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Gabinete do Vereador Raul Jungmann
Rua Princesa Isabel, 410 - Gabinete 16, Boa Vista – Recife-PE - CEP 50050-450 / Fone: (81) 3301-1231
VOTO EM SEPARADOAO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PLE 25/2013
Do Vereador RAUL JUNGMANN, sobre o Projeto de Lei do
Executivo n° 25/2013, que Altera a lei nº 15.735, de 21 de
dezembro de 1992, no que se refere à vinculação e
composição do Conselho de Desenvolvimento Urbano – CDU
O PLE 25/2013 altera a composição e a vinculação do Conselho de Desenvolvimento Urbano-
CDU.
Em seu art. 1°, diz que o art. 3° da Lei 15.735/1992 passa a vigorar com alterações, entre elas:
Parágrafo 8°. O Conselho de Desenvolvimento Urbano será presidido pelo
Secretário de Mobilidade e Controle Urbano e, em sua ausência, pelo seu
suplente.
O Parágrafo 7°, por sua vez, prevê que os Secretários de Mobilidade e Controle Urbano e o
Secretário de Finanças serão membros natos.
Há duas questões a considerar:
1. Vinculação do Conselho
Há 21 anos, desde que criado, o CDU está vinculado à Secretaria de Planejamento. O
motivo é claro. Essa Secretaria é responsável pelo planejamento da Cidade, incluindo
todos os projetos, públicos e privados. E qualquer intervenção, especialmente as de
grande porte, devem ser analisadas no contexto do Planejamento.
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A mobilidade e controle urbanos são aspectos relevantes, mas que estão longe de
esgotar todo o Planejamento, que reúne inúmeras outras áreas, sobretudo a questão
ambiental.
A desvinculação do CDU da Secretaria de Planejamento representa claro prejuízo ao
Recife, por dificultar que se discutam as intervenções urbanas dentro do contexto
maior, que são as diretrizes traçadas para o crescimento da Cidade e a preservação do
Patrimônio Ambiental e Urbano.
2. Criação do Conselho das Cidades
Na última Conferência das Cidades, decidiu-se a criação de um Conselho das Cidades,
que substituiria o CDU, aumentando a sua representatividade e dando maior
amplitude às suas discussões e decisões.
Esse novo Conselho está em processo de criação, e ficaria vinculado, como não
poderia deixar de ser, à Secretaria de Planejamento.
Está-se diante de um contrassenso: criado o Conselho das Cidades, vinculado à
Secretaria de Planejamento, haveria dois conselhos? Um ligado à Mobilidade e outro
ao Planejamento?
O Projeto, nesse aspecto, revela-se antidemocrático, por ignorar um pleito antigo e
uma discussão amadurecida no seio da sociedade. E contraditório, por remodelar o
antigo Conselho, diminuindo o seu papel.
DO VOTO
No mérito, VOTO pela rejeição do Projeto de Lei do Executivo, n° 25/2013, por considerá-lo
inconveniente aos interesses da Cidade.
Sala das Comissões, 28 de agosto de 2013.
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RAUL JUNGMANN
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  • 1. Gabinete do Vereador Raul Jungmann Rua Princesa Isabel, 410 - Gabinete 16, Boa Vista – Recife-PE - CEP 50050-450 / Fone: (81) 3301-1231 VOTO EM SEPARADOAO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PLE 25/2013 Do Vereador RAUL JUNGMANN, sobre o Projeto de Lei do Executivo n° 25/2013, que Altera a lei nº 15.735, de 21 de dezembro de 1992, no que se refere à vinculação e composição do Conselho de Desenvolvimento Urbano – CDU O PLE 25/2013 altera a composição e a vinculação do Conselho de Desenvolvimento Urbano- CDU. Em seu art. 1°, diz que o art. 3° da Lei 15.735/1992 passa a vigorar com alterações, entre elas: Parágrafo 8°. O Conselho de Desenvolvimento Urbano será presidido pelo Secretário de Mobilidade e Controle Urbano e, em sua ausência, pelo seu suplente. O Parágrafo 7°, por sua vez, prevê que os Secretários de Mobilidade e Controle Urbano e o Secretário de Finanças serão membros natos. Há duas questões a considerar: 1. Vinculação do Conselho Há 21 anos, desde que criado, o CDU está vinculado à Secretaria de Planejamento. O motivo é claro. Essa Secretaria é responsável pelo planejamento da Cidade, incluindo todos os projetos, públicos e privados. E qualquer intervenção, especialmente as de grande porte, devem ser analisadas no contexto do Planejamento.
  • 2. Gabinete do Vereador Raul Jungmann Rua Princesa Isabel, 410 - Gabinete 16, Boa Vista – Recife-PE - CEP 50050-450 / Fone: (81) 3301-1231 A mobilidade e controle urbanos são aspectos relevantes, mas que estão longe de esgotar todo o Planejamento, que reúne inúmeras outras áreas, sobretudo a questão ambiental. A desvinculação do CDU da Secretaria de Planejamento representa claro prejuízo ao Recife, por dificultar que se discutam as intervenções urbanas dentro do contexto maior, que são as diretrizes traçadas para o crescimento da Cidade e a preservação do Patrimônio Ambiental e Urbano. 2. Criação do Conselho das Cidades Na última Conferência das Cidades, decidiu-se a criação de um Conselho das Cidades, que substituiria o CDU, aumentando a sua representatividade e dando maior amplitude às suas discussões e decisões. Esse novo Conselho está em processo de criação, e ficaria vinculado, como não poderia deixar de ser, à Secretaria de Planejamento. Está-se diante de um contrassenso: criado o Conselho das Cidades, vinculado à Secretaria de Planejamento, haveria dois conselhos? Um ligado à Mobilidade e outro ao Planejamento? O Projeto, nesse aspecto, revela-se antidemocrático, por ignorar um pleito antigo e uma discussão amadurecida no seio da sociedade. E contraditório, por remodelar o antigo Conselho, diminuindo o seu papel. DO VOTO No mérito, VOTO pela rejeição do Projeto de Lei do Executivo, n° 25/2013, por considerá-lo inconveniente aos interesses da Cidade. Sala das Comissões, 28 de agosto de 2013.
  • 3. Gabinete do Vereador Raul Jungmann Rua Princesa Isabel, 410 - Gabinete 16, Boa Vista – Recife-PE - CEP 50050-450 / Fone: (81) 3301-1231 RAUL JUNGMANN Vereador do Recife