GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁEducaçãohttp://www.aen.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=63527&tit=Governo-e-reito...
UEPG abre vagas para diplomados pela Vizivalihttp://www.cidadao.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=65113&tit=U...
A década da educação e a esperança da diplomação no caso Vizivali2011-11-04 00:00http://yuriforselini.webnode.com.br/news/...
Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990                                             Título I                ...
TJPR: 8609218 PR 860921-8 (Acórdão)APELAÇAO CÍVEL Nº 860.921-8 DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL.APELANTE 1: FACUL...
2º. Esses programas especiais de capacitação serão autorizados a funcionar por este Conselho Estadual de Educação, nosterm...
"O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor,...
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  1. 1. GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁEducaçãohttp://www.aen.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=63527&tit=Governo-e-reitores-buscam-solucao-para-o-caso-VizivaliGoverno e reitores buscam solução para o caso Vizivali - 05/05/2011 14:20O governo do Estado, por meio da Secretaria de Educação (Seed) e da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti),está concluindo, junto com as universidades estaduais e o Conselho Estadual de Educação, a construção de uma solução para os alunos quefizeram o Curso Normal Superior ofertado pela Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (Vizivali) entre 2002 e 2004 e até hoje não obtiveramcertificado dessa graduação.Nesta quarta-feira (30) uma reunião sobre o caso Vizivali ocorreu no miniauditório do Palácio das Araucárias entre o vice-governador esecretário da Educação, Flávio Arns; o secretário de Ciência e Tecnologia, Alípio Santos Leal Neto; o presidente do Conselho Estadual daEducação, Romeu Gomes de Miranda; reitores e representantes das universidades estaduais do Paraná.No encontro, foram discutidas ações a serem adotadas para que as universidades tenham condições de certificar os alunos que concluíram ocurso na Vizivali. Uma das propostas discutidas é que os alunos passem por uma complementação de estudos, com carga horária ainda a serdefinida, para que no fim recebam o diploma de graduação em Pedagogia, emitido pelas universidades estaduais.Nos próximos dias, novos encontros devem ocorrer para o planejamento definitivo das ações. O caso Vizivali vem sendo tratado pelo governodo Estado desde o início deste ano. Os secretários de Educação e Ciência e Tecnologia já estiveram reunidos com o ministro da Educação,Fernando Haddad, que deu autonomia ao Estado do Paraná para resolver a questão entre as redes de universidades estaduais.De acordo com Arns, a intenção é convergir para uma solução que seja legal e de qualidade, com amplo entendimento entre os segmentosenvolvidos. "Estamos tratando esse tema como uma questão de governo. As pessoas que fizeram um curso legalmente autorizado não podemser lesadas", diz.O secretário de Ciência e Tecnologia ressaltou que é importante todos trabalharem juntos para encontrar um consenso. "O que deveprevalecer é a justiça. O poder público não pode se eximir da responsabilidade. São professores que estão há muitos anos em sala de aula",disse.Os reitores colocaram-se à disposição para contribuir na definição de caminhos para regularizar a situação dos alunos que concluíram curso daVizivali. O reitor da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG), João Carlos Gomes, destaca a importância da discussão. "Temos deencontrar uma solução ágil, rápida e legal. E todos estão dispostos a fazer isso", disse. Para a reitora da Universidade Estadual de Londrina(UEL), Nádina Aparecida Moreno, é essencial que as universidades participem do processo. "Queremos resolver, pois se trata de uma questãosocial e de respeito com aqueles que fizeram o curso", diz.Tribuna LivrePublicado em 14 de Janeiro de 2012, às 00h00min | Autor: Péricles de Holleben Mello - contato@periclesdemello.com.brSolução do caso VizivaliEm 2011 conseguimos dar encaminhamentos decisivos para os cerca de 35 mil professores que concluíram o Programa de Capacitação paraDocência da Faculdade VizivaliEm 2011 conseguimos dar encaminhamentos decisivos para os cerca de 35 mil professores que concluíram o Programa de Capacitação paraDocência da Faculdade Vizivali, e esperavam há anos pelo reconhecimento dos seus diplomas. Muitos desses professores são de Ponta Grossae da região dos Campos Gerais.Os estudos da Vizivali foram definitivamente reconhecidos pelo Ministério da Educação, por meio de um parecer do Conselho Nacional deEducação. Um acordo firmado em 2010, entre o MEC e o Paraná, deu condições para que o atual governo do Estado encaminhasse umasolução.Desde novembro do ano passado, cerca de 14 mil professores estão cursando uma complementação pedagógica, gratuita, ofertada pelasuniversidades estaduais, e terão seus diplomas reconhecidos em licenciatura plena em Pedagogia. A Secretaria de Estado da Educaçãotambém aceitou os diplomas de 8 mil professores que fizeram complementação em instituições superiores particulares, com o UCB e ULBRA.Agora, estou trabalhando para resolver a questão de cerca de 10 mil professores que se encontram fora da sala de aula ou trabalham comotécnico-administrativos. Durante esses últimos anos, fiz uma defesa legítima sobre esse caso. Sem os diplomas os professores não podemavançar na carreira, assumir vagas em concursos públicos, e em alguns casos então sendo exonerados dos cargos.Coloquei meu gabinete à disposição do todos. Foram centenas de e-mails e telefonemas. Recebi grupos de professores de diversas regiões doEstado, fui a Brasília falar com o ministro da Educação, promovi audiências públicas e participei de outros em várias cidades, criei umaComissão Especial na Assembleia, apresentei projeto de lei para validar os diplomas, lutamos sem parar, até que se chegou a uma soluçãoimportante, mas parcial. No próximo ano, retomaremos com intensidade novas ações até que se concretize uma vitória definitiva paratodos.http://jmnews.com.br/noticias/espaco%20publico/42,16990,14,01,solucao-do-caso-vizivali.shtml
  2. 2. UEPG abre vagas para diplomados pela Vizivalihttp://www.cidadao.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=65113&tit=UEPG-abre-vagas-para-diplomados-pela-Vizi..Solução do CasoEnsino Superior12/08/2011A Pró-Reitoria de Graduação (Prograd) da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) anuncia a abertura de vagas destinadas acandidatos que realizaram estudos na Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (Vizivali), mas não tiveram os diplomas reconhecidos.A regularização dessa situação foi viabilizada por meio de acordo com o governo do Estado, que beneficiou cerca de 35 mil pessoas. Serãoofertados cursos de Pedagogia a distância, ministrados pelas universidades estaduais do Paraná e pelo programa Universidade Aberta doBrasil (UAB), do governo federal. Com essa medida, todos os formandos terão a situação regularizada e poderão atuar na área pedagógica.São 2.025 vagas nas unidades pólo de Bandeirantes (50), Bituruna (250), Congonhinhas (50), Ibaiti (100), Ipiranga (100), Jaguariaiva (150),Palmital (250), Ponta Grossa (250), Reserva (100), Rio Negro (175), São Mateus do Sul (250) e Telêmaco Borba (300). As aulas têm inícioprevisto para setembro de 2011.MATRÍCULA – No período de 16 a 26 de agosto, os candidatos relacionados no edital Prograd 88/2011 devem acessar oendereço https://sistemas.uepg.br/ead/ para preenchimento do registro acadêmico, que deverá ser impresso e encaminhado à UEPG com osdemais documentos solicitados no edital.A documentação, sem rasuras e em perfeita ordem, deverá ser postada nos Correios (via Sedex), até 27 de agosto de 2011, endereçada àUNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA / PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO / Seção de Registro e Controle de Cursos a Distância/ Av. Carlos Cavalcanti, 4748 / 84.030-900 – Ponta Grossa – PR.A relação de documentos inclui duas vias (original e fotocópia), do histórico escolar completo da conclusão do ensino médio ou equivalente,preferencialmente visado pelo órgão competente (Inspetoria, Núcleo ou Delegacia de Ensino, etc.), que poderá ser substituído por fotocópia(face e verso na mesma folha) em duas vias do diploma de curso de nível médio ou equivalente, assinado e registrado; mais fotocópias, emduas vias, da certidão de nascimento ou de casamento; documento de identidade (RG); título de eleitor; prova de estar em dia com o serviçomilitar (homens); comprovante de inscrição no CPF; comprovante original de atuação como professor em escola pública; memorial descritivo(modelo na internet); e fotografia 3x4, recente.Os candidatos ainda devem enviar histórico escolar original dos estudos realizados na instituição Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu(VIZIVALI), juntamente com declaração de não estar matriculado em outro curso de graduação em qualquer instituição pública (Lei Federal nº12.089/2009 - anexa ao presente edital). Todas as fotocópias dos documentos necessários para efetivação da matrícula deverão serautenticadas em cartório ou tabelionato. O candidato que não enviar a documentação até a data estipulada ficará excluído do processo. Adivulgação dos candidatos que tiverem sua matrícula deferida estará disponível no site www.uepg.br no dia 8 de setembro de 2011.Mais informações através do e-mail: prograduab@uepg.br. O edital e a relação dos candidatos previamente inscritos pela SEED-PR, nosrespectivos pólos, pode ser acessada em http://www.uepg.br/prograd/uepg_editais/pdf/2011/EDITAL_PAR_OfertaEspecial.pdf
  3. 3. A década da educação e a esperança da diplomação no caso Vizivali2011-11-04 00:00http://yuriforselini.webnode.com.br/news/a%20decada%20da%20educa%C3%A7%C3%A3o%20e%20a%20esperan%C3%A7a%20da%20diploma%C3%A7%C3%A3o%20no%20caso%20vizivali/A nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, estabeleceu no seu artigo 62, que "a formação de docentes paraatuar na educação básica far-se-á em nível superior em curso de licenciatura, de graduação plena", admitindo a possibilidade de "formaçãomínima, para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, oferecida em nível médio, namodalidade Normal".Neste sentido, consciente da real necessidade do magistério em nosso país, foi instituído a Década da Educação, com início em dezembro de1997 com vigência até dezembro de 2007. Assim, através do artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabeleceu ospassos principais que deverão ser seguidos, para que a União, Estados e Municípios superem o atraso em termos de educação no Brasil.De modo, que um desses passos se destinam à melhoria da qualidade do ensino por meio do aperfeiçoamento dos docentes e para minimizaro problema dos chamados "professores leigos " através do supra citado artigo 87 do ADCT, o qual instituiu a responsabilidade aos municípiose supletivamente ao Estado e a União, para realização de programas de capacitação para todos os professores em exercício, fazendo uso dosrecursos da educação à distância.Este engajamento, de forma conjunta entre os entes públicos, é no sentido de se fazer cumprir até o final da Década da Educação, que já sedeu no ano de 2007, a missão de somente ser admitidos professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento em serviço eassim, formar docentes para atuar nas quatro primeiras séries do ensino fundamental e na educação infantil.Amplamente divulgado pela mídia o caso Vizivali, o qual está dando muito pano para a manga, sendo que a situação já a algum tempoescambou para o Judiciário, onde os interessados pleiteiam o direito do recebimento de seus diplomas, além de danos morais, sendo nomínimo um fato que as autoridades públicas merecem dar acurada atenção, por se tratar de parcela da sociedade que se constituem nosprincipais instrumentos de formação da educação das nossas crianças e adolescentes.Neste sentido, consciente da responsabilidade pública, o Governo do Estado do Paraná, através do Governador Beto Richa, no mês de junhodo corrente ano, regularizou a situação após 8 (oito) anos de imbrólio, onde 35.000 professores que concluíram o programa de capacitaçãopara docentes pela Vizivali, não conseguiram validar seus diplomas.No entanto, para regularização da situação para validação dos diplomas, foi solicitado aos alunos, para que se inscrevessem no curso decomplementação de licenciatura em Pedagogia ofertado na modalidade a distância, a ser desenvolvido em convênio com o Ministério daEducação - MEC, Universidade Aberta do Brasil UAB, Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior/CAPES, UEL, UEM,UEPG e UNICENTRO.Milhares de alunos se inscreveram em referido curso de complementação, no entanto, inúmeras inscrições vem sendo INDEFERIDAS aoargumento, de que o aluno não apresentou no ato da inscrição o comprovante de vínculo como professor da rede pública, no período de 2002a 2006 ou atual.Pasmem, que tal requisito não foi exigido dos alunos no ato da matrícula no início do curso e mesmo durante a sua realização, cujairregularidade portanto, não lhes foi comunicada, seja verbalmente ou por escrito.E diante desta situação, observa-se, que centenas de alunos que pagaram as suas mensalidades regularmente e que tiveram suas inscriçõesindeferidas não poderão obter seus diplomas de licenciatura em Pedagogia.Neste caso, é prudente o exercício regular de direito, sendo o remédio legal o MANDADO DE SEGURANÇA, a fim de cassar o ato deautoridade pública que indeferiu as inscrições por irregularidade, que os alunos só tiveram conhecimento somente ao final do curso, quandodo resultado do exame da documentação para participação no curso de complementação.Sem dúvida, se ao tempo da realização do curso não havia óbice legal, irregularidade a ponto de obstar a participação do aluno no Curso deLicenciatura, sendo que após ter pago todas as mensalidades, realizado exames, trabalhos, também não poderia haver tal impedimento nafase complementar, posto que pelo "princípio da causalidade", quem deu causa a necessidade do curso de complementação não foram osmais de 35 mil alunos inscritos no Curso de Licenciatura em Pedagogia.Isto posto, concluindo a nossa matéria, penso, que a via judicial deva ser o caminho a ser trilhado por aqueles que de alguma forma sesentiram lesados em sua honra e tiveram prejuízos financeiros decorrentes do pagamento de mensalidades e outras despesas sem acorrespondente contraprestação, que se aperfeiçoaria com a entrega dos diplomas do Curso de Licenciatura em Pedagogia e em decorrência,a possibilidade de acesso a concursos públicos, e novas oportunidades de trabalho, seja em escolas públicas ou privadas.Yuri John ForseliniOAB/PR - 18.062
  4. 4. Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990 Título I Dos Direitos do Consumidor Capítulo IV Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos Seção IV Da Decadência e da PrescriçãoArt. 26 - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:I - 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis;II - 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis.§ 1º - Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.§ 2º - Obstam a decadência:I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a respostanegativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.§ 3º - Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.Art. 27 - Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço previstana Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
  5. 5. TJPR: 8609218 PR 860921-8 (Acórdão)APELAÇAO CÍVEL Nº 860.921-8 DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL.APELANTE 1: FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU VIZIVALI APELANTE 2: IESDE BRASIL S/A REC. ADESIVO:FABIANA JULIANA MARTINS QUEIRÓS (JG) APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. ANTENOR DEMETERCO JUNIORREVISOR : DES. LUIS SÉRGIO NEIVA E LIMA VIEIRAAPELAÇAO CÍVEL AÇAO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CURSO DECAPACITAÇAO PARA DOCÊNCIA - NEGATIVA DO REGISTRO DO DIPLOMA DA AUTORA QUE CONCLUIU O CURSOPEDIDO PRELIMINAR DE DENUNCIAÇAO DA LIDE AO ESTADO DO PARANÁ E CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROACATAMENTO OS ATOS CONTROVERSOS DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA GERARAM A PRESENTE SITUAÇAONECESSÁRIA OITIVA DO ESTADO DO PARANÁ LEGITIMIDADE PASSIVA DO IESDE BRASIL S/A COMPROVADA -INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES - SENTENÇA ANULADA RECURSO DE APELAÇAO 1 DA VIZIVALIPROVIDO NA PRELIMINAR E RECURSO DE APELAÇAO 2 DA IESDE BRASIL E O RECURSO ADESIVO PREJUDICADOSATÉ ULTERIOR PRONUNCIAMENTO.VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 860.921-8, de Foz do Iguaçu 2ª Vara Cível, em que éApelante 1 Faculdade Vizinha Vale do Iguaçu VIZIVALI, Apelante 2 Iesde Brasil S/A e Apelada e recorrente adesiva FabianaJuliana Martins Queirós (JG). I RELATÓRIOTrata-se de Ação de indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Fabiana Juliana Martins Queirós (JG) em face deFaculdade Vizinhança do Vale do Iguaçu VIZIVALI e IESDE Brasil S/A.A r. sentença julgou extinto o processo, nos termos do artigo 267, inciso VI, e art. 462 doCPC com relação ao pedido deindenização por danos materiais, julgando parcialmente procedente os pedidos da autora, a fim de condenar a ré à título dedanos morais, na quantia de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente, pela média aritmética do INPC/IGP-DI e acrescidos dejuros de mora de 1%, ambos incidentes a partir da publicação da r. sentença. Pelo princípio da sucumbência, considerando asucumbência majoritária da ré, condenou-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono daautora, que arbitrou em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 20, 3º doCPC.Inconformada com a r. sentença a Apelante 1 VIZIVALI expôs recurso afirmando preliminarmente, a necessária inclusão doEstado do Paraná no pólo passivo da ação ante o litisconsórcio passivo necessário, denunciando à lide o Estado do Paraná, nomérito, alegou que durante todo o período das aulas foi informada que os diplomas seriam emitidos com a devida validação,devendo os Apelados serem responsabilizados por seus atos, com a improcedência do pedido de indenização e culpa deterceiro, bem como pelo descabimento da condenação por dano moral e material.Também inconformado com a r. sentença IESDE Brasil S/A apresentou recurso alegando em síntese que: a demora naentrega do diploma devidamente registrado não pode ser imputada ao Apelante 1, pois restou demonstrado impedimentoimposto pelo SETI - Secretaria Estadual de Educação do Paraná, o qual não existia por ocasião da matrícula destes alunos; háilegitimidade passiva do Apelante 1, pois cabe à Vizivali a emissão e prática dos atos necessários à diplomação do aluno doCNS, tendo esta, sido contratada apenas para fornecimento de materiais didáticos; há ausência do nexo de causalidade entreo suposto dano e eventuais atos causados por este Apelante, existindo excludente de responsabilidade diante da culpa deterceiro; o pleito de indenização por danos materiais deve ser julgado improcedente, sob pena de enriquecimento sem causapor parte da Apelada, pois não poderá devolver o aprendizado que definitivamente obteve; o retardamento na emissão eregistro da Apelada não é motivo apto a gerar o direito à indenização por danos morais, tendo em vista que a apresentação docertificado de conclusão e histórico escolar já comprova a graduação obtida, independente da apresentação de diploma; sejareduzido o valor de danos morais arbitrados.A Autora - Fabiana Juliana Martins Queirós - apresentou ainda recurso adesivo requerendo a dispensa do preparo recursalante o benefício da justiça gratuita e a majoração do quantum indenizatório fixado.Os Apelados apresentaram contrarrazões.Instada a se manifestar a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela manutenção da r. sentença e improvimento dosrecursos.É o relatório.II VOTO E SUA FUNDAMENTAÇAO:Presentes os pressupostos recursais de cabimento, legitimação e interesse (intrínsecos), da tempestividade, regularidadeformal e preparo (extrínsecos), conheço dos recursos.Preliminarmente a Apelante 1 alega a responsabilidade do Estado do Paraná, ante os atos praticados pelas autoridadeseducacionais estaduais, e de ato emanado por terceiro que gerou os desdobramentos verificados, devendo ocorrer olitisconsórcio passivo entre as rese o Estado do Paraná.Neste diapasão, a denunciação à lide do Estado do Paraná é medida que se impõe, uma vez que toda situação que envolve apresente demanda, decorre de discussões acerca de atos normativos expedidos pelo ESTADO DO PARANÁ, que seencontram em confronto com atos normativos de âmbito federal.Vejam-se as deliberações do ESTADO DO PARANÁ a respeito da liberação e regularização do curso ora questionado:"Deliberação nº 04/02 do Conselho Estadual de Educação do Estado do Paraná (CEE): Art. 1º. - A formação de docentes, nonível superior, para os anos iniciais do ensino fundamental e suas modalidades e para a educação infantil, será feita em cursosde licenciatura, de graduação plena, bem como em programas especiais de capacitação.1º. Os programas de capacitação de que trata o caput destinam-se a propiciar, a todos os profissionais em exercício deatividades docentes, formação em nível superior, em caráter especial.
  6. 6. 2º. Esses programas especiais de capacitação serão autorizados a funcionar por este Conselho Estadual de Educação, nostermos da presente deliberação.Artigo 2º. - Os programas de capacitação a que se refere o artigo 1º são destinados a portadores de certificado de conclusãode curso de nível médio ou de diploma na modalidade Normal ou equivalente.""Parecer nº 1.182/02, do Conselho Estadual de Educação (CEE): 2. (...) Público Alvo: Profissionais da área da Educação, comensino médio completo em exercício em instituições de ensino particulares e públicas."Ocorre, porém, que após a conclusão do curso pela requerente, novo parecer a respeito do tema foi emitido:"Parecer nº 193/07, do Conselho Estadual de Educação (CEE): (...) conforme levantamento realizado pela Comissão na visitain loco na Faculdade VIZIVALI, encontrou-se um grande número de voluntários e estagiários, o que NAO SATISFAZ asexigências constantes na Deliberação nº 04/02-CEE/PR, que autorizou o Programa, bem como o art. 87, 3º, Inciso III daLei 9.394/96, não devendo ser registrado o Diploma daqueles inscritos que se enquadrarem nestas duas situações;(...)Somente estão amparados pela Deliberação nº04/02-CEE/PR, aqueles que cumprem a exigência. O"exercício de atividadesdocentes"é compreendido como aquele que está na docência, com vínculo empregatício, no âmbito privado ou público". (...)Portanto, voluntários e ou estagiários não se enquadram nesse perfil, daí porque não serem enquadrados em exercício deatividade docente."Contudo, sobrepujando o que acima foi transcrito, o Conselho Nacional de Educação emite parecer, a respeito deste caso, noseguinte sentido:"Parecer 139/07, do Conselho Nacional de Educação (CNE) (...) É do Conselho Estadual de Educação do Paraná acompetência para o credenciamento de, tão somente, instituições para oferta de cursos a distância no nível básico, educaçãode jovens e adultos, educação especial e educação profissional, vinculados ao seu Sistema de Ensino; o credenciamento deinstituições para a oferta de educação superior na modalidade a distância compete, exclusivamente, nos termos da lei, aoMinistério da Educação.Como conclusão de nossa análise, entendemos que o Programa de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do EnsinoFundamental e da Educação Infantil, autorizado pelo Conselho Estadual de Educação do Paraná, em nível superior, o foi,equivocadamente, na forma semipresencial (sic!), quando deveria sê-lo na modalidade presencial."Pelo que tudo indica, o IESD preparou o programa, recebeu o valor do curso dos alunos, porém a Faculdade Vizivali foi quemdaria os diplomas por ter efetivamente aplicado o curso em suas unidades o que foi supervisionado e chancelado peloConselho Estadual, porém não aprovado pelo Conselho Nacional que entendeu que seria sua, a competência de criar curso adistância.Diante de tal entendimento, o Conselho Nacional de Educação exige 1.300 horas de complementação para poder conceder odiploma de pedagogia, embora, o curso se trate de Programa de Capacitação Normal Superior, com equivalência de nívelsuperior.Sendo assim, a influência do Estado do Paraná sobre a situação torna-se clara, uma vez que os pareceres do ConselhoEstadual de Educação dão contraditórios entre si, quando não, contraditórios com as decisões do Conselho Nacional deEducação. Tais desconformidades afetaram diretamente os fatos, o que torna imprescindível a oitiva do Estado do Paranáantes de um pré-julgamento.Denota-se que há responsabilidade objetiva do Estado e, estando esta positivada no artigo37, 6º, da Constituição Federal,torna-se possível sua denunciação a esta lide, nos moldes do artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil, in verbis:"Art. 70 - A denunciação da lide é obrigatória: III àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em açãoregressiva, o prejuízo do que perder a demanda."Isso posto, é de se acolher o pedido de denunciação à lide do ESTADO DO PARANÁ, pois configurada está sua legitimidadepara figurar no pólo passivo da presente demanda.Desta forma, faz-se mister a anulação da r. sentença prolatada pelo MM. Juiz de Origem, a fim de que o Estado do Paraná semanifeste para exercer seu direito à defesa, em conformidade com o Princípio da Ampla Defesa e Contraditório.O acolhimento da preliminar argüida, com a consequente anulação da r. sentença prejudica o mérito a ser analisado nosdemais pedidos.Uma vez perdido o objeto recursal não se efetiva o conhecimento e a apreciação de mérito dos demais pedidos da ApelanteVizivali e nem mesmo dos demais recorrentes, uma vez que os pedidos estão diretamente ligados a responsabilidade do cursoofertado.Nesse sentido:"APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇAOFIDUCIÁRIA - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - FORMULAÇAO DE QUESITOS NA EMENDA À INICIAL - OBSERVÂNCIA AOART. 276, CPC - INOCORRÊNCIA DE PRECLUSAO DA PROVA PERICIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM APRODUÇAO DE PROVAS - DILAÇAO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA -CARACTERIZAÇAO - SENTENÇA ANULADA - DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. RECURSO PROVIDO - PORUNANIMIDADE."(TJPR, Apelação Cível 528.245-7, 17ª Câmara Cível, Rel. Fernando Vidal de Oliveira, DJ.17/03/2009) (negritei)Por sua vez a Apelante 2 - IESDE BRASIL S/A insurge- se quanto ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva na causa.Todavia, uma vez que a relação entre a autora e os requeridos trata-se de prestação de serviço ao consumidor final, esta étutelada pelo Código de Defesa do Consumidor.O artigo 20, caput do Código de Defesa do Consumidor dispõe, in verbis:
  7. 7. "O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor,assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária,podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quandocabível; II a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III oabatimento proporcional do preço."Também, neste sentido é o entendimento desta Corte:"Apelação Cível. Declaratória. Indenização. Dano Moral. Serasa. Documentos falsos. Inscrição indevida.Responsabilidade objetiva da Instituição financeira.Solidariedade entre as empresas que integram a cadeia fornecedora. Juros de mora. Termo inicial.Evento. Correção monetária. Fixação do valor.Sentença Reformada. Recurso Provido. IV - "O CDC permite assim a visualização da cadeia de fornecimento através daimposição da solidariedade entre os fornecedores. O CDC impõe a solidariedade em matéria de defeito do serviço(art. 14 do CDC) em contraponto aos arts. 12 e 13 doCDC, com responsabilidade objetiva imputada nominalmente a algunsagentes econômicos. Também nos arts. 18 e 20 a responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quemcontratou com o consumidor.Segundo o parágrafo único do art. 7º, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dosdanos previstos nas normas de consumo, disposição que vem repetida no art. 25, 1º" (Cláudia Lima Marques, 2003, p. 188).(g.n.) (...) VII - Recurso de apelação provido. "(TJPR - Ap Cível 0516122-8 - 9ª Câmara Cível Relator: Antonio Ivair Reinaldin -11/05/2009)"APELAÇAO CÍVEL (2) - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAISCOM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO FORNECEDOR - ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO,DO CDC, - CADEIA DE FORNECEDORES (ART. 34, CDC)- SOLIDARIEDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO ANTE ARELAÇAO DE CONSUMO. 1. Ao pretender adquirir o produto ofertado na forma financiada, lhe foram impostas as condições,razão pela qual está configurada a parceria na cadeia de fornecedores que solidariamente respondem pelos prejuízos (art. 7º,par. único, do CDC). (...) RECURSO (2) CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR Ap Cível 0463228-6 - 9ª Câmara Cível Relator:Rosana Amara Girardi Fachin - 22/08/2008)O IESDE BRASIL S/A tem a sua participação na cadeia de prestação de serviços de ensino às requerentes, configurada noTermo de Convênio, onde se dispõe sobre suas atribuições, quais sejam: prover instalações, equipamentos e materiaisnecessários para a execução do curso, além do suporte operacional e tecnológico.Não obstante as atribuições da instituição supracitada não estar diretamente ligada à questão versada na presente demanda,clara está a participação desta na cadeia de fornecedores organizada para a prestação do serviço de ensino em questão.Esta compreende não só o desenvolvimento da aptidão acadêmica e científica, mas também, após a aprovação no curso, agarantia de aptidão legal para exercerem a profissão almejada.Destarte, imperioso se faz o reconhecimento desta como legítimo para figurar no pólo passivo da presente demanda.Desta forma, ante a alegação de culpa exclusiva de terceiro (Estado), atrelada ao fato da necessidade de denunciação da lidedo Estado do Paraná para integrar o feito no pólo passivo da demanda, necessário antes de ser prolatada qualquer decisão oumanifestação face a IESDE Brasil S/A, que o Estado do Paraná integre a presente lide e se pronuncie nos autos.No que se refere ao recurso adesivo apresentado pela Autora/Apelada, resta também prejudicado ante a ausência depronunciamento de mérito no presente acórdão e à anulação da r. sentença em função da denunciação a lide do Estado doParaná.Pelo exposto, conheço da Apelação e dou provimento a preliminar do recurso de apelação 1 - VIZIVALI, a fim de deferir adenunciação da lide ao Estado do Paraná para que ele possa figurar no pólo passivo da demanda, anulando, assim, a r.sentença prolatada em juízo anterior, restando prejudicados os demais pedidos, inclusive o recurso de apelação 2 e o recursoadesivo.É como voto. III DECISAO:Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, porunanimidade de votos, em conhecer dar provimento na preliminar da apelação 1 da Vizivali e julgar prejudicado o recurso deApelação 2 e o recurso adesivo.Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: Luiz SérgioNeiva de L.Vieira e Guilherme Luiz Gomes.Curitiba, 17 de abril de 2012.Des. ANTENOR DEMETERCO JUNIOR Relator

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