Nr 19 comentada

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Nr 19 comentada

  1. 1. Serviço Social da IndústriaDepartamento Regional da BahiaLegislação Comentada: NR 19 - Explosivos Salvador-Bahia 2008
  2. 2. Legislação Comentada: NR 19 - Explosivos
  3. 3. FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DA BAHIAPresidenteJorge Lins FreireSERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA. DEPARTAMENTO REGIONAL DA BAHIADiretor RegionalJosé Cabral FerreiraSuperintendenteManoelito dos Santos SouzaCoordenador da Assessoria de DesenvolvimentoAroldo Valente BarbosaAssessora de SaúdeLívia Maria Aragão de Almeida LacerdaGerente do Núcleo de Saúde eSegurança no TrabalhoGeorge Batista CâmaraCoordenadora de Projetos SESI/NSSTKari McMillan CamposConsultor TécnicoGiovanni MoraesCoordenação da Revisão TécnicaMaria Fernanda Torres LinsRevisão TécnicaRenata Lopes de BritoAna Cristina FechineRevisão de TextoArlete CastroApoioJosé Arlindo Lima da Silva Júnior
  4. 4. Serviço Social da IndústriaDepartamento Regional da BahiaLegislação Comentada: NR 19 - Explosivos Salvador-Bahia 2008
  5. 5. ©2008 SESI. Departamento Regional da BahiaÉ autorizada a reprodução total ou parcial desta publicação, desde que citada afonte.Publicação em versão eletrônica disponível para download no Centro deDocumentação dos Serviços Virtuais de SST do SESI no: www.fieb.org.br/sesi/svNormalizaçãoBiblioteca Sede/ Sistema FIEBbiblioteca@fieb.org.br Ficha Catalográfica 363.11 S493l Serviço Social da Indústria - SESI. Departamento Regional da Bahia. Legislação comentada: NR 19 - Explosivos/ Serviço Social da Indústria - SESI. Departamento Regional da Bahia. _ Salvador, 2008. 18 p. 1. Saúde - legislação. 2. Segurança do trabalho - legislação. 3. Medicina do trabalho - legislação. 4. Brasil. I. Título.SESI. Departamento Regional da BahiaRua Edístio Pondé, 342 (Stiep)Salvador/BA CEP: 41770-395Telefone: (71) 3205-1893Fax: (71) 3205-1885Homepage: http://www.fieb.org.br/sesiE-mail: kari@fieb.org.br
  6. 6. SUMÁRIO APRESENTAÇÃO1 NR 19 - EXPLOSIVOS 91.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 91.2 PERGUNTAS E RESPOSTAS COMENTADAS 101.3 COMENTÁRIOS 16 REFERÊNCIAS 17
  7. 7. APRESENTAÇÃOCom o objetivo de identificar necessidades de informação sobre Segurança doTrabalho e Saúde do Trabalhador (SST), o Serviço Social da Indústria -Departamento Regional da Bahia (SESI-DR/BA) realizou um estudo comempresários de pequenas e médias empresas industriais dos setores de ConstruçãoCivil, Metal Mecânico, Alimentos e Bebidas. Neste estudo, os empresários baianosparticipantes apontaram a informação em relação às exigências legais em SSTcomo sua maior necessidade, destacando as dificuldades enfrentadas em relação àlegislação que vão do seu acesso à interpretação da mesma.Com vistas a facilitar o entendimento da legislação em SST, e conseqüentementesua aplicação em empresas industriais, o SESI-DR/BA elaborou o presentedocumento que apresenta numa linguagem comentada algumas das principaisquestões da Norma Regulamentadora (NR) 19 - Explosivos. Além de apresentaresta norma no formato de perguntas e respostas, o texto inclui uma lista dedocumentos complementares e comentários gerais em relação a sua aplicação. Valedestacar que o presente texto é um capítulo de outra publicação que abordadiversas NRs de forma comentada. A publicação original pode ser localizada emwww.fieb.org.br/sesi/sv.
  8. 8. 1 NR 19 - EXPLOSIVOSA NR 19, cujo título é Explosivos, trata, exclusivamente, dos aspectos desegurança que envolve as atividades com explosivos, no que diz respeito aestocagem, manuseio e transporte.1.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES • ABNT NBR 7500 - Identificação para o transporte terrestre, manuseio, movimentação e armazenamento de produtos. • Capítulo V do Título II da CLT - Refere-se à Segurança e Medicina do Trabalho; • Decreto no 1.797, de 25/01/96 - Acordo de Alcance Parcial para Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no Âmbito do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai). • Decreto no 3.665, de 20/11/00 - Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105). • Decreto no 4.097, de 23/01/02 - Altera a redação dos Arts. 7º e 19 dos Regulamentos para os transportes rodoviário e ferroviário de produtos perigosos, aprovados pelo Decreto nº 96.044/88 e Decreto 98.973/90. • Decreto no 96.044, de 18/05/88 - Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. • Decreto no 98.973, de 21/02/90 - Aprova o Regulamento para o Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos. • Portaria MTE/SIT nº 07, de 30/03/07 - Aprova o Anexo I da NR 19 - Segurança e Saúde na Indústria e Comércio de Fogos de Artifício e outros Artefatos Pirotécnicos. • Resolução ANTT no 420, de 12/02/04 - Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos em substituição à Portaria MTb no 204/97. 9
  9. 9. 1.2 PERGUNTAS E RESPOSTAS COMENTADAS1.2.1 - O que são explosivos segundo a NR 19?Explosivos industriais são substâncias ou misturas de substâncias que, quandoexcitadas por algum agente externo, são capazes de decompor-se quimicamentegerando considerável volume de gases a altas temperaturas. Estas reações dedecomposição podem ser iniciadas por agentes mecânicos (pressão, atrito, impacto,vibração etc.) pela ação do calor (aquecimento, faísca, chama etc.) ou ainda pelaação de outro explosivo (espoletas, boosters, ou outros iniciadores).Explosivos são substâncias capazes de rapidamente transformarem-se em gases,produzindo calor intenso e pressões elevadas, subdividindo-se em: • Explosivos iniciadores: aqueles que são empregados para excitação de cargas explosivas, sensível ao atrito, calor e choque. Sob efeito do calor, explodem sem se incendiar; • Explosivos reforçadores: os que servem como intermediário entre o iniciador e a carga explosiva propriamente dita; • Explosivos de rupturas: são os chamados altos explosivos, geralmente tóxicos; • Pólvoras: são utilizadas para propulsão ou projeção.1.2.2 - Quais os aspectos construtivos para garantir a segurança em depósitosde explosivos?A construção dos depósitos de explosivos deve obedecer aos seguintes requisitos: • Estar em terreno firme, seco, a salvo de inundações e não-sujeito à mudança freqüente de temperatura ou ventos fortes e não deverá ser constituído de extrato de rocha contínua; 10
  10. 10. • Afastada de centros povoados, rodovias, ferrovias, obras de arte importantes, habitações isoladas, oleodutos, linha-tronco de distribuição de energia elétrica, água e gás;• Os distanciamentos mínimos para a construção do depósito segundo as tabelas A, B e C da NR 19;• Nos locais de armazenagem e na sua área de segurança constarão placas escritas “É PROIBIDO FUMAR” e “EXPLOSIVO” que possam ser observadas por todos que tenham acesso;• Material incombustível, impermeável, mau condutor de calor e eletricidade, e as partes metálicas usadas no seu interior deverão ser de latão, bronze ou outro material que não produza centelha quando atritado ou sofrer choque;• Piso impermeabilizado com material apropriado e acabamento liso para evitar centelhamento, por atrito ou choque e facilitar a limpeza;• As partes abrindo para fora, e com bom isolamento térmico e proteção às intempéries;• As áreas dos depósitos protegidas por pára-raios segundo a Norma Regulamentadora 10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade;• Os depósitos dotados de sistema eficiente e adequados para o combate a incêndio;• As instalações de todo equipamento elétrico da área dada obedecerão as disposições da Norma Regulamentadora (NR 10);• O distanciamento mínimo indicado na Tabela “C” da NR 19 poderá ser reduzido à metade, quando se tratar de depósito barricado ou entrincheirado, desde que previamente vistoriado;• Será obrigatória a existência física de delimitação da área de risco, assim entendido qualquer obstáculo que impeça o ingresso de pessoas não-autorizadas. 11
  11. 11. 1.2.3 - Quais os cuidados no manuseio para garantir a segurança em depósitosde explosivos?No manuseio de explosivos devem ser observadas as seguintes normas desegurança: • Pessoal devidamente treinado para tal finalidade; • No local das aplicações indicadas, deve haver pelo menos um supervisor, devidamente treinado para exercer tal função; • Proibido fumar, acender isqueiro, fósforo ou qualquer tipo de chama ou centelha nas áreas em que se manipule ou armazene explosivo; • Vedar a entrada de pessoas com cigarros, cachimbo, charuto, isqueiro ou fósforo; • Remover toda lama ou areia dos calçados, antes de se entrar em locais onde se armazenam ou se manuseiam explosivos; • Proibido o manuseio de explosivos com ferramentas de metal que possam produzir faíscas; • Uso obrigatório de calçado apropriado; • Proibir o transporte de explosivo exposto com equipamento movido a motor de combustão interna; • Não permitir o transporte e armazenagem, conjunto de explosivo de ruptura e de outros tipos, especialmente os iniciadores; • Admitir no interior de depósito para armazenagem de explosivo as seguintes temperaturas máximas: 1. 27ºC para nitrocelulose, nitromido e pólvora química de base dupla; 2. 30ºC para ácido pícrico e pólvora química de base simples; 3. 35ºC para pólvora mecânica; 4. 40ºC para trotil, picrato de amônio e outros explosivos não - especificados. 12
  12. 12. • Arejar obrigatoriamente, em período não-superior a três meses, os depósitos de armazenagem de explosivos, mediante abertura das portas ou por sistema de exaustão; • Molhar as paredes externas e as imediações dos depósitos de explosivos, tendo-se o cuidado para que a mesma não penetre no local de armazenagem.1.2.4 - Quais os cuidados no transporte para garantir a segurança emdepósitos de explosivos?Nos transportes de explosivos, observar as seguintes normas de segurança: • O material deverá estar em bom estado e acondicionado em embalagem regulamentar; • Por ocasião de embarque ou desembarque, verificar se o material confere com a guia de expedição correspondente; • Prévia verificação, quanto às condições adequadas de segurança, de todos os equipamentos empregados nos serviços de carga, transporte e descarga; • Utilizar sinalização adequada, tais como bandeirolas vermelhas ou tabuletas de aviso, afixadas em lugares visíveis; • Disposição do material de maneira a facilitar a inspeção e a segurança; • As munições explosivas e artifícios serão transportados separadamente; • Em caso de necessidade, proteger o material contra a umidade e incidência direta dos raios solares, cobrindo-o com uma lona apropriada; • Antes da descarga de munições ou explosivos, examinar-se-á o local previsto para armazená-los; • Proibir a utilização de luzes não-protegidas, fósforos, isqueiros, dispositivos ou ferramentas capazes de produzir chama ou centelha nos locais de embarque, desembarque e nos transportes; • Salvo casos especiais, os serviços de carga e descarga de munições e explosivos serão feitos durante o período das 7 às 17 horas; 13
  13. 13. • Quando houver necessidade de carregar ou descarregar munições e explosivos durante a noite, somente admitir iluminação com lanternas e holofotes elétricos.1.2.5 - Existem requisitos específicos de segurança com fogos de artifício eartefatos pirotécnicos?Sim, a Portaria MTE/SIT no 07, de 30/03/07, aprovou o Anexo I da NR 19 -Segurança e Saúde na Indústria e Comércio de Fogos de Artifício e outros ArtefatosPirotécnicos que se aplica a todos os estabelecimentos de fabricação ecomercialização de fogos de artifício e outros artefatos pirotécnicos.Para fins de aplicação deste anexo, estão incluídas as unidades de produção depólvora negra, alumínio para pirotecnia e produtos intermediários destinados àfabricação de fogos de artifício e outros artefatos pirotécnicos.O Anexo I determina os requisitos mínimos para a implementação de uma gestão desegurança e saúde ocupacional diferenciada com atenção para os seguintesaspectos: • Segurança das instalações; • PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional); • Plano de Emergência e Contingência; • EPI (Equipamento de Proteção Individual) e EPC (Equipamento de Proteção Coletiva); • Treinamento; • Prevenção e combate a incêndios e explosões; • Resíduos; • Higiene. 14
  14. 14. 1.2.6 - Qual é a legislação complementar que deve ser consultada pelasempresas que trabalham com atividades de armazenagem, manuseio etransporte de explosivos?Para as empresas que trabalham com qualquer atividade envolvendo explosivos,fogos de artifício e artefatos pirotécnicos, deverão ser consultados os seguintesdocumentos: • Decreto no 96.044, de 18/05/88 - Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos; • Resolução ANTT no 420, de 12/02/04 - Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos em substituição da Portaria MTb no 204/97. 15
  15. 15. 1.3 COMENTÁRIOS • Por ser a explosão um fenômeno extremamente rápido e incontrolável, as ações a serem tomadas com estes produtos são preventivas e incluem os fatores que podem gerar aumento de temperatura, choque e fricção. Em caso de incêndio, além do risco de explosão imediata, existe a liberação de gases tóxicos. Desta forma, a utilização de equipamento de respiração autônoma é obrigatória. • As conseqüências de uma explosão envolvendo explosivos são imprevisíveis. Na ocorrência de um incêndio, existe a possibilidade de parte da carga não ter sido consumida, podendo ocorrer explosões posteriores. Por esta razão, a remoção do material residual deve ser feita, manualmente, com todo o cuidado. • Para a implementação de um programa de Segurança e Saúde Ocupacional na Indústria e Comércio de Fogos de Artifício e outros Artefatos Pirotécnicos sugerimos consultar o Anexo I da NR 19 aprovado pela Portaria MTE/SIT no 07, de 30/03/07. 16
  16. 16. REFERÊNCIASAGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Resolução nº 420, de12 de fevereiro de 2004. Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento doTransporte Terrestre de Produtos Perigosos. Diário Oficial [da] RepúblicaFederativa do Brasil, Brasília, DF, 31 maio 2004. Disponível em:<http://www.antt.gov.br/resolucoes/00500/resolucao420_2004.htm>. Acesso em: 19set. 2007.ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. 2007. Disponível em:<http://www.abntnet.com.br>. Acesso em: 12 set. 2007.______. NBR 7500: identificação para o transporte terrestre, manuseio,movimentação e armazenamento de produtos. Rio de Janeiro, 2007. 57 p.BRASIL. Decreto nº 1.797, de 25 de janeiro de 1996. Dispõe sobre a execução doacordo de Alcance Parcial para Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos,entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994. DiárioOficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 26 jan. 1996. Disponívelem: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/D1797.htm>. Acessoem: 18 set. 2007.______. Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000. Dá nova redação aoRegulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105). Diário Oficial[da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 21 nov. 2000. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/decreto/D3665.htm>. Acesso em: 18 set. 2007.______. Decreto nº 4.097, de 23 de janeiro de 2002. Altera a redação dos arts. 7º e19 dos Regulamentos para os transportes rodoviário e ferroviário de produtosperigosos, aprovados pelos Decretos nos 96.044, de 18 de maio de 1988, e 98.973,de 21 de fevereiro de 1990, respectivamente. Diário Oficial [da] RepúblicaFederativa do Brasil, Brasília, DF, 24 jan. 2002. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4097.htm>. Acesso em: 18 set.2007.______. Decreto nº 96.044, de 18 de maio de 1988. Aprova o Regulamento para oTransporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências. DiárioOficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 19 maio 1988. Disponívelem: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D96044.htm>. Acesso em:17 set. 2007. 17
  17. 17. BRASIL. Decreto nº 98.973, de 21 de fevereiro de 1990. Aprova o Regulamento parao Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos e dá outras providências. DiárioOficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 22 fev. 1990. Disponívelem: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D98973.htm>. Acesso em:10 set. 2007.BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. 2007. Disponível em:<http://www.mte.gov.br>. Acesso em: 17 set. 2007.______. NR 10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade.Disponível em:<http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_10.pdf>. Acessoem: 11 set. 2007.______. NR 19 - Explosivos (119.000-8). Disponível em:<http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_19.asp>. Acessoem: 18 set. 2007.BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Secretaria de Inspeção do Trabalho.Portaria nº 07, de 30 de março de 2007. Aprova o anexo I da NR-19 - Segurança eSaúde na Indústria e Comércio de Fogos de Artifício e outros Artefatos Pirotécnicos.Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 2 abr. 2007.Disponível em:<http://www.mte.gov.br/legislacao/portarias/2007/p_20070330_07.pdf>. Acesso em:10 set. 2007.BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2ª. Região). CLT Dinâmica: Consolidaçãodas Leis do Trabalho. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.Desenvolvimento e atualização realizados pelo Serviço de Jurisprudência eDivulgação do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Disponível em:<http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/legis/CLT/INDICE.html>. Acesso em: 10 set.2007. 18

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