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elétricos, magnéticos e eletromagnét...
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– Art. 1o Esta Lei estabelece limites à exposição humana a campos elétricos,
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Acórdão no. 2658/2009-TCU-Plenário, de 11/11/09
O TCU determinou à ANATEL que:
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Providências tomadas pelo SINDISAT
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Providências tomadas pelo SINDISAT
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Resultados dos Estudos
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Principais Conclusões do Relatório
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Próximos Passos
• Não sabemos se a Anatel está levando em
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Muito Obrigado
Luiz Otavio Prates
Michelle Caldeira
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Sindisat - Limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos - Luiz Otavio Prates

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Apresentacao sobre a-lei-11-934-v1

  1. 1. Lei no. 11.934, de 5 de Maio de 2009 Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, altera a Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965 e dá outras providências. Sindicato Nacional das Empresas de Telecomunicações por Satélite – SINDISAT Rio de Janeiro, 16 de Agosto de 2011
  2. 2. 2 Lei 11.934, de 5 de maio de 2009 – Art. 1o Esta Lei estabelece limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, associados ao funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação, de terminais de usuário e de sistemas de energia elétrica nas faixas de freqüências até 300 GHz (trezentos gigahertz), visando a garantir a proteção da saúde e do meio ambiente. – Parágrafo único. Estão sujeitos às obrigações estabelecidas por esta Lei as prestadoras de serviço que se utilizarem de estações transmissoras de radiocomunicação, os fornecedores de terminais de usuário comercializados no País e as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de energia elétrica – Art. 16. As prestadoras de serviço que utilizem estações transmissoras de radiocomunicação deverão, em intervalos máximos de 5 (cinco) anos, realizar medições dos níveis de campo elétrico, magnético e eletromagnético de radiofreqüência, provenientes de todas as sua estações transmissoras de radiocomunicação.
  3. 3. 3 Acórdão no. 2658/2009-TCU-Plenário, de 11/11/09 O TCU determinou à ANATEL que: (i) comprove ao Tribunal, no prazo de 90, o atendimento às novas obrigações estabelecidas pela Lei nº 11.934/2009, contemplando, obrigatoriamente, o sistema de monitoramento de campos eletromagnéticos em tempo real e o cadastro informatizado, com fulcro no art. 12, inciso II, e no art. 17, caput, inciso I e § 3º, da aludida lei; (ii) com base no art. 12 da Lei nº 11.934/2009, remeta ao Tribunal, no prazo de 120 dias, os novos procedimentos de medição dos níveis de radiação não ionizante das estações de radiocomunicação, destinados a padronizar as ações dos agentes de fiscalização e atender os requisitos da legislação e da regulamentação, ou apresente os motivos que justifiquem a impossibilidade de sua adoção no referido prazo; (iii) implemente, em sua regulamentação que trata da aplicação de sanções às prestadoras de serviços de telecomunicações e às prestadoras de serviços de radiodifusão, a sanção de multa diária, com fulcro no art. 18, parágrafo único, da Lei nº 11.934/2009;
  4. 4. 4 Providências tomadas pelo SINDISAT • A questão principal se prende à obrigatoriedade de realização de medições dos níveis de campo elétrico, magnético e eletromagnético de radiofreqüência a cada 5 anos. • O Sindisat e a ABRASAT, em 23/10/2009, enviaram mensagem a todos os seus associados expondo que, segundo o entendimento havido na ocasião, a regulamentação a que se referia a Lei 11.934/09 era a Regulamentação sobre a Limitação de Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüências entre 9Hz a 300 GHz, aprovada pela Resolução 303/02. • Foi sugerido que cada empresa enviasse à Anatel uma correspondência visando esclarecer que as informações relativas aos níveis de exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos relacionadas às estações transmissoras licenciadas pela empresa já haviam sido encaminhadas à Agencia, na forma da Resolução 303/02, já tendo sido cumprida, portanto, a obrigação estabelecida pela Lei 11.934.
  5. 5. 5 Providências tomadas pelo SINDISAT • Foi contratado um parecer técnico à Union Engenharia de Telemática, Consultoria Técnica Especializada , tendo sido produzidos 2 documentos: – Estudo de Radiação de Estações Terrenas – Medidas de Radiação de Estações Terrenas • Foram realizadas reuniões com a Anatel: Conselheiro Jarbas Valente, Gerência Geral de Espectro (Maximiliano Martinhão) e Gerência Geral de Satélite (João Carlos Albernaz), com o objetivo de demonstrar o resultado dos estudos realizados pela Union e, sobretudo, para comprovar que os requisitos estabelecidos pela Lei 11.934 se aplicavam de forma distinta às estações terrenas de comunicações via satélite, não havendo a necessidade de serem realizadas medições a cada 5 anos. . • Carta ao Conselheiro Jarbas Valente, em 15/03/2011, encaminhando novamente os referidos estudos;
  6. 6. 6 Resultados dos Estudos – As estações terrenas de redes de comunicações via satélite utilizam antenas parabólicas para a recepção ou transmissão de sinais via satélite; – As antenas são apontadas para satélites em órbita geoestacionária a 36.000km da superfície terrestre; – O diâmetro do feixe utilizado para transmitir a radiação na direção do satélite é estreito e altamente direcional, além de evitar qualquer tipo de bloqueio; – Os níveis de radiação no solo, próximo a uma antena de comunicações via satélite, irão variar não só em função do ângulo de elevação da mesma como do seu diagrama de radiação e da intensidade do sinal transmitido; – No pior caso, os níveis de radiação passíveis de incidência sobre membros do público em geral são de modo geral 100 vezes inferior aos limites regulatórios especificados no anexo à resolução 303 da Anatel; – Mesmo no caso de concentração física de estações terrenas (locais multiusuários), em função da elevada diretividade das antenas utilizadas, a contribuição do conjunto das emissões de todas as fontes emissoras sobre a região de emissão de qualquer uma delas é irrelevante.
  7. 7. 7 Principais Conclusões do Relatório • As estações terrenas transmissoras do serviço fixo de comunicações via satélite e suas emissões, têm características singulares, conforme exposto anteriormente • Tais considerações, corroboradas pelos cálculos teóricos e conclusões justificam a necessidade de uma abordagem diferenciada para o tratamento de emissões de estações terrenas, operando no serviço fixo de comunicações via satélite • A necessidade de realização de medidas em campo deve ser imposta somente em casos extremos (como previsto na RES 303) e a obrigatoriedade de novas medidas em intervalos máximos de 5 anos (lei 11934) não deve ser aplicada à redes de comunicações via satélite. • A razão é simples: uma vez ativada, uma estação terrena não altera seus parâmetros de transmissão, a não ser em casos de ampliação - ou implantação - de novos serviços. – E neste caso, novas análises comprovando o atendimento à RES 303 devem, de qualquer forma, serem efetuadas. • Em locais multiusuários, a obrigatoriedade de se levar em conta a contribuição do conjunto das emissões de todas as estações terrenas no mesmo local deve ser revista, uma vez que: – a elevada diretividade das antenas envolvidas; – a necessidade de se manter um afastamento mínimo entre elas para permitir – a eventual movimentação para apontamento para outros satélite; – as antenas não são obstruídas por nenhuma outra.
  8. 8. 8 Próximos Passos • Não sabemos se a Anatel está levando em conta as ponderações apresentadas • A Anatel precisa, de qualquer maneira, regulamentar essa Lei 11.934, o que ainda não fez. • Sugestões
  9. 9. 9 Muito Obrigado Luiz Otavio Prates Michelle Caldeira www.sindisat.org.br Rio de Janeiro - RJ Tel: 21 22449494

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