SlideShare uma empresa Scribd logo
terça-feira, 26 de março de 2019 Diário Oficial Poder Legislativo São Paulo, 129 (56) – 25
mentos, descumprindo assim ao mesmo artigo 40, inciso XIV,
mas agora na alínea “c”;
l)o artigo 55, inciso IX, da Lei de Licitações determina que
sejam previstas as garantias para a Administração em caso de o
contrato ser rescindido, o que não ocorre nesse edital. Tendo em
vista que se trata de um serviço essencial, que não pode sofrer
paralisação imediata e traumática, o edital deve prever regras
sobre a propriedade da base de dados, acerca da entrega dessa
base em caso de rescisão, o formato e prazo de tal entrega, se
essa apresentação será onerosa, se subsistirá suporte técnico
após a rescisão e até ser formalizada nova contratação, e/ou se
também o suporte poderá ser cobrado. Esse foi o entendimento
desse Ilibado Tribunal de Contas em caso semelhante, do Pro-
cesso TC 10817.989.18-9;
m)existem várias omissões e/ou contrariedades daquilo que
se exige como funcionalidades para o sistema licitado, de acor-
do com as obrigações voltadas à Prefeitura, deixando de serem
apontados quesitos essenciais para o bom funcionamento da
administração de Recursos Humanos de uma forma geral, com-
prometendo substancialmente o desempenho do setor, inclusive
com danos graves no que diz respeito ao cumprimento das
normas legais envolvendo o Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, Ministério da Educação, e ainda financeiramente, os
interesses municipais, já que pela negligência da não indicação,
no Termo, de recurso e serviço de apoio.
1.3.Nestes termos, requer a Representante seja determina-
da a suspensão liminar do procedimento licitatório e, ao final,
o acolhimento de suas impugnações com a determinação de
retificação do instrumento convocatório.
É o relatório.
2. DECIDO
2.1.A concessão da medida liminar de paralisação do cer-
tame é ato que se impõe para afastar possíveis impropriedades
trazidas pelos Representantes, em sede do exame sumaríssimo
do processamento do Exame Prévio de Edital, de cognição não
plena do ato convocatório. Cumpre verificar dentre as objeções
oferecidas, se há sinais de irregularidades no edital para que se
expeça a medida liminar.
2.2.Nessa conformidade, observo que as críticas levadas a
efeito pelo Representante, indicando possíveis falhas relaciona-
das à ausência de elementos indispensáveis à correta elabora-
ção de propostas, contrariedades à jurisprudência desta E. Corte
e aglutinação de serviços de naturezas distintas no objeto,
fornecem indícios de inobservância às premissas do artigo 3º,
da Lei nº 8.666/93.
2.3.Tais questões mostram-se suficiente, a meu ver, para
uma intervenção desta E. Corte, com o intento de obstaculizar
o prosseguimento da licitação, para análise em sede de exame
prévio de edital, por estar caracterizados indícios de ameaça ao
interesse público.
2.4.Ante o exposto, tendo em conta que a data de abertura
da sessão pública está marcada para o dia 27/03/2019, com
fundamento no artigo 221, parágrafo único, do Regimento
Interno deste Tribunal, DETERMINO A IMEDIATA PARALISAÇÃO
DO PROCEDIMENTO, até a ulterior deliberação por esta Corte,
devendo a Comissão de Licitação abster-se da realização ou
prosseguimento de qualquer ato a ele relacionado.
2.5.Fixo o prazo máximo de 05 (cinco) dias à PREFEITURA
MUNICIPAL DE OSASCO para que apresente cópia integral do
Edital e dos seus Anexos, para o exame previsto no art. 113,
§2º, da Lei nº 8.666/93, ou, alternativamente, que certifique a
este Tribunal que as cópias do Edital acostadas aos autos pela
representante correspondem fielmente à integralidade do Edital
original.
Caberá à PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO, no mesmo
prazo, apresentar as alegações e esclarecimentos que julgar
oportunos em relação à representação.
Outrossim, observo que o não atendimento à requisição de
remessa de cópia do Edital poderá implicar na cominação de
penalidade à autoridade responsável de até 2.000 (duas mil)
UFESP´s, nos termos do art. 104, inc. III, da Lei Complementar nº
709/93 c.c. artigo 224, inc. I, do Regimento Interno desta Corte.
Alerto o responsável da Representada que, caso exerça a
prerrogativa de anular ou revogar o procedimento licitatório
em exame, nos termos das Súmulas nºs 346 e 473 do C. STF,
com fundamento no art. 49 da Lei nº 8.666/93, para a espécie
dos autos, deve encaminhar o parecer devidamente fundamen-
tado, com aprovação do responsável competente do órgão,
bem assim a respectiva publicação na imprensa oficial, sendo
que a ausência do atendimento desta determinação incidirá,
igualmente, na aplicação de penalidade nos termos dos artigos
supracitados.
Ficam autorizadas, desde já, vista e extração de cópias aos
interessados.
Transcorrido o prazo concedido para o oferecimento de
justificativas, encaminhem-se os autos para manifestação da
Assessoria Técnica e Ministério Público de Contas.
Publique-se.
DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO DIMAS
RAMALHO
PROCESSO: 00022889.989.18-2
REQUERENTE/SOLICITANTE: AGUINALDO IRINEU FERNAN-
DES ARMELIN (CPF 147.869.498-09)
MENCIONADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE RIVERSUL
(CNPJ 46.634.416/0001-62)
ASSUNTO: Comunica possíveis irregularidades praticadas
pela Prefeitura Municipal de Riversul no tocante ao Pregão Pre-
sencial nº 17/2018 e respectiva contratação e execução.
EXERCÍCIO: 2018
PROCESSO(S)REFERENCIADO(S): 00004290.989.18-5
Visto.
Trata-se de informação encaminhada por Vereador do
Município de Riversul, comunicando possíveis irregularidades
no tocante ao Pregão Presencial nº 17/2018 e respectiva con-
tratação e execução.
Notificada a se manifestar, a Origem apresentou suas
justificativas.
A Fiscalização realizou as devidas anotações para abordar
a matéria nos autos do TC-4290.989.18-5, que trata das Contas
da Prefeitura de Riversul, exercício 2018.
Ante o exposto, determino o arquivamento do presente
expediente.
Publique-se.
PROCESSO:TC-23924.989.18-9
TC-24902.989.18-5
CONTRATANTE: HOSPITAL DR. FRANCISCO RIBEIRO ARAN-
TES EM ITU – SECRETARIA DA SAÚDE
RESPONSÁVEIS: CELSO APARECIDO FATTORI JUNIOR
CASSIANO CEZAR SAVIOLO
CONTRATADA:VIVA SERVIÇOS LTDA.
RESPONSÁVEIS: ROGÉRIO DE CARVALHO RODRIGUES
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA HOSPI-
TALAR
ADVOGADOS: N/C
Vistos.
Tendo em vista o consignado nos autos, assino aos respon-
sáveis o prazo de 15 (quinze) dias para que, nos termos do inci-
so XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, apresente
a justificativa que entender necessária.
Publique-se.
PROCESSO: 00022863.989.18-2
REQUERENTE/SOLICITANTE: AGUINALDO IRINEU FERNAN-
DES ARMELIN (CPF 147.869.498-09)
MENCIONADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE RIVERSUL
(CNPJ 46.634.416/0001-62)
Vistos.
Tendo em vista o consignado nos autos, assino aos respon-
sáveis o prazo de 15 (quinze) dias para que, nos termos do inci-
so XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, apresente
a justificativa que entender necessária.
Publique-se.
PROCESSO: eTC-013793.989.18-7
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BILAC
ADVOGADO: GERVALDO DE CASTILHO (OAB/SP 97.946)
CONTRATADO(A): NOROMIX CONCRETO S/A
INTERESSADO(A): VITOR OSMAR BOTINI (CPF 291.265.118-
27)
ASSUNTO: EDITAL N° 013/2018
LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N° 001/2018
CONTRATO N° 030/2018 DE 25/04/2018
OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO
DE 9.745,28 M2 DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO COM
CBUQ
(CAPA 3 CM) EM VIAS DESTE MUNICÍPIO DE BILAC.
VIGÊNCIA 25/04/2018 A 25/04/2019
VALOR R$ 276.854,03
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00013834.989.18-8,
00016163.989.18-9, 00017953.989.18-3
Vistos.
Notifico os interessados, na forma do artigo 2º, XIII, da Lei
Complementar nº 709/93, para que se manifestem no prazo de
15 (quinze) dias, sobre as possíveis irregularidades apontadas
pela Fiscalização, especialmente quanto ao acompanhamento
da execução do contrato, apresentando as justificativas e docu-
mentos que entenderem pertinentes.
Após, retornem os autos ao Gabinete.
Publique-se.
DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO DIMAS
RAMALHO
Expediente:TC-008234.989.19-2.
Representante: José Eduardo Bello Visentin.
Representada: Prefeitura Municipal de Osasco.
Responsável: Rogério Lins Wanderley - Prefeito.
Assunto: Representação contra o Edital do Pregão Presen-
cial nº 36/2018, promovido pela Prefeitura Municipal de Osasco,
tendo por objeto a contratação de empresa especializada para
fornecimento de licença de uso de software de gestão pública
para a área de recursos humanos incluindo seus serviços.
Valor Estimado: R$ 6.636.000,00.
Advogado: José Eduardo Bello Visentin (OAB/SP 168.357).
Vistos.
1. RELATÓRIO
1.1.Trata-se de representação formulada por JOSÉ EDU-
ARDO BELLO VISENTIN, contra o edital do Pregão Presencial nº
36/2018, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO,
tendo por objeto a contratação de empresa especializada para
fornecimento de licença de uso de software de gestão pública
para a área de recursos humanos incluindo seus serviços.
A sessão pública de abertura dos envelopes está marcada
para ocorrer no dia 27/03/2019, às 10: 00hs.
1.2.O Representante, em suma, reclama dos seguintes
aspectos do edital, abaixo reproduzidos:
a)omissão quanto ao regime de execução (não encontrado
em nenhuma parte do edital), desobedecendo o artigo 40, da
Lei de Licitações;
b)aglutinação indevida no objeto de serviços de licencia-
mento de software com a prestação de serviços da área de
Recursos Humanos e afins, como: mapeamento e regularização
de rotinas trabalhistas e questões previdenciárias; realização de
comparativos entre cenários, adequação de funções com identi-
ficação de vulnerabilidades, avaliação de produtividade; exigên-
cias de análises previdenciárias e trabalhistas, para averiguar
se há exposição a contingências por falhas, bem como acerca
da relação entre a Prefeitura e seus servidores; preparação de
pessoal para desempenho e produtividade, além de análise,
identificação e treinamento de servidores visando que ocupem
determinadas posições;
c)exigência do subitem 9.5.2 do ato convocatório, acerca
do registro dos sistemas junto ao Instituto Nacional de Proprie-
dade Industrial (INPI) ou comprovação do direito de comerciali-
zação, deve ser alvo de supressão ou alteração, uma vez que o
entendimento desse Tribunal evoluiu no sentido de que sejam
aceitos registros em outros órgãos equivalentes ao INPI, a
exemplo do julgamento do TC-006626.989.15-6.
d)irregular o subitem 9.5.3.1 do ato convocatório, por
exigir que a declaração substitutiva do atestado de visita téc-
nica tenha firma reconhecida, quando o artigo 3º, inciso I, da
Lei Nacional nº 13.726/2018 (nova Lei de Desburocratização),
veda tal determinação, assim como a jurisprudência dessa
Ilibada Corte também considerou como excessivos alguns casos
semelhantes (Processos TC 19432/026/03, TC 17577/026/06 e
TC 29858/026/10);
e)subitens 9.6.1 e 9.6.2 do ato convocatório, que falam
sobre os benefícios às microempresas e empresas de pequeno
porte, trazem um equívoco, pois aduzem que poderão ser
reapresentados os documentos apenas se possuírem alguma
restrição em sua regularidade fiscal, sendo que atualmente
deve ser englobada também sua documentação trabalhista,
conforme recente redação dada ao artigo 43, parágrafo 1º, da
Lei Complementar nº 123/2006;
f)problemáticas as determinações sobre o treinamento de
usuários nos subitens 3.16 e 54.3 do anexo I do ato convocató-
rio, o primeiro por omitir algumas informações necessárias para
a elaboração dos custos da proposta, como a carga horária
(definiu apenas o número de participantes por turma) e se
haverá necessidade do fornecimento de materiais didáticos, e
o segundo por fazer exigência abusiva, já que a Municipalidade
pretende que fique a seu cargo a solicitação de capacitação
para novos usuários, sem qualquer limitação de quantidades,
o que obviamente poderá gerar excessos, lembrando que as
empresas possuem custos para realizarem treinamentos, e essa
regra aberta impossibilita eventuais levantamentos de valores.
O mesmo ocorre com o subitem 3.18.5, também do anexo I,
caso se houver uma quantificação das visitas. Não existe nem
ao menos uma regra de que deva haver uma tentativa de
resolução do problema por meios remotos antes da solicitação
de visita, ou seja, a Administração pode considerar melhor a
solução do problema in loco e sempre exigir as visitas em detri-
mento dos outros formatos de atendimento.
g)quanto ao procedimento de demonstração, previsto no
item 4 do anexo I do ato convocatório, temos que se encontra
crivado de problemas, se analisado sob a ótica jurisprudencial
desse Nobre Tribunal de Contas. Há o descumprimento de
alguns requisitos previstos no Processo TC 19152.989.16-6,
quais sejam a falta de previsão de um tempo máximo para as
demonstrações, a ordem de apresentação das funcionalidades e
a informação acerca da disponibilização ou não internet, recor-
dando que o objeto prevê funções em web. E especificamente o
subitem 4.6 desatendeu ao Processo TC 4901.989.16-0, pois os
nomes e qualificações dos responsáveis pela avaliação devem
ser previamente divulgados, algo necessário para que as licitan-
tes possam eventualmente os contestar;
h)subitem 6.1.1, do anexo I, traz nova ilegalidade, pela
definição de plataforma única – Desktop;
i)o anexo II do ato convocatório prevê a indevida diluição
dos valores da implantação nos vinte e quatro meses iniciais do
contrato. Tal determinação contraria frontalmente ao artigo 40,
inciso XIV, alínea “a”, da Lei de Licitações, que termina sejam
os pagamentos feitos em até trinta dias”;
j)o ato convocatório também é omisso em relação aos
critérios de atualização financeira para os atrasos nos paga-
Desta forma, consoante deliberado pela Segunda Câmara
deste Tribunal de Contas em 28-08-2018, determino a NOTIFI-
CAÇÃO do responsável acima mencionado, nos termos e para
os fins do quanto decidido pelo órgão Colegiado.
Publique-se.
PROCESSO:00013384.989.16-6
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIRANHA
(CNPJ 45.117.116/0001-43)
ADVOGADO:VALTER ARAUJO JUNIOR (OAB/SP 168.098)
CONTRATADO(A): GRADIM - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA (CNPJ 07.693.267/0001-50)
ASSUNTO:LICITAÇÃO: Inexigibilidade 02/2015
CONTRATO: 074/2015, de 09/12/2015
OBJETO: SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E
ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTARIA PREVIDENCIÁRIA, A SEREM
PRESTADOS PELA CONTRATADA NAS ESFERAS JUDICIAL E
ADMINISTRATIVAS ESPECIFICAMENTE PARA FINS DE RECU-
PERAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO PROVENIENTE DE PAGA-
MENTO A MAIOR INDEVIDO A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA PATRONAL INCIDENTE
SOBRE: I - VERBAS INDENIZATÓRIAS / COMPENSATÓRIAS
E RAT RATEIO DE ACIDENTE DE TRABALHO, NO PERÍODO QUIN-
QUENAL QUE ANTECEDE A FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. II
INTERPOSIÇÕES DE AÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETEN-
TES, COM ACOMPANHAMENTO ATÉ
DECISÃO FINAL -
VIGÊNCIA: 12 meses.
EXERCÍCIO: 2015
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00013475.989.16-6
PROCESSO:00013475.989.16-6
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIRANHA
(CNPJ 45.117.116/0001-43)
ADVOGADO:VALTER ARAUJO JUNIOR (OAB/SP 168.098)
CONTRATADO(A): GRADIM - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA (CNPJ 07.693.267/0001-50)
ASSUNTO: Inexigibilidade 02/2015
OBJETO: SERVIÇOS ESPECIALIZADOS? DE
?CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTARIA
PREVIDENCIÁRIA?,A SEREM PRESTADOS PELA
?CONTRATADA? NAS ESFERAS ?JUDICIAL? E
ADMINISTRATIVAS? ESPECIFICAMENTE PARA FINS DE
RECUPERAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO PROVENIENTE
DE PAGAMENTO A MAIOR INDEVIDO A TITULO DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ?PATRONAL?
NCIDENTE SOBRE: I - ?VERBAS INDENIZATÓRIAS /
COMPENSATÓRIAS? E ?RAT ? RATEIO DE ACIDENTE DE
TRABALHO?, NO PERÍODO QUINQUENAL QUE ANTECEDE
A FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. II ? INTERPOSIÇÕES DE
AÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, COM
COMPANHAMENTO ATÉ DECISÃO FINAL
VIGÊNCIA: 12 MESES
EXERCÍCIO:2015
PROCESSO PRINCIPAL: 13384.989.16-6
Vistos.
Tomo ciência das informações prestadas pela Prefeitura do
Município de Ariranha que, em cumprimento as determinações
desta Corte, encaminhou nos eventos 83 e 112, documentação
referente às medidas saneadoras adotadas informando que o
Ministério Público Estadual já ingressou com uma Ação Civil
Pública, através do processo nº 1001245-95.2017.8.26.0531
para as devidas apurações e responsabilidades em relação a
matéria.
Nessas condições, adotadas as providências cabíveis, deter-
mino o arquivamento dos autos, com fundamento no artigo 49,
inciso V, do Regimento Interno.
Publique-se.
PROCESSO: 00018913.989.18-2
MENCIONADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL
(CNPJ 51.848.943/0001-00)
ÓRGÃO DA ORIGEM: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE
SAO PAULO - MP (CNPJ 01.468.760/0001-90)
ASSUNTO: Ofício nº 1289/2018 - 2ºPJA-GOS, de 27 de
agosto de 2018. Ref.: MP 38.0531.0000044/2018. Assunto:
solicita auditoria no Município de Macaubal, especificamente
quanto as requisições de materiais básicos que estariam em
nome de Luis Fernando Borsato(mas não assinadas por ele),
no ano de 2017. Subscrito pelo Procurador de Justiça Dr. João
Antonio Bastos Garreta Prats.
EXERCÍCIO: 2018
INSTRUÇÃO POR: DF-02
Visto.
NOTIFIQUE-SE o Prefeito do município de Macaubal, nos
termos do artigo 91, III da Lei Complementar nº 709/93, para
que, no prazo de 05 (cinco) dias, tome ciência do conteúdo e
apresente as justificativas que entender pertinentes.
Publique-se.
PROCESSO: 00021823.989.18-1
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA (CNPJ
44.847.663/0001-11)
ADVOGADO: FLAVIA MARIA PALAVERI (OAB/SP 137.889)
INTERESSADO(A): SIDNEY ANTONIO FERRARESSO (CPF
325.876.358-53)
ASSUNTO: Descumprimento de prazo durante o exercício -
Resolução nº 06/2012 - DOE 18/10/12 - Alterada pela Resolução
nº 09/2014.
EXERCÍCIO: 2018
INSTRUÇÃO POR: UR-19
Visto.
A Fiscalização comunica (Evento 22.5) que todos os arqui-
vos, documentos e informações com entrega obrigatória no
exercício de 2018 foram entregues, ainda que alguns de forma
intempestiva.
A Origem apresentou justificativa para os atrasos repor-
tados.
Estando regularizada a situação, remeto os autos ao arqui-
vo, sem prejuízo de determinar à Origem que observe rigorosa-
mente todos os prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas,
inserindo os documentos pertinentes no Sistema Audesp no
tempo devido.
Publique-se.
PROCESSO:TC-21916.989.18-9
TC-22119.989.18-4
TC-22635.989.18-9
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE
NOVA ODESSA
RESPONSÁVEIS: RICARDO ONGARO
CONTRATADA: CADRE ENGENHARIA LTDA.
RESPONSÁVEIS:ANDRÉ LUIS MACHADO
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ADEQUAÇÃO
DE SETORIZAÇÃO COM MEDIÇÃO DE VAZÃO E SUBSTITUIÇÃO/
IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA TRATADA
E DE LIGAÇÕES DOMICILIARES NO SETOR 17 – JARDIM CAPU-
AVA, COMPREENDENDO OS BAIRROS JARDIM CAPUAVA E
JARDIM ALVORADA, POR MÉTODO NÃO DESTRUTIVO, ATRAVÉS
DO ROMPIMENTO DINÂMICO NO MESMO CAMINHAMENTE
DA REDE EXISTENTE, COM INTRODUÇÃO DE UM NOVO TUBO
DE POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE (PEAD), CLASSE DE
PRESSÃO PN-10, NO LOCAL DA TUBULAÇÃO EXISTENTE E
ALGUNS TRECHOS COM MÉTODO DE PERFURAÇÃO DIRECIO-
NAL, INCLUINDO FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÁQUINAS,
VEÍCULOS, APETRECHOS, MÃODE-OBRA E TUDO MAIS QUE
SE FIZER NECESSÁRIO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, E EM
CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS E ESPECIFICIDADES
TÉCNICAS PREVISTOS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.
ADVOGADOS: N/C
Em sessão de 28-08-2018, a Segunda Câmara, apreciando
Recurso Ordinário interposto pela Universidade Estadual Pau-
lista “Júlio de Mesquita Filho” - UNESP (eTC-010772.989.17-4)
em face de Sentença proferida pelo Conselheiro Antonio Roque
Citadini e publicada no DOE de 02-06-17 (eTC-008734.989.16-
3), que julgou irregular o ato concessório de aposentadoria do
servidor LUIZ ROBERTO CARROCCI, professor titular então lota-
do no Departamento de Energia da Faculdade de Engenharia,
ponderando os graves efeitos que recairiam sobre o interessado
em virtude de denegação do registro do ato concessório de sua
inativação por se ter constatado extrapolação do teto consti-
tucional nos valores dos proventos, decidiu pela “CONVERSÃO
DO RECURSO ORDINÁRIO EM DILIGÊNCIA para que seja o
responsável pelo órgão concessor da aposentadoria, Prof. Dr.
Sandro Roberto Valentini, Magnífico Reitor da UNESP, NOTI-
FICADO para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a UNESP
adote as providências necessárias ao exato cumprimento da
lei, retificando o ato de aposentadoria do Professor Titular LUIZ
ROBERTO CARROCCI, ajustando-o aos ditames constitucionais
e em consonância com o entendimento adotado pelo E. STF,
cuja apostila retificatória deverá ser remetida a esta Corte de
Contas, sob pena de o processo ir a julgamento no estado em
que se encontra”.
Desta forma, consoante deliberado pela Segunda Câmara
deste Tribunal de Contas em 28-08-2018, determino a NOTIFI-
CAÇÃO do responsável acima mencionado, nos termos e para
os fins do quanto decidido pelo órgão Colegiado.
Publique-se.
PROCESSO: 00011756.989.17-4
ÓRGÃO: CAMARA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PIRES (CNPJ
47.170.329/0001-64)
ADVOGADO: FABIO NUNES FERNANDES (OAB/SP 210.480)
INTERESSADO(A): RUBENS FERNANDES DA SILVA (CPF
107.744.468-03)
ASSUNTO: Descumprimento de prazo durante o exercício -
Resolução nº 06/2012 - DOE 18/10/12. Alterada pela Resolução
nº 09/2014.
EXERCÍCIO: 2017
INSTRUÇÃO POR: UR-20
Visto.
A Fiscalização informa que a Câmara Municipal de Ribeirão
Pires deixou de entregar deixou de entregar o Quadro de Pesso-
al referente ao mês 12/2016 ao Sistema Audesp, mesmo após
notificação, de forma reincidente.
Ante o exposto, aplico multa de 40 (quarenta) UFESPS ao
Sr. RUBENS FERNANDES DA SILVA, presidente da Câmara nos
exercícios de 2017 e 2018, com fundamento nos incisos III e
VI do artigo 104 da Lei Complementar Estadual nº 709/93,
fixando-lhe prazo máximo de 30 (trinta) dias para comprovar a
esta Corte o recolhimento da importância devida.
Advirto que a multa aplicada não substitui o dever de
entregar todos os dados, documentos e informações que devem
ser encaminhadas a este Tribunal de Contas através do Sistema
AUDESP. FIXO o prazo de 10 (dez) dias para que o atual gestor
regularize as entregas pendentes.
Publique-se.
PROCESSO:TC-12105.989.18-0
TC-12896.989.18-3
TC-21338.989.18-9
CONTRATANTE: PREFEITURA DE ILHA COMPRIDA
RESPONSÁVEIS: GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA
JUNIOR
CONTRATADA: EPE – ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
RESPONSÁVEIS: CASSIO LUIZ PADOVAN DE MACEDO
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
EM SERVIÇOS DE DRENAGEM, ASFALTO PARA REPAROS NAS
VIAS PAVIMENTADAS EXISTENTE NO MUNICÍPIO DE ILHA
COMPRIDA/SP.
ADVOGADOS: DR. JOAO FERREIRA DE MORAES NETO OAB/
SP 160.829
Vistos.
Tendo em vista o consignado nos autos, assino aos respon-
sáveis o prazo de 15 (quinze) dias para que, nos termos do inci-
so XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, apresente
a justificativa que entender necessária.
Publique-se.
PROCESSO: 00012293.989.18-2
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BENTO DO
SAPUCAI (CNPJ 45.195.823/0001-58)
INTERESSADO(A): RONALDO RIVELINO VENANCIO (CPF
136.696.108-04)
ASSUNTO: Descumprimento de prazo durante o exercício
de 2018 - Resolução nº 06/2012 - DOE 18/10/2012
EXERCÍCIO: 2018
INSTRUÇÃO POR: UR-07
Visto.
Tendo em vista o silêncio da Origem face à notificação
publicada no DOE de 20 de fevereiro de 2019 (Evento 66),
NOTIFIQUE-SE o responsável pela Prefeitura Municipal de São
Bento do Sapucaí, Sr. RONALDO RIVELINO VÊNANCIO, Prefeito
Municipal, nos termos do artigo 29 c.c. artigo 91, inciso I,
ambos da Lei Complementar nº 709/93, para que no prazo
de 05 (cinco) dias regularize a entrega de dados, documentos
e informações que devem ser encaminhadas a este Tribunal
através do Sistema AUDESP bem como apresente justificativas
sobre os atrasos relatados pela fiscalização.
Alerte-se que o não atendimento da presente determi-
nação, ou ainda, novos descumprimentos, poderá ensejar a
aplicação de multa, nos termos do art. 104, II, III e VI da Lei
Complementar nº 709/93.
Publique-se.
PROCESSO:00012419.989.17-3
RECORRENTE:UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULIS-
TA JULIO DE MESQUITA FILHO - UNESP - REITORIA (CNPJ
48.031.918/0001-24)
ADVOGADO:ROSANE GOMES DA SILVA (OAB/SP 315.667)
ASSUNTO: Recurso Ordinário interposto em face da r. sen-
tença que julgou irregular o ato concessório de aposentadoria
da servidora Letícia Marcondes Rezende, publicada no DOE de
08.07.2017, pelo Substituto de Conselheiro Josué Romero
EXERCÍCIO:2014
RECURSO/AÇÃO DO: 00008718.989.16-3
Em sessão de 28-08-2018, a Segunda Câmara, apreciando
Recurso Ordinário interposto pela Universidade Estadual Pau-
lista “Júlio de Mesquita Filho” - UNESP (eTC-012419.989.17-3)
em face de Sentença proferida pelo Auditor Substituto de
Conselheiro Josué Romero e publicada no DOE de 08-07-17
(eTC-008718.989.16), que julgou irregular o ato concessório de
aposentadoria da servidora LECTÍCIA MARCONDES REZENDE,
professora titular então lotada na Faculdade de Ciências e
Letras do Campus de Araraquara da UNESP, ponderando os
graves efeitos que recairiam sobre a interessada em virtude
de denegação do registro do ato concessório de sua inativação
por se ter constatado extrapolação do teto constitucional nos
valores dos proventos, decidiu pela “CONVERSÃO DO RECURSO
ORDINÁRIO EM DILIGÊNCIA para que seja o responsável pelo
órgão concessor da aposentadoria, Prof. Dr. Sandro Roberto
Valentini, Magnífico Reitor da UNESP, NOTIFICADO para que, no
prazo de 30 (trinta) dias úteis, a UNESP adote as providências
necessárias ao exato cumprimento da lei, retificando o ato de
aposentadoria da Professora Titular LECTÍCIA MARCONDES
REZENDE, ajustando-o aos ditames constitucionais e em conso-
nância com o entendimento adotado pelo E. STF, cuja apostila
retificatória deverá ser remetida a esta Corte de Contas, sob
pena de o processo ir a julgamento no estado em que se
encontra”.

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

20081215 Acao Artigo 10 Wam
20081215 Acao Artigo 10 Wam20081215 Acao Artigo 10 Wam
20081215 Acao Artigo 10 Wam
chlima
 
Tcm ce recusa o denuncismo de vereadores de paracuru
Tcm ce recusa o denuncismo de vereadores de paracuruTcm ce recusa o denuncismo de vereadores de paracuru
Tcm ce recusa o denuncismo de vereadores de paracuru
Francisco Luz
 
Paracuru, Ceará-BR, em 2015> Prováveis irregularidades de gestores de 2012 pr...
Paracuru, Ceará-BR, em 2015> Prováveis irregularidades de gestores de 2012 pr...Paracuru, Ceará-BR, em 2015> Prováveis irregularidades de gestores de 2012 pr...
Paracuru, Ceará-BR, em 2015> Prováveis irregularidades de gestores de 2012 pr...
Francisco Luz
 
Apelação cível. ação civil pública por ato de improbidade desvio de finalidade
Apelação cível. ação civil pública por ato de improbidade   desvio de finalidadeApelação cível. ação civil pública por ato de improbidade   desvio de finalidade
Apelação cível. ação civil pública por ato de improbidade desvio de finalidade
Informa Jurídico
 
01 10-2016 TRE-CE indefere recurso de impugnação contra candidatos a prefeito...
01 10-2016 TRE-CE indefere recurso de impugnação contra candidatos a prefeito...01 10-2016 TRE-CE indefere recurso de impugnação contra candidatos a prefeito...
01 10-2016 TRE-CE indefere recurso de impugnação contra candidatos a prefeito...
Francisco Luz
 
Sentença pç jé carvalho paracuru djfce061113pág27a29
Sentença pç jé carvalho paracuru djfce061113pág27a29Sentença pç jé carvalho paracuru djfce061113pág27a29
Sentença pç jé carvalho paracuru djfce061113pág27a29
Francisco Luz
 
Improbidade administrativa recurso especial em apelação cível 20090014776000100
Improbidade administrativa recurso especial em apelação cível 20090014776000100Improbidade administrativa recurso especial em apelação cível 20090014776000100
Improbidade administrativa recurso especial em apelação cível 20090014776000100
Ministério Público de Santa Catarina
 
Parklet/petição MP julho 2020
Parklet/petição MP julho 2020Parklet/petição MP julho 2020
Parklet/petição MP julho 2020
resgate cambui ong
 
contestacao
 contestacao contestacao
contestacao
Resgate Cambuí
 
2015>Inquérito MP paracuru-ce-contas de gestão ordenador despesas 2010
2015>Inquérito MP paracuru-ce-contas de gestão ordenador despesas 20102015>Inquérito MP paracuru-ce-contas de gestão ordenador despesas 2010
2015>Inquérito MP paracuru-ce-contas de gestão ordenador despesas 2010
Francisco Luz
 
Edt 01 2013_-_cge-seplag
Edt 01 2013_-_cge-seplagEdt 01 2013_-_cge-seplag
Edt 01 2013_-_cge-seplag
Julio Araujo
 
2016 02-24-contas de gestão de paracuru-ce 2006-multa-desaprovação por irregu...
2016 02-24-contas de gestão de paracuru-ce 2006-multa-desaprovação por irregu...2016 02-24-contas de gestão de paracuru-ce 2006-multa-desaprovação por irregu...
2016 02-24-contas de gestão de paracuru-ce 2006-multa-desaprovação por irregu...
Francisco Luz
 
Cfrb contribuições-stf
Cfrb contribuições-stfCfrb contribuições-stf
Cfrb contribuições-stf
portustfs
 
Caso Diva. Agravo Regimental.[1]
Caso Diva. Agravo Regimental.[1]Caso Diva. Agravo Regimental.[1]
Caso Diva. Agravo Regimental.[1]
DimasRoque
 
1001638 57.2016.5.02.0342
1001638 57.2016.5.02.03421001638 57.2016.5.02.0342
1001638 57.2016.5.02.0342
Marcelly Magalhães
 
Gestoras de Pentecoste e Pacatuba são apenadas com elevadas multas por desapr...
Gestoras de Pentecoste e Pacatuba são apenadas com elevadas multas por desapr...Gestoras de Pentecoste e Pacatuba são apenadas com elevadas multas por desapr...
Gestoras de Pentecoste e Pacatuba são apenadas com elevadas multas por desapr...
Francisco Luz
 
Decisao
DecisaoDecisao
Celma Dias, indicada para ser vice de Marcelo Oliveira em Mauá tem duas conde...
Celma Dias, indicada para ser vice de Marcelo Oliveira em Mauá tem duas conde...Celma Dias, indicada para ser vice de Marcelo Oliveira em Mauá tem duas conde...
Celma Dias, indicada para ser vice de Marcelo Oliveira em Mauá tem duas conde...
Luís Carlos Nunes
 
2016 intimação de prefeito sobre inscrição de débito de gestor de 2004 na dív...
2016 intimação de prefeito sobre inscrição de débito de gestor de 2004 na dív...2016 intimação de prefeito sobre inscrição de débito de gestor de 2004 na dív...
2016 intimação de prefeito sobre inscrição de débito de gestor de 2004 na dív...
Francisco Luz
 
Rt
RtRt

Mais procurados (20)

20081215 Acao Artigo 10 Wam
20081215 Acao Artigo 10 Wam20081215 Acao Artigo 10 Wam
20081215 Acao Artigo 10 Wam
 
Tcm ce recusa o denuncismo de vereadores de paracuru
Tcm ce recusa o denuncismo de vereadores de paracuruTcm ce recusa o denuncismo de vereadores de paracuru
Tcm ce recusa o denuncismo de vereadores de paracuru
 
Paracuru, Ceará-BR, em 2015> Prováveis irregularidades de gestores de 2012 pr...
Paracuru, Ceará-BR, em 2015> Prováveis irregularidades de gestores de 2012 pr...Paracuru, Ceará-BR, em 2015> Prováveis irregularidades de gestores de 2012 pr...
Paracuru, Ceará-BR, em 2015> Prováveis irregularidades de gestores de 2012 pr...
 
Apelação cível. ação civil pública por ato de improbidade desvio de finalidade
Apelação cível. ação civil pública por ato de improbidade   desvio de finalidadeApelação cível. ação civil pública por ato de improbidade   desvio de finalidade
Apelação cível. ação civil pública por ato de improbidade desvio de finalidade
 
01 10-2016 TRE-CE indefere recurso de impugnação contra candidatos a prefeito...
01 10-2016 TRE-CE indefere recurso de impugnação contra candidatos a prefeito...01 10-2016 TRE-CE indefere recurso de impugnação contra candidatos a prefeito...
01 10-2016 TRE-CE indefere recurso de impugnação contra candidatos a prefeito...
 
Sentença pç jé carvalho paracuru djfce061113pág27a29
Sentença pç jé carvalho paracuru djfce061113pág27a29Sentença pç jé carvalho paracuru djfce061113pág27a29
Sentença pç jé carvalho paracuru djfce061113pág27a29
 
Improbidade administrativa recurso especial em apelação cível 20090014776000100
Improbidade administrativa recurso especial em apelação cível 20090014776000100Improbidade administrativa recurso especial em apelação cível 20090014776000100
Improbidade administrativa recurso especial em apelação cível 20090014776000100
 
Parklet/petição MP julho 2020
Parklet/petição MP julho 2020Parklet/petição MP julho 2020
Parklet/petição MP julho 2020
 
contestacao
 contestacao contestacao
contestacao
 
2015>Inquérito MP paracuru-ce-contas de gestão ordenador despesas 2010
2015>Inquérito MP paracuru-ce-contas de gestão ordenador despesas 20102015>Inquérito MP paracuru-ce-contas de gestão ordenador despesas 2010
2015>Inquérito MP paracuru-ce-contas de gestão ordenador despesas 2010
 
Edt 01 2013_-_cge-seplag
Edt 01 2013_-_cge-seplagEdt 01 2013_-_cge-seplag
Edt 01 2013_-_cge-seplag
 
2016 02-24-contas de gestão de paracuru-ce 2006-multa-desaprovação por irregu...
2016 02-24-contas de gestão de paracuru-ce 2006-multa-desaprovação por irregu...2016 02-24-contas de gestão de paracuru-ce 2006-multa-desaprovação por irregu...
2016 02-24-contas de gestão de paracuru-ce 2006-multa-desaprovação por irregu...
 
Cfrb contribuições-stf
Cfrb contribuições-stfCfrb contribuições-stf
Cfrb contribuições-stf
 
Caso Diva. Agravo Regimental.[1]
Caso Diva. Agravo Regimental.[1]Caso Diva. Agravo Regimental.[1]
Caso Diva. Agravo Regimental.[1]
 
1001638 57.2016.5.02.0342
1001638 57.2016.5.02.03421001638 57.2016.5.02.0342
1001638 57.2016.5.02.0342
 
Gestoras de Pentecoste e Pacatuba são apenadas com elevadas multas por desapr...
Gestoras de Pentecoste e Pacatuba são apenadas com elevadas multas por desapr...Gestoras de Pentecoste e Pacatuba são apenadas com elevadas multas por desapr...
Gestoras de Pentecoste e Pacatuba são apenadas com elevadas multas por desapr...
 
Decisao
DecisaoDecisao
Decisao
 
Celma Dias, indicada para ser vice de Marcelo Oliveira em Mauá tem duas conde...
Celma Dias, indicada para ser vice de Marcelo Oliveira em Mauá tem duas conde...Celma Dias, indicada para ser vice de Marcelo Oliveira em Mauá tem duas conde...
Celma Dias, indicada para ser vice de Marcelo Oliveira em Mauá tem duas conde...
 
2016 intimação de prefeito sobre inscrição de débito de gestor de 2004 na dív...
2016 intimação de prefeito sobre inscrição de débito de gestor de 2004 na dív...2016 intimação de prefeito sobre inscrição de débito de gestor de 2004 na dív...
2016 intimação de prefeito sobre inscrição de débito de gestor de 2004 na dív...
 
Rt
RtRt
Rt
 

Semelhante a Rubão Fernandes é multado pelo TCE

TCE suspende licitação avaliada em quase R$ 5 mi em Campo Novo de Rondônia
TCE suspende licitação avaliada em quase R$ 5 mi em Campo Novo de RondôniaTCE suspende licitação avaliada em quase R$ 5 mi em Campo Novo de Rondônia
TCE suspende licitação avaliada em quase R$ 5 mi em Campo Novo de Rondônia
Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Defesa pévia improbidade
Defesa pévia improbidadeDefesa pévia improbidade
Defesa pévia improbidade
Fabíola Carmo
 
Justiça de Rondônia rejeita queixa-crime movida pelo prefeito de Jaru contra ...
Justiça de Rondônia rejeita queixa-crime movida pelo prefeito de Jaru contra ...Justiça de Rondônia rejeita queixa-crime movida pelo prefeito de Jaru contra ...
Justiça de Rondônia rejeita queixa-crime movida pelo prefeito de Jaru contra ...
Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Relatório TCE - Contas da Empetur 2003
Relatório TCE - Contas da Empetur 2003Relatório TCE - Contas da Empetur 2003
Relatório TCE - Contas da Empetur 2003
Jamildo Melo
 
Resl tc mpresc-do240513-73e74
Resl tc mpresc-do240513-73e74Resl tc mpresc-do240513-73e74
Resl tc mpresc-do240513-73e74
Francisco Luz
 
AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRATOS LIXO EX-PREFEITO DE BONITO/PE
AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRATOS LIXO EX-PREFEITO DE BONITO/PEAÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRATOS LIXO EX-PREFEITO DE BONITO/PE
AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRATOS LIXO EX-PREFEITO DE BONITO/PE
Noelia Brito
 
Sentença alexandre ponsirenas
Sentença   alexandre ponsirenasSentença   alexandre ponsirenas
Sentença alexandre ponsirenas
Cláudio Rennó
 
Re693456
Re693456Re693456
Liminar SC
Liminar SCLiminar SC
TCE suspende nova licitação dos tubos de PVC; valor é de mais de R$ 46 milhões
TCE suspende nova licitação dos tubos de PVC; valor é de mais de R$ 46 milhõesTCE suspende nova licitação dos tubos de PVC; valor é de mais de R$ 46 milhões
TCE suspende nova licitação dos tubos de PVC; valor é de mais de R$ 46 milhões
Leandro César
 
Multa banco-rural
Multa banco-ruralMulta banco-rural
Multa banco-rural
Joe Carter
 
Multa banco-rural
Multa banco-ruralMulta banco-rural
Multa banco-rural
Joe Carter
 
1157- CONTRARRAZÕES APELAÇÃO
1157- CONTRARRAZÕES APELAÇÃO1157- CONTRARRAZÕES APELAÇÃO
1157- CONTRARRAZÕES APELAÇÃO
Consultor JRSantana
 
Efeito suspensivo obra embargada - vício no processo de licença de construção
Efeito suspensivo   obra embargada - vício no processo de licença de construçãoEfeito suspensivo   obra embargada - vício no processo de licença de construção
Efeito suspensivo obra embargada - vício no processo de licença de construção
Jamildo Melo
 
Contratação para construção de hospital de pequeno porte. inocorrência de res...
Contratação para construção de hospital de pequeno porte. inocorrência de res...Contratação para construção de hospital de pequeno porte. inocorrência de res...
Contratação para construção de hospital de pequeno porte. inocorrência de res...
Informa Jurídico
 
Jurisprudencia
JurisprudenciaJurisprudencia
Jurisprudencia
julio silva
 
Edital Retificado e Anexos do Processo 07/2016 Pregão Presencial 06/2016
Edital Retificado e Anexos do Processo 07/2016 Pregão Presencial 06/2016Edital Retificado e Anexos do Processo 07/2016 Pregão Presencial 06/2016
Edital Retificado e Anexos do Processo 07/2016 Pregão Presencial 06/2016
Maria Julia Medeiros
 
Recurso Especial no Recurso Contra Expedição de Diploma nº 37-93.2013.6.17.00...
Recurso Especial no Recurso Contra Expedição de Diploma nº 37-93.2013.6.17.00...Recurso Especial no Recurso Contra Expedição de Diploma nº 37-93.2013.6.17.00...
Recurso Especial no Recurso Contra Expedição de Diploma nº 37-93.2013.6.17.00...
Adriano Monteiro
 
Docs indef colig11 maj
Docs indef colig11 majDocs indef colig11 maj
Docs indef colig11 maj
Francisco Luz
 
Tce saae
Tce saaeTce saae
Tce saae
Francisco Brito
 

Semelhante a Rubão Fernandes é multado pelo TCE (20)

TCE suspende licitação avaliada em quase R$ 5 mi em Campo Novo de Rondônia
TCE suspende licitação avaliada em quase R$ 5 mi em Campo Novo de RondôniaTCE suspende licitação avaliada em quase R$ 5 mi em Campo Novo de Rondônia
TCE suspende licitação avaliada em quase R$ 5 mi em Campo Novo de Rondônia
 
Defesa pévia improbidade
Defesa pévia improbidadeDefesa pévia improbidade
Defesa pévia improbidade
 
Justiça de Rondônia rejeita queixa-crime movida pelo prefeito de Jaru contra ...
Justiça de Rondônia rejeita queixa-crime movida pelo prefeito de Jaru contra ...Justiça de Rondônia rejeita queixa-crime movida pelo prefeito de Jaru contra ...
Justiça de Rondônia rejeita queixa-crime movida pelo prefeito de Jaru contra ...
 
Relatório TCE - Contas da Empetur 2003
Relatório TCE - Contas da Empetur 2003Relatório TCE - Contas da Empetur 2003
Relatório TCE - Contas da Empetur 2003
 
Resl tc mpresc-do240513-73e74
Resl tc mpresc-do240513-73e74Resl tc mpresc-do240513-73e74
Resl tc mpresc-do240513-73e74
 
AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRATOS LIXO EX-PREFEITO DE BONITO/PE
AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRATOS LIXO EX-PREFEITO DE BONITO/PEAÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRATOS LIXO EX-PREFEITO DE BONITO/PE
AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRATOS LIXO EX-PREFEITO DE BONITO/PE
 
Sentença alexandre ponsirenas
Sentença   alexandre ponsirenasSentença   alexandre ponsirenas
Sentença alexandre ponsirenas
 
Re693456
Re693456Re693456
Re693456
 
Liminar SC
Liminar SCLiminar SC
Liminar SC
 
TCE suspende nova licitação dos tubos de PVC; valor é de mais de R$ 46 milhões
TCE suspende nova licitação dos tubos de PVC; valor é de mais de R$ 46 milhõesTCE suspende nova licitação dos tubos de PVC; valor é de mais de R$ 46 milhões
TCE suspende nova licitação dos tubos de PVC; valor é de mais de R$ 46 milhões
 
Multa banco-rural
Multa banco-ruralMulta banco-rural
Multa banco-rural
 
Multa banco-rural
Multa banco-ruralMulta banco-rural
Multa banco-rural
 
1157- CONTRARRAZÕES APELAÇÃO
1157- CONTRARRAZÕES APELAÇÃO1157- CONTRARRAZÕES APELAÇÃO
1157- CONTRARRAZÕES APELAÇÃO
 
Efeito suspensivo obra embargada - vício no processo de licença de construção
Efeito suspensivo   obra embargada - vício no processo de licença de construçãoEfeito suspensivo   obra embargada - vício no processo de licença de construção
Efeito suspensivo obra embargada - vício no processo de licença de construção
 
Contratação para construção de hospital de pequeno porte. inocorrência de res...
Contratação para construção de hospital de pequeno porte. inocorrência de res...Contratação para construção de hospital de pequeno porte. inocorrência de res...
Contratação para construção de hospital de pequeno porte. inocorrência de res...
 
Jurisprudencia
JurisprudenciaJurisprudencia
Jurisprudencia
 
Edital Retificado e Anexos do Processo 07/2016 Pregão Presencial 06/2016
Edital Retificado e Anexos do Processo 07/2016 Pregão Presencial 06/2016Edital Retificado e Anexos do Processo 07/2016 Pregão Presencial 06/2016
Edital Retificado e Anexos do Processo 07/2016 Pregão Presencial 06/2016
 
Recurso Especial no Recurso Contra Expedição de Diploma nº 37-93.2013.6.17.00...
Recurso Especial no Recurso Contra Expedição de Diploma nº 37-93.2013.6.17.00...Recurso Especial no Recurso Contra Expedição de Diploma nº 37-93.2013.6.17.00...
Recurso Especial no Recurso Contra Expedição de Diploma nº 37-93.2013.6.17.00...
 
Docs indef colig11 maj
Docs indef colig11 majDocs indef colig11 maj
Docs indef colig11 maj
 
Tce saae
Tce saaeTce saae
Tce saae
 

Mais de Luís Carlos Nunes

representacao.pdf
representacao.pdfrepresentacao.pdf
representacao.pdf
Luís Carlos Nunes
 
moraes-pt-lula-pcc.pdf
moraes-pt-lula-pcc.pdfmoraes-pt-lula-pcc.pdf
moraes-pt-lula-pcc.pdf
Luís Carlos Nunes
 
Pesquisa Desabastecimento de Medicamentos 21 06 2022_descritivo3.pdf
Pesquisa Desabastecimento de Medicamentos 21 06 2022_descritivo3.pdfPesquisa Desabastecimento de Medicamentos 21 06 2022_descritivo3.pdf
Pesquisa Desabastecimento de Medicamentos 21 06 2022_descritivo3.pdf
Luís Carlos Nunes
 
COMUNICADO GP Nº 33-2022.pdf
COMUNICADO GP Nº 33-2022.pdfCOMUNICADO GP Nº 33-2022.pdf
COMUNICADO GP Nº 33-2022.pdf
Luís Carlos Nunes
 
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - 5a4b21b2-651a-45d8-8107-97a635cf9390.pdf
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - 5a4b21b2-651a-45d8-8107-97a635cf9390.pdfTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - 5a4b21b2-651a-45d8-8107-97a635cf9390.pdf
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - 5a4b21b2-651a-45d8-8107-97a635cf9390.pdf
Luís Carlos Nunes
 
TJ-SP aplica a retroatividade da reforma da LIA e absolve Osvaldo Dias, ex-pr...
TJ-SP aplica a retroatividade da reforma da LIA e absolve Osvaldo Dias, ex-pr...TJ-SP aplica a retroatividade da reforma da LIA e absolve Osvaldo Dias, ex-pr...
TJ-SP aplica a retroatividade da reforma da LIA e absolve Osvaldo Dias, ex-pr...
Luís Carlos Nunes
 
despacho agravo RGS
despacho agravo RGSdespacho agravo RGS
despacho agravo RGS
Luís Carlos Nunes
 
Relação estagiários RP
Relação estagiários RPRelação estagiários RP
Relação estagiários RP
Luís Carlos Nunes
 
Justiça determina retorno dos processos de cassação contra Claudinho da Gelad...
Justiça determina retorno dos processos de cassação contra Claudinho da Gelad...Justiça determina retorno dos processos de cassação contra Claudinho da Gelad...
Justiça determina retorno dos processos de cassação contra Claudinho da Gelad...
Luís Carlos Nunes
 
edital miss chocolate 2022.pdf
edital miss chocolate 2022.pdfedital miss chocolate 2022.pdf
edital miss chocolate 2022.pdf
Luís Carlos Nunes
 
2022_05_01 PESQUISA IPESPE.pdf
2022_05_01  PESQUISA IPESPE.pdf2022_05_01  PESQUISA IPESPE.pdf
2022_05_01 PESQUISA IPESPE.pdf
Luís Carlos Nunes
 
Governo Volpi encaminha para a Câmara Projeto de Lei que atualiza Plano de Ca...
Governo Volpi encaminha para a Câmara Projeto de Lei que atualiza Plano de Ca...Governo Volpi encaminha para a Câmara Projeto de Lei que atualiza Plano de Ca...
Governo Volpi encaminha para a Câmara Projeto de Lei que atualiza Plano de Ca...
Luís Carlos Nunes
 
Vazamento de dados de banco Suíço revela fortuna de mais de US$ 100 bilhões e...
Vazamento de dados de banco Suíço revela fortuna de mais de US$ 100 bilhões e...Vazamento de dados de banco Suíço revela fortuna de mais de US$ 100 bilhões e...
Vazamento de dados de banco Suíço revela fortuna de mais de US$ 100 bilhões e...
Luís Carlos Nunes
 
Kiko e Patrick Pavan fazem do IMPRERP um caos administrativo, aponta auditor ...
Kiko e Patrick Pavan fazem do IMPRERP um caos administrativo, aponta auditor ...Kiko e Patrick Pavan fazem do IMPRERP um caos administrativo, aponta auditor ...
Kiko e Patrick Pavan fazem do IMPRERP um caos administrativo, aponta auditor ...
Luís Carlos Nunes
 
Ao barrar verba para festival de Jazz na Chapada Diamantina, Funarte diz que ...
Ao barrar verba para festival de Jazz na Chapada Diamantina, Funarte diz que ...Ao barrar verba para festival de Jazz na Chapada Diamantina, Funarte diz que ...
Ao barrar verba para festival de Jazz na Chapada Diamantina, Funarte diz que ...
Luís Carlos Nunes
 
Acordao parte 3
Acordao parte 3Acordao parte 3
Acordao parte 3
Luís Carlos Nunes
 
Acordao parte 2
Acordao parte 2Acordao parte 2
Acordao parte 2
Luís Carlos Nunes
 
Acordao parte 1
Acordao parte 1Acordao parte 1
Acordao parte 1
Luís Carlos Nunes
 
Vereadores Guto Volpi e Edmar Oldani solicitam base fixa do SAMU em Ribeirão ...
Vereadores Guto Volpi e Edmar Oldani solicitam base fixa do SAMU em Ribeirão ...Vereadores Guto Volpi e Edmar Oldani solicitam base fixa do SAMU em Ribeirão ...
Vereadores Guto Volpi e Edmar Oldani solicitam base fixa do SAMU em Ribeirão ...
Luís Carlos Nunes
 
Vereadora Amanda Nabeshima solicita informações sobre a criação do REFIS 2021
Vereadora Amanda Nabeshima solicita informações sobre a criação do REFIS 2021Vereadora Amanda Nabeshima solicita informações sobre a criação do REFIS 2021
Vereadora Amanda Nabeshima solicita informações sobre a criação do REFIS 2021
Luís Carlos Nunes
 

Mais de Luís Carlos Nunes (20)

representacao.pdf
representacao.pdfrepresentacao.pdf
representacao.pdf
 
moraes-pt-lula-pcc.pdf
moraes-pt-lula-pcc.pdfmoraes-pt-lula-pcc.pdf
moraes-pt-lula-pcc.pdf
 
Pesquisa Desabastecimento de Medicamentos 21 06 2022_descritivo3.pdf
Pesquisa Desabastecimento de Medicamentos 21 06 2022_descritivo3.pdfPesquisa Desabastecimento de Medicamentos 21 06 2022_descritivo3.pdf
Pesquisa Desabastecimento de Medicamentos 21 06 2022_descritivo3.pdf
 
COMUNICADO GP Nº 33-2022.pdf
COMUNICADO GP Nº 33-2022.pdfCOMUNICADO GP Nº 33-2022.pdf
COMUNICADO GP Nº 33-2022.pdf
 
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - 5a4b21b2-651a-45d8-8107-97a635cf9390.pdf
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - 5a4b21b2-651a-45d8-8107-97a635cf9390.pdfTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - 5a4b21b2-651a-45d8-8107-97a635cf9390.pdf
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - 5a4b21b2-651a-45d8-8107-97a635cf9390.pdf
 
TJ-SP aplica a retroatividade da reforma da LIA e absolve Osvaldo Dias, ex-pr...
TJ-SP aplica a retroatividade da reforma da LIA e absolve Osvaldo Dias, ex-pr...TJ-SP aplica a retroatividade da reforma da LIA e absolve Osvaldo Dias, ex-pr...
TJ-SP aplica a retroatividade da reforma da LIA e absolve Osvaldo Dias, ex-pr...
 
despacho agravo RGS
despacho agravo RGSdespacho agravo RGS
despacho agravo RGS
 
Relação estagiários RP
Relação estagiários RPRelação estagiários RP
Relação estagiários RP
 
Justiça determina retorno dos processos de cassação contra Claudinho da Gelad...
Justiça determina retorno dos processos de cassação contra Claudinho da Gelad...Justiça determina retorno dos processos de cassação contra Claudinho da Gelad...
Justiça determina retorno dos processos de cassação contra Claudinho da Gelad...
 
edital miss chocolate 2022.pdf
edital miss chocolate 2022.pdfedital miss chocolate 2022.pdf
edital miss chocolate 2022.pdf
 
2022_05_01 PESQUISA IPESPE.pdf
2022_05_01  PESQUISA IPESPE.pdf2022_05_01  PESQUISA IPESPE.pdf
2022_05_01 PESQUISA IPESPE.pdf
 
Governo Volpi encaminha para a Câmara Projeto de Lei que atualiza Plano de Ca...
Governo Volpi encaminha para a Câmara Projeto de Lei que atualiza Plano de Ca...Governo Volpi encaminha para a Câmara Projeto de Lei que atualiza Plano de Ca...
Governo Volpi encaminha para a Câmara Projeto de Lei que atualiza Plano de Ca...
 
Vazamento de dados de banco Suíço revela fortuna de mais de US$ 100 bilhões e...
Vazamento de dados de banco Suíço revela fortuna de mais de US$ 100 bilhões e...Vazamento de dados de banco Suíço revela fortuna de mais de US$ 100 bilhões e...
Vazamento de dados de banco Suíço revela fortuna de mais de US$ 100 bilhões e...
 
Kiko e Patrick Pavan fazem do IMPRERP um caos administrativo, aponta auditor ...
Kiko e Patrick Pavan fazem do IMPRERP um caos administrativo, aponta auditor ...Kiko e Patrick Pavan fazem do IMPRERP um caos administrativo, aponta auditor ...
Kiko e Patrick Pavan fazem do IMPRERP um caos administrativo, aponta auditor ...
 
Ao barrar verba para festival de Jazz na Chapada Diamantina, Funarte diz que ...
Ao barrar verba para festival de Jazz na Chapada Diamantina, Funarte diz que ...Ao barrar verba para festival de Jazz na Chapada Diamantina, Funarte diz que ...
Ao barrar verba para festival de Jazz na Chapada Diamantina, Funarte diz que ...
 
Acordao parte 3
Acordao parte 3Acordao parte 3
Acordao parte 3
 
Acordao parte 2
Acordao parte 2Acordao parte 2
Acordao parte 2
 
Acordao parte 1
Acordao parte 1Acordao parte 1
Acordao parte 1
 
Vereadores Guto Volpi e Edmar Oldani solicitam base fixa do SAMU em Ribeirão ...
Vereadores Guto Volpi e Edmar Oldani solicitam base fixa do SAMU em Ribeirão ...Vereadores Guto Volpi e Edmar Oldani solicitam base fixa do SAMU em Ribeirão ...
Vereadores Guto Volpi e Edmar Oldani solicitam base fixa do SAMU em Ribeirão ...
 
Vereadora Amanda Nabeshima solicita informações sobre a criação do REFIS 2021
Vereadora Amanda Nabeshima solicita informações sobre a criação do REFIS 2021Vereadora Amanda Nabeshima solicita informações sobre a criação do REFIS 2021
Vereadora Amanda Nabeshima solicita informações sobre a criação do REFIS 2021
 

Rubão Fernandes é multado pelo TCE

  • 1. terça-feira, 26 de março de 2019 Diário Oficial Poder Legislativo São Paulo, 129 (56) – 25 mentos, descumprindo assim ao mesmo artigo 40, inciso XIV, mas agora na alínea “c”; l)o artigo 55, inciso IX, da Lei de Licitações determina que sejam previstas as garantias para a Administração em caso de o contrato ser rescindido, o que não ocorre nesse edital. Tendo em vista que se trata de um serviço essencial, que não pode sofrer paralisação imediata e traumática, o edital deve prever regras sobre a propriedade da base de dados, acerca da entrega dessa base em caso de rescisão, o formato e prazo de tal entrega, se essa apresentação será onerosa, se subsistirá suporte técnico após a rescisão e até ser formalizada nova contratação, e/ou se também o suporte poderá ser cobrado. Esse foi o entendimento desse Ilibado Tribunal de Contas em caso semelhante, do Pro- cesso TC 10817.989.18-9; m)existem várias omissões e/ou contrariedades daquilo que se exige como funcionalidades para o sistema licitado, de acor- do com as obrigações voltadas à Prefeitura, deixando de serem apontados quesitos essenciais para o bom funcionamento da administração de Recursos Humanos de uma forma geral, com- prometendo substancialmente o desempenho do setor, inclusive com danos graves no que diz respeito ao cumprimento das normas legais envolvendo o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ministério da Educação, e ainda financeiramente, os interesses municipais, já que pela negligência da não indicação, no Termo, de recurso e serviço de apoio. 1.3.Nestes termos, requer a Representante seja determina- da a suspensão liminar do procedimento licitatório e, ao final, o acolhimento de suas impugnações com a determinação de retificação do instrumento convocatório. É o relatório. 2. DECIDO 2.1.A concessão da medida liminar de paralisação do cer- tame é ato que se impõe para afastar possíveis impropriedades trazidas pelos Representantes, em sede do exame sumaríssimo do processamento do Exame Prévio de Edital, de cognição não plena do ato convocatório. Cumpre verificar dentre as objeções oferecidas, se há sinais de irregularidades no edital para que se expeça a medida liminar. 2.2.Nessa conformidade, observo que as críticas levadas a efeito pelo Representante, indicando possíveis falhas relaciona- das à ausência de elementos indispensáveis à correta elabora- ção de propostas, contrariedades à jurisprudência desta E. Corte e aglutinação de serviços de naturezas distintas no objeto, fornecem indícios de inobservância às premissas do artigo 3º, da Lei nº 8.666/93. 2.3.Tais questões mostram-se suficiente, a meu ver, para uma intervenção desta E. Corte, com o intento de obstaculizar o prosseguimento da licitação, para análise em sede de exame prévio de edital, por estar caracterizados indícios de ameaça ao interesse público. 2.4.Ante o exposto, tendo em conta que a data de abertura da sessão pública está marcada para o dia 27/03/2019, com fundamento no artigo 221, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, DETERMINO A IMEDIATA PARALISAÇÃO DO PROCEDIMENTO, até a ulterior deliberação por esta Corte, devendo a Comissão de Licitação abster-se da realização ou prosseguimento de qualquer ato a ele relacionado. 2.5.Fixo o prazo máximo de 05 (cinco) dias à PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO para que apresente cópia integral do Edital e dos seus Anexos, para o exame previsto no art. 113, §2º, da Lei nº 8.666/93, ou, alternativamente, que certifique a este Tribunal que as cópias do Edital acostadas aos autos pela representante correspondem fielmente à integralidade do Edital original. Caberá à PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO, no mesmo prazo, apresentar as alegações e esclarecimentos que julgar oportunos em relação à representação. Outrossim, observo que o não atendimento à requisição de remessa de cópia do Edital poderá implicar na cominação de penalidade à autoridade responsável de até 2.000 (duas mil) UFESP´s, nos termos do art. 104, inc. III, da Lei Complementar nº 709/93 c.c. artigo 224, inc. I, do Regimento Interno desta Corte. Alerto o responsável da Representada que, caso exerça a prerrogativa de anular ou revogar o procedimento licitatório em exame, nos termos das Súmulas nºs 346 e 473 do C. STF, com fundamento no art. 49 da Lei nº 8.666/93, para a espécie dos autos, deve encaminhar o parecer devidamente fundamen- tado, com aprovação do responsável competente do órgão, bem assim a respectiva publicação na imprensa oficial, sendo que a ausência do atendimento desta determinação incidirá, igualmente, na aplicação de penalidade nos termos dos artigos supracitados. Ficam autorizadas, desde já, vista e extração de cópias aos interessados. Transcorrido o prazo concedido para o oferecimento de justificativas, encaminhem-se os autos para manifestação da Assessoria Técnica e Ministério Público de Contas. Publique-se. DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO PROCESSO: 00022889.989.18-2 REQUERENTE/SOLICITANTE: AGUINALDO IRINEU FERNAN- DES ARMELIN (CPF 147.869.498-09) MENCIONADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE RIVERSUL (CNPJ 46.634.416/0001-62) ASSUNTO: Comunica possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Riversul no tocante ao Pregão Pre- sencial nº 17/2018 e respectiva contratação e execução. EXERCÍCIO: 2018 PROCESSO(S)REFERENCIADO(S): 00004290.989.18-5 Visto. Trata-se de informação encaminhada por Vereador do Município de Riversul, comunicando possíveis irregularidades no tocante ao Pregão Presencial nº 17/2018 e respectiva con- tratação e execução. Notificada a se manifestar, a Origem apresentou suas justificativas. A Fiscalização realizou as devidas anotações para abordar a matéria nos autos do TC-4290.989.18-5, que trata das Contas da Prefeitura de Riversul, exercício 2018. Ante o exposto, determino o arquivamento do presente expediente. Publique-se. PROCESSO:TC-23924.989.18-9 TC-24902.989.18-5 CONTRATANTE: HOSPITAL DR. FRANCISCO RIBEIRO ARAN- TES EM ITU – SECRETARIA DA SAÚDE RESPONSÁVEIS: CELSO APARECIDO FATTORI JUNIOR CASSIANO CEZAR SAVIOLO CONTRATADA:VIVA SERVIÇOS LTDA. RESPONSÁVEIS: ROGÉRIO DE CARVALHO RODRIGUES OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA HOSPI- TALAR ADVOGADOS: N/C Vistos. Tendo em vista o consignado nos autos, assino aos respon- sáveis o prazo de 15 (quinze) dias para que, nos termos do inci- so XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, apresente a justificativa que entender necessária. Publique-se. PROCESSO: 00022863.989.18-2 REQUERENTE/SOLICITANTE: AGUINALDO IRINEU FERNAN- DES ARMELIN (CPF 147.869.498-09) MENCIONADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE RIVERSUL (CNPJ 46.634.416/0001-62) Vistos. Tendo em vista o consignado nos autos, assino aos respon- sáveis o prazo de 15 (quinze) dias para que, nos termos do inci- so XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, apresente a justificativa que entender necessária. Publique-se. PROCESSO: eTC-013793.989.18-7 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BILAC ADVOGADO: GERVALDO DE CASTILHO (OAB/SP 97.946) CONTRATADO(A): NOROMIX CONCRETO S/A INTERESSADO(A): VITOR OSMAR BOTINI (CPF 291.265.118- 27) ASSUNTO: EDITAL N° 013/2018 LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N° 001/2018 CONTRATO N° 030/2018 DE 25/04/2018 OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE 9.745,28 M2 DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO COM CBUQ (CAPA 3 CM) EM VIAS DESTE MUNICÍPIO DE BILAC. VIGÊNCIA 25/04/2018 A 25/04/2019 VALOR R$ 276.854,03 PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00013834.989.18-8, 00016163.989.18-9, 00017953.989.18-3 Vistos. Notifico os interessados, na forma do artigo 2º, XIII, da Lei Complementar nº 709/93, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as possíveis irregularidades apontadas pela Fiscalização, especialmente quanto ao acompanhamento da execução do contrato, apresentando as justificativas e docu- mentos que entenderem pertinentes. Após, retornem os autos ao Gabinete. Publique-se. DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO Expediente:TC-008234.989.19-2. Representante: José Eduardo Bello Visentin. Representada: Prefeitura Municipal de Osasco. Responsável: Rogério Lins Wanderley - Prefeito. Assunto: Representação contra o Edital do Pregão Presen- cial nº 36/2018, promovido pela Prefeitura Municipal de Osasco, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso de software de gestão pública para a área de recursos humanos incluindo seus serviços. Valor Estimado: R$ 6.636.000,00. Advogado: José Eduardo Bello Visentin (OAB/SP 168.357). Vistos. 1. RELATÓRIO 1.1.Trata-se de representação formulada por JOSÉ EDU- ARDO BELLO VISENTIN, contra o edital do Pregão Presencial nº 36/2018, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso de software de gestão pública para a área de recursos humanos incluindo seus serviços. A sessão pública de abertura dos envelopes está marcada para ocorrer no dia 27/03/2019, às 10: 00hs. 1.2.O Representante, em suma, reclama dos seguintes aspectos do edital, abaixo reproduzidos: a)omissão quanto ao regime de execução (não encontrado em nenhuma parte do edital), desobedecendo o artigo 40, da Lei de Licitações; b)aglutinação indevida no objeto de serviços de licencia- mento de software com a prestação de serviços da área de Recursos Humanos e afins, como: mapeamento e regularização de rotinas trabalhistas e questões previdenciárias; realização de comparativos entre cenários, adequação de funções com identi- ficação de vulnerabilidades, avaliação de produtividade; exigên- cias de análises previdenciárias e trabalhistas, para averiguar se há exposição a contingências por falhas, bem como acerca da relação entre a Prefeitura e seus servidores; preparação de pessoal para desempenho e produtividade, além de análise, identificação e treinamento de servidores visando que ocupem determinadas posições; c)exigência do subitem 9.5.2 do ato convocatório, acerca do registro dos sistemas junto ao Instituto Nacional de Proprie- dade Industrial (INPI) ou comprovação do direito de comerciali- zação, deve ser alvo de supressão ou alteração, uma vez que o entendimento desse Tribunal evoluiu no sentido de que sejam aceitos registros em outros órgãos equivalentes ao INPI, a exemplo do julgamento do TC-006626.989.15-6. d)irregular o subitem 9.5.3.1 do ato convocatório, por exigir que a declaração substitutiva do atestado de visita téc- nica tenha firma reconhecida, quando o artigo 3º, inciso I, da Lei Nacional nº 13.726/2018 (nova Lei de Desburocratização), veda tal determinação, assim como a jurisprudência dessa Ilibada Corte também considerou como excessivos alguns casos semelhantes (Processos TC 19432/026/03, TC 17577/026/06 e TC 29858/026/10); e)subitens 9.6.1 e 9.6.2 do ato convocatório, que falam sobre os benefícios às microempresas e empresas de pequeno porte, trazem um equívoco, pois aduzem que poderão ser reapresentados os documentos apenas se possuírem alguma restrição em sua regularidade fiscal, sendo que atualmente deve ser englobada também sua documentação trabalhista, conforme recente redação dada ao artigo 43, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 123/2006; f)problemáticas as determinações sobre o treinamento de usuários nos subitens 3.16 e 54.3 do anexo I do ato convocató- rio, o primeiro por omitir algumas informações necessárias para a elaboração dos custos da proposta, como a carga horária (definiu apenas o número de participantes por turma) e se haverá necessidade do fornecimento de materiais didáticos, e o segundo por fazer exigência abusiva, já que a Municipalidade pretende que fique a seu cargo a solicitação de capacitação para novos usuários, sem qualquer limitação de quantidades, o que obviamente poderá gerar excessos, lembrando que as empresas possuem custos para realizarem treinamentos, e essa regra aberta impossibilita eventuais levantamentos de valores. O mesmo ocorre com o subitem 3.18.5, também do anexo I, caso se houver uma quantificação das visitas. Não existe nem ao menos uma regra de que deva haver uma tentativa de resolução do problema por meios remotos antes da solicitação de visita, ou seja, a Administração pode considerar melhor a solução do problema in loco e sempre exigir as visitas em detri- mento dos outros formatos de atendimento. g)quanto ao procedimento de demonstração, previsto no item 4 do anexo I do ato convocatório, temos que se encontra crivado de problemas, se analisado sob a ótica jurisprudencial desse Nobre Tribunal de Contas. Há o descumprimento de alguns requisitos previstos no Processo TC 19152.989.16-6, quais sejam a falta de previsão de um tempo máximo para as demonstrações, a ordem de apresentação das funcionalidades e a informação acerca da disponibilização ou não internet, recor- dando que o objeto prevê funções em web. E especificamente o subitem 4.6 desatendeu ao Processo TC 4901.989.16-0, pois os nomes e qualificações dos responsáveis pela avaliação devem ser previamente divulgados, algo necessário para que as licitan- tes possam eventualmente os contestar; h)subitem 6.1.1, do anexo I, traz nova ilegalidade, pela definição de plataforma única – Desktop; i)o anexo II do ato convocatório prevê a indevida diluição dos valores da implantação nos vinte e quatro meses iniciais do contrato. Tal determinação contraria frontalmente ao artigo 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei de Licitações, que termina sejam os pagamentos feitos em até trinta dias”; j)o ato convocatório também é omisso em relação aos critérios de atualização financeira para os atrasos nos paga- Desta forma, consoante deliberado pela Segunda Câmara deste Tribunal de Contas em 28-08-2018, determino a NOTIFI- CAÇÃO do responsável acima mencionado, nos termos e para os fins do quanto decidido pelo órgão Colegiado. Publique-se. PROCESSO:00013384.989.16-6 CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIRANHA (CNPJ 45.117.116/0001-43) ADVOGADO:VALTER ARAUJO JUNIOR (OAB/SP 168.098) CONTRATADO(A): GRADIM - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 07.693.267/0001-50) ASSUNTO:LICITAÇÃO: Inexigibilidade 02/2015 CONTRATO: 074/2015, de 09/12/2015 OBJETO: SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTARIA PREVIDENCIÁRIA, A SEREM PRESTADOS PELA CONTRATADA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVAS ESPECIFICAMENTE PARA FINS DE RECU- PERAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO PROVENIENTE DE PAGA- MENTO A MAIOR INDEVIDO A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL INCIDENTE SOBRE: I - VERBAS INDENIZATÓRIAS / COMPENSATÓRIAS E RAT RATEIO DE ACIDENTE DE TRABALHO, NO PERÍODO QUIN- QUENAL QUE ANTECEDE A FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. II INTERPOSIÇÕES DE AÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETEN- TES, COM ACOMPANHAMENTO ATÉ DECISÃO FINAL - VIGÊNCIA: 12 meses. EXERCÍCIO: 2015 PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00013475.989.16-6 PROCESSO:00013475.989.16-6 CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIRANHA (CNPJ 45.117.116/0001-43) ADVOGADO:VALTER ARAUJO JUNIOR (OAB/SP 168.098) CONTRATADO(A): GRADIM - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 07.693.267/0001-50) ASSUNTO: Inexigibilidade 02/2015 OBJETO: SERVIÇOS ESPECIALIZADOS? DE ?CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTARIA PREVIDENCIÁRIA?,A SEREM PRESTADOS PELA ?CONTRATADA? NAS ESFERAS ?JUDICIAL? E ADMINISTRATIVAS? ESPECIFICAMENTE PARA FINS DE RECUPERAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO PROVENIENTE DE PAGAMENTO A MAIOR INDEVIDO A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ?PATRONAL? NCIDENTE SOBRE: I - ?VERBAS INDENIZATÓRIAS / COMPENSATÓRIAS? E ?RAT ? RATEIO DE ACIDENTE DE TRABALHO?, NO PERÍODO QUINQUENAL QUE ANTECEDE A FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. II ? INTERPOSIÇÕES DE AÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, COM COMPANHAMENTO ATÉ DECISÃO FINAL VIGÊNCIA: 12 MESES EXERCÍCIO:2015 PROCESSO PRINCIPAL: 13384.989.16-6 Vistos. Tomo ciência das informações prestadas pela Prefeitura do Município de Ariranha que, em cumprimento as determinações desta Corte, encaminhou nos eventos 83 e 112, documentação referente às medidas saneadoras adotadas informando que o Ministério Público Estadual já ingressou com uma Ação Civil Pública, através do processo nº 1001245-95.2017.8.26.0531 para as devidas apurações e responsabilidades em relação a matéria. Nessas condições, adotadas as providências cabíveis, deter- mino o arquivamento dos autos, com fundamento no artigo 49, inciso V, do Regimento Interno. Publique-se. PROCESSO: 00018913.989.18-2 MENCIONADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL (CNPJ 51.848.943/0001-00) ÓRGÃO DA ORIGEM: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - MP (CNPJ 01.468.760/0001-90) ASSUNTO: Ofício nº 1289/2018 - 2ºPJA-GOS, de 27 de agosto de 2018. Ref.: MP 38.0531.0000044/2018. Assunto: solicita auditoria no Município de Macaubal, especificamente quanto as requisições de materiais básicos que estariam em nome de Luis Fernando Borsato(mas não assinadas por ele), no ano de 2017. Subscrito pelo Procurador de Justiça Dr. João Antonio Bastos Garreta Prats. EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO POR: DF-02 Visto. NOTIFIQUE-SE o Prefeito do município de Macaubal, nos termos do artigo 91, III da Lei Complementar nº 709/93, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tome ciência do conteúdo e apresente as justificativas que entender pertinentes. Publique-se. PROCESSO: 00021823.989.18-1 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA (CNPJ 44.847.663/0001-11) ADVOGADO: FLAVIA MARIA PALAVERI (OAB/SP 137.889) INTERESSADO(A): SIDNEY ANTONIO FERRARESSO (CPF 325.876.358-53) ASSUNTO: Descumprimento de prazo durante o exercício - Resolução nº 06/2012 - DOE 18/10/12 - Alterada pela Resolução nº 09/2014. EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO POR: UR-19 Visto. A Fiscalização comunica (Evento 22.5) que todos os arqui- vos, documentos e informações com entrega obrigatória no exercício de 2018 foram entregues, ainda que alguns de forma intempestiva. A Origem apresentou justificativa para os atrasos repor- tados. Estando regularizada a situação, remeto os autos ao arqui- vo, sem prejuízo de determinar à Origem que observe rigorosa- mente todos os prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas, inserindo os documentos pertinentes no Sistema Audesp no tempo devido. Publique-se. PROCESSO:TC-21916.989.18-9 TC-22119.989.18-4 TC-22635.989.18-9 CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA ODESSA RESPONSÁVEIS: RICARDO ONGARO CONTRATADA: CADRE ENGENHARIA LTDA. RESPONSÁVEIS:ANDRÉ LUIS MACHADO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ADEQUAÇÃO DE SETORIZAÇÃO COM MEDIÇÃO DE VAZÃO E SUBSTITUIÇÃO/ IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA TRATADA E DE LIGAÇÕES DOMICILIARES NO SETOR 17 – JARDIM CAPU- AVA, COMPREENDENDO OS BAIRROS JARDIM CAPUAVA E JARDIM ALVORADA, POR MÉTODO NÃO DESTRUTIVO, ATRAVÉS DO ROMPIMENTO DINÂMICO NO MESMO CAMINHAMENTE DA REDE EXISTENTE, COM INTRODUÇÃO DE UM NOVO TUBO DE POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE (PEAD), CLASSE DE PRESSÃO PN-10, NO LOCAL DA TUBULAÇÃO EXISTENTE E ALGUNS TRECHOS COM MÉTODO DE PERFURAÇÃO DIRECIO- NAL, INCLUINDO FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÁQUINAS, VEÍCULOS, APETRECHOS, MÃODE-OBRA E TUDO MAIS QUE SE FIZER NECESSÁRIO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, E EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS E ESPECIFICIDADES TÉCNICAS PREVISTOS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS. ADVOGADOS: N/C Em sessão de 28-08-2018, a Segunda Câmara, apreciando Recurso Ordinário interposto pela Universidade Estadual Pau- lista “Júlio de Mesquita Filho” - UNESP (eTC-010772.989.17-4) em face de Sentença proferida pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini e publicada no DOE de 02-06-17 (eTC-008734.989.16- 3), que julgou irregular o ato concessório de aposentadoria do servidor LUIZ ROBERTO CARROCCI, professor titular então lota- do no Departamento de Energia da Faculdade de Engenharia, ponderando os graves efeitos que recairiam sobre o interessado em virtude de denegação do registro do ato concessório de sua inativação por se ter constatado extrapolação do teto consti- tucional nos valores dos proventos, decidiu pela “CONVERSÃO DO RECURSO ORDINÁRIO EM DILIGÊNCIA para que seja o responsável pelo órgão concessor da aposentadoria, Prof. Dr. Sandro Roberto Valentini, Magnífico Reitor da UNESP, NOTI- FICADO para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a UNESP adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, retificando o ato de aposentadoria do Professor Titular LUIZ ROBERTO CARROCCI, ajustando-o aos ditames constitucionais e em consonância com o entendimento adotado pelo E. STF, cuja apostila retificatória deverá ser remetida a esta Corte de Contas, sob pena de o processo ir a julgamento no estado em que se encontra”. Desta forma, consoante deliberado pela Segunda Câmara deste Tribunal de Contas em 28-08-2018, determino a NOTIFI- CAÇÃO do responsável acima mencionado, nos termos e para os fins do quanto decidido pelo órgão Colegiado. Publique-se. PROCESSO: 00011756.989.17-4 ÓRGÃO: CAMARA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PIRES (CNPJ 47.170.329/0001-64) ADVOGADO: FABIO NUNES FERNANDES (OAB/SP 210.480) INTERESSADO(A): RUBENS FERNANDES DA SILVA (CPF 107.744.468-03) ASSUNTO: Descumprimento de prazo durante o exercício - Resolução nº 06/2012 - DOE 18/10/12. Alterada pela Resolução nº 09/2014. EXERCÍCIO: 2017 INSTRUÇÃO POR: UR-20 Visto. A Fiscalização informa que a Câmara Municipal de Ribeirão Pires deixou de entregar deixou de entregar o Quadro de Pesso- al referente ao mês 12/2016 ao Sistema Audesp, mesmo após notificação, de forma reincidente. Ante o exposto, aplico multa de 40 (quarenta) UFESPS ao Sr. RUBENS FERNANDES DA SILVA, presidente da Câmara nos exercícios de 2017 e 2018, com fundamento nos incisos III e VI do artigo 104 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, fixando-lhe prazo máximo de 30 (trinta) dias para comprovar a esta Corte o recolhimento da importância devida. Advirto que a multa aplicada não substitui o dever de entregar todos os dados, documentos e informações que devem ser encaminhadas a este Tribunal de Contas através do Sistema AUDESP. FIXO o prazo de 10 (dez) dias para que o atual gestor regularize as entregas pendentes. Publique-se. PROCESSO:TC-12105.989.18-0 TC-12896.989.18-3 TC-21338.989.18-9 CONTRATANTE: PREFEITURA DE ILHA COMPRIDA RESPONSÁVEIS: GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR CONTRATADA: EPE – ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RESPONSÁVEIS: CASSIO LUIZ PADOVAN DE MACEDO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE DRENAGEM, ASFALTO PARA REPAROS NAS VIAS PAVIMENTADAS EXISTENTE NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP. ADVOGADOS: DR. JOAO FERREIRA DE MORAES NETO OAB/ SP 160.829 Vistos. Tendo em vista o consignado nos autos, assino aos respon- sáveis o prazo de 15 (quinze) dias para que, nos termos do inci- so XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, apresente a justificativa que entender necessária. Publique-se. PROCESSO: 00012293.989.18-2 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BENTO DO SAPUCAI (CNPJ 45.195.823/0001-58) INTERESSADO(A): RONALDO RIVELINO VENANCIO (CPF 136.696.108-04) ASSUNTO: Descumprimento de prazo durante o exercício de 2018 - Resolução nº 06/2012 - DOE 18/10/2012 EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO POR: UR-07 Visto. Tendo em vista o silêncio da Origem face à notificação publicada no DOE de 20 de fevereiro de 2019 (Evento 66), NOTIFIQUE-SE o responsável pela Prefeitura Municipal de São Bento do Sapucaí, Sr. RONALDO RIVELINO VÊNANCIO, Prefeito Municipal, nos termos do artigo 29 c.c. artigo 91, inciso I, ambos da Lei Complementar nº 709/93, para que no prazo de 05 (cinco) dias regularize a entrega de dados, documentos e informações que devem ser encaminhadas a este Tribunal através do Sistema AUDESP bem como apresente justificativas sobre os atrasos relatados pela fiscalização. Alerte-se que o não atendimento da presente determi- nação, ou ainda, novos descumprimentos, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 104, II, III e VI da Lei Complementar nº 709/93. Publique-se. PROCESSO:00012419.989.17-3 RECORRENTE:UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULIS- TA JULIO DE MESQUITA FILHO - UNESP - REITORIA (CNPJ 48.031.918/0001-24) ADVOGADO:ROSANE GOMES DA SILVA (OAB/SP 315.667) ASSUNTO: Recurso Ordinário interposto em face da r. sen- tença que julgou irregular o ato concessório de aposentadoria da servidora Letícia Marcondes Rezende, publicada no DOE de 08.07.2017, pelo Substituto de Conselheiro Josué Romero EXERCÍCIO:2014 RECURSO/AÇÃO DO: 00008718.989.16-3 Em sessão de 28-08-2018, a Segunda Câmara, apreciando Recurso Ordinário interposto pela Universidade Estadual Pau- lista “Júlio de Mesquita Filho” - UNESP (eTC-012419.989.17-3) em face de Sentença proferida pelo Auditor Substituto de Conselheiro Josué Romero e publicada no DOE de 08-07-17 (eTC-008718.989.16), que julgou irregular o ato concessório de aposentadoria da servidora LECTÍCIA MARCONDES REZENDE, professora titular então lotada na Faculdade de Ciências e Letras do Campus de Araraquara da UNESP, ponderando os graves efeitos que recairiam sobre a interessada em virtude de denegação do registro do ato concessório de sua inativação por se ter constatado extrapolação do teto constitucional nos valores dos proventos, decidiu pela “CONVERSÃO DO RECURSO ORDINÁRIO EM DILIGÊNCIA para que seja o responsável pelo órgão concessor da aposentadoria, Prof. Dr. Sandro Roberto Valentini, Magnífico Reitor da UNESP, NOTIFICADO para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a UNESP adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, retificando o ato de aposentadoria da Professora Titular LECTÍCIA MARCONDES REZENDE, ajustando-o aos ditames constitucionais e em conso- nância com o entendimento adotado pelo E. STF, cuja apostila retificatória deverá ser remetida a esta Corte de Contas, sob pena de o processo ir a julgamento no estado em que se encontra”.