SlideShare uma empresa Scribd logo
Transformações no Mundo do Trabalho
Sabado Nicolau Girardi
Médico, Coordenador da Estação de Pesquisa de Sinais de Mercado
Estação Observatório de Recursos Humanos em Saúde do
Núcleo de Educação em Saúde Coletiva da Universidade Federal de Minas Gerais
EPSM/NESCON/FM/UFMG
Seminário Nacional Profissões de Saúde:
Interdisciplinaridade e Necessidades Sociais do SUS
Brasília, 18 e 19 de agosto
Principais “determinantes” estruturais:
 Enxugamento da estrutura produtiva (especialmente indústria de
transformação) e aumento da estrutura de serviços;
 Abertura comercial de países em desenvolvimento e aumento da
competitividade internacional;
 Descentralização ou desconcentração do processo produtivo de bens e
serviços;
 Desenvolvimento tecnológico pautado na adoção de novas tecnologias
microeletrônicas;
 “Impactos” no mundo do trabalho:
 Flexibilização (ou desregulamentação) dos contratos de trabalho e
formas de remuneração;
 Precarização das relações de trabalho;
 Processo de diversificação (exigência de maior especialização e
polivalência do trabalhador) e fragmentação da classe trabalhadora
(fragilização da ação sindical);
 Aumento da participação feminina na força de trabalho.
Transformações no Mundo do Trabalho
Evolução da distribuição (%) de ocupados médicos, no setor saúde e no total da
economia por posição na ocupação do trabalho principal e ano - Brasil, 1992 a 2008.
Fonte: Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD).
Posição na ocupação 1992 1998 2002 2008
Empregado com carteira 25,7 20,7 19,5 22,5
Estatutário 25,6 27,1 24,9 28,8
Empregado sem carteira 13,9 15,9 17,8 17,3
Conta própria 23,0 20,2 21,8 11,4
Empregador 10,1 15,8 15,0 19,4
Outros 1,7 0,4 0,9 0,6
Total 100 100 100 100
Empregado com carteira 40,7 37,9 36,7 36,5
Estatutário 35,1 32,5 33,7 35,0
Empregado sem carteira 15,7 19,2 19,0 19,0
Conta própria 5,1 5,7 6,2 5,6
Empregador 1,5 2,5 2,9 2,6
Outros 1,9 2,2 1,6 1,2
Total 100 100 100 100
Empregado com carteira 29,6 28,4 29,3 35,2
Estatutário 6,1 6,5 6,4 7,1
Empregado sem carteira 22,1 23,0 24,3 22,9
Conta própria 21,7 23,0 22,3 20,6
Empregador 3,7 4,1 4,2 4,6
Outros 16,8 15,1 13,5 9,7
Total 100 100 100 100
Médicos
Setor saúde
Total da
economia
Evolução do número de empregos no total da
economia, setor saúde e de médicos, por ano e
incrementos brutos, ano a ano - Brasil, 1991 a 2008.
Ano
Total da
economia
Setor
saúde*
Médicos
1991 23.010.793 420.645 152.946
1995 23.755.736 891.726 146.141
D 91/95 3,24 111,99 -4,45
1998 24.491.635 944.803 134.456
D 95/98 3,1 5,95 -8
2002 28.683.913 1.007.649 174.735
D 98/02 17,12 6,65 29,96
2005 33.238.617 1.137.648 226.021
D 02/05 15,88 12,9 29,35
2008 39.441.566 1.291.324 261.558
D 05/08 18,66 13,51 15,72
D 91/08 71,4 206,99 71,01
Fonte: RAIS/MTE. *Subsetor IBGE: Serviços médicos, odontológicos e
veterinários.
1. Qual (ou quais) os formatos jurídico-institucionais e
estruturas organizacionais são mais adequados para a
gestão dos diversos tipos de trabalho e serviços de saúde,
inclusive médicos, no SUS ?
 Direitos de propriedade (governamental, publica, privada coletiva ou
privada individual)
 Mecanismos de Governança (hierarquia, mercados, hibridos)
 Graus em que a organização, se vê afetada pela autoridade política
ou econômica
 Estruturas de negociação trabalho-gerência e inter-trabalhos
 Instancias de Controle
Desafios para uma gestão democrática e
inclusionista do trabalho no SUS
2. Qual (ou quais) são as modalidades e regimes mais
adequados para vinculação dos trabalhadores ao sistema de
trabalho ?
 Relação de Emprego típica (protegida) - Estatutário
 Relação de Emprego típica (protegida) – CLT
 Prestação de serviços PF/autônomo
 Autônomos Cooperados
 Pessoas Jurídicas
 Trabalho Temporário
• Atenção Primaria / Especializada / Hospitais etc.
Desafios para uma gestão democrática e
inclusionista do trabalho no SUS
3. Qual (ou quais) são os sistemas de compensação e
remuneração do trabalho e serviços mais apropriados
no SUS tendo em vista o trinômio qualidade-eficiencia-
cooperação no trabalho, metas e resultados?
 Salário (pagamento por tempo)
 Pagamento por procedimento (produção/resultados
 Capitação
 Sistemas de pagamento mistos
• Atenção Primaria / Especializada / Hospitais etc.
Desafios para uma gestão democrática e
inclusionista do trabalho no SUS
4. Extensão dos escopos de praticas permitidos, maior ou menor
exclusividade dos campos de pratica, maior ou menor
compartilhamento de tarefas, níveis e tipos de delegação etc.
 Regulação por Atos exclusivos vs. Atos compartilhados
 Desregulação ?
 Estruturas de regulação
Desafios para uma gestão democrática e
inclusionista do trabalho no SUS
n %
Públicos 809 0,6
Autarquia e Fundação Federal 21 0,0
Autarquia e Fundação Estadual 15 0,0
Autarquia e Fundação Municipal 91 0,1
Outros Públicos 682 0,5
Privados Não Lucrativos 6.853 4,7
Organização Social 112 0,1
Org. da Soc. Civil de Interesse Público (Oscip) 63 0,0
Serviço Social Autônomo 3.000 2,1
Filantrópicas e Fundações privadas 3.678 2,5
Privados 137.312 94,7
Sociedade Empresária Limitada 42.332 29,2
Outros privados 94.181 65,0
Cooperativa 799 0,6
Total 144.974 100,0
Serviços de Saude
Natureza Jurídica do Estabelecimento
Fonte: RAIS/MTE.
Número de estabelecimentos de Serviços de Saúde por natureza jurídica.
Brasil, dez 2008.
Nº vínc. Médicos %
Públicos 192.373 73,5
Órgão Público do Poder Executivo Federal 15.204 5,8
Órgão Público do Poder Executivo Estadual 48.548 18,6
Órgão Público do Poder Executivo Municipal 96.394 36,9
Autarquia e Fundação Federal 11.550 4,4
Autarquia e Fundação Estadual 10.008 3,8
Autarquia e Fundação Municipal 8.634 3,3
Outros Públicos 2.035 0,8
Privados Não Lucrativos 45.598 17,4
Organização Social 2.279 0,9
Org. da Soc. Civil de Interesse Público (Oscip) 2.219 0,8
Serviço Social Autônomo 1.097 0,4
Filantrópicas e Fundações Privadas 40.003 15,3
Privados 22.548 8,6
Sociedade Empresária Limitada 14.225 5,4
Outros privados 8.323 3,2
Cooperativa* 1.039 0,4
Total 261.558 100,0
Total da Economia
Natureza Jurídica do Estabelecimento
*Cooperativas: 799 estabelecimentos no subsetor Serviços médicos, odontológicos e veterinários.
Fonte: RAIS/MTE.
Número de vínculos de emprego de médicos, ativos em 31/12 segundo a
natureza jurídica do estabelecimento. Brasil, 2008.
Fundação Governamental : Antecedentes
Reflexão no âmbito do M.Planejamento a respeito do gradiente de
formas jurídico-institucionais da ação e cooperação do Estado
Fato motivador : Crise dos hospitais federais do Rio de Janeiro
Oficinas de trabalho em 2004 com o MP, MS e dirigentes dos
hospitais
Estudos para delinear solução estrutural para os hospitais e
outros equipamentos socioculturais à luz da Constituição
Fundação Governamental
Entidade pública de propriedade Estatal
Regida pelo direito privado,
instituída pelo Poder Público,
com autonomia gerencial, orçamentária e
financeira,
patrimônio próprio e receitas próprias,
submetida à gestão dos órgãos de direção ou
gerência
Integra a Administração Pública
Regime de trabalho: contratual
Fundação Estatal: O que é?
Fundação Estatal
Suas áreas de atuação são estabelecidas pela Lei Complementar:
áreas não exclusivas de Estado e
que não exijam o exercício do poder de policia
saúde,
(educação)*
ciência e tecnologia,
cultura,
meio-ambiente,
desporto,
previdência complementar,
assistência social... Etc.
Premissas
1. A forma institucional (organização) é uma ferramenta de governo
(tecnologia)
Opção por formas institucionais a um tempo eficientes e compatíveis com
ideais da democracia deliberativa
2. É peça de um novo figurino de Refundação Democrática da Administração
Pública
2.1. Rechaça as teses da 1ª geração de reformas que preconizaram o Estado
Mínimo e que resultaram no enfraquecimento do Estado e desmantelamento
dos aparatos de bem estar (estado irreformável)
2.2. Supera as ambigüidades das reformas de 2ª geração que preconizaram a fuga
para o terceiro setor, transferindo tarefas, responsabilidades e premissas
decisionais a privados regulados por contratos especiais (contratos de
gestão, termos de parceria etc.)
2.3. capacidade de reversão do processo de terceirização
2.4. investimento no aumento da capacidade do Estado
3. A Fundação Estatal é uma Reforma dentro do Estado
Permanece na esfera pública
a) o direito de propriedade pública nas três dimensões: do uso (não-
exclusão); da possibilidade de auferir rendimentos e apropriação de
excedentes; do direito de alienação
b) as premissas decisionais sobre distribuição de bens essenciais,
não praticando o Elogio do Contrato como mecanismo de governança.
Valoriza a hierarquia como forma de exercício da autoridade dos
mandatos eletivos das democracias.
4. Não é uma panacéia
Indução de processos de reforma (AP, trabalho, emprego, etc.)
Necessidade de convívio com outras formas de ação da comunidade e mercado
(complementariedade e oposição)
Premissas
16
Quadro comparativo das formas jurídico-institucionais
(1) Regidos pelo Direito Público.
(2) A estrutura básica dos ministérios e órgãos da Presidência da República é estabelecida por lei e detalhada por decreto
(3) O SSA não se subordina a autoridade pública. Vincula –se a administração direta para controle finalístico e prestação de contas
Órgão da
Ad. Direta
Autarquia
Fundação
Pública
Fundação
Estatal
Empresa
S/A
OS OSCIP SSA Fund. Apoio
e outros
Personalidade
Jurídica
Sem
personalida-
de jurídica
própria (1)
Pública de
direito
público
Pública de
direito
privado
Pública de
direito
privado
Entidade
civil de
direito
privado
Entidade
civil de
direito
privado
Entidade
civil de
direito
privado
Entidade
civil de
direito
privado
Forma de
Criação/
Qualificação
lei (2) lei lei
autorizativa
lei
autorizativa
Qualificada
por decreto
Qualificada
por portaria
do MJ
lei
autorizativa
Qualificada
por
instituição
de ensino
Estatuto/
Regimento
Por decreto Por decreto Registro
Civil
Junta
Comercial
Registro
Civil
Registro
Civil
Decreto/
registro civil
Registro
Civil
Relação com
a Administ.
Pública
Administração
direta
Administraç
ão
indireta
Administração
indireta
Administração
indireta
Fora da
Administração
Fora da
Administração
Fora da
Administração
Fora da
Administração
Hierárquica Por
vinculação
(ou tutela)
Por
vinculação
(ou tutela)
Por
vinculação
(ou tutela)
Por
cooperação
(via
contrato)
Por
cooperação
(via
contrato)
Por
cooperação
(3)
Por
cooperação
(via
contrato)
Natureza da
atuação
Direção,
coordenação
regulamenta
ção
Atividades e
serviços
privativos de
Estado
Atividades e
serviços não
privativos de
Estado - na
área social
Atividades e
serviços não
privativos de
Estado - na
área
econômica
Atividades e
serviços de
interesse
público
Atividades e
serviços de
interesse
público
Atividades e
serviços de
interesse
público
Atividades e
serviços de
interesse
público
17
Quadro comparativo das formas jurídico-institucionais
(1) Não há previsão legal da ação fiscalizadora de iniciativa autônoma do Tribunal de Contas da União e do
Ministério Público para apuração de irregularidades
Órgão da
Ad. Direta
Autarquia
Fundação
Pública
Fundação
Estatal
Empresa
S/A
OS OSCIP SSA Fund. Apoio
e outros
Supervisão
da Ad. Direta
Do órgão Da entidade Da entidade Da entidade Do contrato
de gestão
Do termo de
parceria
Não há Do convênio
Resultados e
riscos
Sistêmicos Sistêmicos Individuais
ou
localizados
Individuais
ou
localizados
Individuais
ou
localizados
Individuais
ou
localizados
Individuais
ou
localizados
Individuais
ou
localizados
Controle
Interno e
externo
CGU e
TCU
CGU e
TCU
CGU e
TCU
CGU e
TCU
Sobre os
recursos do
CG
Sobre os
recursos do
CG
Aplicação
dos recursos
parafiscais
(1)
Sobre os
recursos do
Convênio
Fonte de
recursos
Orçamento
público –
LOA
Orçamento
público –
LOA
Orçamento
público –
LOA
Recursos
próprios
(PDG) e
orçamento de
Investimento
Recursos
próprios e
fomento do
Poder
Público
Recursos
próprios e
fomento do
Poder
Público
Contribuições
parafiscais,
recursos
próprios e
fomento do
Poder Público
Recursos
próprios e
fomento do
Poder
Público
Relação com
o Orçamento
Público
Unidade
orçamentária
Unidade
orçamentária
Por contrato
estatal de
serviços
Unidade
orçamentária
(Orçam. de
Invests.)
Por contrato
de gestão
Por termo de
parceria
Por contrato
de gestão, em
alguns casos
Por
convênio
Autonomia
orçam. e
financeira
nenhuma financeira Orçamentária
e financeira
Orçamentária
e financeira
Orçamentária
e financeira
Orçamentária
e financeira
Orçamentária
e financeira
Orçamentária
e financeira
18
Quadro comparativo das formas jurídico-institucionais
(1) As empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica
poderão observar legislação específica de licitação, à luz do art. 173, §1º, III da Constituição. Enquanto
não for regulamentado o mencionado artigo, essa entidades podem editar regulamentos próprios de
contratação, desde que compatíveis com as regras gerais da Lei 8.666/93.
Órgão da
Ad. Direta
Autarquia
Fundação
Pública
Fundação
Estatal
Empresa
S/A
OS OSCIP SSA Fund. Apoio
e outros
Regime Regime
administrativo
Regime
administrativo
Regime
administrativo
“especial”
Regime
administrativo
“especial”
Regime
privado, com
imposições da
Lei 9.637/98
Regime
privado, com
imposições da
Lei 9.790/99
Regime
privado, com
imposições da
lei autorizativa
Regime
privado
Regime de
emprego
Regime
estatutário
Regime
estatutário
CLT com
regras
públicas
CLT com
regras
públicas
CLT com
processo
seletivo
CLT CLT com
processo
seletivo
CLT
Contratos e
aquisições
Licitação –
Lei 8.666
Licitação –
Lei 8.666
Licitação –
Lei 8.666
Licitação –
Lei 8.666 e
regulamento
próprio (1)
Regulamento
próprio
Regulamento
próprio
Regulamento
próprio
livre
Relação com
o Orçamento
Público
Unidade
orçamentária
Unidade
orçamentária
Por contrato
estatal de
serviços
Unidade
orçamentária
Por contrato
de gestão
Por termo de
parceria
Por contrato
de gestão, em
alguns casos
Por
convênio
19
Quadro comparativo das formas jurídico-institucionais
(1) Condicionada à não remuneração, por qualquer forma, dos cargos da diretoria, conselhos fiscais, deliberativos
ou consultivos e à não distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou
associados, sob nenhuma forma ou pretexto.
(2) São imunes apenas as que obtiverem e mantiverem o título de entidade beneficente.
(3) Por decisão do STF, são impenhoráveis os bens das empresas estatais considerados essenciais para a prestação
de serviço público (Mandatos de Segurança nº 23.627 emº23.875)
Órgão da
Ad. Direta
Autarquia
Fundação
Pública
Fundação
Estatal
Empresa
S/A
OS OSCIP SSA Fund. Apoio
e outros
Imunidade
tributária
Tem Tem Tem Não tem Tem Tem Tem Tem
Imunidade
Previdenciária
Não se
aplica
Não se
aplica
Não tem Não tem Em alguns
casos
(2)
Em alguns
casos
(2)
Em alguns
casos(1)
(2)
Em alguns
casos (1)
(**)
Penhora dos
bens
Não
penhoráveis
Não
penhoráveis
Penhora
especial
Penhoráveis
(3)
Bens públicos
cedidos não
penhoráveis
Bens públicos
cedidos não
penhoráveis
penhoráveis penhoráveis
Sistema de
Governança
simples símples Colegiado c/
participação
social
Colegiado Colegiado Colegiado Colegiado Colegiado
Cessão de
servidores
públicos
Cessão com
ou sem ônus
Cessão com
ou sem ônus
Cessão com
ou sem ônus
Cessão com
ou sem ônus
Cessão com
ônus
Não é
prevista
Não é
prevista
Não é
prevista
Obrigado!
Sábado Nicolau Girardi
girardis@medicina.ufmg.br
http://epsm.nescon.medicina.ufmg.br

Mais conteúdo relacionado

Semelhante a Transformações no Mundo do Trabalho - BSB 2010.pdf

Melo e furtado organizacoes-sociais-e-controle-externo
Melo e furtado   organizacoes-sociais-e-controle-externoMelo e furtado   organizacoes-sociais-e-controle-externo
Melo e furtado organizacoes-sociais-e-controle-externo
maluroc
 
Agrociclo reestruturação das santas casas no brasil - antonio carlos porto ...
Agrociclo   reestruturação das santas casas no brasil - antonio carlos porto ...Agrociclo   reestruturação das santas casas no brasil - antonio carlos porto ...
Agrociclo reestruturação das santas casas no brasil - antonio carlos porto ...
Antonio Carlos Porto Araujo
 
08 saúde e segurança do trabalhador (sst) nas subcontratações p. 122-132 (1)
08   saúde e segurança do trabalhador (sst) nas subcontratações p. 122-132 (1)08   saúde e segurança do trabalhador (sst) nas subcontratações p. 122-132 (1)
08 saúde e segurança do trabalhador (sst) nas subcontratações p. 122-132 (1)
NRFACIL www.nrfacil.com.br
 
Subsidios consideracoesm ps664665
Subsidios consideracoesm ps664665Subsidios consideracoesm ps664665
Subsidios consideracoesm ps664665
Daniel Reis Duarte Pousa
 
Gestão em saúde
Gestão em saúdeGestão em saúde
Serviço social em empresa
Serviço social em empresaServiço social em empresa
Serviço social em empresa
Inês Paim Dos Santos
 
As particularidades do trabalho do serviço social
As particularidades do trabalho do serviço socialAs particularidades do trabalho do serviço social
As particularidades do trabalho do serviço social
Paula Silva
 
Regulação Profissional Jornada_Chile.pdf
Regulação Profissional Jornada_Chile.pdfRegulação Profissional Jornada_Chile.pdf
Regulação Profissional Jornada_Chile.pdf
DaviCarvalho66
 
Ensaio crítico - Impasses e desafios para o SUS
Ensaio crítico -  Impasses e desafios para o SUSEnsaio crítico -  Impasses e desafios para o SUS
Ensaio crítico - Impasses e desafios para o SUS
EAD-SMS/DVS
 
Duas faces da mesma moeda microrregulação e modelos assistenciais
Duas faces da mesma moeda microrregulação e modelos assistenciaisDuas faces da mesma moeda microrregulação e modelos assistenciais
Duas faces da mesma moeda microrregulação e modelos assistenciais
nilsonpazjr
 
Duas faces da mesma moeda microrregulação e modelos assistenciais
Duas faces da mesma moeda microrregulação e modelos assistenciaisDuas faces da mesma moeda microrregulação e modelos assistenciais
Duas faces da mesma moeda microrregulação e modelos assistenciais
nilsonpazjr
 
A Regulação pública da saúde no Estado brasileiro
A Regulação pública da saúde no Estado brasileiroA Regulação pública da saúde no Estado brasileiro
A Regulação pública da saúde no Estado brasileiro
Rodrigo Zardo
 
Aula 01 - O que é gestão em saúde (1).pdf
Aula 01 - O que é gestão em saúde (1).pdfAula 01 - O que é gestão em saúde (1).pdf
Aula 01 - O que é gestão em saúde (1).pdf
GustavoArouche1
 
Aula 01 - O que é gestão em saúde (1).pdf
Aula 01 - O que é gestão em saúde (1).pdfAula 01 - O que é gestão em saúde (1).pdf
Aula 01 - O que é gestão em saúde (1).pdf
GustavoArouche1
 
PACTO PELA SAÚDE
PACTO PELA SAÚDEPACTO PELA SAÚDE
PACTO PELA SAÚDE
Fernanda Marinho
 
O Mercado de Trabalho das Profissões de Saúde no Brasil 2011.pdf
O Mercado de Trabalho das Profissões de Saúde no Brasil 2011.pdfO Mercado de Trabalho das Profissões de Saúde no Brasil 2011.pdf
O Mercado de Trabalho das Profissões de Saúde no Brasil 2011.pdf
DaviCarvalho66
 
Dossie terceirizacao e desenvolvimento
Dossie terceirizacao e  desenvolvimentoDossie terceirizacao e  desenvolvimento
Dossie terceirizacao e desenvolvimento
Daniel Reis Duarte Pousa
 
Gestão ILFG.pdf
Gestão ILFG.pdfGestão ILFG.pdf
Gestão ILFG.pdf
Antônio Lino
 
Os desafios da gestão estratégica na saúde
Os desafios da gestão estratégica na saúde Os desafios da gestão estratégica na saúde
Os desafios da gestão estratégica na saúde
Fundação Dom Cabral - FDC
 
Estatuto dos Benefícios Sociais | Empreender o futuro dos extrassalariais
Estatuto dos Benefícios Sociais | Empreender o futuro dos extrassalariaisEstatuto dos Benefícios Sociais | Empreender o futuro dos extrassalariais
Estatuto dos Benefícios Sociais | Empreender o futuro dos extrassalariais
Rui Proença
 

Semelhante a Transformações no Mundo do Trabalho - BSB 2010.pdf (20)

Melo e furtado organizacoes-sociais-e-controle-externo
Melo e furtado   organizacoes-sociais-e-controle-externoMelo e furtado   organizacoes-sociais-e-controle-externo
Melo e furtado organizacoes-sociais-e-controle-externo
 
Agrociclo reestruturação das santas casas no brasil - antonio carlos porto ...
Agrociclo   reestruturação das santas casas no brasil - antonio carlos porto ...Agrociclo   reestruturação das santas casas no brasil - antonio carlos porto ...
Agrociclo reestruturação das santas casas no brasil - antonio carlos porto ...
 
08 saúde e segurança do trabalhador (sst) nas subcontratações p. 122-132 (1)
08   saúde e segurança do trabalhador (sst) nas subcontratações p. 122-132 (1)08   saúde e segurança do trabalhador (sst) nas subcontratações p. 122-132 (1)
08 saúde e segurança do trabalhador (sst) nas subcontratações p. 122-132 (1)
 
Subsidios consideracoesm ps664665
Subsidios consideracoesm ps664665Subsidios consideracoesm ps664665
Subsidios consideracoesm ps664665
 
Gestão em saúde
Gestão em saúdeGestão em saúde
Gestão em saúde
 
Serviço social em empresa
Serviço social em empresaServiço social em empresa
Serviço social em empresa
 
As particularidades do trabalho do serviço social
As particularidades do trabalho do serviço socialAs particularidades do trabalho do serviço social
As particularidades do trabalho do serviço social
 
Regulação Profissional Jornada_Chile.pdf
Regulação Profissional Jornada_Chile.pdfRegulação Profissional Jornada_Chile.pdf
Regulação Profissional Jornada_Chile.pdf
 
Ensaio crítico - Impasses e desafios para o SUS
Ensaio crítico -  Impasses e desafios para o SUSEnsaio crítico -  Impasses e desafios para o SUS
Ensaio crítico - Impasses e desafios para o SUS
 
Duas faces da mesma moeda microrregulação e modelos assistenciais
Duas faces da mesma moeda microrregulação e modelos assistenciaisDuas faces da mesma moeda microrregulação e modelos assistenciais
Duas faces da mesma moeda microrregulação e modelos assistenciais
 
Duas faces da mesma moeda microrregulação e modelos assistenciais
Duas faces da mesma moeda microrregulação e modelos assistenciaisDuas faces da mesma moeda microrregulação e modelos assistenciais
Duas faces da mesma moeda microrregulação e modelos assistenciais
 
A Regulação pública da saúde no Estado brasileiro
A Regulação pública da saúde no Estado brasileiroA Regulação pública da saúde no Estado brasileiro
A Regulação pública da saúde no Estado brasileiro
 
Aula 01 - O que é gestão em saúde (1).pdf
Aula 01 - O que é gestão em saúde (1).pdfAula 01 - O que é gestão em saúde (1).pdf
Aula 01 - O que é gestão em saúde (1).pdf
 
Aula 01 - O que é gestão em saúde (1).pdf
Aula 01 - O que é gestão em saúde (1).pdfAula 01 - O que é gestão em saúde (1).pdf
Aula 01 - O que é gestão em saúde (1).pdf
 
PACTO PELA SAÚDE
PACTO PELA SAÚDEPACTO PELA SAÚDE
PACTO PELA SAÚDE
 
O Mercado de Trabalho das Profissões de Saúde no Brasil 2011.pdf
O Mercado de Trabalho das Profissões de Saúde no Brasil 2011.pdfO Mercado de Trabalho das Profissões de Saúde no Brasil 2011.pdf
O Mercado de Trabalho das Profissões de Saúde no Brasil 2011.pdf
 
Dossie terceirizacao e desenvolvimento
Dossie terceirizacao e  desenvolvimentoDossie terceirizacao e  desenvolvimento
Dossie terceirizacao e desenvolvimento
 
Gestão ILFG.pdf
Gestão ILFG.pdfGestão ILFG.pdf
Gestão ILFG.pdf
 
Os desafios da gestão estratégica na saúde
Os desafios da gestão estratégica na saúde Os desafios da gestão estratégica na saúde
Os desafios da gestão estratégica na saúde
 
Estatuto dos Benefícios Sociais | Empreender o futuro dos extrassalariais
Estatuto dos Benefícios Sociais | Empreender o futuro dos extrassalariaisEstatuto dos Benefícios Sociais | Empreender o futuro dos extrassalariais
Estatuto dos Benefícios Sociais | Empreender o futuro dos extrassalariais
 

Mais de DaviCarvalho66

Escassez de Médicos em Atenção Primária em Saúde no Brasil – 2010 - 2021_.pdf
Escassez de Médicos em Atenção Primária em Saúde no Brasil – 2010 - 2021_.pdfEscassez de Médicos em Atenção Primária em Saúde no Brasil – 2010 - 2021_.pdf
Escassez de Médicos em Atenção Primária em Saúde no Brasil – 2010 - 2021_.pdf
DaviCarvalho66
 
DESIGUALDADES DE GÉNERO Y RAZA EN LA FUERZA DE TRABAJO EN SALUD EN BRASIL.pdf
DESIGUALDADES DE GÉNERO Y RAZA EN LA FUERZA DE TRABAJO EN SALUD EN BRASIL.pdfDESIGUALDADES DE GÉNERO Y RAZA EN LA FUERZA DE TRABAJO EN SALUD EN BRASIL.pdf
DESIGUALDADES DE GÉNERO Y RAZA EN LA FUERZA DE TRABAJO EN SALUD EN BRASIL.pdf
DaviCarvalho66
 
Deserción de Programas de Residencia Médica y de Otras Profesiones de la Salu...
Deserción de Programas de Residencia Médica y de Otras Profesiones de la Salu...Deserción de Programas de Residencia Médica y de Otras Profesiones de la Salu...
Deserción de Programas de Residencia Médica y de Otras Profesiones de la Salu...
DaviCarvalho66
 
MERCADO DE TRABALHO EM SAÚDE E ESCOPO DE PRÁTICA
MERCADO DE TRABALHO EM SAÚDE E  ESCOPO DE PRÁTICAMERCADO DE TRABALHO EM SAÚDE E  ESCOPO DE PRÁTICA
MERCADO DE TRABALHO EM SAÚDE E ESCOPO DE PRÁTICA
DaviCarvalho66
 
Caracterização de sistema formador de especialistas das profissões de saúde, ...
Caracterização de sistema formador de especialistas das profissões de saúde, ...Caracterização de sistema formador de especialistas das profissões de saúde, ...
Caracterização de sistema formador de especialistas das profissões de saúde, ...
DaviCarvalho66
 
Movimentação de profissionais de saúde: migração e circularidade
Movimentação de profissionais de saúde: migração e circularidadeMovimentação de profissionais de saúde: migração e circularidade
Movimentação de profissionais de saúde: migração e circularidade
DaviCarvalho66
 
Shortages and geographic maldistribution of physicians in Brazil.pdf
Shortages and geographic maldistribution of physicians in Brazil.pdfShortages and geographic maldistribution of physicians in Brazil.pdf
Shortages and geographic maldistribution of physicians in Brazil.pdf
DaviCarvalho66
 
Diagnóstico e Dimensionamento da Demanda por Especialidades e Residências Méd...
Diagnóstico e Dimensionamento da Demanda por Especialidades e Residências Méd...Diagnóstico e Dimensionamento da Demanda por Especialidades e Residências Méd...
Diagnóstico e Dimensionamento da Demanda por Especialidades e Residências Méd...
DaviCarvalho66
 
Rutas de la Escasez (Colombia, 2014).pdf
Rutas de la Escasez (Colombia, 2014).pdfRutas de la Escasez (Colombia, 2014).pdf
Rutas de la Escasez (Colombia, 2014).pdf
DaviCarvalho66
 
Sinais do Mercado de Trabalho em Saúde – Modelo de Projeção da FT 2012.pdf
Sinais do Mercado de Trabalho em Saúde – Modelo de Projeção da FT 2012.pdfSinais do Mercado de Trabalho em Saúde – Modelo de Projeção da FT 2012.pdf
Sinais do Mercado de Trabalho em Saúde – Modelo de Projeção da FT 2012.pdf
DaviCarvalho66
 
Os médicos no Brasil a estrutura da força de trabalho e os sinais de mercado ...
Os médicos no Brasil a estrutura da força de trabalho e os sinais de mercado ...Os médicos no Brasil a estrutura da força de trabalho e os sinais de mercado ...
Os médicos no Brasil a estrutura da força de trabalho e os sinais de mercado ...
DaviCarvalho66
 
Índice de Escassez de Médicos no Brasil - RJ 2010.pdf
Índice de Escassez de Médicos no Brasil - RJ 2010.pdfÍndice de Escassez de Médicos no Brasil - RJ 2010.pdf
Índice de Escassez de Médicos no Brasil - RJ 2010.pdf
DaviCarvalho66
 
Mercado de Trabalho de Médicos na Atenção Básica 2012.pdf
Mercado de Trabalho de Médicos na Atenção Básica 2012.pdfMercado de Trabalho de Médicos na Atenção Básica 2012.pdf
Mercado de Trabalho de Médicos na Atenção Básica 2012.pdf
DaviCarvalho66
 
Assessment of the scope of practice of physicians from the More Doctors Progr...
Assessment of the scope of practice of physicians from the More Doctors Progr...Assessment of the scope of practice of physicians from the More Doctors Progr...
Assessment of the scope of practice of physicians from the More Doctors Progr...
DaviCarvalho66
 
Construção do índice de escassez de médicos, enfermeiros e dentistas em AP - ...
Construção do índice de escassez de médicos, enfermeiros e dentistas em AP - ...Construção do índice de escassez de médicos, enfermeiros e dentistas em AP - ...
Construção do índice de escassez de médicos, enfermeiros e dentistas em AP - ...
DaviCarvalho66
 
Monitoramento do Trabalho na ESF 2001-2011 - BH2013.pdf
Monitoramento do Trabalho na ESF 2001-2011 - BH2013.pdfMonitoramento do Trabalho na ESF 2001-2011 - BH2013.pdf
Monitoramento do Trabalho na ESF 2001-2011 - BH2013.pdf
DaviCarvalho66
 
Modelos e parâmetros internacionais de projeção de especialidades médicas BH ...
Modelos e parâmetros internacionais de projeção de especialidades médicas BH ...Modelos e parâmetros internacionais de projeção de especialidades médicas BH ...
Modelos e parâmetros internacionais de projeção de especialidades médicas BH ...
DaviCarvalho66
 
Insecurity Health Care Index - NYC 2010.pdf
Insecurity Health Care Index - NYC 2010.pdfInsecurity Health Care Index - NYC 2010.pdf
Insecurity Health Care Index - NYC 2010.pdf
DaviCarvalho66
 
Caracterização dos serviços públicos municipais de Saúde Bucal no Brasil - BH...
Caracterização dos serviços públicos municipais de Saúde Bucal no Brasil - BH...Caracterização dos serviços públicos municipais de Saúde Bucal no Brasil - BH...
Caracterização dos serviços públicos municipais de Saúde Bucal no Brasil - BH...
DaviCarvalho66
 
A realidade das profissões de TSB e ASB no Brasil DF 2013.pdf
A realidade das profissões de TSB e ASB no Brasil DF 2013.pdfA realidade das profissões de TSB e ASB no Brasil DF 2013.pdf
A realidade das profissões de TSB e ASB no Brasil DF 2013.pdf
DaviCarvalho66
 

Mais de DaviCarvalho66 (20)

Escassez de Médicos em Atenção Primária em Saúde no Brasil – 2010 - 2021_.pdf
Escassez de Médicos em Atenção Primária em Saúde no Brasil – 2010 - 2021_.pdfEscassez de Médicos em Atenção Primária em Saúde no Brasil – 2010 - 2021_.pdf
Escassez de Médicos em Atenção Primária em Saúde no Brasil – 2010 - 2021_.pdf
 
DESIGUALDADES DE GÉNERO Y RAZA EN LA FUERZA DE TRABAJO EN SALUD EN BRASIL.pdf
DESIGUALDADES DE GÉNERO Y RAZA EN LA FUERZA DE TRABAJO EN SALUD EN BRASIL.pdfDESIGUALDADES DE GÉNERO Y RAZA EN LA FUERZA DE TRABAJO EN SALUD EN BRASIL.pdf
DESIGUALDADES DE GÉNERO Y RAZA EN LA FUERZA DE TRABAJO EN SALUD EN BRASIL.pdf
 
Deserción de Programas de Residencia Médica y de Otras Profesiones de la Salu...
Deserción de Programas de Residencia Médica y de Otras Profesiones de la Salu...Deserción de Programas de Residencia Médica y de Otras Profesiones de la Salu...
Deserción de Programas de Residencia Médica y de Otras Profesiones de la Salu...
 
MERCADO DE TRABALHO EM SAÚDE E ESCOPO DE PRÁTICA
MERCADO DE TRABALHO EM SAÚDE E  ESCOPO DE PRÁTICAMERCADO DE TRABALHO EM SAÚDE E  ESCOPO DE PRÁTICA
MERCADO DE TRABALHO EM SAÚDE E ESCOPO DE PRÁTICA
 
Caracterização de sistema formador de especialistas das profissões de saúde, ...
Caracterização de sistema formador de especialistas das profissões de saúde, ...Caracterização de sistema formador de especialistas das profissões de saúde, ...
Caracterização de sistema formador de especialistas das profissões de saúde, ...
 
Movimentação de profissionais de saúde: migração e circularidade
Movimentação de profissionais de saúde: migração e circularidadeMovimentação de profissionais de saúde: migração e circularidade
Movimentação de profissionais de saúde: migração e circularidade
 
Shortages and geographic maldistribution of physicians in Brazil.pdf
Shortages and geographic maldistribution of physicians in Brazil.pdfShortages and geographic maldistribution of physicians in Brazil.pdf
Shortages and geographic maldistribution of physicians in Brazil.pdf
 
Diagnóstico e Dimensionamento da Demanda por Especialidades e Residências Méd...
Diagnóstico e Dimensionamento da Demanda por Especialidades e Residências Méd...Diagnóstico e Dimensionamento da Demanda por Especialidades e Residências Méd...
Diagnóstico e Dimensionamento da Demanda por Especialidades e Residências Méd...
 
Rutas de la Escasez (Colombia, 2014).pdf
Rutas de la Escasez (Colombia, 2014).pdfRutas de la Escasez (Colombia, 2014).pdf
Rutas de la Escasez (Colombia, 2014).pdf
 
Sinais do Mercado de Trabalho em Saúde – Modelo de Projeção da FT 2012.pdf
Sinais do Mercado de Trabalho em Saúde – Modelo de Projeção da FT 2012.pdfSinais do Mercado de Trabalho em Saúde – Modelo de Projeção da FT 2012.pdf
Sinais do Mercado de Trabalho em Saúde – Modelo de Projeção da FT 2012.pdf
 
Os médicos no Brasil a estrutura da força de trabalho e os sinais de mercado ...
Os médicos no Brasil a estrutura da força de trabalho e os sinais de mercado ...Os médicos no Brasil a estrutura da força de trabalho e os sinais de mercado ...
Os médicos no Brasil a estrutura da força de trabalho e os sinais de mercado ...
 
Índice de Escassez de Médicos no Brasil - RJ 2010.pdf
Índice de Escassez de Médicos no Brasil - RJ 2010.pdfÍndice de Escassez de Médicos no Brasil - RJ 2010.pdf
Índice de Escassez de Médicos no Brasil - RJ 2010.pdf
 
Mercado de Trabalho de Médicos na Atenção Básica 2012.pdf
Mercado de Trabalho de Médicos na Atenção Básica 2012.pdfMercado de Trabalho de Médicos na Atenção Básica 2012.pdf
Mercado de Trabalho de Médicos na Atenção Básica 2012.pdf
 
Assessment of the scope of practice of physicians from the More Doctors Progr...
Assessment of the scope of practice of physicians from the More Doctors Progr...Assessment of the scope of practice of physicians from the More Doctors Progr...
Assessment of the scope of practice of physicians from the More Doctors Progr...
 
Construção do índice de escassez de médicos, enfermeiros e dentistas em AP - ...
Construção do índice de escassez de médicos, enfermeiros e dentistas em AP - ...Construção do índice de escassez de médicos, enfermeiros e dentistas em AP - ...
Construção do índice de escassez de médicos, enfermeiros e dentistas em AP - ...
 
Monitoramento do Trabalho na ESF 2001-2011 - BH2013.pdf
Monitoramento do Trabalho na ESF 2001-2011 - BH2013.pdfMonitoramento do Trabalho na ESF 2001-2011 - BH2013.pdf
Monitoramento do Trabalho na ESF 2001-2011 - BH2013.pdf
 
Modelos e parâmetros internacionais de projeção de especialidades médicas BH ...
Modelos e parâmetros internacionais de projeção de especialidades médicas BH ...Modelos e parâmetros internacionais de projeção de especialidades médicas BH ...
Modelos e parâmetros internacionais de projeção de especialidades médicas BH ...
 
Insecurity Health Care Index - NYC 2010.pdf
Insecurity Health Care Index - NYC 2010.pdfInsecurity Health Care Index - NYC 2010.pdf
Insecurity Health Care Index - NYC 2010.pdf
 
Caracterização dos serviços públicos municipais de Saúde Bucal no Brasil - BH...
Caracterização dos serviços públicos municipais de Saúde Bucal no Brasil - BH...Caracterização dos serviços públicos municipais de Saúde Bucal no Brasil - BH...
Caracterização dos serviços públicos municipais de Saúde Bucal no Brasil - BH...
 
A realidade das profissões de TSB e ASB no Brasil DF 2013.pdf
A realidade das profissões de TSB e ASB no Brasil DF 2013.pdfA realidade das profissões de TSB e ASB no Brasil DF 2013.pdf
A realidade das profissões de TSB e ASB no Brasil DF 2013.pdf
 

Transformações no Mundo do Trabalho - BSB 2010.pdf

  • 1. Transformações no Mundo do Trabalho Sabado Nicolau Girardi Médico, Coordenador da Estação de Pesquisa de Sinais de Mercado Estação Observatório de Recursos Humanos em Saúde do Núcleo de Educação em Saúde Coletiva da Universidade Federal de Minas Gerais EPSM/NESCON/FM/UFMG Seminário Nacional Profissões de Saúde: Interdisciplinaridade e Necessidades Sociais do SUS Brasília, 18 e 19 de agosto
  • 2. Principais “determinantes” estruturais:  Enxugamento da estrutura produtiva (especialmente indústria de transformação) e aumento da estrutura de serviços;  Abertura comercial de países em desenvolvimento e aumento da competitividade internacional;  Descentralização ou desconcentração do processo produtivo de bens e serviços;  Desenvolvimento tecnológico pautado na adoção de novas tecnologias microeletrônicas;  “Impactos” no mundo do trabalho:  Flexibilização (ou desregulamentação) dos contratos de trabalho e formas de remuneração;  Precarização das relações de trabalho;  Processo de diversificação (exigência de maior especialização e polivalência do trabalhador) e fragmentação da classe trabalhadora (fragilização da ação sindical);  Aumento da participação feminina na força de trabalho. Transformações no Mundo do Trabalho
  • 3. Evolução da distribuição (%) de ocupados médicos, no setor saúde e no total da economia por posição na ocupação do trabalho principal e ano - Brasil, 1992 a 2008. Fonte: Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD). Posição na ocupação 1992 1998 2002 2008 Empregado com carteira 25,7 20,7 19,5 22,5 Estatutário 25,6 27,1 24,9 28,8 Empregado sem carteira 13,9 15,9 17,8 17,3 Conta própria 23,0 20,2 21,8 11,4 Empregador 10,1 15,8 15,0 19,4 Outros 1,7 0,4 0,9 0,6 Total 100 100 100 100 Empregado com carteira 40,7 37,9 36,7 36,5 Estatutário 35,1 32,5 33,7 35,0 Empregado sem carteira 15,7 19,2 19,0 19,0 Conta própria 5,1 5,7 6,2 5,6 Empregador 1,5 2,5 2,9 2,6 Outros 1,9 2,2 1,6 1,2 Total 100 100 100 100 Empregado com carteira 29,6 28,4 29,3 35,2 Estatutário 6,1 6,5 6,4 7,1 Empregado sem carteira 22,1 23,0 24,3 22,9 Conta própria 21,7 23,0 22,3 20,6 Empregador 3,7 4,1 4,2 4,6 Outros 16,8 15,1 13,5 9,7 Total 100 100 100 100 Médicos Setor saúde Total da economia
  • 4. Evolução do número de empregos no total da economia, setor saúde e de médicos, por ano e incrementos brutos, ano a ano - Brasil, 1991 a 2008. Ano Total da economia Setor saúde* Médicos 1991 23.010.793 420.645 152.946 1995 23.755.736 891.726 146.141 D 91/95 3,24 111,99 -4,45 1998 24.491.635 944.803 134.456 D 95/98 3,1 5,95 -8 2002 28.683.913 1.007.649 174.735 D 98/02 17,12 6,65 29,96 2005 33.238.617 1.137.648 226.021 D 02/05 15,88 12,9 29,35 2008 39.441.566 1.291.324 261.558 D 05/08 18,66 13,51 15,72 D 91/08 71,4 206,99 71,01 Fonte: RAIS/MTE. *Subsetor IBGE: Serviços médicos, odontológicos e veterinários.
  • 5. 1. Qual (ou quais) os formatos jurídico-institucionais e estruturas organizacionais são mais adequados para a gestão dos diversos tipos de trabalho e serviços de saúde, inclusive médicos, no SUS ?  Direitos de propriedade (governamental, publica, privada coletiva ou privada individual)  Mecanismos de Governança (hierarquia, mercados, hibridos)  Graus em que a organização, se vê afetada pela autoridade política ou econômica  Estruturas de negociação trabalho-gerência e inter-trabalhos  Instancias de Controle Desafios para uma gestão democrática e inclusionista do trabalho no SUS
  • 6. 2. Qual (ou quais) são as modalidades e regimes mais adequados para vinculação dos trabalhadores ao sistema de trabalho ?  Relação de Emprego típica (protegida) - Estatutário  Relação de Emprego típica (protegida) – CLT  Prestação de serviços PF/autônomo  Autônomos Cooperados  Pessoas Jurídicas  Trabalho Temporário • Atenção Primaria / Especializada / Hospitais etc. Desafios para uma gestão democrática e inclusionista do trabalho no SUS
  • 7. 3. Qual (ou quais) são os sistemas de compensação e remuneração do trabalho e serviços mais apropriados no SUS tendo em vista o trinômio qualidade-eficiencia- cooperação no trabalho, metas e resultados?  Salário (pagamento por tempo)  Pagamento por procedimento (produção/resultados  Capitação  Sistemas de pagamento mistos • Atenção Primaria / Especializada / Hospitais etc. Desafios para uma gestão democrática e inclusionista do trabalho no SUS
  • 8. 4. Extensão dos escopos de praticas permitidos, maior ou menor exclusividade dos campos de pratica, maior ou menor compartilhamento de tarefas, níveis e tipos de delegação etc.  Regulação por Atos exclusivos vs. Atos compartilhados  Desregulação ?  Estruturas de regulação Desafios para uma gestão democrática e inclusionista do trabalho no SUS
  • 9. n % Públicos 809 0,6 Autarquia e Fundação Federal 21 0,0 Autarquia e Fundação Estadual 15 0,0 Autarquia e Fundação Municipal 91 0,1 Outros Públicos 682 0,5 Privados Não Lucrativos 6.853 4,7 Organização Social 112 0,1 Org. da Soc. Civil de Interesse Público (Oscip) 63 0,0 Serviço Social Autônomo 3.000 2,1 Filantrópicas e Fundações privadas 3.678 2,5 Privados 137.312 94,7 Sociedade Empresária Limitada 42.332 29,2 Outros privados 94.181 65,0 Cooperativa 799 0,6 Total 144.974 100,0 Serviços de Saude Natureza Jurídica do Estabelecimento Fonte: RAIS/MTE. Número de estabelecimentos de Serviços de Saúde por natureza jurídica. Brasil, dez 2008.
  • 10. Nº vínc. Médicos % Públicos 192.373 73,5 Órgão Público do Poder Executivo Federal 15.204 5,8 Órgão Público do Poder Executivo Estadual 48.548 18,6 Órgão Público do Poder Executivo Municipal 96.394 36,9 Autarquia e Fundação Federal 11.550 4,4 Autarquia e Fundação Estadual 10.008 3,8 Autarquia e Fundação Municipal 8.634 3,3 Outros Públicos 2.035 0,8 Privados Não Lucrativos 45.598 17,4 Organização Social 2.279 0,9 Org. da Soc. Civil de Interesse Público (Oscip) 2.219 0,8 Serviço Social Autônomo 1.097 0,4 Filantrópicas e Fundações Privadas 40.003 15,3 Privados 22.548 8,6 Sociedade Empresária Limitada 14.225 5,4 Outros privados 8.323 3,2 Cooperativa* 1.039 0,4 Total 261.558 100,0 Total da Economia Natureza Jurídica do Estabelecimento *Cooperativas: 799 estabelecimentos no subsetor Serviços médicos, odontológicos e veterinários. Fonte: RAIS/MTE. Número de vínculos de emprego de médicos, ativos em 31/12 segundo a natureza jurídica do estabelecimento. Brasil, 2008.
  • 11. Fundação Governamental : Antecedentes Reflexão no âmbito do M.Planejamento a respeito do gradiente de formas jurídico-institucionais da ação e cooperação do Estado Fato motivador : Crise dos hospitais federais do Rio de Janeiro Oficinas de trabalho em 2004 com o MP, MS e dirigentes dos hospitais Estudos para delinear solução estrutural para os hospitais e outros equipamentos socioculturais à luz da Constituição Fundação Governamental
  • 12. Entidade pública de propriedade Estatal Regida pelo direito privado, instituída pelo Poder Público, com autonomia gerencial, orçamentária e financeira, patrimônio próprio e receitas próprias, submetida à gestão dos órgãos de direção ou gerência Integra a Administração Pública Regime de trabalho: contratual Fundação Estatal: O que é?
  • 13. Fundação Estatal Suas áreas de atuação são estabelecidas pela Lei Complementar: áreas não exclusivas de Estado e que não exijam o exercício do poder de policia saúde, (educação)* ciência e tecnologia, cultura, meio-ambiente, desporto, previdência complementar, assistência social... Etc.
  • 14. Premissas 1. A forma institucional (organização) é uma ferramenta de governo (tecnologia) Opção por formas institucionais a um tempo eficientes e compatíveis com ideais da democracia deliberativa 2. É peça de um novo figurino de Refundação Democrática da Administração Pública 2.1. Rechaça as teses da 1ª geração de reformas que preconizaram o Estado Mínimo e que resultaram no enfraquecimento do Estado e desmantelamento dos aparatos de bem estar (estado irreformável) 2.2. Supera as ambigüidades das reformas de 2ª geração que preconizaram a fuga para o terceiro setor, transferindo tarefas, responsabilidades e premissas decisionais a privados regulados por contratos especiais (contratos de gestão, termos de parceria etc.)
  • 15. 2.3. capacidade de reversão do processo de terceirização 2.4. investimento no aumento da capacidade do Estado 3. A Fundação Estatal é uma Reforma dentro do Estado Permanece na esfera pública a) o direito de propriedade pública nas três dimensões: do uso (não- exclusão); da possibilidade de auferir rendimentos e apropriação de excedentes; do direito de alienação b) as premissas decisionais sobre distribuição de bens essenciais, não praticando o Elogio do Contrato como mecanismo de governança. Valoriza a hierarquia como forma de exercício da autoridade dos mandatos eletivos das democracias. 4. Não é uma panacéia Indução de processos de reforma (AP, trabalho, emprego, etc.) Necessidade de convívio com outras formas de ação da comunidade e mercado (complementariedade e oposição) Premissas
  • 16. 16 Quadro comparativo das formas jurídico-institucionais (1) Regidos pelo Direito Público. (2) A estrutura básica dos ministérios e órgãos da Presidência da República é estabelecida por lei e detalhada por decreto (3) O SSA não se subordina a autoridade pública. Vincula –se a administração direta para controle finalístico e prestação de contas Órgão da Ad. Direta Autarquia Fundação Pública Fundação Estatal Empresa S/A OS OSCIP SSA Fund. Apoio e outros Personalidade Jurídica Sem personalida- de jurídica própria (1) Pública de direito público Pública de direito privado Pública de direito privado Entidade civil de direito privado Entidade civil de direito privado Entidade civil de direito privado Entidade civil de direito privado Forma de Criação/ Qualificação lei (2) lei lei autorizativa lei autorizativa Qualificada por decreto Qualificada por portaria do MJ lei autorizativa Qualificada por instituição de ensino Estatuto/ Regimento Por decreto Por decreto Registro Civil Junta Comercial Registro Civil Registro Civil Decreto/ registro civil Registro Civil Relação com a Administ. Pública Administração direta Administraç ão indireta Administração indireta Administração indireta Fora da Administração Fora da Administração Fora da Administração Fora da Administração Hierárquica Por vinculação (ou tutela) Por vinculação (ou tutela) Por vinculação (ou tutela) Por cooperação (via contrato) Por cooperação (via contrato) Por cooperação (3) Por cooperação (via contrato) Natureza da atuação Direção, coordenação regulamenta ção Atividades e serviços privativos de Estado Atividades e serviços não privativos de Estado - na área social Atividades e serviços não privativos de Estado - na área econômica Atividades e serviços de interesse público Atividades e serviços de interesse público Atividades e serviços de interesse público Atividades e serviços de interesse público
  • 17. 17 Quadro comparativo das formas jurídico-institucionais (1) Não há previsão legal da ação fiscalizadora de iniciativa autônoma do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público para apuração de irregularidades Órgão da Ad. Direta Autarquia Fundação Pública Fundação Estatal Empresa S/A OS OSCIP SSA Fund. Apoio e outros Supervisão da Ad. Direta Do órgão Da entidade Da entidade Da entidade Do contrato de gestão Do termo de parceria Não há Do convênio Resultados e riscos Sistêmicos Sistêmicos Individuais ou localizados Individuais ou localizados Individuais ou localizados Individuais ou localizados Individuais ou localizados Individuais ou localizados Controle Interno e externo CGU e TCU CGU e TCU CGU e TCU CGU e TCU Sobre os recursos do CG Sobre os recursos do CG Aplicação dos recursos parafiscais (1) Sobre os recursos do Convênio Fonte de recursos Orçamento público – LOA Orçamento público – LOA Orçamento público – LOA Recursos próprios (PDG) e orçamento de Investimento Recursos próprios e fomento do Poder Público Recursos próprios e fomento do Poder Público Contribuições parafiscais, recursos próprios e fomento do Poder Público Recursos próprios e fomento do Poder Público Relação com o Orçamento Público Unidade orçamentária Unidade orçamentária Por contrato estatal de serviços Unidade orçamentária (Orçam. de Invests.) Por contrato de gestão Por termo de parceria Por contrato de gestão, em alguns casos Por convênio Autonomia orçam. e financeira nenhuma financeira Orçamentária e financeira Orçamentária e financeira Orçamentária e financeira Orçamentária e financeira Orçamentária e financeira Orçamentária e financeira
  • 18. 18 Quadro comparativo das formas jurídico-institucionais (1) As empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica poderão observar legislação específica de licitação, à luz do art. 173, §1º, III da Constituição. Enquanto não for regulamentado o mencionado artigo, essa entidades podem editar regulamentos próprios de contratação, desde que compatíveis com as regras gerais da Lei 8.666/93. Órgão da Ad. Direta Autarquia Fundação Pública Fundação Estatal Empresa S/A OS OSCIP SSA Fund. Apoio e outros Regime Regime administrativo Regime administrativo Regime administrativo “especial” Regime administrativo “especial” Regime privado, com imposições da Lei 9.637/98 Regime privado, com imposições da Lei 9.790/99 Regime privado, com imposições da lei autorizativa Regime privado Regime de emprego Regime estatutário Regime estatutário CLT com regras públicas CLT com regras públicas CLT com processo seletivo CLT CLT com processo seletivo CLT Contratos e aquisições Licitação – Lei 8.666 Licitação – Lei 8.666 Licitação – Lei 8.666 Licitação – Lei 8.666 e regulamento próprio (1) Regulamento próprio Regulamento próprio Regulamento próprio livre Relação com o Orçamento Público Unidade orçamentária Unidade orçamentária Por contrato estatal de serviços Unidade orçamentária Por contrato de gestão Por termo de parceria Por contrato de gestão, em alguns casos Por convênio
  • 19. 19 Quadro comparativo das formas jurídico-institucionais (1) Condicionada à não remuneração, por qualquer forma, dos cargos da diretoria, conselhos fiscais, deliberativos ou consultivos e à não distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto. (2) São imunes apenas as que obtiverem e mantiverem o título de entidade beneficente. (3) Por decisão do STF, são impenhoráveis os bens das empresas estatais considerados essenciais para a prestação de serviço público (Mandatos de Segurança nº 23.627 emº23.875) Órgão da Ad. Direta Autarquia Fundação Pública Fundação Estatal Empresa S/A OS OSCIP SSA Fund. Apoio e outros Imunidade tributária Tem Tem Tem Não tem Tem Tem Tem Tem Imunidade Previdenciária Não se aplica Não se aplica Não tem Não tem Em alguns casos (2) Em alguns casos (2) Em alguns casos(1) (2) Em alguns casos (1) (**) Penhora dos bens Não penhoráveis Não penhoráveis Penhora especial Penhoráveis (3) Bens públicos cedidos não penhoráveis Bens públicos cedidos não penhoráveis penhoráveis penhoráveis Sistema de Governança simples símples Colegiado c/ participação social Colegiado Colegiado Colegiado Colegiado Colegiado Cessão de servidores públicos Cessão com ou sem ônus Cessão com ou sem ônus Cessão com ou sem ônus Cessão com ou sem ônus Cessão com ônus Não é prevista Não é prevista Não é prevista