoou de ensino onde foram colocados, mediante decla-ração datada e assinada com o seguinte teor:«. . . nome, documento de identificação n.o. . .,declara aceitar a colocação obtida no concurso paraselecção e recrutamento do pessoal docente da educaçãopré-escolar e dos ensinos básico e secundário, no esta-belecimento . . ./no quadro de zona pedagógica . . .»2 — Os candidatos colocados em quadro de zonapedagógica por transferência ou por nomeação, emresultado do concurso interno ou externo, devem mani-festar a aceitação da colocação, no prazo de oito diasúteis, junto da direcção regional de educação respectivaa que pertence o quadro onde obtiveram colocação,mediante declaração referida no número anterior.3 — Nas situações referidas nos n.os1 e 2 podem oscandidatos optar pelo envio, até ao último dia do prazo,da declaração de aceitação, através de correio registadocom aviso de recepção.4 — Da recepção da declaração referida nos númerosanteriores é emitido o correspondente recibo compro-vativo, servindo para o mesmo efeito o aviso de recepçãoprevisto no n.o3.5 — Os candidatos colocados por destacamento ouafectação devem manifestar a aceitação da colocaçãojunto da direcção executiva do estabelecimento de edu-cação ou de ensino onde foram colocados, no prazode quarenta e oito horas, correspondentes aos dois pri-meiros dias úteis seguintes ao da publicitação da res-pectiva lista.Artigo 21.oApresentação1 — Os candidatos colocados por transferência,nomeação, afectação ou destacamento devem apresen-tar-se, no 1.odia útil do mês de Setembro, no esta-belecimento de educação ou de ensino onde foramcolocados.2 — Nos casos em que a apresentação, por motivode férias, maternidade, doença ou outro motivo previstona lei, não puder ser presencial, deve o candidato colo-cado, no 1.odia útil do mês de Setembro, por si oupor interposta pessoa, comunicar o facto ao estabele-cimento de educação ou de ensino, com apresentação,no prazo de cinco dias úteis, do respectivo documentocomprovativo, designadamente atestado médico.3 — Os docentes dos quadros de zona pedagógica queem 1 de Setembro não tenham sido afectos a estabe-lecimentos de educação ou de ensino apresentam-se nadirecção regional de educação respectiva, para cumpri-mento do disposto nos n.os5 e 6 do artigo 51.oArtigo 22.oDeveres de aceitação e apresentação1 — O não cumprimento dos deveres de aceitaçãoe apresentação é considerado, para todos os efeitoslegais, como não aceitação da colocação, determi-nando a:a) Anulação da colocação obtida;b) Exoneração automática do lugar de quadro emque o docente esteja provido;c) Impossibilidade de, no respectivo ano escolar,o docente ser colocado em exercício de funçõesdocentes em estabelecimento de educação oude ensino público, mediante concurso reguladopor este decreto-lei.2 — O disposto no número anterior pode ser relevadopelo director-geral dos Recursos Humanos da Educaçãomediante requerimento devidamente fundamentado porrazões de obtenção de colocação em lugares docentesnas Regiões Autónomas ou por alteração significativadas circunstâncias pessoais e familiares do candidato.Artigo 23.oObrigações dos docentes dos quadros de zona pedagógica1 — Os docentes providos em lugares dos quadrosde zona pedagógica devem obrigatoriamente aceitar oserviço educativo que lhes for distribuído em qualquerestabelecimento de educação ou de ensino integradono âmbito territorial desse quadro, em regime de afec-tação, nos termos do presente decreto-lei.2 — O não cumprimento da obrigação estatuída nonúmero anterior determina a aplicação do disposto noartigo 22.o3 — Os docentes dos quadros de zona pedagógicadevem obrigatoriamente apresentar a candidatura pre-vista no n.o1 do artigo 9.o, contendo os elementos iden-tificados nas alíneas a) e c) da mesma disposição, paraefeitos de graduação, ainda que não pretendam ser opo-sitores ao concurso interno.CAPÍTULO IINecessidades permanentes das escolasSECÇÃO IDotação de quadrosArtigo 24.oQuadros de escola1 — Para os efeitos decorrentes dos concursos, oslugares de quadro de escola vagos são publicitados norespectivo aviso de abertura.2 — A dotação dos quadros de educadores de infânciados estabelecimentos de educação pré-escolar é fixadade acordo com a frequência de cada sala dos jardins--de-infância, nos termos da legislação aplicável.
  10. 10. N.o22 — 31 de Janeiro de 2006 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 7553 — A dotação dos quadros de professores das escolasdo 1.ociclo do ensino básico é fixada de acordo comas normas de constituição de turmas, por despacho doMinistro da Educação, mediada a participação das orga-nizações sindicais.4 — A dotação dos quadros de professores dos esta-belecimentos de ensino dos 2.oe 3.ociclos do ensinobásico e do ensino secundário resulta do somatório doslugares referidos nas alíneas seguintes:a) Lugares dos quadros que se encontrem pro-vidos;b) Lugares dos quadros sem titular;c) Lugares correspondentes a horários completosexistentes no início do ano escolar em que serealiza o concurso e ainda os resultantes dasvariações das matrículas.5 — As vagas correspondentes a lugares de quadrojá providos em anteriores concursos e que excedam asnecessidades reais do estabelecimento de educação oude ensino são extintas quando vagarem.Artigo 25.oLugares de quadro da educação especial1 — Para os efeitos decorrentes do concurso internoe externo, os lugares de quadro da educação especialsão publicitados no respectivo aviso de abertura.2 — Os lugares de quadro da educação especial sãocriados nos quadros da escola sede do agrupamento.3 — A dotação dos quadros da educação especial éfixada de acordo com as normas de constituição da redede educação especial, elaboradas pela Direcção-Geralda Inovação e Desenvolvimento Curricular.Artigo 26.oQuadros de zona pedagógica1 — A dimensão geográfica dos quadros de zonapedagógica é fixada por portaria do Ministro da Edu-cação, mediada a participação das organizações sin-dicais.2 — A dotação de lugares dos quadros de zona peda-gógica é fixada por portaria conjunta dos Ministros dasFinanças e da Educação ou por portaria do Ministroda Educação, consoante dessa alteração resulte ou nãoaumento dos valores totais globais.3 — As vagas correspondentes a lugares de quadrojá providos em anteriores concursos e que excedam asnecessidades reais são extintas quando vagarem.Artigo 27.oRecuperação de vagas1 — Os concursos realizam-se com recuperação auto-mática de vagas, de modo a que cada candidato nãoseja ultrapassado em qualquer das suas preferências poroutro candidato com menor graduação na mesmaprioridade.2 — As vagas referidas no n.o5 do artigo 24.osãopublicitadas no aviso de abertura como vagas negativasdo respectivo estabelecimento de educação ou de ensinoou de quadro de zona pedagógica, não podendo serobjecto de recuperação.3 — De acordo com o estabelecido no n.o1, cadacandidato pode indicar, de entre as suas preferências,os estabelecimentos de educação ou de ensino e ou osquadros de zona pedagógica em que pretende ser colo-cado, independentemente de neles haver lugares vagosà data da abertura do concurso.4 — O provimento nos lugares de quadro da educaçãoespecial implica a recuperação automática de vaga dequadro de escola ou de quadro de zona pedagógica,nos termos do n.o1.SECÇÃO IITransferência por ausência da componente lectivaArtigo 28.oTransferência1 — Compete ao director-geral dos Recursos Huma-nos da Educação efectivar a transferência por ausênciada componente lectiva dos docentes dos quadros de esta-belecimentos de educação ou de ensino que venhama ser objecto de suspensão, extinção, fusão ou rees-truturação.2 — A transferência pode ocorrer para quadro deescola ou para quadro de zona pedagógica, desde que,neste caso, haja acordo do interessado.3 — As transferências por ausência da componentelectiva efectivam-se em momento anterior ao concurso.4 — Os docentes transferidos nos termos do presenteartigo não podem candidatar-se ao concurso interno cor-respondente ao ano escolar em que a transferência pro-duz efeitos.5 — O docente transferido nos termos do presenteartigo pode requerer o regresso à escola de origem,desde que nesta se verifique, no prazo de dois anosapós a transferência, a ocorrência de uma vaga nomesmo nível de ensino e grupo de docência.6 — A competência para efectivação da transferênciapor ausência da componente lectiva prevista no n.o1pode ser cometida às direcções regionais da educaçãopor decisão do membro do governo competente,mediante proposta do director-geral dos RecursosHumanos da Educação.Artigo 29.oIdentificação dos docentes a transferirA identificação dos docentes a transferir por ausênciada componente lectiva obedece às seguintes regras:a) Havendo no estabelecimento de educação oude ensino mais docentes interessados na trans-ferência do que os que seja necessário transferir,os candidatos são indicados por ordem decres-cente da sua graduação profissional;b) Havendo no estabelecimento de educação oude ensino um número insuficiente de docentesinteressados na transferência, os docentes atransferir são indicados por ordem crescente dasua graduação profissional.
  11. 11. 756 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o22 — 31 de Janeiro de 2006Artigo 30.oManifestação de preferências1 — Para efeitos de transferência por ausência dacomponente lectiva podem os docentes manifestar assuas preferências de acordo com o disposto no artigo 12.o2 — Quando a transferência for efectuada por con-veniência da administração, é exigido o acordo dodocente, desde que resulte para este mudança do con-celho de origem ou de residência; se o lugar de origemou a residência do docente se situar na área dos con-celhos de Lisboa ou do Porto ou na área dos concelhosenunciados no número seguinte, a transferência faz-separa lugares neles situados, independentemente doacordo do interessado.3 — Para efeitos do número anterior, consideram-se,relativamente a Lisboa, os concelhos de Amadora, Odi-velas, Vila Franca de Xira, Loures, Cascais, Sintra, Oei-ras, Almada, Seixal, Barreiro, Montijo e Alcochete e,relativamente ao Porto, os de Matosinhos, Maia, Gon-domar, Valongo e Vila Nova de Gaia.Artigo 31.oLista provisória de docentes a transferir1 — Identificados e graduados os docentes a transferirpor ausência da componente lectiva, a Direcção-Geraldos Recursos Humanos da Educação publicita, nos esta-belecimentos de educação ou de ensino e através daInternet, a lista provisória de ordenação, dando pre-ferência aos candidatos voluntários, com respeito pelasua graduação profissional, por ordem decrescente damesma, seguindo-se os candidatos não voluntários, comrespeito pela sua graduação profissional, por ordemcrescente da mesma.2 — Dos elementos constantes da lista provisória,bem como dos expressos nos verbetes, cabe reclamaçãono prazo de cinco dias úteis, a contar do dia imediatoao da publicitação das listas.3 — A reclamação é apresentada em formulário elec-trónico, através de modelo próprio da Direcção-Geraldos Recursos Humanos da Educação, disponível naInternet.4 — Para todos os efeitos, considera-se que a nãoapresentação de reclamação equivale à aceitação detodos os elementos referidos no n.o2.5 — Os candidatos cujas reclamações forem indefe-ridas são notificados desse indeferimento, no prazo de15 dias úteis a contar do termo do prazo para apre-sentação das reclamações.6 — As reclamações dos candidatos que não foremnotificados nos termos do número anterior conside-ram-se deferidas.Artigo 32.oLista definitiva1 — Esgotado o prazo de reclamação referido no n.o2do artigo anterior, as listas provisórias convertem-se emdefinitivas, contendo as alterações decorrentes das recla-mações julgadas procedentes.2 — As listas definitivas são homologadas pelo Direc-tor-Geral dos Recursos Humanos da Educação.3 — As listas definitivas são publicitadas por avisopublicado no Diário da República, 2.asérie.4 — Das listas definitivas de transferência caberecurso hierárquico, sem efeito suspensivo, elaboradoem formato electrónico, a interpor, no prazo de oitodias úteis, para o membro do Governo competente.SECÇÃO IIIConcurso internoArtigo 33.oLugares a concursoPara efeitos de concurso interno, são consideradostodos os lugares vagos e os resultantes da recuperaçãoautomática dos quadros de escola e de zona pedagógica,sem prejuízo do disposto no n.o2 do artigo 27.oArtigo 34.oCandidatos1 — Podem ser opositores ao concurso interno osdocentes providos em lugar dos quadros de escola oude zona pedagógica que pretendam ser transferidos paraoutro quadro.2 — Os docentes dos quadros na situação de licençasem vencimento de longa duração podem candidatar-seao concurso interno, desde que tenham requerido oregresso ao quadro de origem até ao final do mês deSetembro do ano lectivo anterior àquele em que pre-tendem regressar e tenham sido informados de inexis-tência de vaga.Artigo 35.oColocação por transferênciaOs docentes que mudam de quadro através de con-curso interno consideram-se nomeados por transfe-rência.SECÇÃO IVConcurso externoArtigo 36.oLugares a concursoPara efeitos de concurso externo, são consideradostodos os lugares dos quadros dos estabelecimentos deeducação ou de ensino e de zona pedagógica não preen-chidos pelo concurso interno.Artigo 37.oCandidatos1 — Podem ser opositores ao concurso externo oscandidatos referidos no n.o4 do artigo 5.oe no n.o2do artigo 7.o2 — Os candidatos na situação de licença sem ven-cimento de longa duração referidos no n.o2 doartigo 34.oque não tenham obtido colocação no con-curso interno mas pretendam ser colocados em regimede contrato devem indicar, para efeitos de graduaçãoe ordenação ao concurso de contratação, os elementosidentificados nas alíneas a) a c) do n.o1 do artigo 9.o
  12. 12. N.o22 — 31 de Janeiro de 2006 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 757CAPÍTULO IIINecessidades residuaisSECÇÃO IIdentificação e suprimento das necessidades residuaisArtigo 38.oNecessidades residuais1 — As necessidades residuais de pessoal docente,incluindo as das escolas profissionais públicas nas com-ponentes de formação sócio-cultural e científica, estru-turadas em horários completos ou incompletos dispo-níveis, são recolhidas pela Direcção-Geral dos RecursosHumanos da Educação, mediante proposta dos órgãosde gestão dos estabelecimentos de educação ou deensino ou de agrupamentos.2 — O processo e a data de recolha das necessidadesreferidas no número anterior são definidos pelo direc-tor-geral dos Recursos Humanos da Educação, garan-tindo a correcta utilização dos recursos humanos docen-tes, nomeadamente através do eficaz completamento dehorários dos professores já colocados nos estabeleci-mentos de educação ou de ensino ou nos agrupamentosou mediante a atribuição de serviço extraordinário den-tro dos limites fixados.3 — O preenchimento dos horários é efectuado atra-vés de destacamento, afectação ou contratação, ou atra-vés de destacamento e afectação no caso das escolasprofissionais públicas, pela Direcção-Geral dos Recur-sos Humanos da Educação, de acordo com uma perio-dicidade pré-definida, com excepção das situações emque esse preenchimento possa fazer-se por oferta deescola, nos termos do n.o1 do artigo 59.o4 — São colocados em regime de destacamento:a) Os docentes dos quadros com nomeação defi-nitiva que foram candidatos ao concurso internopara a educação especial e não obtiverem colo-cação, bem como os docentes dos quadros denomeação definitiva com tempo de serviçodocente no mesmo domínio, desde que, emqualquer dos casos, se apresentem ao concursode destacamento para a educação especial nostermos do presente decreto-lei;b) Os docentes que se encontrem providos em qua-dro de estabelecimentos de educação ou deensino nos quais se verifique, em cada ano lec-tivo, a ausência da componente lectiva que lhespossa ser distribuída, nos termos do regime dodestacamento por ausência da componente lec-tiva previsto no presente decreto-lei;c) Os docentes que requeiram o destacamento porcondições específicas, nos termos previstos nopresente decreto-lei;d) Os docentes dos quadros dos estabelecimentosde educação e ensino que requeiram o desta-camento para aproximação à residência familiar,nos termos previstos no presente decreto-lei.5 — Os docentes providos em lugar de quadro dezona pedagógica são colocados em regime de afectação.6 — São colocados em regime de contrato adminis-trativo de serviço docente os candidatos que, em sedede concurso externo, não obtiveram colocação nos qua-dros, e ainda aqueles que, observando os requisitosgerais, especiais e habilitacionais de admissão a esteconcurso, se apresentem ao concurso anual para preen-chimento dos horários disponíveis após as colocaçõesdas necessidades residuais por afectação e destaca-mento.7 — O preenchimento dos horários é feito, sucessi-vamente, de acordo com a seguinte ordem:a) Destacamento para a educação especial;b) Destacamento por ausência da componentelectiva;c) Destacamento por condições específicas;d) Destacamento para aproximação à residênciafamiliar e a afectação dos docentes previstosno n.o5;e) Contratação dos docentes previstos no n.o6.8 — Os destacamentos a que se referem as alíneas a),b), c) e d) do número anterior são efectuados peloperíodo de três ou quatro anos escolares, consoante setrate de colocação resultante dos concursos para o anoescolar de 2006-2007 ou para o ano escolar de 2009-2010e seguintes, respectivamente.SECÇÃO IIDestacamento para a educação especialArtigo 39.oRequisitos1 — Os docentes dos quadros de nomeação definitivapodem ser opositores ao concurso de destacamento paraa educação especial desde que observem qualquer umdos seguintes requisitos:a) Sejam portadores de habilitação para a educa-ção especial, nos termos dos normativos emvigor, e não tenham obtido colocação no con-curso interno para a educação especial a queforem opositores;b) Possuam tempo de serviço docente prestado naárea da educação especial, ao abrigo do des-pacho conjunto n.o105/97, de 30 de Maio, publi-cado no Diário da República, 2.asérie, n.o149,de 1 de Julho de 1997, ou em colocação resul-tante do concurso abrangido pelo presentedecreto-lei, independentemente da posse de for-mação especializada.2 — Para efeitos de ordenação e colocação os docen-tes são ordenados nos termos do n.o4 do artigo 13.oe colocados de acordo com as seguintes prioridades:a) 1.aprioridade — docentes com formação espe-cializada no domínio da educação especial a quese candidatam, com pelo menos 365 dias detempo de serviço docente prestado na área daeducação especial, ao abrigo do despacho con-junto n.o105/97, de 30 de Maio, publicado noDiário da República, 2.asérie, n.o149, de 1 deJulho de 1997, ou em lugar de colocação resul-tante do concurso abrangido pelo presentedecreto-lei, após a conclusão do curso;
  13. 13. 758 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o22 — 31 de Janeiro de 2006b) 2.aprioridade — docentes com formação espe-cializada no domínio da educação especial a quese candidatam;c) 3.aprioridade — docentes que possuam pelomenos 365 dias de tempo de serviço docenteprestado no domínio da educação especial a quese candidatam, ao abrigo do despacho conjunton.o105/97, de 30 de Maio, publicado no Diárioda República, 2.asérie, n.o149, de 1 de Julhode 1997, ou em colocação resultante do concursoabrangido pelo presente decreto-lei.Artigo 40.oApresentação a concurso de destacamento1 — O concurso de destacamento para a educaçãoespecial é aberto pela Direcção-Geral dos RecursosHumanos da Educação pelo prazo de cinco dias úteis,após a publicação do aviso de publicitação da lista defi-nitiva de colocação dos concursos interno e externo.2 — A apresentação a concurso de destacamento paraa educação especial é feita mediante o preenchimentode formulário electrónico, através de modelo da Direc-ção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, no qualos professores ordenam, de acordo com as suas pre-ferências, os estabelecimentos de educação ou de ensino,nos termos do n.o3 do artigo 12.o3 — Os docentes que não forem opositores ao con-curso interno para obtenção de lugar de quadro paraeducação especial devem indicar para efeitos de gra-duação e ordenação os elementos identificados nas alí-neas a) a c) do n.o1 do artigo 9.oArtigo 41.oLista de destacamento para educação especial1 — Após a apresentação ao concurso nos termosmencionados no número anterior são publicitadas, atra-vés da Internet, as listas provisórias dos candidatos admi-tidos e excluídos.2 — Das listas provisórias cabe reclamação, a apre-sentar em formulário electrónico, no prazo de cinco diasúteis a contar da data da sua publicitação.3 — Considera-se, para todos os efeitos, que a nãoapresentação de reclamação equivale à aceitação dadecisão referida no n.o1.4 — A lista de colocação, homologada pelo director--geral dos Recursos Humanos da Educação, é publi-citada na Internet.5 — Da lista de colocação cabe recurso hierárquico,a apresentar em formulário electrónico, sem efeito sus-pensivo, a interpor, no prazo de oito dias úteis, parao membro do Governo competente.SECÇÃO IIIDestacamento por ausência da componente lectivaArtigo 42.oRequisitosO destacamento por ausência da componente lectivapode ocorrer relativamente aos docentes que se encon-trem nalguma das seguintes situações:a) Providos em lugar dos quadros de estabeleci-mentos de educação ou de ensino que tenhamsido objecto de suspensão, extinção, fusão oureestruturação e não tenham sido transferidospor ausência de componente lectiva nos termosdo presente decreto-lei;b) Colocados em lugar do quadro ou horário deestabelecimento de educação ou de ensino noqual se verifique, em cada ano lectivo, a ausênciada componente lectiva que lhes possa ser dis-tribuída, independentemente do decurso doperíodo de colocação plurianual, caso em queo destacamento é efectuado pelo período rema-nescente.Artigo 43.oProcedimento1 — Compete ao director-geral dos Recursos Huma-nos da Educação efectivar o destacamento por ausênciada componente lectiva, a pedido do docente ou poriniciativa da administração, para satisfação de neces-sidades residuais, em horários correspondentes à com-ponente lectiva dos docentes a destacar.2 — O destacamento por ausência da componentelectiva efectiva-se dando preferência aos candidatosvoluntários, com respeito pela sua graduação profissio-nal, por ordem decrescente da mesma, seguindo-se oscandidatos não voluntários, com respeito pela sua gra-duação profissional, por ordem crescente da mesma.3 — Para efeitos de destacamento voluntário, podemos docentes manifestar as suas preferências de acordocom o disposto no artigo 12.o4 — Na ausência de horários nas preferências mani-festadas, o destacamento voluntário efectua-se para aárea do concelho do lugar de origem ou de colocação;se o lugar de origem ou de colocação do docente sesituar na área dos concelhos de Lisboa ou do Portoou na área dos concelhos enunciados no n.o6, o des-tacamento faz-se para lugares neles situados, indepen-dentemente do acordo do interessado.5 — Quando o destacamento for efectuado por con-veniência da administração, é exigido o acordo dodocente, desde que resulte para este mudança do con-celho de origem ou de colocação; se o lugar de origemou de colocação do docente se situar na área dos con-celhos de Lisboa ou do Porto ou na área dos concelhosenunciados no número seguinte, o destacamento faz-separa lugares neles situados, independentemente doacordo do interessado.6 — Para efeitos do número anterior, consideram-se,relativamente a Lisboa, os concelhos de Amadora, Odi-velas, Vila Franca de Xira, Loures, Cascais, Sintra, Oei-ras, Almada, Seixal, Barreiro, Montijo e Alcochete e,relativamente ao Porto, os de Matosinhos, Maia, Gon-domar, Valongo e Vila Nova de Gaia.7 — O processo de destacamento por ausência dacomponente lectiva dos docentes dos quadros de esta-belecimentos de educação ou de ensino é desencadeadopela direcção executiva da escola, mediante a identi-ficação dos docentes, de acordo com as seguintes regras:a) Havendo no estabelecimento de educação oude ensino mais docentes interessados no des-tacamento do que os que seja necessário colo-car, os candidatos são indicados por ordemdecrescente da sua graduação profissional;
  14. 14. N.o22 — 31 de Janeiro de 2006 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 759b) Havendo no estabelecimento de educação oude ensino um número insuficiente de docentesinteressados no destacamento, os docentes acolocar são indicados respeitando a ordem cres-cente da sua graduação profissional.8 — No caso dos educadores de infância e dos pro-fessores do 1.ociclo do ensino básico de estabelecimen-tos de educação não agrupados, a indicação previstano número anterior compete às direcções regionais deeducação.9 — Da decisão de destacamento cabe recurso hie-rárquico, sem efeito suspensivo, elaborado em formu-lário electrónico, através de modelo da Direcção-Geraldos Recursos Humanos da Educação, disponível naInternet, a interpor no prazo de cinco dias úteis parao membro do Governo competente.10 — A competência para efectivação do destaca-mento por ausência da componente lectiva, prevista non.o1, pode ser cometida às direcções regionais de edu-cação por decisão do membro do Governo competente,mediante proposta do director-geral dos RecursosHumanos da Educação.SECÇÃO IVDestacamento por condições específicasArtigo 44.oRequisitos1 — Os docentes dos quadros de estabelecimentos deeducação ou de ensino e dos quadros de zona pedagógicapodem ser opositores ao concurso de destacamento porcondições específicas para estabelecimento de educaçãoou de ensino diverso daquele em que se encontram pro-vidos, desde que:a) Sejam portadores de doença incapacitante outenham a seu cargo o cônjuge, a pessoa comquem vivam em união de facto, ascendente oudescendente com doença incapacitante, nos ter-mos do despacho conjunto A-179/89-XI, de 12de Setembro, publicado no Diário da República,2.asérie, n.o219, de 22 de Setembro de 1989;b) Sejam portadores de doença ou deficiência queexija tratamento e apoio específico, ou apenasum deles, que só possam ser assegurados forado concelho do estabelecimento de educaçãoou de ensino em que se encontrem colocadosou que dificulte a locomoção, exigindo meiosauxiliares de locomoção;c) Tenham a seu cargo o cônjuge, a pessoa comquem vivam em união de facto, ascendente oudescendente portadores de doença ou deficiên-cia nos termos mencionados na alínea anteriorque exija um constante e especial apoio a prestarem determinado concelho.2 — Os candidatos ao concurso externo que obte-nham o primeiro provimento em lugar de quadro deestabelecimento de educação ou de ensino ou quadrode zona pedagógica e que se encontrem numa das situa-ções previstas nas alíneas a), b) ou c) do n.o1 podemser opositores ao concurso de destacamento por con-dições específicas.3 — A formalização da candidatura é feita nos termosdo aviso de abertura.4 — Para efeitos de ordenação e colocação os docen-tes são ordenados e colocados de acordo com as seguin-tes prioridades:a) 1.aprioridade — docentes nas situações previs-tas na alínea a) do n.o1;b) 2.aprioridade — docentes nas situações previs-tas na alínea b) do n.o1;c) 3.aprioridade — docentes nas situações previs-tas na alínea c) do n.o1.5 — Só é permitido o destacamento para o exercíciode funções docentes em horários declarados vagos paratodo o ano lectivo.6 — Para efeitos exclusivos do concurso, podem serocupados horários com componente lectiva igual ousuperior a dezoito horas semanais, caso em que, jus-tificando-o o horário atribuído e permitindo-o a com-ponente lectiva do docente, se deve proceder ao com-pletamento dos mesmos.7 — Podem ainda ser ocupados horários com com-ponente lectiva inferior a dezoito horas desde que acomponente lectiva do docente, determinada nos termosdo artigo 79.odo Estatuto da Carreira dos Educadoresde Infância e dos Professores dos Ensinos Básico eSecundário, seja igual ou inferior ao horário declarado.8 — A continuidade do destacamento por condiçõesespecíficas pelo período a que se refere o n.o8 doartigo 38.ofica condicionada à apresentação, em cadaano escolar, pelo docente destacado, de documentocomprovativo da permanência da situação de doençaou deficiência, de acordo com os procedimentos a fixarno aviso de abertura do concurso.9 — O não cumprimento do disposto no número ante-rior faz cessar o destacamento por condições específicaspara os anos escolares subsequentes.Artigo 45.oInstrução do processo1 — A candidatura deve ser instruída com relatóriomédico que ateste e comprove a situação de doençaou deficiência.2 — Nos casos de doença de foro psiquiátrico, alémdo relatório mencionado no número anterior, é aindaexigida a apresentação do documento comprovativo damesma passado pela junta médica regional do Ministérioda Educação que, para o efeito, e se necessário, poderecorrer à colaboração de médicos especialistas, nos ter-mos do disposto no n.o4 do artigo 40.odo Decreto-Lein.o100/99, de 31 de Março, e do n.o1 do artigo 4.odo Decreto Regulamentar n.o41/90, de 29 de Novembro.3 — Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.o1do artigo anterior, no que se refere a portadores dedoença ou deficiência que exija tratamento e apoio espe-cífico, o candidato deve ainda apresentar declaração pas-sada por estabelecimento hospitalar, público ou privado,da qual deve obrigatoriamente constar menção à impos-sibilidade do tratamento ou apoio a prestar ser efec-tuado em outro concelho.
  15. 15. 760 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o22 — 31 de Janeiro de 20064 — Nos casos previstos na alínea c) do n.o1 do artigoanterior, deve ainda o candidato juntar declaração sobcompromisso de honra de verificação da situação aíreferida.5 — Sem prejuízo do disposto nos números anterio-res, podem os docentes destacados por condições espe-cíficas ser submetidos a junta médica para comprovaçãodas declarações prestadas, com excepção daquelas aquem se aplica o disposto no n.o2.Artigo 46.oManifestação de preferências1 — O concurso de destacamento por condições espe-cíficas é aberto pela Direcção-Geral dos RecursosHumanos da Educação pelo prazo de cinco dias úteise após a publicação do aviso de publicitação da listadefinitiva de colocação dos concursos interno e externo.2 — A apresentação a concurso de destacamento porcondições específicas é feita mediante o preenchimentode formulário electrónico, através de modelo da Direc-ção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, no qualos professores ordenam, de acordo com as suas pre-ferências, os estabelecimentos de educação ou de ensino.3 — Os docentes que não forem opositores ao con-curso interno para efeitos de transferência devem indicarpara efeitos de graduação e ordenação os elementosidentificados nas alíneas a) a c) do n.o1 do artigo 9.oArtigo 47.oLista de destacamento por condições específicas1 — Após a apresentação ao concurso nos termosmencionados no artigo anterior são publicitadas, atravésda Internet, as listas provisórias dos candidatos admi-tidos e excluídos.2 — Das listas provisórias cabe reclamação, a apre-sentar em formulário electrónico, no prazo de cinco diasúteis a contar da data da sua publicitação.3 — Considera-se, para todos os efeitos, que a nãoapresentação de reclamação equivale à aceitação dadecisão referida no n.o1.4 — A lista de colocação, homologada pelo director--geral dos Recursos Humanos da Educação, é publi-citada na Internet.5 — Da lista de colocação cabe recurso hierárquico,a apresentar em formulário electrónico, sem efeito sus-pensivo, a interpor, no prazo de oito dias úteis, parao membro do Governo competente.SECÇÃO VAfectaçãoArtigo 48.oConcurso de afectação1 — Os docentes providos em lugares de quadro dezona pedagógica têm de apresentar-se anualmente aoconcurso de afectação.2 — O concurso de afectação é aberto pela Direc-ção-Geral dos Recursos Humanos da Educação peloprazo de cinco dias úteis e após a publicação do avisode publicitação da lista definitiva de colocação dos con-cursos interno e externo, quando a estes haja lugar.3 — O concurso de afectação é válido para os can-didatos não colocados até ao termo da terceira con-tratação cíclica.Artigo 49.oApresentação a concurso de afectação1 — A apresentação a concurso de afectação é feitamediante o preenchimento de formulário electrónico,através de modelo da Direcção-Geral dos RecursosHumanos da Educação, no qual os professores ordenam,de acordo com as suas preferências, os estabelecimentosde educação ou de ensino da área geográfica do quadrode zona pedagógica a que se encontram vinculados.2 — Quando a candidatura não esgote a totalidadedos estabelecimentos de educação ou de ensino, con-sidera-se que manifesta igual preferência por todos osrestantes estabelecimentos.3 — No concurso de afectação os candidatos mantêma posição relativa de ordenação da lista do último con-curso interno ou externo.4 — A formalização da candidatura é feita nos termosdo aviso de abertura.5 — A não apresentação a concurso determina a apli-cação do disposto no n.o1 do artigo 22.oArtigo 50.oLista de afectação1 — Os verbetes, contendo a transcrição informáticadas preferências manifestadas, são disponibilizados aoscandidatos por via electrónica.2 — O disposto nos n.os2 a 6 do artigo 18.oé aplicável,com as devidas adaptações, a este concurso.3 — São admitidas desistências de parte das prefe-rências inicialmente manifestadas, não sendo, porém,admitidas quaisquer outras alterações às mesmas pre-ferências, sem prejuízo do disposto no n.o2 do artigoanterior.4 — Para efeitos do disposto no número anterior, aDirecção-Geral dos Recursos Humanos da Educaçãodisponibiliza aos candidatos, por um período de cincodias úteis, o formulário electrónico referido no n.o1do artigo anterior.5 — A lista de afectação, homologada pelo director--geral dos Recursos Humanos da Educação, é publi-citada na Internet.6 — Da lista de afectação cabe recurso hierárquico,sem efeito suspensivo, elaborado em formulário elec-trónico, a interpor, no prazo de oito dias úteis, parao membro do Governo competente.Artigo 51.oConcretização da afectação1 — A afectação é feita considerando, para cada qua-dro de zona pedagógica e cada grupo de docência, oshorários integrantes de cada um dos seguintes intervalos:a) Horário completo;b) Horário entre dezoito e vinte uma horas;c) Horário entre doze e dezassete horas;d) Horário entre oito e onze horas.2 — Os docentes são colocados por ordem de gra-duação nos horários referidos nas alíneas a) a c) do
  16. 16. N.o22 — 31 de Janeiro de 2006 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 761número anterior, em estabelecimentos de educação oude ensino do âmbito geográfico do quadro de zona peda-gógica respectiva, de acordo com as preferências deescolas por si manifestadas e, no caso de não colocação,em qualquer escola não considerada nas preferênciasmanifestadas; não sendo isso possível, são colocados nointervalo de horário sobrante, referido na alínea d), porordem decrescente de dimensão, de acordo com as pre-ferências de escolas manifestadas pelo docente e, nocaso de não colocação, nas preferências de escolas nãomanifestadas.3 — A afectação dos docentes vinculados aos quadrosde zona pedagógica, na sequência do concurso internoou externo a realizar para 2006-2007 e seguintes nosestabelecimentos de educação ou de ensino, tem aseguinte duração:a) No concurso relativo ao ano escolar de 2006-2007,é efectuada por três anos escolares;b) A partir do concurso para o ano escolar de2009-2010 e posteriores, é efectuada por quatroanos escolares.4 — Exceptuam-se do disposto no número anterioras colocações dos docentes que, independentemente dodecurso do período de tempo estabelecido, se encontremsem componente lectiva no lugar de colocação pluria-nual, caso em que a afectação resultante é efectuadapelo período remanescente.5 — Os docentes que em 1 de Setembro não tenhamainda sido afectos são, para efeitos administrativos, colo-cados pela direcção regional de educação respectiva noestabelecimento de educação ou de ensino que for indi-cado, integrado no âmbito territorial do quadro de zonapedagógica a que pertencem.6 — Os docentes referidos no número anterior podemser afectos nos termos dos n.os1 e 2, ou devem assegurar,no estabelecimento de educação ou de ensino integradono âmbito territorial do quadro de zona pedagógica aque pertencem, o serviço que, de acordo com os objec-tivos definidos no n.o1 do artigo 27.odo Estatuto daCarreira dos Educadores de Infância e dos Professoresdos Ensinos Básico e Secundário, lhes for atribuído,em ambos os casos determinando a actualização da listagraduada de candidatos não colocados.SECÇÃO VIDestacamento para aproximação à residência familiarArtigo 52.oConcurso de destacamento1 — Os docentes dos quadros dos estabelecimentosde educação ou de ensino com nomeação definitiva quetenham sido opositores ao concurso interno podem apre-sentar-se ao concurso de destacamento para aproxima-ção à residência familiar.2 — O concurso de destacamento é aberto pela Direc-ção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, ondeas respectivas preferências são manifestadas pelo prazode cinco dias úteis após a publicitação da lista definitivade colocação dos concursos interno e externo.3 — A apresentação a concurso de destacamento éfeita mediante o preenchimento de formulário electró-nico, de modelo da Direcção-Geral dos Recursos Huma-nos da Educação, no qual os professores ordenam, paraeste efeito e de acordo com as suas preferências, osestabelecimentos de educação ou de ensino.4 — Para efeitos de destacamento a que se refereo presente artigo, o número de estabelecimentos de edu-cação ou de ensino a indicar pelo candidato não podeexceder o limite de 50 nem corresponder a nenhumestabelecimento de educação ou de ensino do concelhoonde se situa aquele a cujo quadro o docente pertençaou em que tenha obtido colocação.5 — Se o lugar de origem ou de colocação se situarnum dos concelhos da área metropolitana de Lisboaou do Porto, respectivamente, consideram-se abrangidospela limitação prevista no número anterior os concelhosadjacentes desde que inseridos na correspondente zonametropolitana.6 — No concurso de destacamento os candidatosmantêm a posição relativa de ordenação da lista do con-curso interno.Artigo 53.oLista de destacamento1 — A lista de destacamento para aproximação à resi-dência familiar, homologada pelo director-geral dosRecursos Humanos da Educação, é publicitada naInternet.2 — Da lista de destacamento cabe recurso hierár-quico, a apresentar em formulário electrónico, semefeito suspensivo, no prazo de oito dias úteis, para omembro do Governo competente.SECÇÃO VIIContratoArtigo 54.oContratação1 — Os horários disponíveis após a afectação e osdestacamentos são preenchidos em regime de con-tratação.2 — O concurso para efeitos de contratação é abertopela Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Edu-cação pelo prazo de cinco dias úteis e após a data dapublicação do aviso que publicita a lista definitiva decolocação do concurso externo, quando a este houverlugar.3 — A colocação, em regime de contratação, é efec-tuada pelo período de um ano escolar, sendo renovávelpor iguais e sucessivos períodos, precedendo apresen-tação a concurso, desde que, cumulativamente, se tratede docente portador de habilitação profissional, se man-tenha a existência de horário lectivo completo e existaconcordância expressa da escola relativamente à reno-vação do contrato.4 — A renovação da colocação, incluindo o primeiroano de contrato, é efectuada dentro dos seguinteslimites:a) Relativamente ao ano escolar de 2006-2007,com a duração de três anos escolares;b) A partir do concurso para o ano escolar de2009-2010 e seguintes, com a duração de quatroanos escolares.
  17. 17. 762 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o22 — 31 de Janeiro de 2006Artigo 55.oApresentação a concurso1 — A apresentação a concurso é feita mediante opreenchimento de formulário electrónico, através demodelo da Direcção-Geral dos Recursos Humanos daEducação.2 — Os candidatos ao concurso externo que não obti-veram colocação nos quadros manifestam as suas pre-ferências por ordem decrescente de prioridade, por esta-belecimentos de educação ou de ensino, por concelhose por quadros de zona pedagógica, nos termos dos n.os3e seguintes do artigo 12.o3 — Os candidatos que se apresentem ao concursoanual a que se refere a alínea c) do n.o2 do artigo 8.oformalizam a sua candidatura de acordo com o esta-belecido no aviso de abertura de concurso e nos termosdo artigo 9.o4 — No concurso de contratação, os candidatos aoconcurso externo que não obtiveram colocação nos qua-dros mantêm a posição relativa de ordenação da listados candidatos não colocados neste último concurso.5 — A ordenação dos candidatos ao concurso anuala que se refere a alínea c) do n.o2 do artigo 8.oéfeita de acordo com as prioridades fixadas para o con-curso externo e tendo em conta as manifestações depreferências formuladas.6 — Os verbetes, contendo a transcrição informáticadas preferências manifestadas, são disponibilizados aoscandidatos por via electrónica.7 — O disposto nos n.os2 a 6 do artigo 18.oé aplicável,com as devidas adaptações, a este concurso.8 — São admitidas desistências do concurso, ou departe das preferências manifestadas, não sendo, porém,admitidas quaisquer outras alterações às preferênciasinicialmente manifestadas.9 — São igualmente admitidas alterações aos inter-valos de horários por forma a respeitar a sequencialidadee a duração previsível do contrato prevista nos n.os7e 8 do artigo 12.o10 — Para efeitos do disposto nos n.os5 e 6, a Direc-ção-Geral dos Recursos Humanos da Educação dispo-nibiliza aos candidatos, por um período de cinco diasúteis, o formulário electrónico referido no n.o1.Artigo 56.oContratação cíclica1 — O preenchimento dos horários disponíveis apósas colocações das necessidades residuais é feito emregime de contratação cíclica pelos candidatos queobservem algum dos seguintes requisitos:a) Candidatos que em sede de concurso externopara colocação plurianual não obtiveram colo-cação nos quadros;b) Indivíduos que no ano lectivo anterior àquelea que respeita o concurso tenham adquiridohabilitação profissional após a publicação doaviso de abertura dos concursos;c) Indivíduos que se apresentem ao concurso anuala que se refere a alínea c) do n.o2 do artigo 8.o2 — Os candidatos ao concurso externo que não obti-veram colocação nos quadros manifestam as suas pre-ferências por ordem decrescente de prioridade, por esta-belecimentos de educação ou de ensino, por concelhose por quadros de zona pedagógica, nos termos dos n.os3e seguintes do artigo 12.o3 — No concurso para colocação plurianual os indi-víduos candidatos apenas para efeitos de contrataçãocíclica formalizam a sua candidatura nos termos esta-belecidos no aviso de abertura e são ordenados numa5.aprioridade, após as prioridades definidas noartigo 13.o4 — Para efeitos de contratação cíclica são conside-rados horários de todos os intervalos e a duração pre-visível dos mesmos, nos termos previstos nos n.os6, 7e 8 do artigo 12.oArtigo 57.oListas de contratação1 — A Direcção-Geral dos Recursos Humanos daEducação elabora a lista de colocação para efeitos dacontratação, sendo essa lista homologada pelo direc-tor-geral dos Recursos Humanos da Educação.2 — A lista de colocação é publicitada na Internetpor um prazo de cinco dias úteis.3 — Da lista de colocação cabe recurso hierárquico,a apresentar em formulário electrónico sem efeito sus-pensivo, a interpor no prazo de oito dias úteis, parao membro do Governo competente.Artigo 58.oAceitação e apresentação1 — A aceitação da colocação faz-se no prazo de qua-renta e oito horas, correspondentes aos dois primeirosdias úteis seguintes ao da publicitação da respectiva lista.2 — Quando a aceitação não puder ser presencial pormotivo de férias, maternidade, doença ou outro motivoprevisto na lei, deve o candidato colocado, por si oupor interposta pessoa, comunicar o facto ao estabele-cimento de educação ou de ensino, com apresentação,no prazo de cinco dias úteis, do respectivo documentocomprovativo, designadamente atestado médico, ouoptar pelo envio, até ao último dia do prazo, da decla-ração de aceitação através de correio, registado comaviso de recepção, com apresentação, no prazo de cincodias úteis, do respectivo documento comprovativo,designadamente atestado médico.3 — A apresentação dos candidatos nos estabeleci-mentos de educação ou de ensino faz-se no prazo dequarenta e oito horas previstas para a aceitação da colo-cação, com excepção dos candidatos que obtiverem colo-cação nas listas das necessidades residuais, cuja apre-sentação é feita no primeiro dia útil do mês de Setembro.4 — A não aceitação no prazo previsto no númeroanterior determina o impedimento de prestar serviçonesse ano escolar e no subsequente em qualquer esta-belecimento de educação ou de ensino público medianteconcurso para selecção e recrutamento de pessoaldocente regulado por este decreto-lei.5 — O não cumprimento dos deveres de apresentaçãoé considerado para todos os efeitos como não aceitaçãoe determina a aplicação do disposto no número anterior.
  18. 18. N.o22 — 31 de Janeiro de 2006 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 7636 — O disposto nos n.os4 e 5 pode ser relevado pelodirector-geral dos Recursos Humanos da Educaçãomediante requerimento devidamente fundamentado porrazões de obtenção de colocação em lugares docentesnas Regiões Autónomas ou por alteração significativadas circunstâncias pessoais e familiares do candidato.Artigo 59.oOferta de escola1 — As necessidades residuais de pessoal docente quenão puderem ser supridas nos termos dos artigos ante-riores são-no por contratação resultante de oferta deescola, nos termos seguintes:a) Quando se tenha esgotado a lista definitiva deordenação no respectivo grupo de docência oudisciplina;b) Quando os horários declarados tenham sidorecusados duas vezes.2 — A Direcção-Geral dos Recursos Humanos deEducação determina, no aviso de abertura dos concur-sos, o momento a partir do qual suspende as contra-tações cíclicas, nunca antes do termo do primeiroperíodo lectivo, substituindo-as por oferta de escola efazendo cessar a vigência das listas de ordenação nacio-nal dos não colocados.3 — Compete ao órgão de gestão dos estabelecimen-tos de educação ou de ensino ou dos agrupamentosde escolas proceder a uma oferta de emprego, que temcomo destinatários os indivíduos possuidores, nomomento dessa oferta, das aptidões e dos requisitosgerais, especiais e habilitacionais exigidos para o exer-cício da função docente.4 — Cada direcção regional de educação publicita,através da Internet, a lista de ofertas de emprego darespectiva área territorial, pelo prazo de cinco dias úteisa contar do seu envio pelas escolas, bem como a listadas correspondentes colocações com indicação dos can-didatos e respectiva graduação profissional.5 — Aos órgãos de gestão das escolas e agrupamentoscabe informar a Direcção-Geral dos Recursos Humanosda Educação, sobre quais os candidatos colocados emresultado da oferta de escola, enquanto se mantiveremas contratações cíclicas.CAPÍTULO IVDisposições finaisArtigo 60.oConcurso de transição para a educação especialNo concurso interno de transição para a educaçãoespecial relativo ao ano escolar de 2006-2007, a orde-nação dos candidatos do quadro com nomeação defi-nitiva e portadores de formação especializada na áreada educação especial faz-se de acordo com as seguintesprioridades:a) 1.aprioridade — docentes com formação espe-cializada no domínio da educação especial a quese candidatam com, pelo menos, 365 dias detempo de serviço docente prestado na área daeducação especial, ao abrigo do despacho con-junto n.o105/97, de 30 de Maio, publicado noDiário da República, 2.asérie, n.o149, de 1 deJulho, após a conclusão do curso;b) 2.aprioridade — docentes com formação espe-cializada no domínio da educação especial a quese candidatam.Artigo 61.oTransferência entre quadro de escola e quadro de zona pedagógicaOs docentes titulares de quadro de escola que, nostermos do presente decreto-lei, obtenham lugar em qua-dro de zona pedagógica mantêm, sem prejuízo das obri-gações inerentes à pertença a este quadro, os direitosanteriormente adquiridos, ressalvando a candidatura aosdestacamentos que apenas se apliquem aos docentesdaqueles quadros.Artigo 62.oFalsas declarações1 — Às falsas declarações e às falsas confirmaçõesde elementos informativos necessários à instrução dosprocessos previstos no presente decreto-lei é aplicávelo disposto no artigo 22.o, sem prejuízo dos procedi-mentos disciplinar e criminal a que haja lugar, nos ter-mos da lei.2 — As confirmações indevidas dos elementos cons-tantes do processo de candidatura por parte das enti-dades intervenientes, fazem incorrer os seus autores emprocedimento disciplinar.Artigo 63.oProfissionalização em serviço1 — O disposto no Decreto-Lei n.o287/88, de 19 deAgosto, aplica-se aos professores colocados nos termosdo presente decreto-lei.2 — Os docentes do quadro com nomeação provisóriaque, chamados para a realização da profissionalizaçãoem serviço, a não puderam realizar por se encontraremnalguma das seguintes situações fazem a sua profissio-nalização quando cessar essa situação:a) Prestação de serviço militar obrigatório;b) Exercício de qualquer cargo previsto nas alí-neas a) e b) do artigo 38.odo Estatuto da Car-reira dos Educadores de Infância e dos Pro-fessores dos Ensinos Básico e Secundário;c) Licença sem vencimento para acompanhamentodo cônjuge colocado no estrangeiro ao abrigodo Decreto-Lei n.o100/99, de 31 de Março;d) Exercício de funções em organizações inter-nacionais;e) Exercício de funções como cooperantes.3 — Sem prejuízo do disposto no artigo 16.odo Decre-to-Lei n.o287/88, de 19 de Agosto, em relação aos docen-tes do quadro de nomeação provisória que, chamadospara a realização da profissionalização em serviço, anão puderem realizar por se encontrarem na situaçãode incapacidade para o exercício de funções, motivadapor gravidez de risco clínico ou doença protegida ou

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