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   DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

  CÉLULA DE AUTOMAÇÃO FISCAL



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     Hedylamar Cristina de Castro Beckmann



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Emenda Constitucional nº 42 –                           19/12/03

 Art. 37 da Constituição Federal
...
XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados,
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e atuarão de forma integrada, inclusive com o
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Decreto Federal nº 6.022 -                     22/01/07

 Institui o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped)


 Objetivo: promover a atuação integrada dos fiscos,
mediante a padronização e racionalização das informações e
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Decreto Estadual 106/07 – Inclui o capítulo VI-A no
RICMS


RICMS – Arts. 389-A à 389-K
Instrução   Normativa            - Dispõe sobre
                             08/2011
procedimentos referentes à Escrituração Fiscal Digital
- EFD.




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Escrituração Fiscal Digital - EFD

Legislação Nacional: Ajuste SINIEF nº 02 de 2009.

 O contribuinte deverá manter EFD distinta para cada
estabelecimento.

 O arquivo digital conterá as informações do(s) período(s)
de apuração dos impostos (ICMS e IPI) ocorridos durante o
mes civil e será gerado, assinado e transmitido ao Sped,
devendo o contribuinte manter cópia do arquivo transmitido e
os documentos fiscais que deram origem à EFD pelo
decandencial.

As informações devem ser prestadas pelo enfoque do
declarante. (CFOP, CST e outras)
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  Legislação: Convênio ICMS nº 143 de 15/12/2006 e
         Ajuste SINIEF nº 02 de 03/04/2009.

Não se trata simplesmente de uma declaração.

EFD – conceito: é da Escrituração Fiscal na forma Digital
apresentada pelo contribuinte.

Não apresentação         da     EFD      equivale            a   não   possuir
escrituração fiscal.

As regras de negócio aplicadas no Validador = finalidade
única e exclusiva de verificar as consistências das informações
prestadas pelos contribuintes


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cadeia de certificação digital para garantir a autenticidade, a
integridade e a validade jurídica de documentos em forma
eletrônica.


 Certificação Digital padrão ICP Brasil.




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            Assinatura Digital da EFD

 Certificado digital – emitido sob as Normas da
ICP-Brasil
 e-CNPJ – Um único certificado poderá assinar por toda
a empresa;
e-CPF do Representante legal da empresa perante a
RFB;
e-CPF de procurador (cadastrado no site Serviços e-
CAC).



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Esquema - EFD


Contribuinte                          RFB                                SEFAZ




                                       Procuração
                                       Eletrônica                                    Pará
  Leiaute           Banco de
                    Dados

                    Arquivo
                    Texto
                                                                 RIS             Minas
                                      SPED                                       Gerais


                                       Recepção
Representante       Programa           Validação
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                                       . Arquivo Original
   .   Importar                        . Banco de Dados
   .   Digitar                         . Download
   .   Validar                                                                       Outras
   .   Assinar                                                                       Sefaz
   .   Visualizar                             Internet
   .   Transmitir


Periodicidade: MENSAL



                               Sistema Público de Escrituração Digital
Escrituração Fiscal Digital - EFD


 EFD – ARQUIVO ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – Arquivo
  enviado pelo contribuinte ao SERPRO cujo conteúdo consiste na
  Escrituração propriamente dita, contendo os Blocos de registros,
  os quais formam os Livros de Registro de Entrada, de Registro de
  Saída, de Apuração do ICMS e do IPI, de Registro de Inventário,
  do CIAP, entre outras informações.


 OIE – Arquivo de Operações Interestaduais – Arquivo processado
  a partir da EFD, contendo as operações interestaduais do
  contribuinte. Assim, após a EFD ser enviada pelo contribuinte, o
  SERPRO processa as informações, se o contribuinte realizou
  operações com estabelecimentos de outra unidade federada, estas
  são enviadas à Secretaria de Fazenda deste estabelecimento.



                      Sistema Público de Escrituração Digital
Livros substituídos pela EFD




                                CIAP




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Escrituração Fiscal Digital - EFD

Bloco 0 - Abertura, Identificação e Referências

Bloco C - Documentos Fiscais I – Mercadorias (ICMS/IPI)

Bloco D - Documentos Fiscais II – Serviços (ICMS)

Bloco E - Apuração do ICMS e do IPI

Bloco G - CIAP

Bloco H - Inventário Físico

Bloco 1 - Outras Informações

Bloco 9 - Controle e Encerramento do Arquivo Digital


                     Sistema Público de Escrituração Digital
Programa Validador e Assinador-PVA


Programa gratuito gerador, validador, assinador e
transmissor da EFD que, além destas, possui outras
funcionalidades.

Como obter o PVA-EFD ?
O PVA-EFD pode ser baixado diretamente do Portal
do SPED Receita Federal ou no site da Secretaria de
Estado da Fazenda.

Não há controle de pedido de uso de sistema
próprio para geração da EFD, bastando que o
arquivo   gerado    seja validado, assinado e
transmitido no PVA.


               Sistema Público de Escrituração Digital
Evolução da Obrigatoriedade


Contribuintes obrigados a EFD
          2009 – 248
          2010 – 592
          2011 – 2927
 Total: 3767
Listagem está divulgada no site da SEFA

2012 - Todos os contribuintes com regime
 normal de apuração

              Sistema Público de Escrituração Digital
Situação da EFD na SEFA-PA

Vinculação da obrigatoriedade de emissão de
NFe para todos os obrigados a EFD a partir de
01 de junho 2011 - IN 03/10 (Alt. IN 09/11);
Dispensa da declaração Sintegra a partir de
2011 - RICMS 389-C,§ 2º (Alt. Dec 2.661/10) e
IN 06/11;
Inclusão de omissos na condição de ativo não
regular – IN 13/05 (Alt IN 28/10);




             Sistema Público de Escrituração Digital
Situação da EFD na SEFA-PA


Prazo de entrega:dia 15 do mês
 subsequente;

Os obrigados a partir de 2011, poderão
 entregar os arquivos referência janeiro a
 julho até 15/08/2011 - IN 08/11;

A obrigação EFD se estende aos
 estabelecimentos pertencentes ao mesmo
 grupo empresarial. - IN 08/11;

             Sistema Público de Escrituração Digital
Situação da EFD na SEFA-PA


Retificação: Atualmente a EFD pode ser
 retificada a qualquer tempo (proposta de
 alteração na COTEPE);

Penalidades: Atualmente aplicam-se a EFD
 as mesmas penalidades referentes a
 escrituração manual, no que couber
 (proposta de penalidades específicas em
 tramitação);



            Sistema Público de Escrituração Digital
Escrituração do Inventário – Bloco H


 As informações referentes ao estoque a ser
inventariado em 31 de dezembro de cada
exercício, ou nas demais datas estabelecidas
em legislação fiscal ou comercial, deverão ser
prestadas na Escrituração Fiscal Digital - EFD
no segundo mês subseqüente ao da obrigação.
Desta forma, se inventariou:
   31/12: EFD – Fevereiro
   31/01: EFD – Março
   30/06: EFD - Agosto

             Sistema Público de Escrituração Digital
Preenchimento da EFD - Pará


 Quando a operação ocorrer com produtos sujeitos a
 tributação     diferenciada   (antecipação,     crédito
 presumido, compra de ativo imobilizado, entre outras),
 o declarante deverá preencher os dados do "Registro
 C195”, que equivale a observação do lançamento
 fiscal.
 Em seguida o contribuinte deve detalhar essas outras
 obrigações da tributação diferenciada, utilizando para
 tanto os códigos específicos da tabela de "Ajustes e
 Informações de Valores Provenientes de Documento
 Fiscal“. (Registro “C197”).


                 Sistema Público de Escrituração Digital
Preenchimento da EFD - Pará


A somatória dos valores do Registro C197 deve
 ser transportado para a Apuração do imposto,
 campo “Débitos Especiais” quando gerar
 obrigação tributária diferente do recolhido no
 ICMS Normal (1131)

O campo débitos especias equivale portanto,
 aos valores declarados no anexo III da DIEF.



              Sistema Público de Escrituração Digital
Preenchimento da EFD - Pará

     O contribuinte que realizar operações de
mercadorias ou prestações de serviços que gerem
outras obrigações de recolhimento do ICMS fora da
Apuração Normal deverá:
      I - utilizar um dos códigos da tabela de "Ajustes e
Informações de Valores Provenientes de Documento
Fiscal" (C197), onde o terceiro caractere seja igual a "7"
(débitos especiais), de acordo com a origem do débito
especial;
      II - utilizar um dos códigos da tabela de "Ajustes
dos Saldos da Apuração do ICMS", onde o quarto
caractere seja igual a "5" (débito especial), de acordo
com a origem do débito especial.



                 Sistema Público de Escrituração Digital
Preenchimento da EFD


Registro 1600 – Total das operações com
cartão de Crédito e/ou Débito.

Registro do valor total das operações de venda
realizadas pelo declarante cujo recebimento
tenha sido por cartão de débito ou de crédito,
discriminado por administradora(bandeira).




              Sistema Público de Escrituração Digital
Preenchimento da EFD - Pará


Registro 1900 – Indicador de Sub-apuração do
 ICMS

O contribuinte que por força de legislação for
 obrigado a realizar apuração em separado
 deverá preencher registro 1900.

O   contribuinte poderá                   realizar       até   três
 apurações em separado.



                Sistema Público de Escrituração Digital
Hedylamar Beckmann
   Auditora Fiscal de Receitas Estaduais
Coordenadora da Célula de Automação Fiscal



          E-mail corporativo

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SPED: APRESENTAÇÃO SPED FISCAL ICMS/IPI SEFAZ PA

  • 1. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO CÉLULA DE AUTOMAÇÃO FISCAL Escrituração Fiscal Digital Hedylamar Cristina de Castro Beckmann Sistema Público de Escrituração Digital
  • 2. Evolução 2003 2004 2005 2006 2007 Emenda Constitucional nº 42 – 19/12/03  Art. 37 da Constituição Federal ... XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exercidas por servidores de ... ... e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. Sistema Público de Escrituração Digital
  • 3. Evolução 2003 2004 2005 2006 2007 Decreto Federal nº 6.022 - 22/01/07  Institui o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped)  Objetivo: promover a atuação integrada dos fiscos, mediante a padronização e racionalização das informações e o acesso compartilhado à escrituração digital de contribuintes Sistema Público de Escrituração Digital
  • 4. Evolução 2003 2004 2005 2006 2007 Decreto Estadual 106/07 – Inclui o capítulo VI-A no RICMS RICMS – Arts. 389-A à 389-K Instrução Normativa - Dispõe sobre 08/2011 procedimentos referentes à Escrituração Fiscal Digital - EFD. Sistema Público de Escrituração Digital
  • 5. Escrituração Fiscal Digital - EFD Legislação Nacional: Ajuste SINIEF nº 02 de 2009.  O contribuinte deverá manter EFD distinta para cada estabelecimento.  O arquivo digital conterá as informações do(s) período(s) de apuração dos impostos (ICMS e IPI) ocorridos durante o mes civil e será gerado, assinado e transmitido ao Sped, devendo o contribuinte manter cópia do arquivo transmitido e os documentos fiscais que deram origem à EFD pelo decandencial. As informações devem ser prestadas pelo enfoque do declarante. (CFOP, CST e outras) Sistema Público de Escrituração Digital
  • 6. Escrituração Fiscal Digital - EFD Legislação: Convênio ICMS nº 143 de 15/12/2006 e Ajuste SINIEF nº 02 de 03/04/2009. Não se trata simplesmente de uma declaração. EFD – conceito: é da Escrituração Fiscal na forma Digital apresentada pelo contribuinte. Não apresentação da EFD equivale a não possuir escrituração fiscal. As regras de negócio aplicadas no Validador = finalidade única e exclusiva de verificar as consistências das informações prestadas pelos contribuintes Sistema Público de Escrituração Digital
  • 7. Momento da Escrituração Fiscal Digital Recibo de Entrega da EFD Sistema Público de Escrituração Digital
  • 8. Premissas Básica Integração Padronização Compartilhamento MP 2.200-2, de agosto de 2001  Institui a ICP-Brasil com o objetivo de criar no país a cadeia de certificação digital para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica.  Certificação Digital padrão ICP Brasil. Sistema Público de Escrituração Digital
  • 9. Premissas Assinatura Digital da EFD  Certificado digital – emitido sob as Normas da ICP-Brasil e-CNPJ – Um único certificado poderá assinar por toda a empresa; e-CPF do Representante legal da empresa perante a RFB; e-CPF de procurador (cadastrado no site Serviços e- CAC). Sistema Público de Escrituração Digital
  • 10. Escrituração Fiscal Digital - EFD Básica Integração Padronização Compartilhamento Decreto nº 6.022 de 2007  Base de dados única e compartilhada  Acesso compartilhado à escrituração digital de contribuintes por órgãos ou entidades legalmente autorizadas. Sistema Público de Escrituração Digital
  • 11. Premissas Básica Integração Padronização Compartilhamento Iniciativa integrada das administrações tributárias nas três esferas governamentais: Sistema Público de Escrituração Digital
  • 12. Esquema - EFD Contribuinte RFB SEFAZ Procuração Eletrônica Pará Leiaute Banco de Dados Arquivo Texto RIS Minas SPED Gerais Recepção Representante Programa Validação Legal Java Rio de Janeiro . Arquivo Original . Importar . Banco de Dados . Digitar . Download . Validar Outras . Assinar Sefaz . Visualizar Internet . Transmitir Periodicidade: MENSAL Sistema Público de Escrituração Digital
  • 13. Escrituração Fiscal Digital - EFD  EFD – ARQUIVO ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – Arquivo enviado pelo contribuinte ao SERPRO cujo conteúdo consiste na Escrituração propriamente dita, contendo os Blocos de registros, os quais formam os Livros de Registro de Entrada, de Registro de Saída, de Apuração do ICMS e do IPI, de Registro de Inventário, do CIAP, entre outras informações.  OIE – Arquivo de Operações Interestaduais – Arquivo processado a partir da EFD, contendo as operações interestaduais do contribuinte. Assim, após a EFD ser enviada pelo contribuinte, o SERPRO processa as informações, se o contribuinte realizou operações com estabelecimentos de outra unidade federada, estas são enviadas à Secretaria de Fazenda deste estabelecimento. Sistema Público de Escrituração Digital
  • 14. Livros substituídos pela EFD CIAP Sistema Público de Escrituração Digital
  • 15. Escrituração Fiscal Digital - EFD Bloco 0 - Abertura, Identificação e Referências Bloco C - Documentos Fiscais I – Mercadorias (ICMS/IPI) Bloco D - Documentos Fiscais II – Serviços (ICMS) Bloco E - Apuração do ICMS e do IPI Bloco G - CIAP Bloco H - Inventário Físico Bloco 1 - Outras Informações Bloco 9 - Controle e Encerramento do Arquivo Digital Sistema Público de Escrituração Digital
  • 16. Programa Validador e Assinador-PVA Programa gratuito gerador, validador, assinador e transmissor da EFD que, além destas, possui outras funcionalidades. Como obter o PVA-EFD ? O PVA-EFD pode ser baixado diretamente do Portal do SPED Receita Federal ou no site da Secretaria de Estado da Fazenda. Não há controle de pedido de uso de sistema próprio para geração da EFD, bastando que o arquivo gerado seja validado, assinado e transmitido no PVA. Sistema Público de Escrituração Digital
  • 17. Evolução da Obrigatoriedade Contribuintes obrigados a EFD 2009 – 248 2010 – 592 2011 – 2927 Total: 3767 Listagem está divulgada no site da SEFA 2012 - Todos os contribuintes com regime normal de apuração Sistema Público de Escrituração Digital
  • 18. Situação da EFD na SEFA-PA Vinculação da obrigatoriedade de emissão de NFe para todos os obrigados a EFD a partir de 01 de junho 2011 - IN 03/10 (Alt. IN 09/11); Dispensa da declaração Sintegra a partir de 2011 - RICMS 389-C,§ 2º (Alt. Dec 2.661/10) e IN 06/11; Inclusão de omissos na condição de ativo não regular – IN 13/05 (Alt IN 28/10); Sistema Público de Escrituração Digital
  • 19. Situação da EFD na SEFA-PA Prazo de entrega:dia 15 do mês subsequente; Os obrigados a partir de 2011, poderão entregar os arquivos referência janeiro a julho até 15/08/2011 - IN 08/11; A obrigação EFD se estende aos estabelecimentos pertencentes ao mesmo grupo empresarial. - IN 08/11; Sistema Público de Escrituração Digital
  • 20. Situação da EFD na SEFA-PA Retificação: Atualmente a EFD pode ser retificada a qualquer tempo (proposta de alteração na COTEPE); Penalidades: Atualmente aplicam-se a EFD as mesmas penalidades referentes a escrituração manual, no que couber (proposta de penalidades específicas em tramitação); Sistema Público de Escrituração Digital
  • 21. Escrituração do Inventário – Bloco H  As informações referentes ao estoque a ser inventariado em 31 de dezembro de cada exercício, ou nas demais datas estabelecidas em legislação fiscal ou comercial, deverão ser prestadas na Escrituração Fiscal Digital - EFD no segundo mês subseqüente ao da obrigação. Desta forma, se inventariou: 31/12: EFD – Fevereiro 31/01: EFD – Março 30/06: EFD - Agosto Sistema Público de Escrituração Digital
  • 22. Preenchimento da EFD - Pará  Quando a operação ocorrer com produtos sujeitos a tributação diferenciada (antecipação, crédito presumido, compra de ativo imobilizado, entre outras), o declarante deverá preencher os dados do "Registro C195”, que equivale a observação do lançamento fiscal.  Em seguida o contribuinte deve detalhar essas outras obrigações da tributação diferenciada, utilizando para tanto os códigos específicos da tabela de "Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal“. (Registro “C197”). Sistema Público de Escrituração Digital
  • 23. Preenchimento da EFD - Pará A somatória dos valores do Registro C197 deve ser transportado para a Apuração do imposto, campo “Débitos Especiais” quando gerar obrigação tributária diferente do recolhido no ICMS Normal (1131) O campo débitos especias equivale portanto, aos valores declarados no anexo III da DIEF. Sistema Público de Escrituração Digital
  • 24. Preenchimento da EFD - Pará  O contribuinte que realizar operações de mercadorias ou prestações de serviços que gerem outras obrigações de recolhimento do ICMS fora da Apuração Normal deverá: I - utilizar um dos códigos da tabela de "Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal" (C197), onde o terceiro caractere seja igual a "7" (débitos especiais), de acordo com a origem do débito especial; II - utilizar um dos códigos da tabela de "Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS", onde o quarto caractere seja igual a "5" (débito especial), de acordo com a origem do débito especial. Sistema Público de Escrituração Digital
  • 25. Preenchimento da EFD Registro 1600 – Total das operações com cartão de Crédito e/ou Débito. Registro do valor total das operações de venda realizadas pelo declarante cujo recebimento tenha sido por cartão de débito ou de crédito, discriminado por administradora(bandeira). Sistema Público de Escrituração Digital
  • 26. Preenchimento da EFD - Pará Registro 1900 – Indicador de Sub-apuração do ICMS O contribuinte que por força de legislação for obrigado a realizar apuração em separado deverá preencher registro 1900. O contribuinte poderá realizar até três apurações em separado. Sistema Público de Escrituração Digital
  • 27. Hedylamar Beckmann Auditora Fiscal de Receitas Estaduais Coordenadora da Célula de Automação Fiscal E-mail corporativo spedfiscal@sefa.pa.gov.br Sistema Público de Escrituração Digital