AS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E ÀS DE PRESERVAÇÕES PERMANENTES DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

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AS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E ÀS DE PRESERVAÇÕES PERMANENTES DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

  1. 1. JU N Q U EIR A & ASSO CIAD O S CONSULTORIA RURAL Am biental - Agrária – Tributária   AS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E ÀS DE PRESERVAÇÕES PERMANENTES DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL ✪ PAULO DAETWYLER JUNQUEIRAApós idas e vindas das incansáveis discussões no CongressoNacional foi regrado o novo código florestal, através da LEINº 12.727, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012.Nela foram referendadas as regras que tínhamos no CF anteriorno tocante as áreas de reserva legal-RL e as de preservaçãopermanente-APPs.Assim, temos agora o dever imperioso de ter a reserva legal emtodos os imóveis rurais independentemente de seu tamanho elocalização.Também, é dever imperioso preservar e conservar as áreas depreservação permanente.  As regras dessas áreas serão menos onerosas somente para osimóveis que tenham áreas consolidadas, ou seja, aquelas quetiveram sua forma de uso até 22 de julho de 2008.Desta forma, no novo Código Florestal assim determina amatéria:Das Áreas Consolidadas em Áreas de Preservação PermanenteAs regulações das APPs estão prescritas no art. 61 e é bomfrisar que é obrigatório que elas estejam preservadas,regeneradas, cercadas quando de uso pecuário, como também,para tê-las ou não, como cômputo na somatória da RL teremosque cumprir os dispostos no referido artigo, aos quaisdestacamos: 1. será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais; 2. Será considerada a área detida pelo imóvel rural em 22 de julho de 2008. 3. A recomposição de que trata este artigo poderá ser feita, isolada ou conjuntamente, pelos seguintes métodos: I - condução de regeneração natural de espécies nativas; Rua Pascoal Pais, 155 - 04581-060 São Paulo/SP Tel.: (11) 38077681// fax 11.38077684 // 98333.4343 e-mail: pdjunqueira@hotmail.com  
  2. 2. JU N Q U EIR A & ASSO CIAD O S CONSULTORIA RURAL Am biental - Agrária – Tributária   II - plantio de espécies nativas; III - plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas; IV - plantio de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, sendo nativas ou exóticas.Como podemos denotar somente com o cumprimento das regrasacima referidas é que a teremos regularizada ambientalmente,bem como, com o direito de poder utilizá-las como somatória àRL.Para tanto, esse cumprimento de regras terá que ser subscritopelo detentor da terra com a adesão ao CAR- Cadastro ambientalRural, conforme DECRETO Nº 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012,que apurará possíveis passivos ambientais, e assim, esses coma sua devida recuperação através do PRAD- Programa deRecuperação de Áreas Degradadas ainda a ser implementado, queserá um contrato de obrigação de fazer, com cláusulas quegarantirão o seu cumprimento, quer pelo próprio detentor oupelo poder público que a fará com os valores arrecadados pelasmultas impostas.Tais procedimentos, fora a recomposição natural, terão custosmuitas vezes excessivos, não só na aquisição de espéciesnativas como na sua implantação e manutenção, e a nova regrado CF não traz de forma clara a disponibilização e facilidadesde créditos para tal cumprimento, tendo o proprietário deincluí-lo no seu cash flow(fluxo de caixa), onerando ainda mais asua renda.Nos dias de hoje, o custo de implantação e manutenção de 01hectare de vegetação nativa esta na ordem de R$ 4.000,00 e aimplantação de cercas simples estão na base de R$2,00 o metrolinear.  Das Áreas Consolidadas em Áreas de Reserva LegalNo tocante a RL, o artigo 66 trata da sua obrigatoriedade edefine as regras para a recomposição de quem tem área inferiora previsão legal – 20%, 35% ou 80%, na data de corte de 22 dejulho de 2008, podendo realiza-las das seguintes formas:I - recompor a Reserva Legal; Rua Pascoal Pais, 155 - 04581-060 São Paulo/SP Tel.: (11) 38077681// fax 11.38077684 // 98333.4343 e-mail: pdjunqueira@hotmail.com  
  3. 3. JU N Q U EIR A & ASSO CIAD O S CONSULTORIA RURAL Am biental - Agrária – Tributária  II - permitir a regeneração natural da vegetação na área deReserva Legal;III - compensar a Reserva Legal.A recomposição deverá atender os critérios estipulados peloórgão competente do SISNAMA e ser concluída em até 20 (vinte)anos, abrangendo, a cada 2 (dois) anos, no mínimo 1/10 (umdécimo) da área total necessária à sua complementação.Desta forma, a RL nos percentuais estipulados para asdiferentes regiões do país são obrigatórias.Aqui também, o ônus é muito elevado, quer seja pela aquisiçãode áreas pelos vários tipos de áreas externas, quer seja pelarecomposição dentro do próprio imóvel, retirando área da suaexploração econômica, não podendo mais ali produzir, somado aio custo de implantação da vegetação nativa.Então, para cumprir a Lei devemos fazer o levantamento dasáreas de vegetação nativa existentes no imóvel e o que faltarpara completar o percentual prescrito, podemos nos valer dasáreas de APPs existentes, e se mesmo assim ainda faltarteremos que realizar a complementação conforme acima referido.  A POSSIBILIDADE LEGAL DE NÃO TER A OBRIGATORIEDADE DA RECOMPOSIÇÃO COMPENSAÇÃO OU REGENERAÇÃO DA RL.Tal possibilidade esta prescrita no artigo 68, onde prescreveque “Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais querealizaram supressão de vegetação nativa respeitando ospercentuais de Reserva Legal previstos pela legislação emvigor à época em que ocorreu a supressão são dispensados depromover a recomposição, compensação ou regeneração para ospercentuais exigidos nesta Lei”.Mas que lei ou leis que tratam da matéria?Qual a data de corte?Podemos distinguir nas leis procedimentos diferentes para asáreas de matas e de cerrados? Rua Pascoal Pais, 155 - 04581-060 São Paulo/SP Tel.: (11) 38077681// fax 11.38077684 // 98333.4343 e-mail: pdjunqueira@hotmail.com  
  4. 4. JU N Q U EIR A & ASSO CIAD O S CONSULTORIA RURAL Am biental - Agrária – Tributária  Tal lacuna, sem redação clara e objetiva, deixado no texto doartigo 68 é que estão gerando as maiores dúvidas einterpretações.Vamos então colocar os nossos entendimentos para melhorelucidar o assunto.  HISTÓRICO DAS LEIS QUE TRATAM DA RESERVA LEGAL E SUA AVERBAÇÃO.1. DECRETO No 23.793, DE 23 DE JANEIRO DE 1934, no seu Art. 23. Prescreve Ipsis litteris: Nenhum proprietário de terras cobertas de mattas poderá abater mais de tres quartas partes da vegetação existente, salvo o disposto nos arts. 24, 31 e 52”.Essa lei foi revogada pela LEI Nº 4.771/65.2. A reserva legal nasceu com a edição da lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, em seu art. 16. O artigo trata da exploração das florestas de domínio privado e condiciona a sua exploração desde de que respeite o limite de no mínimo de deixar 20% na (e não da) propriedade com cobertura de florestas nativas.Porque na e da?NA = no velho e bom português na quer dizer que daquilo queexiste de mato tenho que deixar..DA = no velho e bom português DA quer dizer que do total daárea do imóvel tenho que deixar ...  PREMISSAS DA LEI:A. Não existe na lei a obrigatoriedade compulsória da averbação da reserva legal em cartório.B. As áreas localizadas na REGIÃO SUDESTE não estão incluídas na restrição imposta da exploração, já que ela não é nominalmente citada, portanto, é excludente, pois assim esta prescrito: a) nas regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, esta na parte sul, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas, só serão permitidas, desde que seja, em qualquer caso, respeitado o Rua Pascoal Pais, 155 - 04581-060 São Paulo/SP Tel.: (11) 38077681// fax 11.38077684 // 98333.4343 e-mail: pdjunqueira@hotmail.com  
  5. 5. JU N Q U EIR A & ASSO CIAD O S CONSULTORIA RURAL Am biental - Agrária – Tributária   limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente;C. A reserva legal é tratada exclusivamente como área coberta por florestas nativas, portanto, não é qualquer tipo de vegetação da propriedade.3.A posterior, com a edição da Lei nº 7.803 de 18.7.1989, foi introduzido o § 2º que prescreve que a reserva legal citada no art. 16 da lei 4771/65, deverá ser averbada a margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. § 2º A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. § 3º Aplica-se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte por cento) para todos os efeitos legais.4. Por último surgiu a MEDIDA PROVISÓRIA No 2.166-67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 que prescreve os novos percentuais de RL no país: I - oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma micro bacia, e seja averbada nos termos do § 7o deste artigo; III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. § 1o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo. Rua Pascoal Pais, 155 - 04581-060 São Paulo/SP Tel.: (11) 38077681// fax 11.38077684 // 98333.4343 e-mail: pdjunqueira@hotmail.com  
  6. 6. JU N Q U EIR A & ASSO CIAD O S CONSULTORIA RURAL Am biental - Agrária – Tributária  Dessa forma, podemos inferir o seguinte: 1. Para as áreas de vegetação nativa de matas nas diversas regiões do país, excetuando o SUDESTE, a data de corte, ou seja, a consolidação é em 15 DE SETEMBRO DE 1965, conforme a LEI Nº 4.771 e o percentual é de 20%; 2. Para as áreas de vegetação nativas de matas da região SUDESTE e as áreas de vegetação nativas de cerrados a data de corte, ou seja, a consolidação é em 18.7.1989, Lei nº 7.803, e o percentual é 20%; 3. Para as áreas da região amazônica de matas amazônica com percentual de 80%, e as áreas de cerrados com 35% a data de corte é em 24 DE AGOSTO DE 2001, MEDIDA PROVISÓRIA No 2.166-67.  MÓDULOS FISCAISOutro fator preponderante na área de obrigatoriedade da RL é adimensão do imóvel por módulos fiscais.Se considerarmos que a RL é uma área que pelo principio daespecialidade tem que ser localizada e localizável, e foireferendada pelo NCF que prescreve a obrigatoriedade de terpelos menos um ponto de coordenada no perímetro da RL amarradoa um ponto do perímetro do imóvel, a RL continua sendo umaárea da matrícula individualizada, e assim, se houveram tantasoutras matrículas, cada uma delas devera conter a sua própriaRL, e as suas somatórias é que serão a RL do imóvel.Desta forma, o cômputo do modulo fiscal a ser utilizado deveráser o da matrícula e não o da propriedade como um todo. Issopode ocasionar uma mudança no cálculo para imóveis compostospor diversas matrículas, pois poderemos ter matrículas com 1,2, 4 ou mais módulos e a cada uma será dado o tratamentoprescrito na nova lei do CF.Para facilitar o exposto ao final fizemos dois quadrosexplicativos.Isso posto ficam as perguntas.O novo Código Florestal foi bom para quem?Para o País? Rua Pascoal Pais, 155 - 04581-060 São Paulo/SP Tel.: (11) 38077681// fax 11.38077684 // 98333.4343 e-mail: pdjunqueira@hotmail.com  
  7. 7. JU N Q U EIR A & ASSO CIAD O S CONSULTORIA RURAL Am biental - Agrária – Tributária  Para os ambientalistas?Para os fazendeiros? Eles sabem realmente o que estãoobrigados a fazer?Pelo o que temos acompanhado pelas diversas mídias osproprietários rurais não sabem o que lhes foi imposto pela leie que terão que cumprir de imediato, de forma imperiosa, poisse assim não o fizerem poderão ser criminosos ambientais, nãoter credito bancário, ter suas áreas e produções embargadas, esofrerem multas e ações judiciais.Melhor elucidando.Já imaginaram não ter credito?Não poder vender a sua produção agropecuária já realizada,pois ficarão as empresas compradoras defeso de as adquirirem.Não poderem plantar nas áreas embargadas?Desta forma, fica o alerta para que a Presidência daRepublica, o Congresso Nacional, as representatividadesrurais, bem como os órgãos públicos envolvidos com a matériaanalisem e promovam uma ampla e detalhada explicação do códigoflorestal ao meio rural, pois corre-se sério risco de termos acurto prazo um verdadeiro imbróglio ambiental gerando umaestagnação da produção nacional.✪PAULO DAETWYLER JUNQUEIRAAdvogado - Engenheiro Agrônomo - Administrador de EmpresasPós Graduado em Administração Rural e de MarketingAuditor Ambiental Internacional pela Eco- Managment and Audit Scheme- EUEspecialista em Avaliações Rurais pelo I.B.A.P.E.Perito Federal junto a 1ª Vara – 11ª Subseção Judiciária – Marília/SP;Perito Judicial convênio CREA/Ministério Público de São Paulo Rua Pascoal Pais, 155 - 04581-060 São Paulo/SP Tel.: (11) 38077681// fax 11.38077684 // 98333.4343 e-mail: pdjunqueira@hotmail.com  
  8. 8. JU N Q U EIR A & ASSO CIAD O S CONSULTORIA RURAL Am biental - Agrária – Tributária   ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  CONSOLIDADA  RESERVA  LEGAL  NA  AMAZONIA  ÁREA  DE  FLORESTA  -­‐  80%  ÁREA  DE  CERRADOS  -­‐  35%  ÁREA  DE  CAMPOS  GERAIS  -­‐  20%  RESERVA  LEGAL  NAS  DEMAIS  REGIÕES  DO  PAÍS  -­‐  20%     DIREITOS  E  OBRIGAÇÕES    NA  RESERVA  LEGAL  ÁREA   CONSOLIDADA  PODE  SOMAR  AS  APPs  PRAZO  DE  20  ANOS  COM  IMPLANTAÇÃO  DA  ÁREA  DE  1/10  A  CADA  2  ANOS  PODE  TER  50%  DE  ARVORES  EXÓTICAS  PODE  SER  EXPLORADA  ECONOMICAMENTE  PODE  HAVER  REGENERAÇÃO  NATURAL  PODE  SER  POR  SERVIDÃO  PODE  SER  POR  ARRENDAMENTO  PODE  COMPRAR  COTAS  DE  RL  PODE  COMPENSAR  EXTRA  PROPRIEDADE  PODE  SER  NO  MESMO  BIOMA,  E  EM  QUALQUER  ESTADO  PODE  SER  FEITA  EM  CONDOMÍNIO     RESERVA  LEGAL  ATE  4  MÓDULOS  SERÁ  A  PRÓPRIA  ÁREA  DE  VEGETAÇÃO  NATIVA  EXISTENTE    NÃO  TEM  %  MÍNIMO       DESOBRIGAÇÃO  DA  RESERVA  LEGAL  QUEM  DESMATOU  EM  ÉPOCA  QUE  A  LEI  PERMITIA  E  COMPROVAR  A  RESERVA  LEGAL  SERÁ  A  VEGETACAO  NATIVA  EXISTENTE   Rua Pascoal Pais, 155 - 04581-060 São Paulo/SP Tel.: (11) 38077681// fax 11.38077684 // 98333.4343 e-mail: pdjunqueira@hotmail.com  
  9. 9. JU N Q U EIR A & ASSO CIAD O S CONSULTORIA RURAL Am biental - Agrária – Tributária   APP  EM  CURSO  DÁGUA   FAIXA  DE  PROTEÇÃO  OBRIGATÓRIA  ATE  1  MODULO   5  METROS  DE  1  A  2  MODULOS   8  METROS  DE  2  A  4  MODULOS   15  METROS   20  METROS  PARA  RIOS  COM  ATÉ  10  M  DE  DE  4  A  10  MODULOS   LARGURA   METADE  LARGURA  DO  RIO  LIMITADO  AO  MAIOR  QUE  10  MODULOS   MÍNIMO  DE  30  E  MÁXIMO  DE  100  METROS     APP  NASCENTE     FAIXA  DE  PROTEÇÃO  OBRIGATÓRIA  ATÉ  1  MÓDULO   5  METROS  DE  1  A  2  MÓDULOS   8  METROS  MAIOR  QUE  2  MÓDULOS     15  METROS           APP  RESERVATORIOS   FAIXA  DE  PROTEÇÃO  OBRIGATÓRIA  ATE  1  MÓDULO   5  METROS  DE  1  A  2  MÓDULOS   8  METROS  DE  2  A  4  MODULOS   15  METROS  MAIOR  QUE  4  MÓDULOS   30  METROS      APP  RESERVATÓRIO  -­‐     FAIXA  DE  PROTEÇÃO  OBRIGATÓRIA  EM   RESSALVA   OPERAÇÃO  ANTES  DE  24/08/2001   ENTRE  O  NÍVEL  MÁXIMO  OPERATIVO  NORMAL  E  FAXIA  DE  APP   A  COTA  MÁXIMA  MAXIMORUM       APP  EM  VEREDAS     FAIXA  DE  PROTEÇÃO  OBRIGATÓRIA  ATÉ  4  MÓDULOS   30  METROS  MAIOR  QUE  4  MODULOS   50  METROS     TOTAL  DE  APP     FAIXA  DE  PROTEÇÃO  OBRIGATÓRIA  ATÉ  2  MÓDULOS   LIMITADO  A  10%  DA  ÁREA  TOTAL  DE  2  A  4  MÓDULOS   LIMITADO  A  20%  DA  ÁREA  TOTAL  DO  IMÓVEL   Rua Pascoal Pais, 155 - 04581-060 São Paulo/SP Tel.: (11) 38077681// fax 11.38077684 // 98333.4343 e-mail: pdjunqueira@hotmail.com  

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