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Universidade Do Estado Do AmazonasUniversidade Do Estado Do Amazonas
Escola Superior De Ciências Da SaúdeEscola Superior De Ciências Da Saúde
Disciplina De Atenção Integral à SaúdeDisciplina De Atenção Integral à Saúde
As amarras culturais e os avanços jurídicos
Ac. Ana Cláudia CunhaAc. Ana Cláudia Cunha
Professor Orientador: Éwerton CastroProfessor Orientador: Éwerton Castro
Violência DomésticaViolência Doméstica
Violência Doméstica
• A violência doméstica é um problema universal que atinge
milhares de pessoas, em grande número de vezes de forma
silenciosa e dissimuladamente.
• Não apresenta predileção, nem especificidade.
• Sua importância é relevante sob dois aspectos:
1. Sofrimento, que imputa às suas vítimas.
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físico e mental da vítima.
CONCEITO DE VIOLÊNCIACONCEITO DE VIOLÊNCIA
Violência é um termo que deriva do latim violentia
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DEFINIÇÕES DE VIOLÊNCIADEFINIÇÕES DE VIOLÊNCIA
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TIPOS DE VIOLÊNCIATIPOS DE VIOLÊNCIA
 VIOLÊNCIA FÍSICA: É o uso da força com o objetivo de ferir, deixando
ou não marcas evidentes. São comuns murros e tapas, agressões com
diversos objetos e queimaduras por objetos ou líquidos quentes.
VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA: Caracterizada por rejeição, depreciação,
discriminação, humilhação, desrespeito e punições exageradas.
VIOLÊNCIA VERBAL: Normalmente se dá concomitante à violência
psicológica. Alguns agressores verbais dirigem agressões verbais contra
outros membros da família.
TIPOS DE VIOLÊNCIATIPOS DE VIOLÊNCIA
 VIOLÊNCIA SEXUAL: É vista como um abuso do poderio exercido sobre
determinada vítima sem seu consentimento, como carícias indesejadas,
incesto, exploração sexual, exibicionismo, pornografias infantis e estupro
 VIOLÊNCIA PATRIMONIAL: quando o agressor quebra utensílios pessoais,
rasga suas roupas, destrói ou esconde seus documentos pessoais,
profissionais ou mesmo fotos e objeto de valor sentimental.
 NEGLIGÊNCIA: Trata-se de uma forma de omitir o atendimento das
necessidades básicas
Mitos Sobre A Violência Doméstica
A violência doméstica ocorre muito esporadicamente.
 No Brasil
• 7 minutos uma quebradeira dentro de casa
• 5 minutos uma ameaça de espancamento
• 4 minutos uma mulher fica trancada em casa, impedida de sair
• 3 minutos uma mulher sofre uma ameaça a sua integridade física com
arma de fogo
• 9 minutos uma mulher sofre tapas e empurrões
• 4 minutos ou 15 segundos uma mulher é espancada
• A violência só acontece entre famílias de baixa renda e pouca
instrução;
• As mulheres provocam ou gostam da violência;
• Os agressores não conseguem controlar suas emoções;
• A violência doméstica vem de problemas com o álcool, drogas ou
doenças mentais;
• Para acabar com a violência basta proteger as vítimas e punir os
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TIPOS DE VIOLÊNCIA:
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•Negligência
•Psicológica
•Sexual
Violência Física
Atos violentos com o uso da força física
de forma intencional - não acidental -
provocada por pais, responsáveis,
familiares ou pessoas próximas.
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Omissão dos pais ou responsáveis quando
deixam de prover as necessidades básicas
para o desenvolvimento físico, emocional e
social da criança e do adolescente.
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Toda a ação que envolve ou não o
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Babá é suspeita de agredir e
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Os pais da criança flagraram as agressões
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CONSEQUÊNCIAS
Causam em sua grande maioria, danos irreparáveis.
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•Confusão na personalidade em formação.
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marginalidade.
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COMO PROCEDER?
•O primeiro passo é saber identificar se a criança é
uma vítima de qualquer tipo de violência.
•O segundo é denunciar a qualquer delegacia
mais próxima.
•A denúncia pode ser feita pelo telefone discando
100,a ligação é gratuita.
•Ou também ir direto ao Conselho Tutelar de sua
cidade.
O QUE PREVÊ A LEI
Á luz do art. 70 do Estatuto da Criança e Adolescente “é
dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou
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No mesmo sentido o art. 4º do ECA, estabelece que é
dever da família, da comunidade, da sociedade em
geral e do poder público, assegurar com absoluta
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COMO PROCEDER?
• De acordo com Freitas et al,(2006), artigo 19. Os casos de
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serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de
saúde, a quaisquer dos seguintes órgãos:
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• II.Ministério Público
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Cidadão - PRODEDIC
Av. Coronel Teixeira, 7955 - Nova Esperança
Tel: (092) 3655-0500
Disque-denúncia: 0800-920500
Site: http://www.mp.am.gov.br
LEGISLAÇÃO
• Art. 3.º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade
e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta
prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à
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• Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou
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VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
DEFINIÇÃO
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liberdade seja na vida pública ou privada". - Conselho Social e
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COMO PROCEDER?
• Atendimento telefônico:
Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher.
Para ligar de qualquer telefone ou celular a ligação é
gratuita.
• Delegacia Especializada de Atendimento à
Mulher (DEAM):
End.: Rua Recife, 3395, Manaus, AM.
Tel.: 3236-7012
• Hospitais:
Hospital Universitário Francisca Mendes,
Manaus/AM
End.: Rua Camapuã, 108 - Cidade Nova
Tel.: 3645-2323
• Defensoria Pública:
Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra
a Mulher - Maria da Penha - Manaus
Endereço: Av. Autaz Mirim, S/N°, Bairro São José
Telefone: 32127-7553
• Abrigos:
Abrigo Feminino Marise Mendes
Manaus/AM
Endereço sigiloso
LEGISLAÇÃO
• Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha):
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a
mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e
Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados
de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de
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providências.
ANTES COM A NOVA LEI
Não existe lei específica sobre a
violência doméstica contra a mulher.
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doméstica e familiar contra a
mulher.
Não estabelece as formas desta
violência.
Estabelece as formas da violência
doméstica contra a mulher como
sendo física, psicológica, sexual,
patrimonial e moral.
Aplica a lei dos juizados especiais
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Retira dos juizados especiais
criminais (lei 9.099/95) a
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de violência doméstica contra a
mulher.
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• Possibilita que agressores sejam presos em flagrante
ou tenham sua prisão preventiva decretada.
• A pena de detenção dos crimes de violência
doméstica triplicou: era de seis meses a um ano e
saltou para três meses a três anos.
• Saída do agressor do domicílio e a proibição de sua
aproximação física junto à mulher agredida e filhos
• O direito da mulher reaver seus bens e cancelar
procurações conferidas ao agressor.
• Altera o código de processo penal para possibilitar ao
juiz a decretação da prisão preventiva quando houver
riscos à integridade física ou psicológica da mulher.
• Altera a lei de execuções penais para permitir que o
juiz determine o comparecimento obrigatório do
agressor a programas de recuperação e reeducação.
CASOS REAIS
VIOLÊNCIA CONTRA O HOMEM
DEFINIÇÃO
• É a agressão física, psicológica, sexual e/ou verbal contra o
homem.
• Sua incidência é pequena, mas vem aumentando o número
de homens que se queixam de violência doméstica.
• A violência exercida pelas mulheres contra os homens é
um fenômeno tabu e ainda relativamente mal conhecido.
• Os homens não ousam falar e são mais isolados,
socialmente, do que as mulheres. Nos casos de violência
doméstica, eles são mal vistos e mal compreendidos. E se
sentem ainda mais desanimados e humilhados.

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CAUSAS
• Conflitos e desentendimentos
conjugais;
• Mulheres que sofrem de
perturbações psicológicas e de
comportamento;
• Pessoas que não têm
resistência à frustração e
qualquer fator de stress as
descompensa.
COMO PROCEDER?
• Pela falta de delegacias especializadas, deve-
se procurar qualquer delegacia e registrar a
queixa.
• Procurar assistência social especializada em
conflitos familiares para buscar soluções
pacíficas.
LEGISLAÇÃO
• Violação dos Direitos Humanos;
• Os direitos humanos fundamentais podem
ser entendidos como o conjunto de direitos e
garantias do ser humano que tem por
finalidade básica o respeito a sua dignidade,
por meio de proteção contra o arbítrio do
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  • 1. Universidade Do Estado Do AmazonasUniversidade Do Estado Do Amazonas Escola Superior De Ciências Da SaúdeEscola Superior De Ciências Da Saúde Disciplina De Atenção Integral à SaúdeDisciplina De Atenção Integral à Saúde As amarras culturais e os avanços jurídicos Ac. Ana Cláudia CunhaAc. Ana Cláudia Cunha Professor Orientador: Éwerton CastroProfessor Orientador: Éwerton Castro Violência DomésticaViolência Doméstica
  • 2. Violência Doméstica • A violência doméstica é um problema universal que atinge milhares de pessoas, em grande número de vezes de forma silenciosa e dissimuladamente. • Não apresenta predileção, nem especificidade. • Sua importância é relevante sob dois aspectos: 1. Sofrimento, que imputa às suas vítimas. 2. Comprovadamente pode impedir um bom desenvolvimento físico e mental da vítima.
  • 3. CONCEITO DE VIOLÊNCIACONCEITO DE VIOLÊNCIA Violência é um termo que deriva do latim violentia significando vis, força e vigor,e em sentido amplo, é qualquer comportamento ou conjunto de comportamentos que visem causar dano a outra pessoa, ser vivo ou objeto. Nega-se autonomia, integridade física ou psicológica e mesmo a vida do outro. É o uso excessivo da força, além do necessário ou esperado.
  • 4. DEFINIÇÕES DE VIOLÊNCIADEFINIÇÕES DE VIOLÊNCIA • Violência Doméstica – quando ocorre em casa, no ambiente doméstico, ou em uma relação de familiaridade, afetividade ou coabitação. • Violência Familiar – violência que ocorre dentro da família, ou seja, nas relações entre os membros da comunidade familiar, formada por vínculos de parentesco natural ou civil, por afinidade ou afetividade.
  • 5. TIPOS DE VIOLÊNCIATIPOS DE VIOLÊNCIA  VIOLÊNCIA FÍSICA: É o uso da força com o objetivo de ferir, deixando ou não marcas evidentes. São comuns murros e tapas, agressões com diversos objetos e queimaduras por objetos ou líquidos quentes. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA: Caracterizada por rejeição, depreciação, discriminação, humilhação, desrespeito e punições exageradas. VIOLÊNCIA VERBAL: Normalmente se dá concomitante à violência psicológica. Alguns agressores verbais dirigem agressões verbais contra outros membros da família.
  • 6. TIPOS DE VIOLÊNCIATIPOS DE VIOLÊNCIA  VIOLÊNCIA SEXUAL: É vista como um abuso do poderio exercido sobre determinada vítima sem seu consentimento, como carícias indesejadas, incesto, exploração sexual, exibicionismo, pornografias infantis e estupro  VIOLÊNCIA PATRIMONIAL: quando o agressor quebra utensílios pessoais, rasga suas roupas, destrói ou esconde seus documentos pessoais, profissionais ou mesmo fotos e objeto de valor sentimental.  NEGLIGÊNCIA: Trata-se de uma forma de omitir o atendimento das necessidades básicas
  • 7. Mitos Sobre A Violência Doméstica A violência doméstica ocorre muito esporadicamente.  No Brasil • 7 minutos uma quebradeira dentro de casa • 5 minutos uma ameaça de espancamento • 4 minutos uma mulher fica trancada em casa, impedida de sair • 3 minutos uma mulher sofre uma ameaça a sua integridade física com arma de fogo • 9 minutos uma mulher sofre tapas e empurrões • 4 minutos ou 15 segundos uma mulher é espancada
  • 8. • A violência só acontece entre famílias de baixa renda e pouca instrução; • As mulheres provocam ou gostam da violência; • Os agressores não conseguem controlar suas emoções; • A violência doméstica vem de problemas com o álcool, drogas ou doenças mentais; • Para acabar com a violência basta proteger as vítimas e punir os agressores; Mitos Sobre A Violência Doméstica
  • 11. Uma realidade que atinge cerca de 18 mil crianças por dia no Brasil. E provocam 64,44% das mortes de crianças e adolescentes.
  • 12. O fenômeno da violência doméstica é definido como sendo “todo ato ou omissão praticado por pais, parentes ou responsáveis contra crianças e/ou adolescentes que – sendo capaz de causar dano físico, sexual e/ou psicológico à vítima.”
  • 14. Violência Física Atos violentos com o uso da força física de forma intencional - não acidental - provocada por pais, responsáveis, familiares ou pessoas próximas.
  • 15. Negligência Omissão dos pais ou responsáveis quando deixam de prover as necessidades básicas para o desenvolvimento físico, emocional e social da criança e do adolescente.
  • 16. Violência Sexual Toda a ação que envolve ou não o contato físico, não apresentando necessariamente sinal corporal visível. Pode ocorrer a estimulação sexual sob a forma de práticas eróticas e sexuais.
  • 17. Violência Psicológica Rejeição, privação, depreciação, discriminação, desrespeito, cobranças exageradas, punições humilhantes, utilização da criança e adolescentes para atender às necessidades dos adultos.
  • 18. CASOS REAIS É difícil acreditar que um pai, por mais temperamental que seja, chegue ao auge de sua ira e mate, de forma tão cruel, a própria filha, uma inocente de apenas cinco anos.
  • 19. Caso Isabella Um pai e uma madrasta condenados por matar sua própria filha de apenas cinco anos.
  • 20. Procuradora de Justiça é acusada de maus tratos A denúncia é contra uma menina de dois anos que ela tentava adotar, no Rio. A procuradora estava habilitada pelo Cadastro Nacional de Adoção e tinha a guarda provisória da criança.
  • 21. Babá é suspeita de agredir e abusar de bebê de sete meses Os pais da criança flagraram as agressões após instalar uma câmera, que registrou momentos em que Ângela Cristina, 38 anos, aparece maltratando o bebê na sala da casa onde eles moram, em Cruz de Rebouças.
  • 22. CONSEQUÊNCIAS Causam em sua grande maioria, danos irreparáveis. •Incentivam uma reação agressiva e violenta. •Confusão na personalidade em formação. •Estimula as crianças a migrarem para a marginalidade. •A violência gera mais violência. •A diminuição da auto-estima. •Desequilíbrio emocional.
  • 23. COMO PROCEDER? •O primeiro passo é saber identificar se a criança é uma vítima de qualquer tipo de violência. •O segundo é denunciar a qualquer delegacia mais próxima. •A denúncia pode ser feita pelo telefone discando 100,a ligação é gratuita. •Ou também ir direto ao Conselho Tutelar de sua cidade.
  • 24. O QUE PREVÊ A LEI Á luz do art. 70 do Estatuto da Criança e Adolescente “é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e adolescente” No mesmo sentido o art. 4º do ECA, estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, assegurar com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos previstos no Estatuto.
  • 25. PUNIÇÃO Pena pequena para crime grave No caso de maus tratos a pena varia de dois meses a um ano. Se a agressão resultar em lesão corporal de natureza grave, a pessoa pode pegar de 1 a 4 anos. Já no caso de morte, o agressor pode ser condenado de 4 a 12 anos.
  • 28. COMO PROCEDER? • De acordo com Freitas et al,(2006), artigo 19. Os casos de suspeita ou de confirmação de maus-tratos contra idosos serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde, a quaisquer dos seguintes órgãos: • I.Autoridade policial • II.Ministério Público • III.Conselho Municipal do Idoso • IV.Conselho Estadual do Idoso • V.Conselho Nacional do Idosos
  • 29. COMO PROCEDER? Promotorias Especializadas na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão - PRODEDIC Av. Coronel Teixeira, 7955 - Nova Esperança Tel: (092) 3655-0500 Disque-denúncia: 0800-920500 Site: http://www.mp.am.gov.br
  • 30. LEGISLAÇÃO • Art. 3.º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. • Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando - o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado:
  • 31. PUNIÇÃO • Pena - detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa. • § 1.º Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 2.º Se resulta a morte: Pena - reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.
  • 34. DEFINIÇÃO • As Nações Unidas definem violência contra a mulher como: "Qualquer ato de violência baseado na diferença de gênero, que resulte em sofrimentos e danos físicos, sexuais e psicológicos da mulher; inclusive ameças de tais atos, coerção e privação da liberdade seja na vida pública ou privada". - Conselho Social e Econômico, Nações Unidas (1992).
  • 35. • O Brasil é um dos países que mais sofre com a violência doméstica, segundo pesquisa da Sociedade Mundial de Vitimologia, em 54 países e junto a 138 mil mulheres; • No Brasil, a cada 7 segundos uma mulher é agredida em seu próprio lar; • A violência doméstica é a principal causa de morte e deficiência entre mulheres de 16 a 44 anos e mata mais do que câncer e acidentes de tráfego; • 33% da população brasileira aponta a violência contra as mulheres como o problema que mais preocupa a brasileira na atualidade; • 51% da população brasileira declaram conhecer ao menos uma mulher que é ou foi agredida por seu companheiro;
  • 36. CAUSAS • Alcoolismo e drogas; • Questão cultural; • Falta de diálogo; • Questão psicológica; • Ciúmes.
  • 37. COMO PROCEDER? • Atendimento telefônico: Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher. Para ligar de qualquer telefone ou celular a ligação é gratuita. • Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM): End.: Rua Recife, 3395, Manaus, AM. Tel.: 3236-7012 • Hospitais: Hospital Universitário Francisca Mendes, Manaus/AM End.: Rua Camapuã, 108 - Cidade Nova Tel.: 3645-2323
  • 38. • Defensoria Pública: Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Maria da Penha - Manaus Endereço: Av. Autaz Mirim, S/N°, Bairro São José Telefone: 32127-7553 • Abrigos: Abrigo Feminino Marise Mendes Manaus/AM Endereço sigiloso
  • 39. LEGISLAÇÃO • Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha): Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
  • 40. ANTES COM A NOVA LEI Não existe lei específica sobre a violência doméstica contra a mulher. Tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher. Não estabelece as formas desta violência. Estabelece as formas da violência doméstica contra a mulher como sendo física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Aplica a lei dos juizados especiais criminais (lei 9.099/95) para os casos de violência doméstica. Estes juizados julgam os crimes com pena de até dois anos (menor potencial ofensivo). Retira dos juizados especiais criminais (lei 9.099/95) a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher. A lei atual não utiliza a prisão em flagrante do agressor. Possibilita a prisão em flagrante. Permite a aplicação de penas pecuniárias como as de cestas básicas e multa. Proíbe a aplicação destas penas. MUDANÇAS COM A LEI MARIA DA PENHA
  • 41. PUNIÇÕES • Possibilita que agressores sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada. • A pena de detenção dos crimes de violência doméstica triplicou: era de seis meses a um ano e saltou para três meses a três anos. • Saída do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação física junto à mulher agredida e filhos • O direito da mulher reaver seus bens e cancelar procurações conferidas ao agressor. • Altera o código de processo penal para possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher. • Altera a lei de execuções penais para permitir que o juiz determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.
  • 44. DEFINIÇÃO • É a agressão física, psicológica, sexual e/ou verbal contra o homem. • Sua incidência é pequena, mas vem aumentando o número de homens que se queixam de violência doméstica. • A violência exercida pelas mulheres contra os homens é um fenômeno tabu e ainda relativamente mal conhecido. • Os homens não ousam falar e são mais isolados, socialmente, do que as mulheres. Nos casos de violência doméstica, eles são mal vistos e mal compreendidos. E se sentem ainda mais desanimados e humilhados.
  • 45. CAUSAS • Conflitos e desentendimentos conjugais; • Mulheres que sofrem de perturbações psicológicas e de comportamento; • Pessoas que não têm resistência à frustração e qualquer fator de stress as descompensa.
  • 46. COMO PROCEDER? • Pela falta de delegacias especializadas, deve- se procurar qualquer delegacia e registrar a queixa. • Procurar assistência social especializada em conflitos familiares para buscar soluções pacíficas.
  • 47. LEGISLAÇÃO • Violação dos Direitos Humanos; • Os direitos humanos fundamentais podem ser entendidos como o conjunto de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito a sua dignidade, por meio de proteção contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana.

Notas do Editor

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