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EDITAL DE TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL 2012 
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: 
Decreto n.o 1.171/94 e Decreto 6.029/07. 
REGIME JURÍDICO ÚNICO: Lei 8.112/90 e alterações posteriores, direitos e deveres do Servidor Público. O servidor 
público como agente de desenvolvimento social; Saúde e Qualidade de Vida no Serviço Público. 
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 
1 Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, 
à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania; garantias constitucionais individuais; 
garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 
2 Da Administração Pública (artigos de 37 a 41, capítulo VII, Constituição Federal). 
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 
1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 
2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 
3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta. 
4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; 
regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime 
disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 
5 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso 
do poder. 
6 Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e 
exteriorização; vinculação e discricionariedade. 
7 Serviços Públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: 
concessão, permissão, autorização. 
8 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; 
responsabilidade civil do Estado. 
Lei nº. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e alterações posteriores (dispõe sobre as sanções aplicáveis 
aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da 
administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências). 
9 Lei n°9.784/99 e alterações posteriores (Lei do Processo Administrativo). 
LÍNGUA PORTUGUESA: 
1 Compreensão e interpretação de textos. 
2 Tipologia textual. 
3 Ortografia oficial. 
4 Acentuação gráfica. 
5 Emprego das classes de palavras. 
6 Emprego do sinal indicativo de crase. 
7 Sintaxe da oração e do período. 
8 Pontuação. 
9 Concordância nominal e verbal. 
10 Regências nominal e verbal. 
11 Significação das palavras. 
12 Redação de correspondências oficiais.
RACIOCÍNIO LÓGICO: 
1 Conceitos básicos de raciocínio lógico: proposições; valores lógicos das proposições; sentenças abertas; número de 
linhas da tabela verdade; conectivos; proposições simples; proposições compostas. 2 Tautologia. 3 Operação com 
conjuntos. 4 Cálculos com porcentagens. 
NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Conceitos de Internet e intranet. 2 Conceitos básicos e modos de utilização de 
tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet e à intranet. 3 Conceitos e modos de 
utilização de ferramentas e aplicativos de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca e 
pesquisa. 4 Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de 
informática. 5 Conceitos e modos de utilização de aplicativos para edição de textos, planilhas e apresentações. 6 
Conceitos e modos de utilização de sistemas operacionais Windows e Linux. 
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 
DIREITO PREVIDENCIÁRIO *(Benefícios + RGPS)* 
1 Seguridade Social. 1.1 Origem e evolução legislativa no Brasil. 1.2 Conceituação. 1.3 Organização e princípios 
constitucionais. (CF art. 194 - 201) 
2 Legislação Previdenciária. 2.1 Conteúdo, fontes, autonomia. 2.3 Aplicação das normas previdenciárias. 2.3.1 
Vigência, hierarquia, interpretação e integração. 
3 Regime Geral de Previdência Social. 3.1 Segurados obrigatórios, 3.2 Filiação e inscrição. 3.3 Conceito, 
características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e 
segurado especial. 3.4 Segurado facultativo: conceito, características, filiação e inscrição. 3.5 Trabalhadores 
excluídos do Regime Geral. 
4 Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário. 
5 Financiamento da Seguridade Social. 5.1 Receitas da União. 5.2 Receitas das contribuições sociais: dos segurados, 
das empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de 
concursos de prognósticos, receitas de outras fontes. 5.3 Salário-de-contribuição. 5.3.1 Conceito. 5.3.2 Parcelas 
integrantes e parcelas não-integrantes. 5.3.3 Limites mínimo e máximo. 5.3.4 Proporcionalidade. 5.3.5 
Reajustamento. 5.4 Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social. 5.4.1 
Competência do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 5.4.2 Obrigações da empresa e demais 
contribuintes. 5.4.3 Prazo de recolhimento. 5.4.4 Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária. 
6 Decadência e prescrição. 
7 Crimes contra a seguridade social. 
8 Recurso das decisões administrativas. 
9 Plano de Benefícios da Previdência Social: beneficiários, espécies de prestações, benefícios, disposições gerais e 
específicas, períodos de carência, salário-de-benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor dos 
benefícios. 
10 Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado. 
11 Lei n.° 8.212, de 24/07/1991 e alterações posteriores. 
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1 Seguridade Social. 1.1 Origem e evolução legislativa no Brasil. 1.2 Conceituação. 1.3 
Organização e princípios constitucionais. 
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2 Legislação Previdenciária. 2.1 Conteúdo, fontes, autonomia. 2.3 Aplicação das normas 
previdenciárias. 2.3.1 Vigência, hierarquia, interpretação e integração. 
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3 Regime Geral de Previdência Social. 3.1 Segurados obrigatórios, 3.2 Filiação e 
inscrição. 3.3 Conceito, características e abrangência: empregado, empregado 
doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial. 3.4 
Segurado facultativo: conceito, características, filiação e inscrição. 3.5 Trabalhadores 
excluídos do Regime Geral. 
Módulo II 
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10 Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado. 
9 Plano de Benefícios da Previdência Social: beneficiários, espécies de prestações, 
benefícios, disposições gerais e específicas, períodos de carência, salário-de-benefício, 
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Módulo II 
aulas 20 a 50 
4 Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário. 
Módulo III 
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5 Financiamento da Seguridade Social. 5.1 Receitas da União. 5.2 Receitas das 
contribuições sociais: dos segurados, das empresas, do empregador doméstico, do 
produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos de 
prognósticos, receitas de outras fontes. 5.3 Salário-de-contribuição. 5.3.1 Conceito. 
5.3.2 Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes. 5.3.3 Limites mínimo e máximo. 
5.3.4 Proporcionalidade. 5.3.5 Reajustamento. 5.4 Arrecadação e recolhimento das 
contribuições destinadas à seguridade social. 5.4.1 Competência do INSS e da Secretaria 
da Receita Federal do Brasil. 5.4.2 Obrigações da empresa e demais contribuintes. 5.4.3 
Prazo de recolhimento. 5.4.4 Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização 
monetária. 
6 Decadência e prescrição. 
Módulo IV 
Aulas 20 a 23 
7 Crimes contra a seguridade social. 
Módulo IV 
Aulas 28 a 32 
8 Recurso das decisões administrativas. 
Módulo IV 
Aulas 1 e 2 
11 Lei n.° 8.212, de 24/07/1991 e alterações posteriores. 
12 Lei n.º 8.213, de 24/07/1991 e alterações posteriores. 
13 Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999 e alterações posteriores; 
As aulas supramencionadas 
baseiam-se nessas normas 
jurídicas. 
14 Lei de Assistência Social - LOAS: conteúdo; fontes e autonomia (Lei n° 8.742/93 e 
alterações posteriores; Decreto nº 6.214/07 e alterações posteriores). 
Módulo IV 
Aulas 24 a 27 
As aulas do EuVouPassar são do CURSO TEÓRICO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO, gravado em 2013 / 2014.

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Técnico inss social 2012

  • 1. EDITAL DE TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL 2012 ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto n.o 1.171/94 e Decreto 6.029/07. REGIME JURÍDICO ÚNICO: Lei 8.112/90 e alterações posteriores, direitos e deveres do Servidor Público. O servidor público como agente de desenvolvimento social; Saúde e Qualidade de Vida no Serviço Público. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 2 Da Administração Pública (artigos de 37 a 41, capítulo VII, Constituição Federal). NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta. 4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 5 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 6 Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. 7 Serviços Públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. 8 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Lei nº. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e alterações posteriores (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências). 9 Lei n°9.784/99 e alterações posteriores (Lei do Processo Administrativo). LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego do sinal indicativo de crase. 7 Sintaxe da oração e do período. 8 Pontuação. 9 Concordância nominal e verbal. 10 Regências nominal e verbal. 11 Significação das palavras. 12 Redação de correspondências oficiais.
  • 2. RACIOCÍNIO LÓGICO: 1 Conceitos básicos de raciocínio lógico: proposições; valores lógicos das proposições; sentenças abertas; número de linhas da tabela verdade; conectivos; proposições simples; proposições compostas. 2 Tautologia. 3 Operação com conjuntos. 4 Cálculos com porcentagens. NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Conceitos de Internet e intranet. 2 Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet e à intranet. 3 Conceitos e modos de utilização de ferramentas e aplicativos de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca e pesquisa. 4 Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de informática. 5 Conceitos e modos de utilização de aplicativos para edição de textos, planilhas e apresentações. 6 Conceitos e modos de utilização de sistemas operacionais Windows e Linux. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DIREITO PREVIDENCIÁRIO *(Benefícios + RGPS)* 1 Seguridade Social. 1.1 Origem e evolução legislativa no Brasil. 1.2 Conceituação. 1.3 Organização e princípios constitucionais. (CF art. 194 - 201) 2 Legislação Previdenciária. 2.1 Conteúdo, fontes, autonomia. 2.3 Aplicação das normas previdenciárias. 2.3.1 Vigência, hierarquia, interpretação e integração. 3 Regime Geral de Previdência Social. 3.1 Segurados obrigatórios, 3.2 Filiação e inscrição. 3.3 Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial. 3.4 Segurado facultativo: conceito, características, filiação e inscrição. 3.5 Trabalhadores excluídos do Regime Geral. 4 Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário. 5 Financiamento da Seguridade Social. 5.1 Receitas da União. 5.2 Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos de prognósticos, receitas de outras fontes. 5.3 Salário-de-contribuição. 5.3.1 Conceito. 5.3.2 Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes. 5.3.3 Limites mínimo e máximo. 5.3.4 Proporcionalidade. 5.3.5 Reajustamento. 5.4 Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social. 5.4.1 Competência do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 5.4.2 Obrigações da empresa e demais contribuintes. 5.4.3 Prazo de recolhimento. 5.4.4 Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária. 6 Decadência e prescrição. 7 Crimes contra a seguridade social. 8 Recurso das decisões administrativas. 9 Plano de Benefícios da Previdência Social: beneficiários, espécies de prestações, benefícios, disposições gerais e específicas, períodos de carência, salário-de-benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor dos benefícios. 10 Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado. 11 Lei n.° 8.212, de 24/07/1991 e alterações posteriores. 12 Lei n.º 8.213, de 24/07/1991 e alterações posteriores. 13 Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999 e alterações posteriores; 14 Lei de Assistência Social - LOAS: conteúdo; fontes e autonomia (Lei n° 8.742/93 e alterações posteriores; Decreto nº. 6.214/07 e alterações posteriores).
  • 3. Mapa da mina para concurso do INSS: Técnico do Seguro Social - 2014 Programa concurso INSS - Técnico do Seguro Social Aulas no EVP - Curso Teórico de Direito Previdenciário 1 Seguridade Social. 1.1 Origem e evolução legislativa no Brasil. 1.2 Conceituação. 1.3 Organização e princípios constitucionais. Módulo I aulas 1 a 11 2 Legislação Previdenciária. 2.1 Conteúdo, fontes, autonomia. 2.3 Aplicação das normas previdenciárias. 2.3.1 Vigência, hierarquia, interpretação e integração. Módulo I aulas 12 a 16 3 Regime Geral de Previdência Social. 3.1 Segurados obrigatórios, 3.2 Filiação e inscrição. 3.3 Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial. 3.4 Segurado facultativo: conceito, características, filiação e inscrição. 3.5 Trabalhadores excluídos do Regime Geral. Módulo II aulas 1 a 19 10 Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado. 9 Plano de Benefícios da Previdência Social: beneficiários, espécies de prestações, benefícios, disposições gerais e específicas, períodos de carência, salário-de-benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor dos benefícios. Módulo II aulas 20 a 50 4 Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário. Módulo III aulas 1 a 38 5 Financiamento da Seguridade Social. 5.1 Receitas da União. 5.2 Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos de prognósticos, receitas de outras fontes. 5.3 Salário-de-contribuição. 5.3.1 Conceito. 5.3.2 Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes. 5.3.3 Limites mínimo e máximo. 5.3.4 Proporcionalidade. 5.3.5 Reajustamento. 5.4 Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social. 5.4.1 Competência do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 5.4.2 Obrigações da empresa e demais contribuintes. 5.4.3 Prazo de recolhimento. 5.4.4 Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária. 6 Decadência e prescrição. Módulo IV Aulas 20 a 23 7 Crimes contra a seguridade social. Módulo IV Aulas 28 a 32 8 Recurso das decisões administrativas. Módulo IV Aulas 1 e 2 11 Lei n.° 8.212, de 24/07/1991 e alterações posteriores. 12 Lei n.º 8.213, de 24/07/1991 e alterações posteriores. 13 Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999 e alterações posteriores; As aulas supramencionadas baseiam-se nessas normas jurídicas. 14 Lei de Assistência Social - LOAS: conteúdo; fontes e autonomia (Lei n° 8.742/93 e alterações posteriores; Decreto nº 6.214/07 e alterações posteriores). Módulo IV Aulas 24 a 27 As aulas do EuVouPassar são do CURSO TEÓRICO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO, gravado em 2013 / 2014.