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23/12/12                                                 Vieira Consultoria




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                                                   Principais benefícios conferidos
                                                   aos portadores da qualificação de
                                                   OSCIP

                                                   - Incentivo fiscal a doações - A
                                                   Medida Provisória n.º 2.158-
                                                   35/2001, em seu artigo 59,
                                                   estabelece que as organizações
                                                   qualificadas como Oscips também
                                                   podem, assim como as
                                                   organizações portadoras do título
                                                   de Utilidade Pública Federal,
                                                   receber doações de empresas
                                                   dedutíveis do imposto de renda.
                                                   Assim, doações efetuadas às
                                                   Oscips podem ser deduzidas do
                                                   imposto de renda das empresas
                                                   doadoras tributadas sob o regime
                                                   do lucro real até o limite de 2%
                                                   sobre o lucro operacional dessas
                                                   empresas, antes de computada a
                                                   sua dedução, nos termos e
                                                   condições estabelecidos pelo inciso
                                                   III do parágrafo 2º do art. 13 da Lei
                                                   n.º 9.249/95.

                                                   - Termo de parceria - As parcerias
                                                   firmadas entre as Oscips e o Estado
                                                   podem ser regidas pelo termo de
                                                   parceria, instrumento instituído
                                                   pela Lei n.º 9.790/99, que
                                                   estabeleceu critérios mais
                                                   transparentes e eficientes para o
                                                   repasse de recursos públicos para
                                                   entidades sem fins lucrativos, que
                                                   até então eram regidos pelos
                                                   convênios.

                                                   - Possibilidade de remuneração de
                                                   dirigentes - Uma grande inovação
                                                   da Lei n.º 9.790/99 é a
                                                   possibilidade de a organização
                                                   instituir remuneração para os
                                                   dirigentes da entidade que atuem
                                                   efetivamente na gestão executiva e
                                                   para aqueles que a ela prestem
                                                   serviços específicos, respeitados,
                                                   em ambos os casos, os valores
                                                   praticados pelo mercado.

                                                   A Lei n.º 10.637, de 30 de
                                                   dezembro de 2002, trata de isenção
                                                   fiscal para Oscips que remuneram
                                                   dirigentes. Segundo ela, as Oscips
                                                   que optam por remunerar seus
                                                   dirigentes que atuam efetivamente
                                                   na gestão executiva e aqueles que
                                                   a ela prestam serviços específicos e
                                                   que tenham vínculo empregatício
                                                   com a organização poderão ter
                                                   isenção do imposto de renda e
                                                   receber doações dedutíveis das
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23/12/12                                                 Vieira Consultoria
                                                   receber doações dedutíveis das
                                                   empresas doadoras. Cabe ressaltar
                                                   que a não-remuneração de
                                                   dirigentes continua sendo uma
                                                   exigência obrigatória para se
                                                   registrar no CNAS, obter o título de
                                                   Utilidade Pública Federal e o
                                                   Certificado de Entidade Beneficente
                                                   de Assistência Social.

                                                   - Podem receber bens apreendidos,
                                                   abandonados ou disponíveis,
                                                   administrados pela Receita Federal
                                                   - Portaria 256 de 15 de agosto de
                                                   2002, do Ministério da Fazenda.


                                                                              © 2008 Vieira Consultoria. All rights reserved




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  • 1. 23/12/12 Vieira Consultoria << Voltar Principais benefícios conferidos aos portadores da qualificação de OSCIP - Incentivo fiscal a doações - A Medida Provisória n.º 2.158- 35/2001, em seu artigo 59, estabelece que as organizações qualificadas como Oscips também podem, assim como as organizações portadoras do título de Utilidade Pública Federal, receber doações de empresas dedutíveis do imposto de renda. Assim, doações efetuadas às Oscips podem ser deduzidas do imposto de renda das empresas doadoras tributadas sob o regime do lucro real até o limite de 2% sobre o lucro operacional dessas empresas, antes de computada a sua dedução, nos termos e condições estabelecidos pelo inciso III do parágrafo 2º do art. 13 da Lei n.º 9.249/95. - Termo de parceria - As parcerias firmadas entre as Oscips e o Estado podem ser regidas pelo termo de parceria, instrumento instituído pela Lei n.º 9.790/99, que estabeleceu critérios mais transparentes e eficientes para o repasse de recursos públicos para entidades sem fins lucrativos, que até então eram regidos pelos convênios. - Possibilidade de remuneração de dirigentes - Uma grande inovação da Lei n.º 9.790/99 é a possibilidade de a organização instituir remuneração para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestem serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado. A Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002, trata de isenção fiscal para Oscips que remuneram dirigentes. Segundo ela, as Oscips que optam por remunerar seus dirigentes que atuam efetivamente na gestão executiva e aqueles que a ela prestam serviços específicos e que tenham vínculo empregatício com a organização poderão ter isenção do imposto de renda e receber doações dedutíveis das www.vieiraconsultoria.com.br/?path=quem_img3.php 1/2
  • 2. 23/12/12 Vieira Consultoria receber doações dedutíveis das empresas doadoras. Cabe ressaltar que a não-remuneração de dirigentes continua sendo uma exigência obrigatória para se registrar no CNAS, obter o título de Utilidade Pública Federal e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. - Podem receber bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Receita Federal - Portaria 256 de 15 de agosto de 2002, do Ministério da Fazenda. © 2008 Vieira Consultoria. All rights reserved www.vieiraconsultoria.com.br/?path=quem_img3.php 2/2