Dec lei 115-a_98

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Dec lei 115-a_98

  1. 1. 1988-(2) DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o102 — 4-5-1998MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃODecreto-Lei n.o115-A/98de 4 de MaioA autonomia das escolas e a descentralização cons-tituem aspectos fundamentais de uma nova organizaçãoda educação, com o objectivo de concretizar na vidada escola a democratização, a igualdade de oportuni-dades e a qualidade do serviço público de educação.O desenvolvimento da autonomia das escolas exige,porém, que se tenham em consideração as diversasdimensões da escola, quer no tocante à sua organizaçãointerna e às relações entre os níveis central, regionale local da Administração, quer assumir pelo poder localde novas competências com adequados meios, querainda na constituição de parcerias sócio-educativas quegarantam a iniciativa e a participação da sociedade civil.A escola, enquanto centro das políticas educativas,tem, assim, de construir a sua autonomia a partir dacomunidade em que se insere, dos seus problemas epotencialidades, contando com uma nova atitude daadministração central, regional e local, que possibiliteuma melhor resposta aos desafios da mudança. Oreforço da autonomia não deve, por isso, ser encaradocomo um modo de o Estado aligeirar as suas respon-sabilidades, mas antes pressupõe o reconhecimento deque, mediante certas condições, as escolas podem gerirmelhor os recursos educativos de forma consistente como seu projecto educativo.A autonomia não constitui, pois, um fim em si mesmo,mas uma forma de as escolas desempenharem melhoro serviço público de educação, cabendo à administraçãoeducativa uma intervenção de apoio e regulação, comvista a assegurar uma efectiva igualdade de oportuni-dades e a correcção das desigualdades existentes.Neste quadro, o presente diploma, incorporando aexperiência dos anos de democracia, afasta uma soluçãonormativa de modelo uniforme de gestão e adopta umalógica de matriz, consagrando regras claras de respon-sabilização e prevendo a figura inovadora dos contratosde autonomia. Se, por um lado, a administração e agestão obedecem a regras fundamentais que são comunsa todas as escolas, o certo é que, por outro lado, aconfiguração da autonomia determina que se parta dassituações concretas, distinguindo os projectos educativose as escolas que estejam mais aptas a assumir, em graumais elevado, essa autonomia, cabendo ao Estado a res-ponsabilidade de garantir a compensação exigida peladesigualdade de situações.A autonomia constitui um investimento nas escolase na qualidade da educação, devendo ser acompanhada,no dia a dia, por uma cultura de responsabilidade par-tilhada por toda a comunidade educativa. Consagra-se,assim, um processo gradual que permita o aperfeiçoa-mento das experiências e a aprendizagem quotidianada autonomia, em termos que favoreçam a liderançadas escolas, a estabilidade do corpo docente e uma cres-cente adequação entre o exercício de funções, o perfile a experiência dos seus responsáveis.O presente diploma dá especial atenção às escolasdo 1.ociclo do ensino básico e aos jardins-de-infância,integrando-os, de pleno direito, numa organização coe-rente de autonomia, administração e gestão dos esta-belecimentos públicos de educação, o que até agora nãotem acontecido.No universo destes estabelecimentos de educação eensino, importa, por um lado, tomar em consideraçãoa dimensão muito variável destas escolas e, por outro,salvaguardar a sua identidade própria. O presentediploma permite que sejam encontradas soluções orga-nizativas adequadas às escolas de maior dimensão e àsescolas mais pequenas e isoladas. Prevê-se igualmenteo desenvolvimento de estratégias de agrupamento deescolas resultantes das dinâmicas locais e do levanta-mento rigoroso das necessidades educativas, designa-damente através de cartas escolares concelhias. Preco-niza-se, assim, a realização de uma política coerentee eficaz de rede educativa, numa lógica de ordenamentodo território, de descentralização e de desenvolvimentoeconómico, social e cultural sustentado e equilibrado.A concepção de uma organização da administraçãoeducativa centrada na escola e nos respectivos territórioseducativos tem de assentar num equilíbrio entre a iden-tidade e complementaridade dos projectos, na valori-zação dos diversos intervenientes no processo educativo,designadamente professores, pais, estudantes, pessoalnão docente e representantes do poder local. Trata-sede favorecer decisivamente a dimensão local das polí-ticas educativas e a partilha de responsabilidades.O debate público, largamente participado, permitiuuma ampla reflexão, que irá ajudar a construir em cadaescola, de forma segura e consistente, o quadro orga-nizativo que melhor responda às necessidades actuaisda sociedade da aprendizagem e do conhecimento eda consolidação da vida democrática.Foram ouvidos os órgãos do governo próprio dasRegiões Autónomas, a Associação Nacional de Muni-cípios e as organizações sindicais representativas dosector.Assim:No desenvolvimento do regime jurídico estabelecidopelo artigo 45.oe pela alínea d) do n.o1 do artigo 59.oda Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei n.o46/86,de 14 de Outubro, alterada pela Lei n.o115/97, de 19de Setembro, e nos termos da alínea c) do n.o1 doartigo 198.oda Constituição, o Governo decreta, paravaler como lei geral da República, nos termos do artigo112.o, n.o5, o seguinte:Artigo 1.oObjectoÉ aprovado o regime de autonomia, administraçãoe gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolare dos ensinos básico e secundário, publicado em anexoao presente diploma e que dele faz parte integrante.Artigo 2.oAplicação1 — Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, oregime constante do presente diploma relativo ao fun-cionamento dos órgãos, estruturas e serviços das escolasaplica-se, no ano lectivo de 1998-1999:a) Nos estabelecimentos de educação e de ensinoabrangidos pelos regimes de gestão constantesdos Decretos-Leis n.os769-A/76, de 23 de Outu-bro, e 172/91, de 10 de Maio;b) Nos agrupamentos de escolas constituídos aoabrigo do disposto no Despacho Normativon.o27/97, de 2 de Junho, com respeito pelos
  2. 2. 1988-(3)N.o102 — 4-5-1998 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-Aprincípios constantes dos artigos 5.oe 6.odoregime anexo ao presente diploma;c) Nas escolas básicas integradas constituídas aoabrigo do despacho conjunto n.o19/SERE//SEAM/90, de 15 de Maio, e regulamentaçãosubsequente.2 — O disposto no presente diploma é igualmenteaplicável, a partir do ano lectivo de 1998-1999, a esta-belecimentos não incluídos no número anterior, emqualquer das seguintes situações:a) Sempre que o director regional de Educação,ouvidos os respectivos órgãos de gestão, veri-fique a adequação do regime constante do pre-sente diploma à dimensão e ao projecto edu-cativo do estabelecimento;b) Tenham sido colocados em regime de instalaçãono ano lectivo de 1997-1998 ou em anos lectivosanteriores.3 — A aplicação do presente diploma aos estabele-cimentos da educação pré-escolar e do 1.ociclo doensino básico será feita, gradualmente, até ao final doano lectivo de 1999-2000.Artigo 3.oTransição1 — A transição para o sistema de órgãos previstono regime em anexo ao presente diploma é asseguradapelos membros dos conselhos directivos ou directoresexecutivos em exercício à data da entrada em vigor dopresente diploma.2 — No caso de cessação dos mandatos dos órgãosprevistos no número anterior, a transição é asseguradapor uma comissão executiva instaladora, eleita nos ter-mos do artigo 5.oArtigo 4.oMandatos em vigor1 — Os actuais membros dos conselhos directivos eos directores executivos completam os respectivos man-datos, nos termos da legislação que presidiu à sua cons-tituição, sem prejuízo do disposto nos números seguin-tes.2 — Compete aos órgãos de gestão referidos nonúmero anterior desenvolver as acções necessárias àentrada em pleno funcionamento do regime em anexoao presente diploma, no início do ano escolar subse-quente ao da cessação dos respectivos mandatos.3 — Para efeitos do disposto no número anterior, osórgãos de gestão devem realizar as operações previstasno n.o3 do artigo seguinte até 31 de Maio do ano emque ocorre a cessação dos seus mandatos.Artigo 5.oComissão executiva instaladora1 — A comissão executiva instaladora é eleita peloperíodo de um ano escolar, sendo-lhe aplicável, comas necessárias adaptações, o disposto nos n.os1 e 3 doartigo 16.o, nos n.os2 e 3 do artigo 17.o, no artigo 18.o,nos n.os1 e 2 do artigo 19.oe nos artigos 20.o, 21.oe 23.odo regime em anexo ao presente diploma.2 — A comissão executiva instaladora é o órgão deadministração e gestão da escola, mantendo-se, até àinstalação dos novos órgãos e estruturas, os órgãos eestruturas actualmente em exercício, de acordo com oregime que presidiu à sua constituição.3 — A comissão executiva instaladora tem como pro-grama a instalação dos órgãos de administração e gestão,de acordo com o regime em anexo ao presente diploma,competindo-lhe:a) Promover a elaboração do primeiro regula-mento interno, nos termos do artigo seguinte;b) Assegurar a entrada em funcionamento dosórgãos previstos nas alíneas a) e b) do artigo 7.odo regime em anexo ao presente diploma até30 de Abril e 31 de Maio de 1999, respec-tivamente.Artigo 6.oPrimeiro regulamento interno1 — Para efeitos do disposto nos artigos anteriores,é aprovado em cada escola ou agrupamento de escolas,até 31 de Dezembro de 1998, um primeiro regulamentointerno, através da eleição de uma assembleia consti-tuinte, cuja composição e forma de organização devemrespeitar o disposto nos artigos 8.o, 9.o, 12.o, 13.oe 43.odo regime em anexo ao presente diploma.2 — A assembleia constituinte terá obrigatoriamentea participação de representantes dos docentes, dos paise encarregados de educação, dos alunos do ensino secun-dário, do pessoal não docente e da autarquia local, com-petindo a definição da sua composição, em concreto,aos órgãos de gestão previstos nos artigos 4.oe 5.odopresente diploma, ouvidos os órgãos de coordenaçãopedagógica dos respectivos estabelecimentos, em fun-cionamento.3 — O projecto de regulamento referido no n.o1 éelaborado pelos órgãos de gestão referidos no númeroanterior ou por uma comissão por eles designada, cons-tituída em cada escola com o apoio do respectivo direc-tor regional de Educação.4 — Para aprovação do primeiro regulamento é exi-gida maioria qualificada de dois terços dos votos dosmembros da assembleia a que se refere o n.o1.5 — O primeiro regulamento interno da escola é sub-metido, para homologação, ao respectivo director regio-nal de Educação, que decidirá no prazo de 30 dias.Artigo 7.oRevisão do regulamento internoNo ano lectivo subsequente ao da aprovação do regu-lamento interno previsto no artigo anterior, a assembleiada escola ou do agrupamento de escolas verifica da con-formidade do mesmo com o respectivo projecto edu-cativo, podendo ser-lhe introduzidas, por maioria abso-luta dos votos dos membros em efectividade de funções,as alterações consideradas convenientes.Artigo 8.oOrdenamento da rede educativa1 — Compete ao director regional de Educação, ouvi-dos o Departamento de Avaliação, Prospectiva e Pla-neamento, do Ministério da Educação, os municípios
  3. 3. 1988-(4) DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o102 — 4-5-1998e os órgãos de gestão das escolas envolvidos, apresentarpropostas de criação de agrupamentos para integraçãode estabelecimentos da educação pré-escolar e do ensinobásico, incluindo postos do ensino básico mediatizadode uma área geográfica, de modo a cumprir-se o prazoprevisto no n.o3 do artigo 2.odo presente diploma.2 — No primeiro ano do seu funcionamento, a gestãodos agrupamentos previstos no número anterior é asse-gurada por uma comissão executiva instaladora, cons-tituída nos termos do artigo 4.odo presente diploma.3 — Até à entrada em funções do órgão previsto nonúmero anterior, a administração e gestão dos estabe-lecimentos é assegurada pelos respectivos órgãos emexercício.4 — As propostas a que se refere o n.o1 integramo projecto de ordenamento anual da rede educativa,a apresentar pelo respectivo director regional de Edu-cação para homologação do Ministro da Educação.Artigo 9.oÁreas escolares e escolas básicas integradasPara efeitos de aplicação do regime em anexo aopresente diploma, consideram-se agrupamentos deescolas:a) As escolas básicas integradas que tenham resul-tado da associação de diversos estabelecimentosde educação e de ensino;b) As áreas escolares criadas na sequência doDecreto-Lei n.o172/91, de 10 de Maio, até àsua reestruturação, de acordo com as normasreferentes à organização da rede educativa.Artigo 10.oNovas escolasAos estabelecimentos de ensino que entrem em fun-cionamento a partir do ano lectivo de 1998-1999 é apli-cável o regime em vigor para as escolas em regime deinstalação, cabendo à respectiva comissão instaladoraproceder em conformidade com o disposto nos n.os2e 3 do artigo 5.odo presente diploma, no segundo anodo regime de instalação.Artigo 11.oProcesso de instalaçãoAos directores regionais de Educação cabe, em arti-culação com os órgãos de administração e gestão dasescolas e com os delegados escolares em exercício, aadopção das providências necessárias à instalação dosórgãos previstos no presente diploma.Artigo 12.oServiços de administração escolar1 — Até ao provimento dos lugares de chefe de ser-viços de administração escolar nos termos do estatutodo pessoal não docente, os directores regionais de edu-cação poderão, com recurso à mobilidade prevista nalei geral, destacar para o exercício das respectivas fun-ções chefes de serviços de administração escolar afectosa outras escolas ou designar, para o efeito, o oficialadministrativo mais antigo e de categoria mais elevada,o qual exercerá o cargo em regime de substituição.2 — Os funcionários previstos no número anteriorpassarão a integrar o conselho administrativo, nos ter-mos previstos no regime em anexo ao presente diploma.Artigo 13.oRegiões AutónomasO presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas,sem prejuízo das competências dos respectivos órgãosde governo próprios.Artigo 14.oNorma revogatóriaSem prejuízo da sua aplicação transitória nos termosdos artigos 2.oe seguintes do presente diploma, é revo-gada toda a legislação em contrário, designadamenteo Decreto-Lei n.o769-A/76, de 23 de Outubro, e oDecreto-Lei n.o172/91, de 10 de Maio.Artigo 15.oEntrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinteao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8de Abril de 1998. — António Manuel de Oliveira Guter-res — Fernando Teixeira dos Santos — Jorge Paulo Saca-dura Almeida Coelho — João Cardona Gomes Cravi-nho — Eduardo Carrega Marçal Grilo.Promulgado em 23 de Abril de 1998.Publique-se.O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.Referendado em 24 de Abril de 1998.O Primeiro-Ministro, António Manuel de OliveiraGuterres.REGIME DE AUTONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃODOS ESTABELECIMENTOS DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLARE DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIOCAPÍTULO IDisposições geraisArtigo 1.oÂmbito de aplicação1 — O presente regime jurídico aplica-se aos esta-belecimentos públicos da educação pré-escolar e dosensinos básico e secundário, regular e especializado, bemcomo aos seus agrupamentos.2 — As referências a escolas constantes do presentediploma reportam-se aos estabelecimentos referidos nonúmero anterior, bem como aos seus agrupamentos,salvo se resultar diversamente da letra ou do sentidogeral da disposição.
  4. 4. 1988-(5)N.o102 — 4-5-1998 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-AArtigo 2.oConselhos locais de educaçãoCom base na iniciativa do município, serão criadasestruturas de participação dos diversos agentes e par-ceiros sociais com vista à articulação da política edu-cativa com outras políticas sociais, nomeadamente emmatéria de apoio sócio-educativo, de organização deactividades de complemento curricular, de rede, horá-rios e de transportes escolares.Artigo 3.oAutonomia1 — Autonomia é o poder reconhecido à escola pelaadministração educativa de tomar decisões nos domíniosestratégico, pedagógico, administrativo, financeiro eorganizacional, no quadro do seu projecto educativo eem função das competências e dos meios que lhe estãoconsignados.2 — O projecto educativo, o regulamento interno eo plano anual de actividades constituem instrumentosdo processo de autonomia das escolas, sendo entendidoscomo:a) Projecto educativo — o documento que consa-gra a orientação educativa da escola, elaboradoe aprovado pelos seus órgãos de administraçãoe gestão para um horizonte de três anos, noqual se explicitam os princípios, os valores, asmetas e as estratégias segundo os quais a escolase propõe cumprir a sua função educativa;b) Regulamento interno — o documento que defineo regime de funcionamento da escola, de cadaum dos seus órgãos de administração e gestão,das estruturas de orientação e dos serviços deapoio educativo, bem como os direitos e os deve-res dos membros da comunidade escolar;c) Plano anual de actividades — o documento deplaneamento, elaborado e aprovado pelosórgãos de administração e gestão da escola, quedefine, em função do projecto educativo, osobjectivos, as formas de organização e de pro-gramação das actividades e que procede à iden-tificação dos recursos envolvidos.3 — As escolas que disponham de órgãos de admi-nistração e gestão constituídos de acordo com o dispostono presente diploma gozam do regime de autonomiadefinido no Decreto-Lei n.o43/89, de 3 de Fevereiro,acrescido, no plano do desenvolvimento organizacional,de competências nos domínios da organização internada escola, da regulamentação do seu funcionamento eda gestão e formação dos seus recursos humanos.Artigo 4.oPrincípios orientadores da administração das escolas1 — A administração das escolas subordina-se aosseguintes princípios orientadores:a) Democraticidade e participação de todos osintervenientes no processo educativo, de modoadequado às características específicas dosvários níveis de educação e de ensino;b) Primado de critérios de natureza pedagógica ecientífica sobre critérios de natureza adminis-trativa;c) Representatividade dos órgãos de administra-ção e gestão da escola, garantida pela eleiçãodemocrática de representantes da comunidadeeducativa;d) Responsabilização do Estado e dos diversosintervenientes no processo educativo;e) Estabilidade e eficiência da gestão escolar,garantindo a existência de mecanismos de comu-nicação e informação;f) Transparência dos actos de administração egestão.2 — No quadro dos princípios referidos no númeroanterior e no desenvolvimento da autonomia da escola,deve considerar-se:a) A integração comunitária, através da qual aescola se insere numa realidade social concreta,com características e recursos específicos;b) A iniciativa dos membros da comunidade edu-cativa, na dupla perspectiva de satisfação dosobjectivos do sistema educativo e da realidadesocial e cultural em que a escola se insere;c) A diversidade e a flexibilidade de soluções sus-ceptíveis de legitimarem opções organizativasdiferenciadas em função do grau de desenvol-vimento das realidades escolares;d) O gradualismo no processo de transferência decompetências da administração educativa paraa escola;e) A qualidade do serviço público de educaçãoprestado;f) A sustentabilidade dos processos de desenvol-vimento da autonomia da escola;g) A equidade, visando a concretização da igual-dade de oportunidades.Artigo 5.oAgrupamento de escolas1 — O agrupamento de escolas é uma unidade orga-nizacional, dotada de órgãos próprios de administraçãoe gestão, constituída por estabelecimentos de educaçãopré-escolar e de um ou mais níveis e ciclos de ensino,a partir de um projecto pedagógico comum, com vistaà realização das finalidades seguintes:a) Favorecer um percurso sequencial e articuladodos alunos abrangidos pela escolaridade obri-gatória numa dada área geográfica;b) Superar situações de isolamento de estabele-cimentos e prevenir a exclusão social;c) Reforçar a capacidade pedagógica dos estabe-lecimentos que o integram e o aproveitamentoracional dos recursos;d) Garantir a aplicação de um regime de autono-mia, administração e gestão, nos termos do pre-sente diploma;e) Valorizar e enquadrar experiências em curso.2 — Os requisitos necessários para a constituição deagrupamentos de escolas são definidos por decreto regu-lamentar, com respeito pelos princípios consagrados noartigo seguinte.3 — Aos agrupamentos de escolas, independente-mente do tipo de estabelecimentos que os constituem,aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.o43/89, de 3 de
  5. 5. 1988-(6) DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o102 — 4-5-1998Fevereiro, com os desenvolvimentos constantes do pre-sente diploma e legislação complementar.Artigo 6.oPrincípios gerais sobre agrupamentos de escolas1 — A constituição de agrupamentos de escolas con-sidera, entre outros, critérios relativos à existência deprojectos pedagógicos comuns, à construção de percur-sos escolares integrados, à articulação curricular entreníveis e ciclos educativos, à proximidade geográfica, àexpansão da educação pré-escolar e à reorganização darede educativa.2 — Cada um dos estabelecimentos que integra oagrupamento de escolas mantém a sua identidade edenominação próprias, recebendo o agrupamento umadesignação que o identifique, nos termos da legislaçãoem vigor.3 — O agrupamento de escolas integra estabeleci-mentos de educação e de ensino de um mesmo concelho,salvo em casos devidamente justificados e medianteparecer favorável das autarquias locais envolvidas.4 — No processo de constituição de um agrupamentode escolas deve garantir-se que nenhum estabelecimentofique em condições de isolamento que dificultem umaprática pedagógica de qualidade.Artigo 7.oAdministração e gestão das escolas1 — A administração e gestão das escolas é assegu-rada por órgãos próprios, que se orientam segundo osprincípios referidos no artigo 4.o2 — São órgãos de administração e gestão das escolasos seguintes:a) Assembleia;b) Conselho executivo ou director;c) Conselho pedagógico;d) Conselho administrativo.CAPÍTULO IIÓrgãosSECÇÃO IAssembleiaArtigo 8.oAssembleia1 — A assembleia é o órgão responsável pela defi-nição das linhas orientadoras da actividade da escola,com respeito pelos princípios consagrados na Consti-tuição da República e na Lei de Bases do SistemaEducativo.2 — A assembleia é o órgão de participação e repre-sentação da comunidade educativa, devendo estar sal-vaguardada na sua composição a participação de repre-sentantes dos docentes, dos pais e encarregados de edu-cação, dos alunos, do pessoal não docente e da autarquialocal.3 — Por opção da escola, a inserir no respectivo regu-lamento interno, a assembleia pode ainda integrar repre-sentantes das actividades de carácter cultural, artístico,científico, ambiental e económico da respectiva área,com relevo para o projecto educativo da escola.Artigo 9.oComposição1 — A definição do número de elementos que com-põe a assembleia é da responsabilidade de cada escola,nos termos do respectivo regulamento interno, nãopodendo o número total dos seus membros ser superiora 20.2 — O número total de representantes do corpodocente não poderá ser superior a 50% da totalidadedos membros da assembleia, devendo, nas escolas emque funcione a educação pré-escolar ou o 1.ociclo, con-juntamente com outros ciclos do ensino básico, integrarrepresentantes dos educadores de infância e dos pro-fessores do 1.ociclo.3 — A representação dos pais e encarregados de edu-cação, bem como a do pessoal não docente, não deveem qualquer destes casos ser inferior a 10% da tota-lidade dos membros da assembleia.4 — A participação dos alunos circunscreve-se aoensino secundário, sem prejuízo da possibilidade de par-ticipação dos trabalhadores-estudantes que frequentamo ensino básico recorrente.5 — Nas escolas onde não haja lugar à representaçãodos alunos, nos termos do número anterior, o regu-lamento interno poderá estabelecer a forma de parti-cipação dos alunos sem direito a voto, nomeadamenteatravés das respectivas associações de estudantes.6 — O presidente do conselho executivo ou o directorparticipam nas reuniões da assembleia, sem direito avoto.Artigo 10.oCompetências1 — À assembleia compete:a) Eleger o respectivo presidente, de entre os seusmembros docentes;b) Aprovar o projecto educativo da escola e acom-panhar e avaliar a sua execução;c) Aprovar o regulamento interno da escola;d) Emitir parecer sobre o plano anual de activi-dades, verificando da sua conformidade com oprojecto educativo;e) Apreciar os relatórios periódicos e o relatóriofinal de execução do plano anual de actividades;f) Aprovar as propostas de contratos de autono-mia, ouvido o conselho pedagógico;g) Definir as linhas orientadoras para a elaboraçãodo orçamento;h) Apreciar o relatório de contas de gerência;i) Apreciar os resultados do processo de avaliaçãointerna da escola;j) Promover e incentivar o relacionamento coma comunidade educativa;l) Acompanhar a realização do processo eleitoralpara a direcção executiva;m) Exercer as demais competências que lhe forematribuídas na lei e no regulamento interno.2 — No desempenho das suas competências, a assem-bleia tem a faculdade de requerer aos restantes órgãosas informações necessárias para realizar eficazmente oacompanhamento e a avaliação do funcionamento dainstituição educativa e de lhes dirigir recomendações,com vista ao desenvolvimento do projecto educativo eao cumprimento do plano anual de actividades.
  6. 6. 1988-(7)N.o102 — 4-5-1998 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A3 — Para efeitos do disposto na alínea l) do n.o1,a assembleia designa uma comissão de três dos seusmembros encarregada de proceder à verificação dosrequisitos relativos aos candidatos e à constituição daslistas, bem como do apuramento final dos resultadosda eleição.4 — As deliberações da comissão nas matérias refe-ridas no número anterior são publicitadas, nos termosa definir no regulamento interno, delas cabendo recurso,com efeito suspensivo, a interpor no prazo de 5 diaspara o respectivo director regional de Educação, quedecidirá no prazo de 10 dias.Artigo 11.oReunião da assembleiaA assembleia reúne ordinariamente uma vez por tri-mestre e extraordinariamente sempre que seja convo-cada pelo respectivo presidente, por sua iniciativa, arequerimento de um terço dos seus membros em efec-tividade de funções ou por solicitação do presidentedo conselho executivo ou do director.Artigo 12.oDesignação de representantes1 — Os representantes dos alunos, do pessoal docentee do pessoal não docente na assembleia são eleitos pordistintos corpos eleitorais, constituídos, respectiva-mente, pelos alunos, pelo pessoal docente e pelo pessoalnão docente em exercício efectivo de funções na escola.2 — Os representantes dos pais e encarregados deeducação são designados pelas respectivas organizaçõesrepresentativas e, na falta das mesmas, nos termos adefinir no regulamento interno.3 — Os representantes da autarquia local são desig-nados pela câmara municipal, podendo esta delegar talcompetência nas juntas de freguesia.4 — Na situação prevista no n.o3 do artigo 8.odopresente diploma, os representantes das actividades decarácter cultural, artístico, científico, ambiental e eco-nómico são cooptados pelos restantes membros.Artigo 13.oEleições1 — Os representantes referidos no n.o1 do artigoanterior candidatam-se à eleição, constituídos em listasseparadas.2 — As listas devem conter a indicação dos candidatosa membros efectivos, em número igual ao dos respec-tivos representantes na assembleia, bem como dos can-didatos a membros suplentes.3 — As listas do pessoal docente, nas escolas em quefunciona a educação pré-escolar ou o 1.ociclo, con-juntamente com outros ciclos do ensino básico, devemintegrar também representantes dos educadores deinfância e dos professores do 1.ociclo.4 — A conversão dos votos em mandatos faz-se deacordo com o método de representação proporcionalda média mais alta de Hondt.5 — Sempre que nas escolas referidas no n.o3, poraplicação do método referido no número anterior, nãoresultar apurado um docente da educação pré-escolarou do 1.ociclo do ensino básico, o último mandato éatribuído ao primeiro candidato da lista mais votadaque preencha tal requisito.Artigo 14.oMandato1 — O mandato dos membros da assembleia tem aduração de três anos, sem prejuízo do disposto nosnúmeros seguintes.2 — Salvo quando o regulamento interno fixar diver-samente e dentro do limite referido no número anterior,o mandato dos representantes dos pais e encarregadosde educação e dos alunos tem a duração de um anolectivo.3 — Os membros da assembleia são substituídos noexercício do cargo se, entretanto, perderem a qualidadeque determinou a respectiva eleição ou designação.4 — As vagas resultantes da cessação do mandato dosmembros eleitos são preenchidas pelo primeiro candi-dato não eleito, segundo a respectiva ordem de pre-cedência na lista a que pertencia o titular do mandato,com respeito pelo disposto no n.o3 do artigo anterior.SECÇÃO IIDirecção executivaArtigo 15.oDirecção executiva1 — A direcção executiva é assegurada por um con-selho executivo ou por um director, que é o órgão deadministração e gestão da escola nas áreas pedagógica,cultural, administrativa e financeira.2 — A opção por qualquer das formas referidas nonúmero anterior compete à própria escola, nos termosdo respectivo regulamento interno.Artigo 16.oComposição1 — O conselho executivo é constituído por um pre-sidente e dois vice-presidentes.2 — No caso de a escola ter optado por um director,este é apoiado no exercício das suas funções por doisadjuntos.3 — Nas escolas em que funciona a educação pré--escolar ou o 1.ociclo conjuntamente com outros ciclosdo ensino básico, um dos membros do conselho exe-cutivo, o director ou um dos seus adjuntos deve sereducador de infância ou professor do 1.ociclo.Artigo 17.oCompetências1 — Compete à direcção executiva, ouvido o conselhopedagógico, elaborar e submeter à aprovação da assem-bleia os seguintes documentos:a) Projecto educativo da escola;b) Regulamento interno da escola;c) Propostas de celebração de contratos de auto-nomia.2 — No plano da gestão pedagógica, cultural, admi-nistrativa, financeira e patrimonial, compete à direcçãoexecutiva, em especial:a) Definir o regime de funcionamento da escola;b) Elaborar o projecto de orçamento, de acordocom as linhas orientadoras definidas pela assem-bleia;
  7. 7. 1988-(8) DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o102 — 4-5-1998c) Elaborar o plano anual de actividades e aprovaro respectivo documento final, de acordo como parecer vinculativo da assembleia;d) Elaborar os relatórios periódicos e final de exe-cução do plano anual de actividades;e) Superintender na constituição de turmas e naelaboração de horários;f) Distribuir o serviço docente e não docente;g) Designar os directores de turma;h) Planear e assegurar a execução das actividadesno domínio da acção social escolar;i) Gerir as instalações, espaços e equipamentos,bem como os outros recursos educativos;j) Estabelecer protocolos e celebrar acordos decooperação ou de associação com outras escolase instituições de formação, autarquias e colec-tividades;l) Proceder à selecção e recrutamento de pessoaldocente e não docente, salvaguardado o regimelegal de concursos;m) Exercer as demais competências que lhe forematribuídas na lei e no regulamento interno.3 — O regimento interno do conselho executivo fixaráas funções e competências a atribuir a cada um dosseus membros.Artigo 18.oPresidente do conselho executivo e director1 — Compete ao presidente do conselho executivoou ao director, nos termos da legislação em vigor:a) Representar a escola;b) Coordenar as actividades decorrentes das com-petências próprias da direcção executiva;c) Exercer o poder hierárquico, designadamenteem matéria disciplinar, em relação ao pessoaldocente e não docente;d) Exercer o poder disciplinar em relação aosalunos;e) Proceder à avaliação do pessoal docente e nãodocente.2 — O presidente do conselho executivo pode delegaras suas competências num dos vice-presidentes.3 — Nas suas faltas e impedimentos, o director é subs-tituído pelo adjunto por si indicado.Artigo 19.oRecrutamento1 — Os membros do conselho executivo ou o directorsão eleitos em assembleia eleitoral, a constituir parao efeito, integrada pela totalidade do pessoal docentee não docente em exercício efectivo de funções na escola,por representantes dos alunos no ensino secundário,bem como por representantes dos pais e encarregadosde educação.2 — A forma de designação dos representantes dosalunos e dos pais e encarregados de educação será fixadano regulamento da escola, salvaguardando:a) No ensino básico, o direito à participação dospais e encarregados de educação em númeronão superior ao número de turmas em fun-cionamento;b) No ensino secundário, o direito à participaçãode um aluno por turma e de dois pais ou encar-regados de educação, por cada ano de esco-laridade.3 — Os candidatos a presidente do conselho executivoou a director são obrigatoriamente docentes dos quadrosde nomeação definitiva, em exercício de funções naescola, com pelo menos cinco anos de serviço e qua-lificação para o exercício de funções de administraçãoe gestão escolar, nos termos do número seguinte.4 — Consideram-se qualificados para o exercício defunções de administração e gestão escolar os docentesque preencham uma das seguintes condições:a) Sejam detentores de habilitação específica parao efeito, nos termos das alíneas b) e c) do n.o1do artigo 56.odo Estatuto da Carreira Docente,aprovado pelo Decreto-Lei n.o139-A/90, de 28de Abril, alterado pelos Decretos-Leisn.os105/97, de 29 de Abril, e 1/98, de 2 deJaneiro;b) Possuam experiência correspondente a um man-dato completo no exercício de cargos de admi-nistração e gestão escolar.5 — Os candidatos a vice-presidente devem serdocentes dos quadros, em exercício de funções na escolaa cuja direcção executiva se candidatam, com pelo menostrês anos de serviço e, preferencialmente, qualificadospara o exercício de outras funções educativas, nos termosdo artigo 56.odo Estatuto da Carreira Docente, apro-vado pelo Decreto-Lei n.o139-A/90, de 28 de Abril,alterado pelos Decretos-Leis n.os105/97, de 29 de Abril,e 1/98, de 2 de Janeiro.6 — Os adjuntos são nomeados pelo director regionalde Educação, sob proposta do director, de entre osdocentes nas condições referidas no número anterior.Artigo 20.oEleição1 — Os candidatos constituem-se em lista e apresen-tam um programa de acção.2 — Considera-se eleita a lista que obtenha maioriaabsoluta dos votos entrados nas urnas, os quais devemrepresentar, pelo menos, 60% do número total deeleitores.3 — Quando nenhuma lista sair vencedora, nos ter-mos do número anterior, realiza-se um segundo escru-tínio, no prazo máximo de cinco dias úteis, entre asduas listas mais votadas, sendo então considerada eleitaa lista que reunir maior número de votos entrados nasurnas.Artigo 21.oProvimentoO director regional de educação, após confirmaçãoda regularidade do processo eleitoral, procede à homo-logação dos respectivos resultados, conferindo posse aosmembros da direcção executiva nos 30 dias subsequentesà eleição.Artigo 22.oMandato1 — O mandato dos membros do conselho executivoou do director tem a duração de três anos.
  8. 8. 1988-(9)N.o102 — 4-5-1998 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A2 — O mandato dos membros do conselho executivoou do director pode cessar:a) No final do ano escolar, quando assim for deli-berado por mais de dois terços dos membrosda assembleia em efectividade de funções, emcaso de manifesta desadequação da respectivagestão, fundada em factos provados e informa-ções, devidamente fundamentadas, apresenta-dos por qualquer membro da assembleia;b) A todo o momento, por despacho fundamen-tado do director regional de Educação, nasequência de processo disciplinar que tenha con-cluído pela aplicação de sanção disciplinar;c) A requerimento do interessado dirigido aodirector regional de Educação, com a antece-dência mínima de 45 dias, fundamentado emmotivos devidamente justificados.3 — A cessação do mandato de um dos vice-presi-dentes do conselho executivo determina a sua substi-tuição por um docente que reúna as condições do n.o5do artigo 19.odo presente diploma, o qual será cooptadopelos restantes membros.4 — A cessação do mandato do presidente, de doismembros eleitos do conselho executivo ou do directordetermina a abertura de um novo processo eleitoral paraeste órgão.Artigo 23.oAssessoria da direcção executiva1 — Para apoio à actividade do conselho executivoou do director e mediante proposta destes, a assembleiapode autorizar a constituição de assessorias técnico-pe-dagógicas, para as quais serão designados docentes emexercício de funções na escola.2 — Os critérios para a constituição e dotação dasassessorias referidas no número anterior são definidospor despacho do Ministro da Educação, de acordo coma população escolar e o tipo e regime de funcionamentoda escola.SECÇÃO IIIConselho pedagógicoArtigo 24.oConselho pedagógicoO conselho pedagógico é o órgão de coordenaçãoe orientação educativa da escola, nomeadamente nosdomínios pedagógico-didáctico, da orientação e acom-panhamento dos alunos e da formação inicial e contínuado pessoal docente e não docente.Artigo 25.oComposição1 — A composição do conselho pedagógico é da res-ponsabilidade de cada escola, a definir no respectivoregulamento interno, devendo neste estar salvaguardadaa participação de representantes das estruturas de orien-tação e dos serviços de apoio educativo, das associaçõesde pais e encarregados de educação, dos alunos noensino secundário, do pessoal não docente e dos pro-jectos de desenvolvimento educativo, num máximo de20 membros.2 — Na definição do número de elementos do con-selho pedagógico, a escola deve ter em consideraçãoa necessidade de conferir a maior eficácia a este órgãono desempenho das suas competências, designadamenteassegurando a articulação curricular, através de umarepresentação multidisciplinar.3 — O presidente do conselho executivo ou o directoré membro do conselho pedagógico.4 — Nas reuniões em que sejam tratados assuntos queenvolvam sigilo, designadamente sobre matéria de pro-vas de exame ou de avaliação global, apenas participamos membros docentes.5 — Os representantes dos alunos, nos termos don.o1, são eleitos anualmente pela assembleia de dele-gados de turma de entre os seus membros.6 — Quando não exista associação de pais e encar-regados de educação, o regulamento interno fixará aforma de designação dos respectivos representantes.Artigo 26.oCompetênciasAo conselho pedagógico compete:a) Eleger o respectivo presidente de entre os seusmembros docentes;b) Apresentar propostas para a elaboração do pro-jecto educativo e do plano anual de actividadese pronunciar-se sobre os respectivos projectos;c) Pronunciar-se sobre a proposta de regulamentointerno;d) Pronunciar-se sobre as propostas de celebraçãode contratos de autonomia;e) Elaborar o plano de formação e de actualizaçãodo pessoal docente e não docente, em articu-lação com o respectivo centro de formação deassociação de escolas, e acompanhar a respec-tiva execução;f) Definir critérios gerais nos domínios da infor-mação e da orientação escolar e vocacional, doacompanhamento pedagógico e da avaliaçãodos alunos;g) Propor aos órgãos competentes a criação deáreas disciplinares ou disciplinas de conteúdoregional e local, bem como as respectivas estru-turas programáticas;h) Definir princípios gerais nos domínios da arti-culação e diversificação curricular, dos apoiose complementos educativos e das modalidadesespeciais de educação escolar;i) Adoptar os manuais escolares, ouvidos os depar-tamentos curriculares e os conselhos de docen-tes;j) Propor o desenvolvimento de experiências deinovação pedagógica e de formação, no âmbitoda escola e em articulação com instituições ouestabelecimentos do ensino superior vocaciona-dos para a formação e a investigação;l) Incentivar e apoiar iniciativas de índole forma-tiva e cultural;m) Definir os critérios gerais a que deve obedecera elaboração dos horários;n) Definir os requisitos para a contratação de pes-soal docente e não docente, de acordo com odisposto na legislação aplicável;o) Intervir, nos termos da lei, no processo de ava-liação do desempenho dos docentes;p) Proceder ao acompanhamento e avaliação daexecução das suas deliberações e recomenda-ções.
  9. 9. 1988-(10) DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o102 — 4-5-1998Artigo 27.oFuncionamentoO conselho pedagógico reúne ordinariamente umavez por mês e extraordinariamente sempre que seja con-vocado pelo respectivo presidente, por sua iniciativa,a requerimento de um terço dos seus membros em efec-tividade de funções ou sempre que um pedido de parecerda assembleia ou da direcção executiva o justifique.SECÇÃO IVConselho administrativoArtigo 28.oConselho administrativoO conselho administrativo é o órgão deliberativo emmatéria administrativo-financeira da escola, nos termosda legislação em vigor.Artigo 29.oComposição1 — O conselho administrativo é composto pelo pre-sidente do conselho executivo ou pelo director, pelochefe dos serviços de administração escolar e por umdos vice-presidentes do conselho executivo ou um dosadjuntos do director, para o efeito designado por este.2 — O conselho administrativo é presidido pelo pre-sidente do conselho executivo ou pelo director.Artigo 30.oCompetênciasAo conselho administrativo compete:a) Aprovar o projecto de orçamento anual daescola, em conformidade com as linhas orien-tadoras definidas pela assembleia;b) Elaborar o relatório de contas de gerência;c) Autorizar a realização de despesas e o respec-tivo pagamento, fiscalizar a cobrança de receitase verificar a legalidade da gestão financeira daescola;d) Zelar pela actualização do cadastro patrimonialda escola;e) Exercer as demais competências que lhe estãolegalmente cometidas.Artigo 31.oFuncionamentoO conselho administrativo reúne ordinariamente umavez por mês e extraordinariamente sempre que o pre-sidente o convoque, por sua iniciativa ou a requerimentode qualquer dos restantes membros.CAPÍTULO IIICoordenação de estabelecimentoArtigo 32.oCoordenador1 — A coordenação de cada estabelecimento de edu-cação ou de ensino integrado num agrupamento de esco-las é assegurada por um coordenador.2 — Nos estabelecimentos em que funcione a sededo agrupamento, bem como nos que tenham menos detrês docentes em exercício efectivo de funções, não hálugar à criação do cargo referido no número anterior.3 — O coordenador deve ser um docente dos quadros,em exercício de funções no estabelecimento, sendoeleito, por três anos, pela totalidade dos docentes emexercício efectivo de funções no mesmo estabeleci-mento.Artigo 33.oCompetênciasCompete, de um modo geral, ao coordenador:a) Coordenar as actividades educativas do estabe-lecimento, em articulação com a direcção exe-cutiva;b) Cumprir e fazer cumprir as decisões da direcçãoexecutiva e exercer as competências que por estalhe forem delegadas;c) Veicular as informações relativas a pessoaldocente e não docente e aos alunos;d) Promover e incentivar a participação dos paise encarregados de educação, dos interesseslocais e da autarquia nas actividades educativas.CAPÍTULO IVEstruturas de orientação educativa e serviçosespecializados de apoio educativoSECÇÃO IEstruturas de orientação educativaArtigo 34.oEstruturas de orientação educativa1 — Com vista ao desenvolvimento do projecto edu-cativo da escola, são fixadas no regulamento internoas estruturas que colaboram com o conselho pedagógicoe com a direcção executiva, no sentido de asseguraro acompanhamento eficaz do percurso escolar dos alu-nos na perspectiva da promoção da qualidade educativa.2 — A constituição de estruturas de orientação edu-cativa visa, nomeadamente:a) O reforço da articulação curricular na aplicaçãodos planos de estudo definidos a nível nacional,bem como o desenvolvimento de componentescurriculares por iniciativa da escola;b) A organização, o acompanhamento e a avalia-ção das actividades de turma ou grupo dealunos;c) A coordenação pedagógica de cada ano, cicloou curso.Artigo 35.oArticulação curricular1 — Na educação pré-escolar e no 1.ociclo do ensinobásico, a articulação curricular é assegurada por con-selhos de docentes, que, em cada escola, integram oseducadores de infância e os professores do 1.ociclo.2 — Nos 2.oe 3.ociclos do ensino básico e no ensinosecundário, a articulação curricular é assegurada por
  10. 10. 1988-(11)N.o102 — 4-5-1998 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-Adepartamentos curriculares, nos quais se encontramrepresentados os agrupamentos de disciplinas e áreasdisciplinares, de acordo com os cursos leccionados, onúmero de docentes por disciplina e as dinâmicas adesenvolver pela escola.3 — Os departamentos curriculares são coordenadospor professores profissionalizados, eleitos de entre osdocentes que os integram.Artigo 36.oOrganização das actividades de turma1 — Em cada escola, a organização, o acompanha-mento e a avaliação das actividades a desenvolver comas crianças ou com os alunos pressupõem a elaboraçãode um plano de trabalho, o qual deve integrar estratégiasde diferenciação pedagógica e de adequação curricularpara o contexto da sala de actividades ou da turma,destinadas a promover a melhoria das condições deaprendizagem e a articulação escola-família, sendo daresponsabilidade:a) Dos educadores de infância, na educação pré--escolar;b) Dos professores titulares das turmas, no 1.ociclodo ensino básico;c) Do conselho de turma, nos 2.oe 3.ociclos doensino básico e no ensino secundário, consti-tuído pelos professores da turma, por um dele-gado dos alunos e por um representante dospais e encarregados de educação.2 — Para coordenar o desenvolvimento do plano detrabalho referido na alínea c) do número anterior, adirecção executiva designa um director de turma deentre os professores da mesma, sempre que possível,profissionalizado.3 — Nas reuniões do conselho de turma previstas naalínea c) do n.o1, quando destinadas à avaliação suma-tiva dos alunos, apenas participam os membros docentes.4 — No âmbito do desenvolvimento contratual da suaautonomia, a escola pode, ainda, designar professorestutores que acompanharão, de modo especial, o pro-cesso educativo de um grupo de alunos.Artigo 37.oCoordenação de ano, de ciclo ou de curso1 — A coordenação pedagógica de cada ano, cicloou curso tem por finalidade a articulação das actividadesdas turmas, sendo assegurada por estruturas próprias,nos seguintes termos:a) Pelo conselho de docentes, no 1.ociclo do ensinobásico;b) Por conselhos de directores de turma, nos 2.oe 3.ociclos do ensino básico e no ensinosecundário.2 — No sentido de assegurar a coordenação peda-gógica dos vários cursos do ensino secundário, a escolapode, ainda, encontrar formas alternativas ao dispostono número anterior, a consagrar no regulamentointerno.SECÇÃO IIServiços especializados de apoio educativoArtigo 38.oServiços especializados de apoio educativo1 — Os serviços especializados de apoio educativodestinam-se a promover a existência de condições queassegurem a plena integração escolar dos alunos,devendo conjugar a sua actividade com as estruturasde orientação educativa.2 — Constituem serviços especializados de apoioeducativo:a) Os Serviços de Psicologia e Orientação;b) O Núcleo de Apoio Educativo;c) Outros serviços organizados pela escola, nomea-damente no âmbito da acção social escolar, daorganização de salas de estudo e de actividadesde complemento curricular.Artigo 39.oFuncionamento1 — Sem prejuízo das atribuições genéricas que lheestão legalmente cometidas, o modo de organização efuncionamento dos serviços especializados de apoio edu-cativo consta do regulamento interno da escola, no qualse estabelecerá a sua articulação com outros serviçoslocais que prossigam idênticas finalidades.2 — Para a organização, acompanhamento e avalia-ção das suas actividades, a escola pode fazer interviroutros parceiros ou especialistas em domínios que con-sidere relevantes para o processo de desenvolvimentoe de formação dos alunos, designadamente no âmbitoda saúde e da segurança social.CAPÍTULO VParticipação dos pais e alunosArtigo 40.oPrincípio geralAos pais e alunos é reconhecido o direito de par-ticipação na vida da escola.Artigo 41.oRepresentação1 — O direito de participação dos pais na vida daescola processa-se de acordo com o disposto na Leide Bases do Sistema Educativo e no Decreto-Lein.o372/90, de 27 de Novembro, e concretiza-se atravésda organização e da colaboração em iniciativas visandoa promoção da melhoria da qualidade e da humanizaçãodas escolas, em acções motivadoras de aprendizagense da assiduidade dos alunos e em projectos de desen-volvimento sócio-educativo da escola.2 — O direito à participação dos alunos na vida daescola processa-se de acordo com o disposto na Leide Bases do Sistema Educativo e concretiza-se, paraalém do disposto no presente diploma e demais legis-lação aplicável, designadamente através dos delegados
  11. 11. 1988-(12) DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o102 — 4-5-1998de turma, da assembleia de delegados de turma e dasassembleias de alunos, em termos a definir no regu-lamento interno.CAPÍTULO VIDisposições comunsArtigo 42.oResponsabilidadeNo exercício das respectivas funções, os membros dosórgãos previstos no artigo 7.odeste diploma respondem,perante a administração educativa, nos termos geraisde direito.Artigo 43.oProcesso eleitoral1 — Sem prejuízo do disposto no presente diploma,as disposições referentes aos processos eleitorais paraos órgãos de administração e gestão, para a coordenaçãode estabelecimento e, quando for caso disso, para asestruturas de orientação educativa constam do regula-mento interno.2 — As assembleias eleitorais são convocadas pelopresidente, em exercício de funções, do órgão a querespeitam ou por quem legalmente o substitua.3 — Os processos eleitorais realizam-se por sufrágiosecreto e presencial.4 — Os resultados dos processos eleitorais para aassembleia, para o conselho executivo ou director e parao coordenador de estabelecimento são homologadospelo respectivo director regional de educação.Artigo 44.oMandatos de substituiçãoOs titulares dos órgãos previstos no presente diploma,eleitos ou designados em substituição de anteriores titu-lares, terminam os seus mandatos na data prevista paraa conclusão do mandato dos membros substituídos.Artigo 45.oInelegibilidade1 — O pessoal docente e não docente a quem tenhasido aplicada pena disciplinar superior a repreensão nãopode ser eleito ou designado para os órgãos e estruturasprevistos no presente diploma, nos dois, três ou cincoanos posteriores ao cumprimento da sanção, consoantelhe tenha sido aplicada, respectivamente, pena de multa,suspensão ou de inactividade.2 — O disposto no número anterior não é aplicávelao pessoal docente e não docente reabilitado nos termosdo Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes daAdministração Central, Regional e Local.3 — Os alunos a quem tenha sido aplicada sançãodisciplinar igual ou superior à da exclusiva competênciado presidente do conselho executivo ou do director nãopodem ser eleitos ou designados para os órgãos e estru-turas previstos no presente diploma, nos dois anosseguintes ao termo do cumprimento da sanção.Artigo 46.oRegimento1 — Os órgãos colegiais de administração e gestãoe as estruturas de orientação educativa previstos no pre-sente diploma elaboram os seus próprios regimentos,definindo as respectivas regras de organização e de fun-cionamento, nos termos fixados no presente diplomae em conformidade com o regulamento interno daescola.2 — O regimento é elaborado ou revisto nos primeiros30 dias do mandato do órgão ou estrutura a que respeita.CAPÍTULO VIIContratos de autonomiaArtigo 47.oDesenvolvimento da autonomia1 — A autonomia da escola desenvolve-se e aprofun-da-se com base na iniciativa desta e segundo um processofaseado em que lhe serão conferidos níveis de com-petência e de responsabilidade acrescidos, de acordocom a capacidade demonstrada para assegurar o res-pectivo exercício.2 — Os níveis de competência e de responsabilidadea atribuir em cada fase do processo de desenvolvimentoda autonomia são objecto de negociação prévia entrea escola, o Ministério da Educação e a administraçãomunicipal, podendo conduzir à celebração de um con-trato de autonomia, nos termos dos artigos seguintes.Artigo 48.oContratos de autonomia1 — Por contrato de autonomia entende-se o acordocelebrado entre a escola, o Ministério da Educação, aadministração municipal e, eventualmente, outros par-ceiros interessados, através do qual se definem objec-tivos e se fixam as condições que viabilizam o desen-volvimento do projecto educativo apresentado pelosórgãos de administração e gestão de uma escola ou deum agrupamento de escolas.2 — Do contrato devem constar as atribuições e com-petências a transferir e os meios que serão especifi-camente afectados à realização dos seus fins.3 — Constituem princípios orientadores da celebra-ção e desenvolvimento dos contratos de autonomia:a) Subordinação da autonomia aos objectivos doserviço público de educação e à qualidade daaprendizagem das crianças, dos jovens e dosadultos;b) Compromisso do Estado e dos órgãos de admi-nistração e gestão na execução do projecto edu-cativo e respectivos planos de actividades;c) Consagração de mecanismos de participação dopessoal docente e não docente, dos alunos noensino secundário, dos pais e de representantesda comunidade;d) Reforço da responsabilização dos órgãos deadministração e gestão, designadamente atravésdo desenvolvimento de instrumentos de avalia-
  12. 12. 1988-(13)N.o102 — 4-5-1998 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-Ação do desempenho da escola que permitamacompanhar a melhoria do serviço público deeducação;e) Adequação dos recursos atribuídos às condiçõesespecíficas da escola ou do agrupamento deescolas e ao projecto que pretende desenvolver;f) Garantia de que o alargamento da autonomiarespeita a coerência do sistema educativo e aequidade do serviço prestado.4 — Constitui requisito para a apresentação de pro-postas de contratos de autonomia:a) Na 1.afase, o funcionamento de órgãos de admi-nistração e gestão, de acordo com o regime defi-nido no presente diploma;b) Na 2.afase, uma avaliação favorável realizadapela administração educativa central e muni-cipal, no final do contrato de autonomia da pri-meira fase, bem como o funcionamento de ser-viços adequados às finalidades visadas.5 — A avaliação referida na alínea b) do número ante-rior toma em consideração:a) O modo como estão a ser prosseguidos os objec-tivos constantes do projecto educativo;b) O grau de cumprimento do plano de actividadese dos objectivos correspondentes à 1.afase deautonomia.Artigo 49.oFases do processo de desenvolvimento da autonomia1 — O desenvolvimento da autonomia processa-se emduas fases, que se caracterizam pela atribuição de com-petências nos seguintes domínios:a) Gestão flexível do currículo, com possibilidadede inclusão de componentes regionais e locais,respeitando os núcleos essenciais definidos anível nacional;b) Gestão de um crédito global de horas que incluaa componente lectiva, o exercício de cargos deadministração, gestão e orientação educativa eainda o desenvolvimento de projectos de acçãoe inovação;c) Adopção de normas próprias sobre horários,tempos lectivos, constituição de turmas e ocu-pação de espaços;d) Estabilização do pessoal docente, designada-mente pela atribuição de uma quota anual dedocentes não pertencentes aos quadros, deacordo com as necessidades da escola e res-peitando o regime legal dos concursos;e) Intervenção no processo de selecção do pessoalnão docente, nos termos da lei geral;f) Gestão e execução do orçamento, através deuma afectação global de meios;g) Possibilidade de autofinanciamento e gestão dereceitas que lhe estão consignadas;h) Aquisição de bens e serviços e execução deobras, dentro de limites a definir;i) Associação com outras escolas e estabeleci-mento de parcerias com organizações e serviçoslocais.2 — A 2.afase da autonomia constitui um aprofun-damento das competências e um alargamento dos meiosdisponíveis na 1.afase, tendo em vista objectivos dequalidade, democraticidade, equidade e eficácia.Artigo 50.oProposta de contratoA direcção executiva das escolas e agrupamentos deescolas que pretendam candidatar-se ao desenvolvi-mento da sua autonomia apresenta na respectiva direc-ção regional de educação uma proposta de contrato,aprovada pela assembleia e acompanhada dos seguinteselementos:a) Projectos e actividades educativas e formativasa realizar;b) Alterações a introduzir na actividade da escolanos domínios referidos no artigo anterior;c) Atribuições e competências a transferir e órgãosa que incumbem;d) Parcerias a estabelecer e responsabilidades dosdiversos parceiros envolvidos;e) Recursos a afectar.Artigo 51.oAnálise das candidaturasEm cada direcção regional de educação serão cons-tituídas comissões para proceder à análise global domérito das propostas e da existência de condições paraa sua concretização, com base nos seguintes critérios:a) Adequação da proposta ao projecto educativoda escola;b) Capacidade de mobilização de agentes e recur-sos locais;c) Contribuição para a qualidade educativa dascrianças, jovens e adultos da comunidade abran-gida e para o desenvolvimento social e integra-ção comunitária;d) Comprometimento dos órgãos e dos parceirosenvolvidos na execução dos planos de acti-vidades;e) Adequação dos recursos a afectar à consecuçãodos objectivos da proposta e às condições espe-cíficas da escola e do meio;f) Mecanismos e instrumentos que possibilitam asua realização.Artigo 52.oCelebração do contrato1 — Com base na análise efectuada sobre a viabi-lidade da proposta, e caso a mesma seja favorável, éelaborado o instrumento do acordo, do qual constarãoas obrigações a que as partes reciprocamente ficam vin-culadas e onde se deverá proceder a uma delimitaçãoe articulação das competências da escola, dos restantesníveis da administração e dos demais parceiros.2 — O contrato de autonomia é subscrito pelo direc-tor regional de educação, pelo presidente do conselhoexecutivo ou pelo director e pelos restantes parceirosenvolvidos.
  13. 13. 1988-(14) DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o102 — 4-5-19983 — A não homologação da proposta de celebraçãode um contrato de autonomia é feita mediante despachofundamentado do director regional de educação.4 — A matriz dos contratos de autonomia é aprovadapor portaria do Ministro da Educação.Artigo 53.oCoordenação, acompanhamento e avaliação1 — O desenvolvimento do processo de contratua-lização da autonomia é coordenado, acompanhado eavaliado, a nível nacional e regional, pelas competentesestruturas do Ministério da Educação.2 — As escolas que não reúnam os requisitos paraacesso à 1.afase de desenvolvimento da autonomia serãoobjecto de um processo de intervenção específica porparte da administração educativa, visando ultrapassaras dificuldades e os constrangimentos detectados.CAPÍTULO VIIIDisposições finaisArtigo 54.oFormação1 — A realização de acções de formação que visema qualificação de docentes para o exercício das funçõesprevistas no presente diploma assume carácter priori-tário, em termos a definir por despacho do Ministroda Educação.2 — Nas acções de formação previstas no númeroanterior devem estar envolvidos, designadamente, oscentros de formação de associações de escolas e esta-belecimentos de ensino superior.Artigo 55.oRegime de exercício de funçõesO regime de exercício de funções nos órgãos e nasestruturas previstos no presente diploma é estabelecidopor decreto regulamentar, sem prejuízo do disposto noEstatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dosProfessores dos Ensinos Básico e Secundário.Artigo 56.oAvaliaçãoPor despacho do Ministro da Educação será cons-tituída uma comissão à qual competirá proceder à ava-liação periódica dos resultados da aplicação do regimede autonomia, administração e gestão estabelecido nopresente diploma.Artigo 57.oComissão provisória1 — Nos casos em que não seja possível realizar asoperações conducentes à eleição da direcção executivada escola, a mesma é assegurada por uma comissãoprovisória constituída por três docentes, de preferênciaprofissionalizados, nomeada pelo director regional deeducação respectivo, pelo período de um ano.2 — Compete ao órgão de gestão referido no númeroanterior desenvolver as acções necessárias à entrada empleno funcionamento do regime previsto no presentediploma, no início do ano escolar subsequente ao dacessação do respectivo mandato.Artigo 58.oRegime subsidiárioEm matéria de processo, aplica-se, subsidiariamente,o disposto no Código do Procedimento Administrativo,naquilo que não se encontre especialmente reguladono presente diploma.Artigo 59.oComissãoSerá constituída uma comissão composta por mem-bros nomeados pelos Ministros das Finanças e da Edu-cação para estudar as implicações financeiras dos prin-cípios previstos no presente diploma.

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