SlideShare uma empresa Scribd logo
Página 1 de 5
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0025334-41.2017.8.19.0000
IMPETRANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ
IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA E
PLANEJAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELATOR: DESEMBARGADOR CLEBER GHELFENSTEIN
MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO
IMEDIATO DO SISTEMA SIGRH-RJ, EM ESPECIAL
NA APLICAÇÃO “EVENTO DE CARGO”, EM
RELAÇÃO À UERJ, PROIBINDO-A DE EFETUAR
QUALQUER RESTRIÇÃO NA MOVIMENTAÇÃO
DOS SEUS SERVIDORES. A QUESTÃO POSTA EM
JUÍZO PRENDE-SE A POSSIBILIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA INTERVIR EM
ATOS ADMINISTRATIVOS DE UMA FUNDAÇÃO
INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. A
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
É UMA UNIVERSIDADE PÚBLICA, ESTRUTURADA
SOB FORMA DE FUNDAÇÃO PÚBLICA,
POSSUINDO AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E
FINANCEIRA, CONFORME DISPOSTO NO ART.
207 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERAL
E NO ART. 309 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
ASSIM, VERIFICA-SE NO CASO ORA EM ANÁLISE
QUE O ATO ADMINISTRATIVO EXTRAPOLOU OS
LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA, VIOLANDO
TANTO A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERAL, COMO TAMBÉM A CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. RESTOU COMPROVADO QUE O ATO
ADMINISTRATIVO CONSUBSTANCIA-SE, DE
PLANO, ILEGAL E ABUSIVO. O IMPETRANTE
POSSUI DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE TER
DESBLOQUEADO SEU SISTEMA SIGRH-RJ.
PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ACERCA DO TEMA. CONCESSÃO DA ORDEM.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de
Segurança n.º 0025334-41.2017.8.19.0000 em que é Impetrante
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, sendo a
autoridade coatora o EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA E
PLANEJAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
146
CLEBER GHELFENSTEIN:14995 Assinado em 23/05/2018 14:06:29
Local: GAB. DES CLEBER GHELFENSTEIN
Página 2 de 5
Acordam os Desembargadores da Décima Quarta Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em
conceder a segurança, nos termos do voto do Exmo. Relator.
VOTO DO RELATOR
Trata-se de mandado de segurança pretendendo, liminarmente,
que seja determinado à autoridade apontada como coatora o desbloqueio
imediato do sistema SIGRH-RJ, em especial na aplicação “Evento de Cargo”, em
relação à UERJ, proibindo-a de efetuar qualquer restrição na movimentação dos
servidores da UERJ , até o julgamento do mandamus. No mérito, requer a
concessão de segurança impedindo que a autoridade coatora execute, promova
ou implemente qualquer bloqueio no sistema SIGRH-RJ, em especial na
aplicação “Evento de Cargo” ou que execute, promova ou implemente qualquer
medida que dificulte a aplicação dos direitos subjetivos dos seus servidores,
em especial as Leis Estaduais n.º 7.426/16 e 7.423/16 ou qualquer medida
que reduza, atrase ou impeça a sua aplicação.
Com efeito, a doutrina conceitua o mandado de segurança como
sendo o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica,
para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou
ameaçado de lesão, por ato de autoridade, com fundamento no texto do inciso
LXIX do art. 5º da Constituição da República.
O artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, por sua vez, dispõe:
Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger
direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus dou
habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de
poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou
houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja
de que categoria for e sejam quais forem as funções que
exerça.
Nessa senda, não se pode perder de vista que a ação de mandado
de segurança exige a prova pré-constituída do direito líquido e certo que, na
clássica lição de Hely Lopes Meirelles, “ (...) é o que se apresenta manifesto na
sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da
impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado
de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e
condições de sua aplicação ao impetrante (...)” (Mandado de Segurança, 24ª ed.,
2002, pág. 36).
Assim, pode-se afirmar, segundo posicionamento já consolidado,
que direito líquido e certo é aquele direito titularizado pelo impetrante, embasado
em situação fática perfeitamente delineada e comprovada de plano por meio de
prova pré-constituída.
147
Página 3 de 5
A questão posta em Juízo prende-se a possibilidade da
Administração Pública Direta intervir em atos administrativos de uma Fundação
integrante da Administração Indireta.
Com efeito, verifica-se no caso ora em análise que o ato
administrativo extrapolou os limites de sua competência, violando tanto a
Constituição da República Federal, como também a Constituição Estadual.
A Universidade do Estado do Rio de Janeiro é uma Universidade
Pública, estruturada sob forma de fundação pública, possuindo autonomia
administrativa e financeira, conforme disposto no art. 207 da Constituição da
República Federal e no art. 309 da Constituição do Estado. In verbis:
Art. 207. “As universidades gozam de autonomia didático-
científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e
obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino,
pesquisa e extensão”.
Art. 309. “A Universidade do Estado do Rio de Janeiro,
organizada sob forma de fundação de direito público, goza de
autonomia didáticocientífica, administrativa e de gestão
financeira e patrimonial, para o exercício de suas funções de
ensino, pesquisa e extensão”
Por outro lado, o Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça já se
posicionou no sentido de que a UERJ não pode sofrer ingerência externa da
Secretaria de Planejamento, conforme ementa abaixo:
“MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA CONTRATADA COMO
CELETISTA, EM 1984, PELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO E ENQUADRADA EM CARGO PÚBLICO, EM 1999, EM
CUMPRIMENTO AO REGIME JURÍDICO ÚNICO. NÃO PRESTAÇÃO
DE CONCURSO, PÚBLICO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO QUE RESULTOU EM INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO, PARA APURAÇÃO E PROVIDÊNCIAS.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TCE E DO
SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE RECURSOS DA SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, QUE ATUARAM EM
CONJUNTO NA PRÁTICA DOS ATOS IMPUGNADOS.
REGULARIDADE DOS ATOS DA CORTE DE CONTAS, POSTO
DENTRO DE SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL.
INCOMPETÊNCIA DA SECRETARIA PARA INSTAURAÇÃO DE
PROCEDIMENTOS QUANTO A SERVIDORES UNIVERSITÁRIOS,
DIANTE DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA,
ESTAMPADO NOS ARTIGOS 309 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
E 307 DA FEDERAL. NÃO RECEPÇÃO DO ARTIGO 65 DO
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DECRETO-LEI N° 220, DE 18 DE
JULHO DE 1975), PELAS CARTAS POLÍTICAS, NO QUE RESPEITA
ÀS UNIVERSIDADES. (Mandado de Segurança nº
148
Página 4 de 5
002112913.2010.8.19.0000 – Órgão Especial – Des. Sergio
Lucio de Oliveira e Cruz)
A Procuradoria de Justiça emitiu parecer, nas fls. 102/110 – 000107
nos seguintes termos:
“Entende esta Procuradoria de Justiça que cabe à impetrante,
em decorrência de sua autonomia, decidir sobre a
movimentação funcional de seus servidores e confeccionar sua
folha de pessoal, sob a fiscalização do Tribunal de Contas do
Estado. Por isso, não poderia o Secretário de Governo
determinar bloqueio do sistema dos servidores, subvertendo a
autonomia, constitucionalmente, prevista.”
Nesse sentido é o posicionamento deste E. Tribunal de Justiça:
0033081-73.2016.8.19.0001 - REMESSA NECESSARIA 1ª
Ementa
Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO - Julgamento:
25/10/2017 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
REMESSA NECESSÁRIA. Ação de Cobrança. Empresa autora
afirma que foi contratada pela UERJ para prestação de serviços
de asseio e serviços gerais, mas não recebeu o pagamento
referente aos meses de outubro a dezembro/2015. Sentença de
procedência. A UERJ tem natureza jurídica de fundação
pública autárquica, com autonomia administrativa,
receita própria e personalidade jurídica diversa do Estado
do Rio de Janeiro. A inadimplência foi confessada. Em defesa,
a ré apenas argumentou que o inadimplemento ocorreu em
razão da notória crise financeira do Estado do Rio de Janeiro. A
dificuldade financeira do devedor não o exime da obrigação de
pagar pelos serviços contratados e que foram devidamente
prestados. Portanto, correta a sentença condenatória ao
pagamento dos valores. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA
NECESSÁRIA.
0400419-93.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO 1ª Ementa
Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento:
17/03/2017 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum ordinário,
com pedido de cobrança de adicional noturno, ajuizada por
servidor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro contra o
ente estatal. A UERJ é órgão da administração indireta,
com natureza de fundação púbica com personalidade
jurídica própria, dotada de autonomia administrativa e de
gestão financeira. Artigo 309 da Constituição do Estado
do Rio de Janeiro. Sendo assim, correta a sentença de extinção
do feito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de
149
Página 5 de 5
Processo Civil de 2015, ante a ilegitimidade passiva do réu.
Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Restou comprovado que o ato administrativo consubstancia-se, de
plano, ilegal e abusivo.
Com efeito, a impetrante possui direito líquido e certo de ter
desbloqueado seu sistema SIGRH-RJ.
Sem mais considerações, voto pela concessão da ordem de
segurança, determinando que a autoridade coatora execute, promova ou
implemente qualquer bloqueio no sistema SIGRH-RJ, em especial na
aplicação “Evento de Cargo” ou que execute, promova ou implemente qualquer
medida que dificulte a aplicação dos direitos subjetivos dos seus servidores,
em especial as Leis Estaduais n.º 7.426/16 e 7.423/16 ou qualquer medida
que reduza, atrase ou impeça a sua aplicação.
Rio de Janeiro, de de 2018.
DESEMBARGADOR CLEBER GHELFENSTEIN
RELATOR
150

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Procuradoria pede à Justiça rejeição de recurso de empresa pivô no escândalo ...
Procuradoria pede à Justiça rejeição de recurso de empresa pivô no escândalo ...Procuradoria pede à Justiça rejeição de recurso de empresa pivô no escândalo ...
Procuradoria pede à Justiça rejeição de recurso de empresa pivô no escândalo ...
Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Agravo 02 - 0800059-39.2018.8.22.0000
Agravo 02 - 0800059-39.2018.8.22.0000Agravo 02 - 0800059-39.2018.8.22.0000
Agravo 02 - 0800059-39.2018.8.22.0000
Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Recurso de multa a JARI modelo
Recurso de multa a JARI modeloRecurso de multa a JARI modelo
Recurso de multa a JARI modelo
Leonardo Costa
 
Recurso Administrativo Sanitario
Recurso Administrativo SanitarioRecurso Administrativo Sanitario
Recurso Administrativo Sanitario
Consultor JRSantana
 
Principais Julgamentos do STJ - indexados por ramo do direito e por assunto -...
Principais Julgamentos do STJ - indexados por ramo do direito e por assunto -...Principais Julgamentos do STJ - indexados por ramo do direito e por assunto -...
Principais Julgamentos do STJ - indexados por ramo do direito e por assunto -...
Editora Juspodivm
 
ESA OAB CG - pós-graduação em Direito Previdenciário - Processo Judicial Prev...
ESA OAB CG - pós-graduação em Direito Previdenciário - Processo Judicial Prev...ESA OAB CG - pós-graduação em Direito Previdenciário - Processo Judicial Prev...
ESA OAB CG - pós-graduação em Direito Previdenciário - Processo Judicial Prev...
Rogerio Abreu
 
O que é uma "petição".
O que é uma "petição".O que é uma "petição".
O que é uma "petição".
Vinicius Lima
 
Sentença sobre o corte de ponto em Petrolina - PE (18-12-2013)
Sentença sobre o corte de ponto em Petrolina - PE (18-12-2013)Sentença sobre o corte de ponto em Petrolina - PE (18-12-2013)
Sentença sobre o corte de ponto em Petrolina - PE (18-12-2013)
SindPFA - Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários
 
Direito administrativo profa. fernanda marinella
Direito administrativo   profa. fernanda marinellaDireito administrativo   profa. fernanda marinella
Direito administrativo profa. fernanda marinella
Deivid Alex
 
Stf nega liminar a marcos seguro de turvo
Stf nega liminar a marcos seguro de turvoStf nega liminar a marcos seguro de turvo
Stf nega liminar a marcos seguro de turvo
27081970
 
Proc civil iii processo cautelar
Proc civil iii   processo cautelarProc civil iii   processo cautelar
Proc civil iii processo cautelar
Wesley André
 
1157- CONTRARRAZÕES APELAÇÃO
1157- CONTRARRAZÕES APELAÇÃO1157- CONTRARRAZÕES APELAÇÃO
1157- CONTRARRAZÕES APELAÇÃO
Consultor JRSantana
 
Defesa Administrativa - Educação
Defesa Administrativa - EducaçãoDefesa Administrativa - Educação
Defesa Administrativa - Educação
Consultor JRSantana
 
F agu10 001-1
F   agu10 001-1F   agu10 001-1
F agu10 001-1
Igornoliveira
 
Recurso Inominado
Recurso InominadoRecurso Inominado
Recurso Inominado
Leonardo Concon
 
Sentença que condena Antonio Belinati, Antonio Carlos Belinati e outros
Sentença que condena Antonio Belinati, Antonio Carlos Belinati e outrosSentença que condena Antonio Belinati, Antonio Carlos Belinati e outros
Sentença que condena Antonio Belinati, Antonio Carlos Belinati e outros
Claudio Osti
 
RECURSO INOMINADO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA CIDADE DE SALVADOR-BA
RECURSO INOMINADO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA CIDADE DE SALVADOR-BA RECURSO INOMINADO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA CIDADE DE SALVADOR-BA
RECURSO INOMINADO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA CIDADE DE SALVADOR-BA
Leandro Santos da Silva
 
Tj pa reex-201130019587_0e9c2
Tj pa reex-201130019587_0e9c2Tj pa reex-201130019587_0e9c2
Tj pa reex-201130019587_0e9c2
guilherme simoes
 
Liminar derrubada no Cabo
Liminar derrubada no CaboLiminar derrubada no Cabo
Liminar derrubada no Cabo
Jamildo Melo
 
Dano moral presumido - Extravio de talonários de cheques - Inclusão indevida ...
Dano moral presumido - Extravio de talonários de cheques - Inclusão indevida ...Dano moral presumido - Extravio de talonários de cheques - Inclusão indevida ...
Dano moral presumido - Extravio de talonários de cheques - Inclusão indevida ...
Luiz F T Siqueira
 

Mais procurados (20)

Procuradoria pede à Justiça rejeição de recurso de empresa pivô no escândalo ...
Procuradoria pede à Justiça rejeição de recurso de empresa pivô no escândalo ...Procuradoria pede à Justiça rejeição de recurso de empresa pivô no escândalo ...
Procuradoria pede à Justiça rejeição de recurso de empresa pivô no escândalo ...
 
Agravo 02 - 0800059-39.2018.8.22.0000
Agravo 02 - 0800059-39.2018.8.22.0000Agravo 02 - 0800059-39.2018.8.22.0000
Agravo 02 - 0800059-39.2018.8.22.0000
 
Recurso de multa a JARI modelo
Recurso de multa a JARI modeloRecurso de multa a JARI modelo
Recurso de multa a JARI modelo
 
Recurso Administrativo Sanitario
Recurso Administrativo SanitarioRecurso Administrativo Sanitario
Recurso Administrativo Sanitario
 
Principais Julgamentos do STJ - indexados por ramo do direito e por assunto -...
Principais Julgamentos do STJ - indexados por ramo do direito e por assunto -...Principais Julgamentos do STJ - indexados por ramo do direito e por assunto -...
Principais Julgamentos do STJ - indexados por ramo do direito e por assunto -...
 
ESA OAB CG - pós-graduação em Direito Previdenciário - Processo Judicial Prev...
ESA OAB CG - pós-graduação em Direito Previdenciário - Processo Judicial Prev...ESA OAB CG - pós-graduação em Direito Previdenciário - Processo Judicial Prev...
ESA OAB CG - pós-graduação em Direito Previdenciário - Processo Judicial Prev...
 
O que é uma "petição".
O que é uma "petição".O que é uma "petição".
O que é uma "petição".
 
Sentença sobre o corte de ponto em Petrolina - PE (18-12-2013)
Sentença sobre o corte de ponto em Petrolina - PE (18-12-2013)Sentença sobre o corte de ponto em Petrolina - PE (18-12-2013)
Sentença sobre o corte de ponto em Petrolina - PE (18-12-2013)
 
Direito administrativo profa. fernanda marinella
Direito administrativo   profa. fernanda marinellaDireito administrativo   profa. fernanda marinella
Direito administrativo profa. fernanda marinella
 
Stf nega liminar a marcos seguro de turvo
Stf nega liminar a marcos seguro de turvoStf nega liminar a marcos seguro de turvo
Stf nega liminar a marcos seguro de turvo
 
Proc civil iii processo cautelar
Proc civil iii   processo cautelarProc civil iii   processo cautelar
Proc civil iii processo cautelar
 
1157- CONTRARRAZÕES APELAÇÃO
1157- CONTRARRAZÕES APELAÇÃO1157- CONTRARRAZÕES APELAÇÃO
1157- CONTRARRAZÕES APELAÇÃO
 
Defesa Administrativa - Educação
Defesa Administrativa - EducaçãoDefesa Administrativa - Educação
Defesa Administrativa - Educação
 
F agu10 001-1
F   agu10 001-1F   agu10 001-1
F agu10 001-1
 
Recurso Inominado
Recurso InominadoRecurso Inominado
Recurso Inominado
 
Sentença que condena Antonio Belinati, Antonio Carlos Belinati e outros
Sentença que condena Antonio Belinati, Antonio Carlos Belinati e outrosSentença que condena Antonio Belinati, Antonio Carlos Belinati e outros
Sentença que condena Antonio Belinati, Antonio Carlos Belinati e outros
 
RECURSO INOMINADO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA CIDADE DE SALVADOR-BA
RECURSO INOMINADO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA CIDADE DE SALVADOR-BA RECURSO INOMINADO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA CIDADE DE SALVADOR-BA
RECURSO INOMINADO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA CIDADE DE SALVADOR-BA
 
Tj pa reex-201130019587_0e9c2
Tj pa reex-201130019587_0e9c2Tj pa reex-201130019587_0e9c2
Tj pa reex-201130019587_0e9c2
 
Liminar derrubada no Cabo
Liminar derrubada no CaboLiminar derrubada no Cabo
Liminar derrubada no Cabo
 
Dano moral presumido - Extravio de talonários de cheques - Inclusão indevida ...
Dano moral presumido - Extravio de talonários de cheques - Inclusão indevida ...Dano moral presumido - Extravio de talonários de cheques - Inclusão indevida ...
Dano moral presumido - Extravio de talonários de cheques - Inclusão indevida ...
 

Semelhante a Tribunal de Justiça determina desbloqueio do sistema sigrh

STF barra decisão que impedia Crivella de utilizar prédios públicos
STF barra decisão que impedia Crivella de utilizar prédios públicosSTF barra decisão que impedia Crivella de utilizar prédios públicos
STF barra decisão que impedia Crivella de utilizar prédios públicos
R7dados
 
2035 - Mandado de Segurança Com Liminar
2035 - Mandado de Segurança Com Liminar2035 - Mandado de Segurança Com Liminar
2035 - Mandado de Segurança Com Liminar
Consultor JRSantana
 
Suplente tenta assumir mandato de vereador afastado após Operação CashBack, m...
Suplente tenta assumir mandato de vereador afastado após Operação CashBack, m...Suplente tenta assumir mandato de vereador afastado após Operação CashBack, m...
Suplente tenta assumir mandato de vereador afastado após Operação CashBack, m...
Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Água Fria - Justiça barra exoneração servidores
Água Fria - Justiça barra exoneração servidoresÁgua Fria - Justiça barra exoneração servidores
Água Fria - Justiça barra exoneração servidores
Portal Iraraense
 
MPPE pede novo afastamento do prefeito de São Lourenço
MPPE pede novo afastamento do prefeito de São LourençoMPPE pede novo afastamento do prefeito de São Lourenço
MPPE pede novo afastamento do prefeito de São Lourenço
Portal NE10
 
Mandado de seguranca palestra20082010
Mandado de seguranca    palestra20082010Mandado de seguranca    palestra20082010
Mandado de seguranca palestra20082010
YuriGomez
 
Decisão Contax
Decisão ContaxDecisão Contax
Decisão Contax
Jornal do Commercio
 
TRF-4 nega pedido do PT para Lula participar de debate
TRF-4 nega pedido do PT para Lula participar de debateTRF-4 nega pedido do PT para Lula participar de debate
TRF-4 nega pedido do PT para Lula participar de debate
Portal NE10
 
2046 - Elaboramos Parecer Peças Processuais
2046 - Elaboramos Parecer Peças Processuais2046 - Elaboramos Parecer Peças Processuais
2046 - Elaboramos Parecer Peças Processuais
Consultor JRSantana
 
Justiça decide pelo retorno do delegado Israel Rubis para Arcoverde
Justiça decide pelo retorno do delegado Israel Rubis para ArcoverdeJustiça decide pelo retorno do delegado Israel Rubis para Arcoverde
Justiça decide pelo retorno do delegado Israel Rubis para Arcoverde
Jornal do Commercio
 
Decisao Dias Toffoli - Paulista
Decisao Dias Toffoli - PaulistaDecisao Dias Toffoli - Paulista
Decisao Dias Toffoli - Paulista
FillipeJdm
 
Decisão do STF sobre retorno de Júnior Matuto à Prefeitura de Paulista
Decisão do STF sobre retorno de Júnior Matuto à Prefeitura de PaulistaDecisão do STF sobre retorno de Júnior Matuto à Prefeitura de Paulista
Decisão do STF sobre retorno de Júnior Matuto à Prefeitura de Paulista
MatheusSantos699
 
Apelação, reexame necessário nº 5020964 34.2011.404.7100
Apelação, reexame necessário nº 5020964 34.2011.404.7100Apelação, reexame necessário nº 5020964 34.2011.404.7100
Apelação, reexame necessário nº 5020964 34.2011.404.7100
Jornal do Commercio
 
Apelação, reexame necessário nº 5020964 34.2011.404.7100
Apelação, reexame necessário nº 5020964 34.2011.404.7100Apelação, reexame necessário nº 5020964 34.2011.404.7100
Apelação, reexame necessário nº 5020964 34.2011.404.7100
Jornal do Commercio
 
Klaus rodrigues marques ect - aula 4
Klaus rodrigues marques   ect - aula 4Klaus rodrigues marques   ect - aula 4
Klaus rodrigues marques ect - aula 4
Priscila Souza
 
Júnior Matuto sofre revés no STF e é afastado novamente da Prefeitura do Paul...
Júnior Matuto sofre revés no STF e é afastado novamente da Prefeitura do Paul...Júnior Matuto sofre revés no STF e é afastado novamente da Prefeitura do Paul...
Júnior Matuto sofre revés no STF e é afastado novamente da Prefeitura do Paul...
Jornal do Commercio
 
Seminario v segurança juridica e processo
Seminario v   segurança juridica e processoSeminario v   segurança juridica e processo
Seminario v segurança juridica e processo
Heitor Carvalho
 
Trabalho de tributario
Trabalho de tributarioTrabalho de tributario
Trabalho de tributario
Barbara Sampaio Martins
 
Aula - FSBC - Repressividade - 28/03/2011
Aula - FSBC - Repressividade - 28/03/2011Aula - FSBC - Repressividade - 28/03/2011
Aula - FSBC - Repressividade - 28/03/2011
camilavergueirocatunda
 
Processo luciana santos
Processo luciana santosProcesso luciana santos
Processo luciana santos
gueste86b245
 

Semelhante a Tribunal de Justiça determina desbloqueio do sistema sigrh (20)

STF barra decisão que impedia Crivella de utilizar prédios públicos
STF barra decisão que impedia Crivella de utilizar prédios públicosSTF barra decisão que impedia Crivella de utilizar prédios públicos
STF barra decisão que impedia Crivella de utilizar prédios públicos
 
2035 - Mandado de Segurança Com Liminar
2035 - Mandado de Segurança Com Liminar2035 - Mandado de Segurança Com Liminar
2035 - Mandado de Segurança Com Liminar
 
Suplente tenta assumir mandato de vereador afastado após Operação CashBack, m...
Suplente tenta assumir mandato de vereador afastado após Operação CashBack, m...Suplente tenta assumir mandato de vereador afastado após Operação CashBack, m...
Suplente tenta assumir mandato de vereador afastado após Operação CashBack, m...
 
Água Fria - Justiça barra exoneração servidores
Água Fria - Justiça barra exoneração servidoresÁgua Fria - Justiça barra exoneração servidores
Água Fria - Justiça barra exoneração servidores
 
MPPE pede novo afastamento do prefeito de São Lourenço
MPPE pede novo afastamento do prefeito de São LourençoMPPE pede novo afastamento do prefeito de São Lourenço
MPPE pede novo afastamento do prefeito de São Lourenço
 
Mandado de seguranca palestra20082010
Mandado de seguranca    palestra20082010Mandado de seguranca    palestra20082010
Mandado de seguranca palestra20082010
 
Decisão Contax
Decisão ContaxDecisão Contax
Decisão Contax
 
TRF-4 nega pedido do PT para Lula participar de debate
TRF-4 nega pedido do PT para Lula participar de debateTRF-4 nega pedido do PT para Lula participar de debate
TRF-4 nega pedido do PT para Lula participar de debate
 
2046 - Elaboramos Parecer Peças Processuais
2046 - Elaboramos Parecer Peças Processuais2046 - Elaboramos Parecer Peças Processuais
2046 - Elaboramos Parecer Peças Processuais
 
Justiça decide pelo retorno do delegado Israel Rubis para Arcoverde
Justiça decide pelo retorno do delegado Israel Rubis para ArcoverdeJustiça decide pelo retorno do delegado Israel Rubis para Arcoverde
Justiça decide pelo retorno do delegado Israel Rubis para Arcoverde
 
Decisao Dias Toffoli - Paulista
Decisao Dias Toffoli - PaulistaDecisao Dias Toffoli - Paulista
Decisao Dias Toffoli - Paulista
 
Decisão do STF sobre retorno de Júnior Matuto à Prefeitura de Paulista
Decisão do STF sobre retorno de Júnior Matuto à Prefeitura de PaulistaDecisão do STF sobre retorno de Júnior Matuto à Prefeitura de Paulista
Decisão do STF sobre retorno de Júnior Matuto à Prefeitura de Paulista
 
Apelação, reexame necessário nº 5020964 34.2011.404.7100
Apelação, reexame necessário nº 5020964 34.2011.404.7100Apelação, reexame necessário nº 5020964 34.2011.404.7100
Apelação, reexame necessário nº 5020964 34.2011.404.7100
 
Apelação, reexame necessário nº 5020964 34.2011.404.7100
Apelação, reexame necessário nº 5020964 34.2011.404.7100Apelação, reexame necessário nº 5020964 34.2011.404.7100
Apelação, reexame necessário nº 5020964 34.2011.404.7100
 
Klaus rodrigues marques ect - aula 4
Klaus rodrigues marques   ect - aula 4Klaus rodrigues marques   ect - aula 4
Klaus rodrigues marques ect - aula 4
 
Júnior Matuto sofre revés no STF e é afastado novamente da Prefeitura do Paul...
Júnior Matuto sofre revés no STF e é afastado novamente da Prefeitura do Paul...Júnior Matuto sofre revés no STF e é afastado novamente da Prefeitura do Paul...
Júnior Matuto sofre revés no STF e é afastado novamente da Prefeitura do Paul...
 
Seminario v segurança juridica e processo
Seminario v   segurança juridica e processoSeminario v   segurança juridica e processo
Seminario v segurança juridica e processo
 
Trabalho de tributario
Trabalho de tributarioTrabalho de tributario
Trabalho de tributario
 
Aula - FSBC - Repressividade - 28/03/2011
Aula - FSBC - Repressividade - 28/03/2011Aula - FSBC - Repressividade - 28/03/2011
Aula - FSBC - Repressividade - 28/03/2011
 
Processo luciana santos
Processo luciana santosProcesso luciana santos
Processo luciana santos
 

Mais de Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Públicas Estaduais - RJ

Jornal do Sintuperj nº 60.pdf
Jornal do Sintuperj nº 60.pdfJornal do Sintuperj nº 60.pdf
Jornal do Sintuperj nº 59
Jornal do Sintuperj nº 59Jornal do Sintuperj nº 59
Deliberações da assembleia de 28 de junho de 2021
Deliberações da assembleia de 28 de junho de 2021Deliberações da assembleia de 28 de junho de 2021
Deliberações da assembleia de 28 de junho de 2021
Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Públicas Estaduais - RJ
 
Aviso fgts
Aviso fgtsAviso fgts
Processo 12504 2010 correcao de progressao
Processo 12504 2010   correcao de progressaoProcesso 12504 2010   correcao de progressao
Oficios entregues a SRH da Uerj em 28.08.2019
Oficios entregues a SRH da Uerj em 28.08.2019Oficios entregues a SRH da Uerj em 28.08.2019
Oficios entregues a SRH da Uerj em 28.08.2019
Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Públicas Estaduais - RJ
 
Assembleia delibera adesão à Greve geral 11.06.2019
Assembleia delibera adesão à Greve geral 11.06.2019Assembleia delibera adesão à Greve geral 11.06.2019
Assembleia delibera adesão à Greve geral 11.06.2019
Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Públicas Estaduais - RJ
 
Deliberacoes da assembleia de 11.06.2019
Deliberacoes da assembleia de 11.06.2019Deliberacoes da assembleia de 11.06.2019
Deliberacoes da assembleia de 06.06.2019
Deliberacoes da assembleia de 06.06.2019Deliberacoes da assembleia de 06.06.2019
Deliberacoes da assembleia de 09.05.2019
Deliberacoes da assembleia de 09.05.2019Deliberacoes da assembleia de 09.05.2019
Informe 01-2018 Comissão Eleitoral - Divulgação das chapas
Informe 01-2018 Comissão Eleitoral - Divulgação das chapasInforme 01-2018 Comissão Eleitoral - Divulgação das chapas
Informe 01-2018 Comissão Eleitoral - Divulgação das chapas
Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Públicas Estaduais - RJ
 
Informe 01-2018 comissão eleitoral - Divulgação das chapas
Informe 01-2018 comissão eleitoral - Divulgação das chapasInforme 01-2018 comissão eleitoral - Divulgação das chapas
Informe 01-2018 comissão eleitoral - Divulgação das chapas
Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Públicas Estaduais - RJ
 
Uerj e vida
Uerj e vidaUerj e vida
Ofício 253 - Solicitação de reunião com a reitoria e a SRH
Ofício 253 - Solicitação de reunião com a reitoria e a SRHOfício 253 - Solicitação de reunião com a reitoria e a SRH
Ofício 253 - Solicitação de reunião com a reitoria e a SRH
Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Públicas Estaduais - RJ
 
Aula Preservação do Espaço Público e Incidente no Museu Nacional
Aula Preservação do Espaço Público e Incidente no Museu NacionalAula Preservação do Espaço Público e Incidente no Museu Nacional
Aula Preservação do Espaço Público e Incidente no Museu Nacional
Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Públicas Estaduais - RJ
 
Oficio reuniao com reitor processo
Oficio   reuniao com reitor processoOficio   reuniao com reitor processo
Oficio - reuniao com reitor sobre exoneracao de chefia da dinutri
Oficio - reuniao com reitor sobre exoneracao de chefia da dinutriOficio - reuniao com reitor sobre exoneracao de chefia da dinutri
Oficio - reuniao com reitor sobre exoneracao de chefia da dinutri
Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Públicas Estaduais - RJ
 

Mais de Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Públicas Estaduais - RJ (20)

Jornal do Sintuperj nº 60.pdf
Jornal do Sintuperj nº 60.pdfJornal do Sintuperj nº 60.pdf
Jornal do Sintuperj nº 60.pdf
 
Dia do servidor público.pptx
Dia do servidor público.pptxDia do servidor público.pptx
Dia do servidor público.pptx
 
Jornal do Sintuperj nº 59
Jornal do Sintuperj nº 59Jornal do Sintuperj nº 59
Jornal do Sintuperj nº 59
 
Deliberações da assembleia de 28 de junho de 2021
Deliberações da assembleia de 28 de junho de 2021Deliberações da assembleia de 28 de junho de 2021
Deliberações da assembleia de 28 de junho de 2021
 
Aviso fgts
Aviso fgtsAviso fgts
Aviso fgts
 
Processo 12504 2010 correcao de progressao
Processo 12504 2010   correcao de progressaoProcesso 12504 2010   correcao de progressao
Processo 12504 2010 correcao de progressao
 
Oficios entregues a SRH da Uerj em 28.08.2019
Oficios entregues a SRH da Uerj em 28.08.2019Oficios entregues a SRH da Uerj em 28.08.2019
Oficios entregues a SRH da Uerj em 28.08.2019
 
Assembleia delibera adesão à Greve geral 11.06.2019
Assembleia delibera adesão à Greve geral 11.06.2019Assembleia delibera adesão à Greve geral 11.06.2019
Assembleia delibera adesão à Greve geral 11.06.2019
 
Deliberacoes da assembleia de 11.06.2019
Deliberacoes da assembleia de 11.06.2019Deliberacoes da assembleia de 11.06.2019
Deliberacoes da assembleia de 11.06.2019
 
Deliberacoes da assembleia de 06.06.2019
Deliberacoes da assembleia de 06.06.2019Deliberacoes da assembleia de 06.06.2019
Deliberacoes da assembleia de 06.06.2019
 
Deliberacoes da assembleia de 09.05.2019
Deliberacoes da assembleia de 09.05.2019Deliberacoes da assembleia de 09.05.2019
Deliberacoes da assembleia de 09.05.2019
 
Informe 01-2018 Comissão Eleitoral - Divulgação das chapas
Informe 01-2018 Comissão Eleitoral - Divulgação das chapasInforme 01-2018 Comissão Eleitoral - Divulgação das chapas
Informe 01-2018 Comissão Eleitoral - Divulgação das chapas
 
Informe 01-2018 comissão eleitoral - Divulgação das chapas
Informe 01-2018 comissão eleitoral - Divulgação das chapasInforme 01-2018 comissão eleitoral - Divulgação das chapas
Informe 01-2018 comissão eleitoral - Divulgação das chapas
 
Aposentados na reitoria
Aposentados na reitoriaAposentados na reitoria
Aposentados na reitoria
 
Uerj e vida
Uerj e vidaUerj e vida
Uerj e vida
 
Ofício 253 - Solicitação de reunião com a reitoria e a SRH
Ofício 253 - Solicitação de reunião com a reitoria e a SRHOfício 253 - Solicitação de reunião com a reitoria e a SRH
Ofício 253 - Solicitação de reunião com a reitoria e a SRH
 
Aula Preservação do Espaço Público e Incidente no Museu Nacional
Aula Preservação do Espaço Público e Incidente no Museu NacionalAula Preservação do Espaço Público e Incidente no Museu Nacional
Aula Preservação do Espaço Público e Incidente no Museu Nacional
 
Oficio reuniao com reitor processo
Oficio   reuniao com reitor processoOficio   reuniao com reitor processo
Oficio reuniao com reitor processo
 
Oficio sobre processo 1360 88
Oficio sobre processo 1360 88Oficio sobre processo 1360 88
Oficio sobre processo 1360 88
 
Oficio - reuniao com reitor sobre exoneracao de chefia da dinutri
Oficio - reuniao com reitor sobre exoneracao de chefia da dinutriOficio - reuniao com reitor sobre exoneracao de chefia da dinutri
Oficio - reuniao com reitor sobre exoneracao de chefia da dinutri
 

Tribunal de Justiça determina desbloqueio do sistema sigrh

  • 1. Página 1 de 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0025334-41.2017.8.19.0000 IMPETRANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR CLEBER GHELFENSTEIN MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO IMEDIATO DO SISTEMA SIGRH-RJ, EM ESPECIAL NA APLICAÇÃO “EVENTO DE CARGO”, EM RELAÇÃO À UERJ, PROIBINDO-A DE EFETUAR QUALQUER RESTRIÇÃO NA MOVIMENTAÇÃO DOS SEUS SERVIDORES. A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO PRENDE-SE A POSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA INTERVIR EM ATOS ADMINISTRATIVOS DE UMA FUNDAÇÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO É UMA UNIVERSIDADE PÚBLICA, ESTRUTURADA SOB FORMA DE FUNDAÇÃO PÚBLICA, POSSUINDO AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERAL E NO ART. 309 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. ASSIM, VERIFICA-SE NO CASO ORA EM ANÁLISE QUE O ATO ADMINISTRATIVO EXTRAPOLOU OS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA, VIOLANDO TANTO A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERAL, COMO TAMBÉM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RESTOU COMPROVADO QUE O ATO ADMINISTRATIVO CONSUBSTANCIA-SE, DE PLANO, ILEGAL E ABUSIVO. O IMPETRANTE POSSUI DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE TER DESBLOQUEADO SEU SISTEMA SIGRH-RJ. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. CONCESSÃO DA ORDEM. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n.º 0025334-41.2017.8.19.0000 em que é Impetrante UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, sendo a autoridade coatora o EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 146 CLEBER GHELFENSTEIN:14995 Assinado em 23/05/2018 14:06:29 Local: GAB. DES CLEBER GHELFENSTEIN
  • 2. Página 2 de 5 Acordam os Desembargadores da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conceder a segurança, nos termos do voto do Exmo. Relator. VOTO DO RELATOR Trata-se de mandado de segurança pretendendo, liminarmente, que seja determinado à autoridade apontada como coatora o desbloqueio imediato do sistema SIGRH-RJ, em especial na aplicação “Evento de Cargo”, em relação à UERJ, proibindo-a de efetuar qualquer restrição na movimentação dos servidores da UERJ , até o julgamento do mandamus. No mérito, requer a concessão de segurança impedindo que a autoridade coatora execute, promova ou implemente qualquer bloqueio no sistema SIGRH-RJ, em especial na aplicação “Evento de Cargo” ou que execute, promova ou implemente qualquer medida que dificulte a aplicação dos direitos subjetivos dos seus servidores, em especial as Leis Estaduais n.º 7.426/16 e 7.423/16 ou qualquer medida que reduza, atrase ou impeça a sua aplicação. Com efeito, a doutrina conceitua o mandado de segurança como sendo o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, com fundamento no texto do inciso LXIX do art. 5º da Constituição da República. O artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, por sua vez, dispõe: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus dou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nessa senda, não se pode perder de vista que a ação de mandado de segurança exige a prova pré-constituída do direito líquido e certo que, na clássica lição de Hely Lopes Meirelles, “ (...) é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante (...)” (Mandado de Segurança, 24ª ed., 2002, pág. 36). Assim, pode-se afirmar, segundo posicionamento já consolidado, que direito líquido e certo é aquele direito titularizado pelo impetrante, embasado em situação fática perfeitamente delineada e comprovada de plano por meio de prova pré-constituída. 147
  • 3. Página 3 de 5 A questão posta em Juízo prende-se a possibilidade da Administração Pública Direta intervir em atos administrativos de uma Fundação integrante da Administração Indireta. Com efeito, verifica-se no caso ora em análise que o ato administrativo extrapolou os limites de sua competência, violando tanto a Constituição da República Federal, como também a Constituição Estadual. A Universidade do Estado do Rio de Janeiro é uma Universidade Pública, estruturada sob forma de fundação pública, possuindo autonomia administrativa e financeira, conforme disposto no art. 207 da Constituição da República Federal e no art. 309 da Constituição do Estado. In verbis: Art. 207. “As universidades gozam de autonomia didático- científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. Art. 309. “A Universidade do Estado do Rio de Janeiro, organizada sob forma de fundação de direito público, goza de autonomia didáticocientífica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, para o exercício de suas funções de ensino, pesquisa e extensão” Por outro lado, o Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a UERJ não pode sofrer ingerência externa da Secretaria de Planejamento, conforme ementa abaixo: “MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA CONTRATADA COMO CELETISTA, EM 1984, PELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ENQUADRADA EM CARGO PÚBLICO, EM 1999, EM CUMPRIMENTO AO REGIME JURÍDICO ÚNICO. NÃO PRESTAÇÃO DE CONCURSO, PÚBLICO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO QUE RESULTOU EM INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, PARA APURAÇÃO E PROVIDÊNCIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TCE E DO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE RECURSOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, QUE ATUARAM EM CONJUNTO NA PRÁTICA DOS ATOS IMPUGNADOS. REGULARIDADE DOS ATOS DA CORTE DE CONTAS, POSTO DENTRO DE SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DA SECRETARIA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTOS QUANTO A SERVIDORES UNIVERSITÁRIOS, DIANTE DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, ESTAMPADO NOS ARTIGOS 309 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E 307 DA FEDERAL. NÃO RECEPÇÃO DO ARTIGO 65 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DECRETO-LEI N° 220, DE 18 DE JULHO DE 1975), PELAS CARTAS POLÍTICAS, NO QUE RESPEITA ÀS UNIVERSIDADES. (Mandado de Segurança nº 148
  • 4. Página 4 de 5 002112913.2010.8.19.0000 – Órgão Especial – Des. Sergio Lucio de Oliveira e Cruz) A Procuradoria de Justiça emitiu parecer, nas fls. 102/110 – 000107 nos seguintes termos: “Entende esta Procuradoria de Justiça que cabe à impetrante, em decorrência de sua autonomia, decidir sobre a movimentação funcional de seus servidores e confeccionar sua folha de pessoal, sob a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado. Por isso, não poderia o Secretário de Governo determinar bloqueio do sistema dos servidores, subvertendo a autonomia, constitucionalmente, prevista.” Nesse sentido é o posicionamento deste E. Tribunal de Justiça: 0033081-73.2016.8.19.0001 - REMESSA NECESSARIA 1ª Ementa Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO - Julgamento: 25/10/2017 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA. Ação de Cobrança. Empresa autora afirma que foi contratada pela UERJ para prestação de serviços de asseio e serviços gerais, mas não recebeu o pagamento referente aos meses de outubro a dezembro/2015. Sentença de procedência. A UERJ tem natureza jurídica de fundação pública autárquica, com autonomia administrativa, receita própria e personalidade jurídica diversa do Estado do Rio de Janeiro. A inadimplência foi confessada. Em defesa, a ré apenas argumentou que o inadimplemento ocorreu em razão da notória crise financeira do Estado do Rio de Janeiro. A dificuldade financeira do devedor não o exime da obrigação de pagar pelos serviços contratados e que foram devidamente prestados. Portanto, correta a sentença condenatória ao pagamento dos valores. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. 0400419-93.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 17/03/2017 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum ordinário, com pedido de cobrança de adicional noturno, ajuizada por servidor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro contra o ente estatal. A UERJ é órgão da administração indireta, com natureza de fundação púbica com personalidade jurídica própria, dotada de autonomia administrativa e de gestão financeira. Artigo 309 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Sendo assim, correta a sentença de extinção do feito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de 149
  • 5. Página 5 de 5 Processo Civil de 2015, ante a ilegitimidade passiva do réu. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Restou comprovado que o ato administrativo consubstancia-se, de plano, ilegal e abusivo. Com efeito, a impetrante possui direito líquido e certo de ter desbloqueado seu sistema SIGRH-RJ. Sem mais considerações, voto pela concessão da ordem de segurança, determinando que a autoridade coatora execute, promova ou implemente qualquer bloqueio no sistema SIGRH-RJ, em especial na aplicação “Evento de Cargo” ou que execute, promova ou implemente qualquer medida que dificulte a aplicação dos direitos subjetivos dos seus servidores, em especial as Leis Estaduais n.º 7.426/16 e 7.423/16 ou qualquer medida que reduza, atrase ou impeça a sua aplicação. Rio de Janeiro, de de 2018. DESEMBARGADOR CLEBER GHELFENSTEIN RELATOR 150