SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 4
Baixar para ler offline
ATIVIDADE 1 - DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E
SEGURANÇA - 51/2024
Assessoria nos seus TRABALHOS entre em contato com a DL ASSESSORIA
E-mail: assessoriaacademicadl@gmail.com
(15) 99143-3322
QUESTÃO 1
Uma importante instituição do Estado Democrático de Direito é o Ministério Público, visto
ser essa uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. O papel do
Ministério Público é o de defender o direito e a sociedade, principalmente de grupos
vulneráveis, a exemplo dos indígenas, das pessoas com deficiência, idosos, crianças etc. Os
representantes do Ministério Público atuam em diversas áreas do direito e possuem diversas
funções, mas é possível afirmar que a sua principal finalidade é a proteção dos direitos e
interesses sociais indisponíveis. Nesse contexto, questiona-se: o que são direitos
indisponíveis?
Os direitos indisponíveis podem ser entendido como aqueles direitos dos quais não podemos
dispor, ou seja, abrir mão, tais como o direito à vida, à saúde, à liberdade, à intimidade, à
educação, ao trabalho, à cidadania. Violar um direito indisponível significa violar a dignidade
de alguém. Diante da fundamentalidade dos direitos indisponíveis, o Ministério Público
torna-se necessário para a efetivação de direitos na realidade social, minimizando violações e
atos desproporcionais.
Para tornar-se mais adequando e eficaz, o Ministério Público possui ramos diversos, a
exemplo do Ministério Público Federal, que atende situações envolvendo crimes federais ou
casos de interesse da União; do Ministério Público Estadual, que atua em demandas
estaduais; do Ministério Público do Trabalho, que investiga casos de violação de direitos
trabalhistas.
O Ministério Público do Trabalho, assim, atua na defesa dos direitos sociais trabalhistas, em
especial, no combate à discriminação em relação ao acesso e permanência no emprego. O
tema discriminação é bem instigante. Discriminar significa tratar diferentemente os iguais.
Na prática, não é fácil identificar quem são os iguais. É muito comum a frase “a igualdade
consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida em que se
desigualam”, porém, do ponto de vista jurídico, é preciso fixar os critérios aptos a propiciar
tratamento igual ou desigual a serem situados em posições jurídicas iguais ou desiguais
(ROMITA, 2014).
O fato é que pessoas em situações iguais merecem tratamento igual, enquanto pessoas em
situações desiguais devem ser tratadas de maneira desigual, com escopo de equiparar as
pessoas, permitindo que todas usufruam de seus direitos. Diante da complexidade da
igualdade material, sugiro que realize uma pequisa mais detalhada e aprofundada sobre a
temática, pois permitirá maior compreensão da aplicabiliade do direito.
ROMITA, Arion Sayão. Direitos Fundamentais nas relações de trabalho. 5 ed. São Paulo:
LTr, 2014.
Considerando os exemplos supracitados, o ordenamento jurídico acabou criando direitos para
proteger grupos específicos, os quais estão muito presente no cotidiano social. Partindo dessa
ideia, você compreende a importância de uma tutela diferenciada para a efetividade de
direitos? Porque os grupos vulneráveis não podem ser tratados como iguais em relação às
demais pessoas? O desenvolvimento de políticas pública é eficaz para a concretização da
igualdade material?
Em regra, as pessoas têm o direito de não serem discriminadas, pois a todos deve ser dada a
oportunidade de se inserir nos grupos sociais e gozar de direitos inerentes à sociedade.
Todavia, a discriminação nem sempre será negativa. Ela também pode ser positiva. Sob o
aspecto negativo, a discriminação ocorre quando pessoas em uma mesma situação igual são
tratadas de modo desigual. Já sob o aspecto positivo, a discriminação ocorre para favorecer
certas pessoas que estão em desigualdade perante as demais.
No âmbito do direito do trabalho isso ocorre, por exemplo, com algumas leis trabalhistas que
favorecem a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho ou na proteção da
mulher no mercado de trabalho. Tendo em vista que a pessoa com deficiência não está em
situação igual aos demais trabalhadores, resolve-se criar uma norma discriminadora para
permitir o seu direito ao trabalho. O mesmo ocorre com a mulher. Sabe-se que, em
determinadas situações, homens e mulheres estão em situação desigual, logo é preciso tratá-
los de forma desigual, criando uma proteção à mulher.
Assim, discriminar de forma positiva, portanto, é permitir que pessoas em situações
desiguais, em relação a outras, possam ser protegidas por normas jurídicas protetivas ou por
políticas públicas destinadas a ela.
Pretende-se, agora, conhecer alguns exemplos práticos e reais de normas protetivas que
celebram discriminações positivas, e como o Ministério Público do Trabalho tem atuado na
defesa delas. Começaremos pela discussão em relação à mulher. Sabe-se que a mulher, ao
longo dos últimos anos, tem conseguido se inserir no mercado de trabalho, porém ainda há
muita resistência por parte da sociedade em colocá-la em pé de igualdade em relação ao
homem. Além de receberem salário inferior em muitos casos, não é comum presenciarmos
uma mulher em grandes cargos nas empresas, por exemplo.
O fato é que o fator gênero (sexo) não pode ser utilizado como forma de discriminar a
mulher. Por isso, o Brasil conta com diversas regras que proíbem a diferença de salário por
motivo de sexo quando houver desempenho de uma mesma função laboral. A Constituição
Federal, em seu artigo 7º e inciso XX, estatui expressamente o direito à proteção do mercado
de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos (BRASIL, 1988). Da mesma forma, o
artigo 5º, inciso I, do texto constitucional, proclama que homens e mulheres são iguais em
direitos e obrigações (BRASIL, 1988). Mas já sabemos que homens e mulheres não estão em
situações iguais, sob o ponto de vista físico e cultural. Por isso, a CLT (Consolidação das
Leis do Trabalho) prevê normas de proteção à maternidade direcionadas a mulher empregada.
O Ministério Público do Trabalho tem atuado também de forma significativa na defesa da
pessoa com deficiência no mercado de trabalho, impedindo condutas discriminatórias.
A Constituição Federal, em seu artigo 7°, proíbe a discriminação no tocante ao salário e
critérios de admissão do trabalhador com deficiência. Essa vedação também se estende ao
setor público. Aliás, a Lei 8.112/1990 assegura os direitos das pessoas com deficiência de se
inscreverem em concurso público, mediante a reserva de até 20% das vagas oferecidas no
concurso. Trata-se de mais um exemplo de discriminação positiva, pois as pessoas com
deficiência não estão em pé de igualdade com as demais pessoas.
Outro exemplo prático importante a ser citado diz respeito aos casos que envolvem dispensas
inválidas de trabalhadores com doenças crônicas de suma gravidade, como câncer ou AIDS.
Isso ocorre porque a doença crônica de elevada gravidade torna o trabalhador um ser com
deficiência no aspecto físico, sensorial ou mental, devendo ser favorecido por uma proteção
especial da ordem jurídica. Por isso, as empresas precisam provar que a dispensa de pessoas
com doenças que causam estigma ou preconceito não ocorreu por motivo discriminatório.
Nesse contexto, saiba que a Lei 9.029/1995 proibiu a adoção de qualquer prática
discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção,
por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação
profissional, idade, entre outros. Se constatada a discriminação, o trabalhador poderá optar
em pedir a reintegração ao emprego com o pagamento de todas as remunerações devidas; ou
receber, em dobro, a remuneração de todo o período de afastamento.
Agora que você já conheceu o papel do Ministério Público, inclusive o ramo mais específico
do Ministério Público do Trabalho e sua atuação na proteção dos direitos humanos, responda
os questionamentos a seguir:
A) Qual o papel do Ministério Público como instituição essencial à função jurisdicional do
Estado?
B) O Ministério Público do Trabalho pode fiscalizar as empresas a respeito do cumprimento
de cotas para pessoas com deficiência? Fundamente sua resposta.
C) A instituição de cotas é um exemplo de ação afirmativa?
D) Qual a relevância das ações afirmativas para a efetivação dos direitos humanos?
Uma importante instituição do Estado Democrático de Direito é o Ministério Público, visto ser essa uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. O papel do Ministério Público é o de defender o direito

Mais conteúdo relacionado

Último

Tecnólogo em Mecatrônica - Universidade Anhanguera
Tecnólogo em Mecatrônica - Universidade AnhangueraTecnólogo em Mecatrônica - Universidade Anhanguera
Tecnólogo em Mecatrônica - Universidade AnhangueraGuilhermeLucio9
 
Treinamento de NR06 Equipamento de Proteção Individual
Treinamento de NR06 Equipamento de Proteção IndividualTreinamento de NR06 Equipamento de Proteção Individual
Treinamento de NR06 Equipamento de Proteção Individualpablocastilho3
 
LEAN SIX SIGMA - Garantia da qualidade e segurança
LEAN SIX SIGMA - Garantia da qualidade e segurançaLEAN SIX SIGMA - Garantia da qualidade e segurança
LEAN SIX SIGMA - Garantia da qualidade e segurançaGuilhermeLucio9
 
A EXTENSÃO RURAL NO BRASIL Sociologia e Extensão 1 2014.ppt
A EXTENSÃO RURAL NO BRASIL Sociologia e Extensão 1 2014.pptA EXTENSÃO RURAL NO BRASIL Sociologia e Extensão 1 2014.ppt
A EXTENSÃO RURAL NO BRASIL Sociologia e Extensão 1 2014.pptssuserb964fe
 
Livro Vibrações Mecânicas - Rao Singiresu - 4ª Ed.pdf
Livro Vibrações Mecânicas - Rao Singiresu - 4ª Ed.pdfLivro Vibrações Mecânicas - Rao Singiresu - 4ª Ed.pdf
Livro Vibrações Mecânicas - Rao Singiresu - 4ª Ed.pdfSamuel Ramos
 
Eletricista instalador - Senai Almirante Tamandaré
Eletricista instalador - Senai Almirante TamandaréEletricista instalador - Senai Almirante Tamandaré
Eletricista instalador - Senai Almirante TamandaréGuilhermeLucio9
 
A Importância dos EPI's no trabalho e no dia a dia laboral
A Importância dos EPI's no trabalho e no dia a dia laboralA Importância dos EPI's no trabalho e no dia a dia laboral
A Importância dos EPI's no trabalho e no dia a dia laboralFranciscaArrudadaSil
 

Último (7)

Tecnólogo em Mecatrônica - Universidade Anhanguera
Tecnólogo em Mecatrônica - Universidade AnhangueraTecnólogo em Mecatrônica - Universidade Anhanguera
Tecnólogo em Mecatrônica - Universidade Anhanguera
 
Treinamento de NR06 Equipamento de Proteção Individual
Treinamento de NR06 Equipamento de Proteção IndividualTreinamento de NR06 Equipamento de Proteção Individual
Treinamento de NR06 Equipamento de Proteção Individual
 
LEAN SIX SIGMA - Garantia da qualidade e segurança
LEAN SIX SIGMA - Garantia da qualidade e segurançaLEAN SIX SIGMA - Garantia da qualidade e segurança
LEAN SIX SIGMA - Garantia da qualidade e segurança
 
A EXTENSÃO RURAL NO BRASIL Sociologia e Extensão 1 2014.ppt
A EXTENSÃO RURAL NO BRASIL Sociologia e Extensão 1 2014.pptA EXTENSÃO RURAL NO BRASIL Sociologia e Extensão 1 2014.ppt
A EXTENSÃO RURAL NO BRASIL Sociologia e Extensão 1 2014.ppt
 
Livro Vibrações Mecânicas - Rao Singiresu - 4ª Ed.pdf
Livro Vibrações Mecânicas - Rao Singiresu - 4ª Ed.pdfLivro Vibrações Mecânicas - Rao Singiresu - 4ª Ed.pdf
Livro Vibrações Mecânicas - Rao Singiresu - 4ª Ed.pdf
 
Eletricista instalador - Senai Almirante Tamandaré
Eletricista instalador - Senai Almirante TamandaréEletricista instalador - Senai Almirante Tamandaré
Eletricista instalador - Senai Almirante Tamandaré
 
A Importância dos EPI's no trabalho e no dia a dia laboral
A Importância dos EPI's no trabalho e no dia a dia laboralA Importância dos EPI's no trabalho e no dia a dia laboral
A Importância dos EPI's no trabalho e no dia a dia laboral
 

Destaque

How to Prepare For a Successful Job Search for 2024
How to Prepare For a Successful Job Search for 2024How to Prepare For a Successful Job Search for 2024
How to Prepare For a Successful Job Search for 2024Albert Qian
 
Social Media Marketing Trends 2024 // The Global Indie Insights
Social Media Marketing Trends 2024 // The Global Indie InsightsSocial Media Marketing Trends 2024 // The Global Indie Insights
Social Media Marketing Trends 2024 // The Global Indie InsightsKurio // The Social Media Age(ncy)
 
Trends In Paid Search: Navigating The Digital Landscape In 2024
Trends In Paid Search: Navigating The Digital Landscape In 2024Trends In Paid Search: Navigating The Digital Landscape In 2024
Trends In Paid Search: Navigating The Digital Landscape In 2024Search Engine Journal
 
5 Public speaking tips from TED - Visualized summary
5 Public speaking tips from TED - Visualized summary5 Public speaking tips from TED - Visualized summary
5 Public speaking tips from TED - Visualized summarySpeakerHub
 
ChatGPT and the Future of Work - Clark Boyd
ChatGPT and the Future of Work - Clark Boyd ChatGPT and the Future of Work - Clark Boyd
ChatGPT and the Future of Work - Clark Boyd Clark Boyd
 
Getting into the tech field. what next
Getting into the tech field. what next Getting into the tech field. what next
Getting into the tech field. what next Tessa Mero
 
Google's Just Not That Into You: Understanding Core Updates & Search Intent
Google's Just Not That Into You: Understanding Core Updates & Search IntentGoogle's Just Not That Into You: Understanding Core Updates & Search Intent
Google's Just Not That Into You: Understanding Core Updates & Search IntentLily Ray
 
Time Management & Productivity - Best Practices
Time Management & Productivity -  Best PracticesTime Management & Productivity -  Best Practices
Time Management & Productivity - Best PracticesVit Horky
 
The six step guide to practical project management
The six step guide to practical project managementThe six step guide to practical project management
The six step guide to practical project managementMindGenius
 
Beginners Guide to TikTok for Search - Rachel Pearson - We are Tilt __ Bright...
Beginners Guide to TikTok for Search - Rachel Pearson - We are Tilt __ Bright...Beginners Guide to TikTok for Search - Rachel Pearson - We are Tilt __ Bright...
Beginners Guide to TikTok for Search - Rachel Pearson - We are Tilt __ Bright...RachelPearson36
 
Unlocking the Power of ChatGPT and AI in Testing - A Real-World Look, present...
Unlocking the Power of ChatGPT and AI in Testing - A Real-World Look, present...Unlocking the Power of ChatGPT and AI in Testing - A Real-World Look, present...
Unlocking the Power of ChatGPT and AI in Testing - A Real-World Look, present...Applitools
 
12 Ways to Increase Your Influence at Work
12 Ways to Increase Your Influence at Work12 Ways to Increase Your Influence at Work
12 Ways to Increase Your Influence at WorkGetSmarter
 
Ride the Storm: Navigating Through Unstable Periods / Katerina Rudko (Belka G...
Ride the Storm: Navigating Through Unstable Periods / Katerina Rudko (Belka G...Ride the Storm: Navigating Through Unstable Periods / Katerina Rudko (Belka G...
Ride the Storm: Navigating Through Unstable Periods / Katerina Rudko (Belka G...DevGAMM Conference
 
Barbie - Brand Strategy Presentation
Barbie - Brand Strategy PresentationBarbie - Brand Strategy Presentation
Barbie - Brand Strategy PresentationErica Santiago
 
Good Stuff Happens in 1:1 Meetings: Why you need them and how to do them well
Good Stuff Happens in 1:1 Meetings: Why you need them and how to do them wellGood Stuff Happens in 1:1 Meetings: Why you need them and how to do them well
Good Stuff Happens in 1:1 Meetings: Why you need them and how to do them wellSaba Software
 
Introduction to C Programming Language
Introduction to C Programming LanguageIntroduction to C Programming Language
Introduction to C Programming LanguageSimplilearn
 

Destaque (20)

How to Prepare For a Successful Job Search for 2024
How to Prepare For a Successful Job Search for 2024How to Prepare For a Successful Job Search for 2024
How to Prepare For a Successful Job Search for 2024
 
Social Media Marketing Trends 2024 // The Global Indie Insights
Social Media Marketing Trends 2024 // The Global Indie InsightsSocial Media Marketing Trends 2024 // The Global Indie Insights
Social Media Marketing Trends 2024 // The Global Indie Insights
 
Trends In Paid Search: Navigating The Digital Landscape In 2024
Trends In Paid Search: Navigating The Digital Landscape In 2024Trends In Paid Search: Navigating The Digital Landscape In 2024
Trends In Paid Search: Navigating The Digital Landscape In 2024
 
5 Public speaking tips from TED - Visualized summary
5 Public speaking tips from TED - Visualized summary5 Public speaking tips from TED - Visualized summary
5 Public speaking tips from TED - Visualized summary
 
ChatGPT and the Future of Work - Clark Boyd
ChatGPT and the Future of Work - Clark Boyd ChatGPT and the Future of Work - Clark Boyd
ChatGPT and the Future of Work - Clark Boyd
 
Getting into the tech field. what next
Getting into the tech field. what next Getting into the tech field. what next
Getting into the tech field. what next
 
Google's Just Not That Into You: Understanding Core Updates & Search Intent
Google's Just Not That Into You: Understanding Core Updates & Search IntentGoogle's Just Not That Into You: Understanding Core Updates & Search Intent
Google's Just Not That Into You: Understanding Core Updates & Search Intent
 
How to have difficult conversations
How to have difficult conversations How to have difficult conversations
How to have difficult conversations
 
Introduction to Data Science
Introduction to Data ScienceIntroduction to Data Science
Introduction to Data Science
 
Time Management & Productivity - Best Practices
Time Management & Productivity -  Best PracticesTime Management & Productivity -  Best Practices
Time Management & Productivity - Best Practices
 
The six step guide to practical project management
The six step guide to practical project managementThe six step guide to practical project management
The six step guide to practical project management
 
Beginners Guide to TikTok for Search - Rachel Pearson - We are Tilt __ Bright...
Beginners Guide to TikTok for Search - Rachel Pearson - We are Tilt __ Bright...Beginners Guide to TikTok for Search - Rachel Pearson - We are Tilt __ Bright...
Beginners Guide to TikTok for Search - Rachel Pearson - We are Tilt __ Bright...
 
Unlocking the Power of ChatGPT and AI in Testing - A Real-World Look, present...
Unlocking the Power of ChatGPT and AI in Testing - A Real-World Look, present...Unlocking the Power of ChatGPT and AI in Testing - A Real-World Look, present...
Unlocking the Power of ChatGPT and AI in Testing - A Real-World Look, present...
 
12 Ways to Increase Your Influence at Work
12 Ways to Increase Your Influence at Work12 Ways to Increase Your Influence at Work
12 Ways to Increase Your Influence at Work
 
ChatGPT webinar slides
ChatGPT webinar slidesChatGPT webinar slides
ChatGPT webinar slides
 
More than Just Lines on a Map: Best Practices for U.S Bike Routes
More than Just Lines on a Map: Best Practices for U.S Bike RoutesMore than Just Lines on a Map: Best Practices for U.S Bike Routes
More than Just Lines on a Map: Best Practices for U.S Bike Routes
 
Ride the Storm: Navigating Through Unstable Periods / Katerina Rudko (Belka G...
Ride the Storm: Navigating Through Unstable Periods / Katerina Rudko (Belka G...Ride the Storm: Navigating Through Unstable Periods / Katerina Rudko (Belka G...
Ride the Storm: Navigating Through Unstable Periods / Katerina Rudko (Belka G...
 
Barbie - Brand Strategy Presentation
Barbie - Brand Strategy PresentationBarbie - Brand Strategy Presentation
Barbie - Brand Strategy Presentation
 
Good Stuff Happens in 1:1 Meetings: Why you need them and how to do them well
Good Stuff Happens in 1:1 Meetings: Why you need them and how to do them wellGood Stuff Happens in 1:1 Meetings: Why you need them and how to do them well
Good Stuff Happens in 1:1 Meetings: Why you need them and how to do them well
 
Introduction to C Programming Language
Introduction to C Programming LanguageIntroduction to C Programming Language
Introduction to C Programming Language
 

Uma importante instituição do Estado Democrático de Direito é o Ministério Público, visto ser essa uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. O papel do Ministério Público é o de defender o direito

  • 1. ATIVIDADE 1 - DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E SEGURANÇA - 51/2024 Assessoria nos seus TRABALHOS entre em contato com a DL ASSESSORIA E-mail: assessoriaacademicadl@gmail.com (15) 99143-3322 QUESTÃO 1 Uma importante instituição do Estado Democrático de Direito é o Ministério Público, visto ser essa uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. O papel do Ministério Público é o de defender o direito e a sociedade, principalmente de grupos vulneráveis, a exemplo dos indígenas, das pessoas com deficiência, idosos, crianças etc. Os representantes do Ministério Público atuam em diversas áreas do direito e possuem diversas funções, mas é possível afirmar que a sua principal finalidade é a proteção dos direitos e interesses sociais indisponíveis. Nesse contexto, questiona-se: o que são direitos indisponíveis? Os direitos indisponíveis podem ser entendido como aqueles direitos dos quais não podemos dispor, ou seja, abrir mão, tais como o direito à vida, à saúde, à liberdade, à intimidade, à educação, ao trabalho, à cidadania. Violar um direito indisponível significa violar a dignidade de alguém. Diante da fundamentalidade dos direitos indisponíveis, o Ministério Público torna-se necessário para a efetivação de direitos na realidade social, minimizando violações e atos desproporcionais. Para tornar-se mais adequando e eficaz, o Ministério Público possui ramos diversos, a exemplo do Ministério Público Federal, que atende situações envolvendo crimes federais ou casos de interesse da União; do Ministério Público Estadual, que atua em demandas estaduais; do Ministério Público do Trabalho, que investiga casos de violação de direitos trabalhistas. O Ministério Público do Trabalho, assim, atua na defesa dos direitos sociais trabalhistas, em especial, no combate à discriminação em relação ao acesso e permanência no emprego. O tema discriminação é bem instigante. Discriminar significa tratar diferentemente os iguais. Na prática, não é fácil identificar quem são os iguais. É muito comum a frase “a igualdade
  • 2. consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida em que se desigualam”, porém, do ponto de vista jurídico, é preciso fixar os critérios aptos a propiciar tratamento igual ou desigual a serem situados em posições jurídicas iguais ou desiguais (ROMITA, 2014). O fato é que pessoas em situações iguais merecem tratamento igual, enquanto pessoas em situações desiguais devem ser tratadas de maneira desigual, com escopo de equiparar as pessoas, permitindo que todas usufruam de seus direitos. Diante da complexidade da igualdade material, sugiro que realize uma pequisa mais detalhada e aprofundada sobre a temática, pois permitirá maior compreensão da aplicabiliade do direito. ROMITA, Arion Sayão. Direitos Fundamentais nas relações de trabalho. 5 ed. São Paulo: LTr, 2014. Considerando os exemplos supracitados, o ordenamento jurídico acabou criando direitos para proteger grupos específicos, os quais estão muito presente no cotidiano social. Partindo dessa ideia, você compreende a importância de uma tutela diferenciada para a efetividade de direitos? Porque os grupos vulneráveis não podem ser tratados como iguais em relação às demais pessoas? O desenvolvimento de políticas pública é eficaz para a concretização da igualdade material? Em regra, as pessoas têm o direito de não serem discriminadas, pois a todos deve ser dada a oportunidade de se inserir nos grupos sociais e gozar de direitos inerentes à sociedade. Todavia, a discriminação nem sempre será negativa. Ela também pode ser positiva. Sob o aspecto negativo, a discriminação ocorre quando pessoas em uma mesma situação igual são tratadas de modo desigual. Já sob o aspecto positivo, a discriminação ocorre para favorecer certas pessoas que estão em desigualdade perante as demais. No âmbito do direito do trabalho isso ocorre, por exemplo, com algumas leis trabalhistas que favorecem a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho ou na proteção da mulher no mercado de trabalho. Tendo em vista que a pessoa com deficiência não está em situação igual aos demais trabalhadores, resolve-se criar uma norma discriminadora para permitir o seu direito ao trabalho. O mesmo ocorre com a mulher. Sabe-se que, em determinadas situações, homens e mulheres estão em situação desigual, logo é preciso tratá- los de forma desigual, criando uma proteção à mulher. Assim, discriminar de forma positiva, portanto, é permitir que pessoas em situações desiguais, em relação a outras, possam ser protegidas por normas jurídicas protetivas ou por políticas públicas destinadas a ela. Pretende-se, agora, conhecer alguns exemplos práticos e reais de normas protetivas que celebram discriminações positivas, e como o Ministério Público do Trabalho tem atuado na defesa delas. Começaremos pela discussão em relação à mulher. Sabe-se que a mulher, ao longo dos últimos anos, tem conseguido se inserir no mercado de trabalho, porém ainda há muita resistência por parte da sociedade em colocá-la em pé de igualdade em relação ao homem. Além de receberem salário inferior em muitos casos, não é comum presenciarmos uma mulher em grandes cargos nas empresas, por exemplo. O fato é que o fator gênero (sexo) não pode ser utilizado como forma de discriminar a mulher. Por isso, o Brasil conta com diversas regras que proíbem a diferença de salário por motivo de sexo quando houver desempenho de uma mesma função laboral. A Constituição Federal, em seu artigo 7º e inciso XX, estatui expressamente o direito à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos (BRASIL, 1988). Da mesma forma, o artigo 5º, inciso I, do texto constitucional, proclama que homens e mulheres são iguais em
  • 3. direitos e obrigações (BRASIL, 1988). Mas já sabemos que homens e mulheres não estão em situações iguais, sob o ponto de vista físico e cultural. Por isso, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) prevê normas de proteção à maternidade direcionadas a mulher empregada. O Ministério Público do Trabalho tem atuado também de forma significativa na defesa da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, impedindo condutas discriminatórias. A Constituição Federal, em seu artigo 7°, proíbe a discriminação no tocante ao salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência. Essa vedação também se estende ao setor público. Aliás, a Lei 8.112/1990 assegura os direitos das pessoas com deficiência de se inscreverem em concurso público, mediante a reserva de até 20% das vagas oferecidas no concurso. Trata-se de mais um exemplo de discriminação positiva, pois as pessoas com deficiência não estão em pé de igualdade com as demais pessoas. Outro exemplo prático importante a ser citado diz respeito aos casos que envolvem dispensas inválidas de trabalhadores com doenças crônicas de suma gravidade, como câncer ou AIDS. Isso ocorre porque a doença crônica de elevada gravidade torna o trabalhador um ser com deficiência no aspecto físico, sensorial ou mental, devendo ser favorecido por uma proteção especial da ordem jurídica. Por isso, as empresas precisam provar que a dispensa de pessoas com doenças que causam estigma ou preconceito não ocorreu por motivo discriminatório. Nesse contexto, saiba que a Lei 9.029/1995 proibiu a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros. Se constatada a discriminação, o trabalhador poderá optar em pedir a reintegração ao emprego com o pagamento de todas as remunerações devidas; ou receber, em dobro, a remuneração de todo o período de afastamento. Agora que você já conheceu o papel do Ministério Público, inclusive o ramo mais específico do Ministério Público do Trabalho e sua atuação na proteção dos direitos humanos, responda os questionamentos a seguir: A) Qual o papel do Ministério Público como instituição essencial à função jurisdicional do Estado? B) O Ministério Público do Trabalho pode fiscalizar as empresas a respeito do cumprimento de cotas para pessoas com deficiência? Fundamente sua resposta. C) A instituição de cotas é um exemplo de ação afirmativa? D) Qual a relevância das ações afirmativas para a efetivação dos direitos humanos?