Apresentacao pl negociacao coletiva e afastamento sindical

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SRH MPOG 2010

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Apresentacao pl negociacao coletiva e afastamento sindical

  1. 1. DUVANIER PAIVA FERREIRA PROPOSTA DE ANTE-PROJETO DE LEI PARA REGULAMENTAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA E AFASTAMENTO SINDICAL NO PODER EXECUTIVO FEDERAL 29 de abril de 2010
  2. 2. PREMISSAS: <ul><li>DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS DA NEGOCIAÇÃO: </li></ul><ul><li>Legalidade, </li></ul><ul><li>M oralidade </li></ul><ul><li>I mpessoalidade, finalidade e indisponibilidade do interesse público </li></ul><ul><li>L iberdade sindical </li></ul><ul><li>Q ualidade dos serviços públicos prestados à sociedade; </li></ul><ul><li>P articipação democrática </li></ul><ul><li>Publicidade / transparência </li></ul>
  3. 3. PREMISSAS: <ul><li>DOS P RECEITOS DEMOCRÁTICOS DA NEGOCIAÇÃO: </li></ul><ul><li>Autonomia das partes </li></ul><ul><li>Ética; </li></ul><ul><li>Boa fé, (confiança recíproca) </li></ul><ul><li>Pleno exercício do mandato sindical para representação </li></ul><ul><li>Legitimidade da representação, respeito à vontade soberana da maioria dos representados </li></ul>
  4. 4. PREMISSAS: <ul><li>DOS OBJETIVOS DA MESA NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO </li></ul><ul><li>Tratar os conflitos advindos das relações de trabalho </li></ul><ul><li>Tratar demandas funcionais decorrentes da relação de trabalho entre os servidores e a administração pública </li></ul><ul><li>Buscar a melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade </li></ul><ul><li>N egociar soluções pactuados e legítimas para as demandas funcionais </li></ul><ul><li>promover a democratização das relações de trabalho entre servdiores e a administração pública </li></ul>
  5. 5. PREMISSAS: <ul><li>E STRUTURA DA MESA NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO </li></ul><ul><li>✔ E strutura vertical – Mesa Nacional de Negociação </li></ul><ul><li>✔ C aráter deliberativo – voto por bancada </li></ul><ul><li>✔ C oordenação executiva da mesa a cargo da Secretaria de Recursos H u manos do MPOG </li></ul><ul><li>✔ C oordenação dos trabalhos por bancada </li></ul>
  6. 6. PREMISSAS: <ul><li>E STRUTURA DA MNNP (CONT.) </li></ul><ul><li>Regras de funcionamento: </li></ul><ul><li>Reuniões mensais </li></ul><ul><li>A mesa deverá considerar o calendário administrativo </li></ul><ul><li>Publicação do extrato dos acordos em D.O.U. </li></ul>
  7. 7. PREMISSAS: <ul><li>COMPETÊNCIA DOS COORDENADORES: </li></ul><ul><li>P rovidenciar condições necessárias e propícias ao funcionamento da mesa central e das negociações </li></ul><ul><li>C onvocar os participantes para reuniões </li></ul><ul><li>Receber itens, insumos, elaborar e encaminhar, aos participates a pauta das reuniões </li></ul><ul><li>R eunir e distribuir material, estudos e pareceres para subsidiar as negociações e reuniões </li></ul><ul><li>A brir, coordenar e encerrar as reuniões </li></ul><ul><li>R esponsabilizar-se por secretariar as reuniões </li></ul><ul><li>M anter arquivo público e organizado do processo negocial </li></ul>
  8. 8. PREMISSAS: <ul><li>PARTES DO PROCESSO NEGOCIAL: </li></ul><ul><li>GOVERNO – SINDICATOS – SOCIEDADE CIVIL </li></ul><ul><li>Sindicatos: entidades de âmbito geral e nacional </li></ul>
  9. 9. OBSERVATÓRIO - COMPOSIÇÃO 4 indicados pela bancada sindical 4 sindicatos 8 sociedade civil 4 governo 16 MEMBROS 4 indicados pela bancada governo
  10. 10. <ul><li>Do observatório </li></ul><ul><li>Regras gerais </li></ul><ul><li>Sobre a sociedade civil : </li></ul><ul><li>Entidades de âmbito nacional, com mais de 2 anos de funcionamento, </li></ul><ul><li>Os membros escolhidos dentre a sociedade civil não poderão ser servIdores públicos </li></ul>
  11. 11. PREMISSAS: <ul><li>REGRAS DO OBSERVATÓRIO </li></ul><ul><li>atividade de relevância pública, não remunerada </li></ul><ul><li>Cada parte arcará com os custos dos indicados ao observatório </li></ul><ul><li>Suplentes: indicados por proporção, e não como suplentes pessoais </li></ul><ul><li>Mandatos de 2 anos, sendo possível a recondução uma vez </li></ul><ul><li>Quórum: maioria simples </li></ul>
  12. 12. PREMISSAS: <ul><li>AFASTAMENTO SINDICAL </li></ul><ul><li>Fica assegurado o afastamento de servidor público para exercício de mandato classista na proporção: </li></ul><ul><li>para entidade sindical que congregue, no mínimo 600 servidores federais associados, será assegurado o afastamento de 1 dirigente, desde que o número de cargos da categoria esteja por lei limitado a menos de 2 mil servidores federais </li></ul><ul><li>para entidade sindical que congregue no mínimo, 2 mil servdiores federais associados, será assegurado o afastamento de 2 dirigentes </li></ul><ul><li>para entidade sindical que congregue no mínimo, 2.500 servidores federais associados, será assegurado o afastamento de 3 dirigentes </li></ul>
  13. 13. PREMISSAS: <ul><li>AFASTAMENTO SINDICAL </li></ul><ul><li>para entidade sindical que congregue, número superior a 4.000 servidores federais associados, será assegurado o afastamento de 1 dirigente, para cada grupo de 1 mil associados, obedecido o limite máximo de 18 afastamentos. </li></ul>
  14. 14. PREMISSAS: <ul><li>AFASTAMENTO SINDICAL </li></ul><ul><li>Para fins de c á lculo de afastamento destinado ao exerc í cio de mandato sindical ou classista em entidades federativas, ser á levado em considera ç ão 50% (cinq ü enta por cento) do n ú mero total de associados nas bases das entidades filiadas, limitado ao n ú mero de 7 (sete) afastamentos por entidade, na seguinte conformidade: I - 1 dirigente afastado para o m í nimo de 1.200 (um mil e duzentos) associados; II - 2 dirigentes afastados para o m í nimo de 4.000 (quatro mil) associados; III - 3 dirigentes afastados para o m í nimo de 5.000 (cinco mil) associados; IV - 4 dirigentes afastados para o m í nimo de 8.000 (oito mil) associados; VI - 6 dirigentes afastados para o m í nimo de 12.000 (doze mil) associados; VII - 7 dirigentes afastados para o m í nimo de 14.000 (catorze mil) associados. </li></ul>
  15. 15. PREMISSAS: <ul><li>AFASTAMENTO SINDICAL (cont.) </li></ul><ul><li>V - 5 dirigentes afastados para o m í nimo de 10.000 (dez mil) associados; VI - 6 dirigentes afastados para o m í nimo de 12.000 (doze mil) associados; VII - 7 dirigentes afastados para o m í nimo de 14.000 (catorze mil) associados. </li></ul>
  16. 16. PREMISSAS: <ul><li>REQUISITOS PARA AUTORIZAÇÃO DO AFASTAMENTO: </li></ul><ul><li>QUANTO À ENTIDADE: </li></ul><ul><li>✔ ESTAR REGISTRADA NO REGISTRO PÚBLICO COMPETENTE </li></ul><ul><li>✔ POSSUIR E MANTER NÚMERO MÍNIMO DE ASSOCIADOS NA PROPORÇÃO DOS AFASTAMENTO CONCEDIDOS </li></ul><ul><li>✔ TER COMO OBJETIVO E FUNÇÃO PRELIMINAR E PRINCIPAL A REPRESENTAÇAÕ DOS SERVIDORES FEDERAIS </li></ul>
  17. 17. PREMISSAS: <ul><li>REQUISITOS PARA AUTORIZAÇÃO DO AFASTAMENTO: </li></ul><ul><li>QUANTO AO SERVIDOR: </li></ul><ul><li>✔ SER SERVIDOR ESTÁVEL </li></ul><ul><li>✔ TER SIDO ELEITO E EMPOSSADO EM CARGO DE DIREÇÃO DA ENTIDADE </li></ul>
  18. 18. PREMISSAS: <ul><li>REQUISITOS PARA AUTORIZAÇÃO DO AFASTAMENTO: </li></ul><ul><li>ÔNUS: </li></ul><ul><li>✔ 50% DO TOTAL DOS AFASTAMENTOS SERÁ CUSTEADO PELA ADMINISTRAÇÃO, CABENDO AOS SINDICATOS O CUSTEIO DOS OUTROS 50% </li></ul>

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