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SEMINÁRIO 
Infraestrutura e Construção 
Propostas para Regulação e Desburocratização 
da Infraestrutura no Brasil 
Ricardo Pinto Pinheiro | 2014
Ricardo Pinto Pinheiro Presidente-Executivo Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2014 
Propostas para Regulação e Desburocratização da Infraestrutura no Brasil
A Infraestrutura de transportes Estado da arte 
•Assunto prioritário nas agendas do governo federal, da imprensa, do empresariado e da academia brasileira. 
•Requisito fundamental para alcançar e manter a competitividade nacional e internacional. 
•Necessária para atender o rápido avanço do comércio exterior e dos investimentos externos (exportação de grãos e minérios). Estado da arte: antiga, ineficiente e de baixa capacidade. Desafio: após um longo período de subinvestimento, as necessidades são gigantescas – déficit da ordem de 1 trilhão de reais. Os investimento cairam de 1,85%, em 1975, para 0,10% do PIB, em 2003.
Novo patamar de investimentos públicos e privados Resgate do planejamento permanente 
•Plano Nacional de Logística de Transportes – PNLT (concluído em 2007 e revisado nos anos de 2009 e 2011); e 
•Plano Nacional de Logística Integrada – PNLI (em elaboração pela EPL, com conclusão em setembro/2014). Expansão dos Investimentos Públicos e Privados em Infraestrutura 
•Programa de Aceleração do Crescimento – PAC; 
•Programa de Investimentos em Logística – PIL; 
•Arrendamento de Terminais Portuários e Autorizações para Terminais de Uso Privativo; e 
•Concessões de Aeroportos e Estimulo da Aviação Regional. 
Infraestrutura de transportes Iniciativas recentes
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•Adotado no Brasil na década de 1990, na gestão do presidente Itamar Franco, para recuperar parte significativa da malha rodoviária, uma vez que essas rodovias, com grande volume de tráfego, haviam atingido significativo nível de degradação, devido à falta de investimentos públicos. 
•A extinção do Fundo Rodoviário Nacional, em 1988 deixou o Estado sem outra fonte de recurso disponível, a não ser a capacidade de investimento e de gestão da iniciativa privada. 
•Em 1994 foram assinados os primeiros contratos e em 1995 as concessionárias assumiram as concessões. A cobrança de pedágios foi iniciada em 1996. 
•O Programa começou com o resgate das condições da Via Dutra, um dos eixos rodoviários mais importante do país. 20 anos de concessão 
História e características do Programa de Concessão de Rodovias
Das rodovias da morte às rodovias de qualidade 
Rodovia Presidente Dutra 
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DEPOIS 
KM 167 – Pavuna (RJ) 
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Das rodovias da morte às rodovias de qualidade
Das rodovias da morte às rodovias de qualidade
História e características do Programa de Concessão de Rodovias 
Poder Concedente União, Estados e Municípios 
Agência reguladora 
Concessionárias de serviço público de rodovias 
Outorga (Contrato de concessão) 
Obras de ampliação Manutenção e melhorias Socorro médico e mecânico 
$ Tarifa (Pedágio) 
$ 
Tributos 
Remuneração da outorga 
Prestação de contas 
Regulação e Fiscalização 
Usuários de serviço público de rodovias
Cobrança de pedágio Sistema atual: parte dos usuários pagam 
PEDÁGIO 
PEDÁGIO 
Não paga pedágio 
Paga 1 pedágio de R$X 
Paga 2 pedágios de R$X cada 
Cobrança manual (local), com paradas nas praças ou Cobrança automática (remota), com redução de velocidade
Cobrança de pedágio Sistema previsto: todos usuários pagam 
Paga pedágio por distância percorrida 
Paga pedágio por distância percorrida 
Paga pedágio por distância percorrida 
Free flow: placas eletrônicas e pórticos 
3 a 5 anos para instalação ???
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Programa de concessões rodoviárias federais 1ª Etapa – 1994 a 1997 1.482,4 km 
Licitação de concessão de cinco trechos que até então estavam submetidos à cobrança de pedágio pelo extinto DNER: 
• Rodovia Presidente Dutra; 
• Freeway, PoA - Osório; 
• Ponte Rio-Niterói; 
• BR 040/MG/RJ - trecho Juiz de Fora - Rio; e 
• BR-116/RJ, trecho Além Paraíba - Teresópolis 
290 
Porto Alegre 
Rio Grande 
Pelotas 
Jaguarão 
Bagé 
Caçapava do Sul 
Camacuã 
Osório 
São Paulo 
Rio de Janeiro 
Além Paraíba 
Juiz de Fora 
116 
116 
040 
116 
392 
293 
Fonte: Ministério dos Transportes
voltar início 
RODOVIA TRECHO CONCESSIONÁRIA 
EXTENSÃO 
(km) 
DATA DO 
CONTRATO 
PRAZO DA 
CONCESSÃO 
PRAÇAS 
DE 
PEDÁGIO 
VALOR 
BR-101/RJ 
Rio de Janeiro/RJ – 
Niterói/RJ 
PONTE RIO-NITERÓI 
23,2 01/06/1995 20 1 4,90 
BR- 
116/RJ/SP 
Rio de Janeiro/RJ – São 
Paulo/SP 
NOVADUTRA 402 01/03/1996 25 6 10,10 
BR- 
116/RJ/MG 
Rio de Janeiro/RJ – 
Teresópolis/RJ – Além 
Paraíba/MG 
CRT 143 22/03/1996 25 1 12,20 
BR-040/RJ 
Rio de Janeiro/RJ – Juiz de 
Fora/MG 
CONCER 180 04/07/1997 25 3 8,00 
BR-290/RS 
Porto Alegre/RS – 
Osório/RS 
CONCEPA 113 04/07/1997 20 3 8,50 
PÓLO 
PELOTAS/RS 
BR-116 – Camaquã / 
Pelotas 
BR-116 – Pelotas / 
Jaguarão 
BR-392 - Santana da Boa 
Vista / Pelotas 
ECOSUL 623,8 04/03/2001 25 5 9,00 
1 ª ETAPA 
Fonte: Ministério dos Transportes 
Programa de concessões rodoviárias federais 
1ª Etapa – 1994 a 1997 
1.482,4 km
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Florianópolis 
Lages 
São Francisco do Sul 
Curitiba 
São Paulo 
Ourinhos 
Icém 
Belo Horizonte 
Salvador 
Divisa Alegre 
116 
116 
381 
393 
101 
101 
116 
Rio de Janeiro 
Barra Mansa 
Além Paraíba 
153 
Fonte: Ministério dos Transportes 
Programa de concessões rodoviárias federais 2ª Etapa – 2007 - 2009 3.281,4 km 
Licitação de concessão de 8 trechos: 
•BR-153/SP: Divisa MG/SP a SP/PR 
•BR-101/RJ: Divisa RJ/ES - Ponte Rio - Niterói 
•BR-116/PR/SC: Curitiba – Divisa SC/RS 
•BR-116/376/PR: Curitiba - Florianópolis 
•BR-116/SP/PR: São Paulo - Curitiba 
•BR-381/MG/SP: Belo Horizonte - São Paulo 
•BR-393/RJ: Divisa MG/RJ - Dutra 
•BR-116/BA
voltar início 
RODOVIA TRECHO CONCESSIONÁRIA 
EXTENSÃO 
(km) 
DATA DO 
CONTRATO 
PRAZO DA 
CONCESSÃO 
PRAÇAS 
DE 
PEDÁGIO 
VALOR 
BR-153/SP Div. MG/SP – Div. SP/PR Transbrasiliana 321,6 05/02/2008 25 4 3,30 
BR-101/RJ 
Div. RJ/ES - Ponte 
Presidente Costa e Silva 
Autopista Fluminense 320,1 15/02/2008 25 5 3,30 
BR-116/PR/SC Curitiba – Div. SC/RS Autopista Planalto Sul 412,7 15/02/2008 25 5 3,60 
BR-116/376/PR 
BR-101/SC 
Curitiba - Florianópolis Autopista Litoral Sul 382,33 15/02/2008 25 5 1,70 
BR-116/SP/PR São Paulo - Curitiba 
Autopista Régis 
Bittencourt 
401,6 17/02/2008 25 6 1,80 
BR-381/MG/SP Belo Horizonte - São Paulo Autopista Fernão Dias 562,1 18/02/2008 25 8 1,40 
BR-393/RJ 
Div. MG/RJ - Entr. BR-116 
(Pres. Dutra) 
Rodovia do Aço 200,35 27/03/2008 25 3 4,50 
BR-116/BA 
BR-324/BA 
BR-116 – Feira de 
Santana; BR-324 – 
Salvador-Feira de 
Santana; BR-116/BR- 
324/BA; BA-528/BA- 
526/ARATU 
VIABAHIA 680,6 20/10/2009 25 7 1,70 
2ª ETAPA 
Fonte: Ministério dos Transportes 
Programa de concessões rodoviárias federais 
2ª Etapa – 2007 - 2009 
3.281,4 km
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Programa de concessões rodoviárias federais 
3ª Etapa – 475,9 km 
101 
Vitória 
101 
Sooretama 
São Mateus 
Viana 
Cachoeiro do Itapemirim 
CONCESSIONÁRIA: ECO 101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. Investimento Previsto: R$ 3.800.000.000,00 
Investimento Realizado: - 
Responsável: ANTT 
Data de início: 17/04/2013 
Prazo de Concessão: 25 anos 
Cobrança de Pedágio: - 
•Contrato de Concessão assinado em 17/04/2013 
•Deságio de 45,63% 
•Tarifa de Pedágio: R$ 3,39 
•7 Praças de Pedágio 
Fonte: Ministério dos Transportes
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Malha Rodoviária Federal: 119.718,4 km 
Portos 
PIL Rodoviário: 7.027 km 
Rio Grande 
Porto Alegre 
Imbituba 
Itajaí 
Paranaguá 
Rio de Janeiro 
Santos 
Itaguaí 
Pelotas 
Niterói 
Vitória 
Ilhéus 
Salvador 
Aratu 
Maceió 
Suape 
Recife 
Natal 
Fortaleza 
Pecém 
Itaqui 
Belém 
Macapá 
Itacoatiara 
Manaus 
Porto Velho 
São Francisco do Sul 
PIL Rodoviário 
BR-163/MT – 850,9 km 
Odebrecht em 27/11/2013 
BR-050/GO/MG – 436,6 km Planalto em 18/09/2013 
BR-040/DF/GO/MG – 936,8 km Invepar em 27/12/2013 
BR-116/MG – 816,7 km Em aberto 
BR-262/ES/MG – 375,6 km Em aberto 
BR-101/BA – 772,3 km 
Em aberto 
BR-060/153/262/DF/GO/MG – 1176,5 km Triunfo em 04/12/2013 
BR-163/MS – 847,2 km CCR em 17/12/2013 
BR-153/GO/TO + TO-080 – 814,0 km 
Galvão Engenharia em 12/09/2014 
Fonte: Ministério dos Transportes
Programa de concessões rodoviárias do Estado de São Paulo 3.234,2 km
Programa de concessões rodoviárias do Estado de São Paulo 3.234,2 km
Investimentos, custos operacionais e outros 
Programa de Concessões Rodoviárias – Brasil* 
FLUXO DE CAIXA - 1995 até junho de 2014 
R$ milhões 
Receita de Pedágio 
106.612,837 
Desembolsos 
Investimentos 
41.092,289 
Despesas Operacionais 
35.580,037 
Pagamentos ao Poder Concedente 
12.012,063 
Tributos Federais 
13.312,181 
Tributos Municipais 
5.354,419 
Despesas Financeiras 
15.568,016 
Total de Desembolsos 
122.919,005 
* Nos próximos cinco anos, as concessionárias de rodovias devem investir R$ 55 bilhões nos trechos administrados pela iniciativa privada.
Fonte: ABCR e CNT 
A partir de 2003 houve uma melhoria nos níveis de investimento do setor público, atingindo a 0,36% do PIB em 2011. O percentual voltou a cair em 2012, chegando a 0,29% do PIB. Por outro lado, os níveis de investimentos do setor privado são crescentes. Não tem explicação a ocorrência de 2013, dado que as concessões privadas respondem por menos de 10% da malha rodoviária brasileira. 
Investimentos em rodovias (em R$ bi)
Investimentos em rodovias (em R$ bi)
Setor rodoviário concedido: 16.344 quilômetros de rodovias, que devem ser acrescidas de 2.958 quilômetros em fase de contratação. 8% da malha viária brasileira pavimentada será de 9,5%. 
Situação atual das concessões no País 
(Federais, estaduais e municipais) 
•7.385 quilômetros de rodovias federais; 
•8.942 quilômetros de rodovias estaduais; e 
•17 quilômetros de rodovia municipal.
Situação atual das concessões no País 
•A comparação com as concessionadas mostra que as maiores dificuldades estão nas rodovias mantidas pelos governos federal e estaduais. 
•Em relação ao estado geral, apenas 2,7% da extensão sob gestão pública foi considerada ótima e 24%, boa. 
•Já em relação ao estado geral das concedidas, os percentuais de classificação de extensão ótima e boa são de 48,5% e de 35,9%, respectivamente. Fonte: Pesquisa CNT de 2013
Externalidades das concessões de rodovias (resultados preliminares) 
Avaliação Socioambiental - Programa de Concessões Paulista (2009 - 2013) - mil reais 
Itens Analisados 
Total 
% 
Efeito Multiplicador 
R$ 5.903.394,95 
11,46% 
Pagamento ao Poder Concedente 
R$ 2.371.265,68 
4,60% 
Impostos 
R$ 5.448.532,91 
10,57% 
Retorno Econômico para a Sociedade 
R$ 13.723.193,54 
26,63% 
Redução na Gravidade dos Acidentes 
R$ 3.774.897 
7,33% 
Serviço de Atendimento ao Usuário 
R$ 3.743.076 
7,26% 
Redução no Custo Operacional 
R$ 30.263.044 
58,73% 
Redução na Emissão de Carbono 
R$ 24.745 
0,05% 
Retorno Socioambiental 
R$ 37.805.761 
73,37% 
Retorno Total para a Sociedade 
R$ 51.528.955 
100,00% 
Receita de Pedágio - custo para a sociedade 
R$ 26.854.747 
Retorno Líquido para a sociedade 
R$ 24.674,208 
Efeito Multiplicador para a Sociedade 
R$ 1,92
53 empresas privadas associadas em 12 estados (BA, ES, GO, MG, MS, MT, PE, PR, RJ, RS, SC e SP), sendo: 
•18 concessionárias federais; 
•34 estaduais; e 
•1 municipal. De 1º de junho de 1995 até 30.06.2014 
•24.050.566 veículos atendidos; 
•2.141.922 de usuários atendidos; 
•Redução de 26,7% no índice de mortes (últimos cinco anos); 
•R$ 41 bilhões investidos na recuperação, ampliação e melhorias nas rodovias; 
•61 mil quilômetros pavimentados e recapeados. 
Sobre a ABCR 
ANO 
Concessões 
Extensão (km) 
1995 
4 
748,200 
1996 
4 
748,200 
1997 
7 
943,530 
1998 
31 
8.331,951 
1999 
32 
8.638,847 
2000 
36 
9.887,797 
2001 
36 
9.887,797 
2002 
36 
9.887,797 
2003 
36 
9.887,797 
2004 
36 
9.887,797 
2005 
36 
9.887,797 
2006 
36 
9.887,797 
2007 
36 
9.887,797 
2008 
46 
12.896,947 
2009 
52 
15.272,910 
2010 
53 
15.193,760 
2011 
55 
15.513,950 
2012 
55 
15.513,950 
2013 
57 
16.002,850 
2014 
53 
16.344,746
Índice ABCR de atividades 
Emprego e renda
Índice ABCR de atividades 
Produção industrial
Pontos notáveis dos contratos de concessão 
•Arcabouço regulatório: Leis n. 8.987/95 e n. 9.074/95 que dispõem sobre a concessão e lei 10.233/01 de criação da ANTT. 
•Pedágio inicial e critério de reajuste, bem como programa de obras e qualidade dos serviços fixados em contrato. 
•Preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e correspondente TIR e Plano de Negócio atrelados à proposta vencedora do leilão. 
•Recomposição do equilibrio dos contratos de concessão da 1a. e 2a. Etapas, decorrentes de novas obras e serviços pela metodologia do fluxo de receita marginal (Resolução ANTT n. 3651/11). A delegação é contratual e o fiel cumprimento dos contratos é fundamental!
Como regular e desburocratizar a infraestrutura no Brasil? 
•Instrumentalizar a EPL, com recursos humanos e técnicos, de modo a ser o órgão de apoio ao setor de transportes na definição do planejamento de curto, médio e longo prazo, bem como estruturar e viabilizar modelos de concessão e fontes de financiamento; 
•Fortalecer o setor de transportes na definição das políticas, estratégias, planos e programas de transporte e logística do País, bem como na preparação dos editais de licitação das concessões; 
•Assumir o compromisso público, por parte do poder concedente federal, de zelar pelo fiel cumprimento dos contratos de concessão;
Como regular e desburocratizar a infraestrutura no Brasil? 
•Envolver a ABCR na discussão do planejamento do setor de transporte e logística, modelos de concessão e fontes de financiamento; 
•Promover a discussão sistemática da experiência consolidada de projeto e construção de rodovias no Brasil, via setor de transportes, de modo a introduzir as melhores práticas com base na experiência de vinte anos do programa de concessões de rodovias; 
•Preencher o quadro de diretores da ANTT, com pessoal de alto nível e qualificado, de preferência com a definição de requisitos técnicos mínimos de preenchimento dos cargos de direção;
Como regular e desburocratizar a infraestrutura no Brasil? 
•Instrumentalizar a ANTT, com recursos técnicos e quadro próprio qualificado, com a finalidade de atender aos objetivos de regular e fiscalizar os contratos de concessão; e 
•Criar condições para que haja maior transparência nas reuniões, decisões e atos regulatórios da ANTT, estimulando o uso da agenda regulatória para dar previsibilidade, incentivando o uso da análise de impacto regulatório (AIR) e estabelecendo mecanismos de solução de controvérsias.
Como regular e desburocratizar a infraestrutura no Brasil? 
•Criar um centro de referência de estudos e pesquisas na área de transporte e logística do país, de preferência associado com uma universidade federal, a exemplo do que ocorre no setor de energia elétrica e de petróleo; e 
•Incentivar o intercâmbio de experiência do Brasil em planejamento, planos e programas, regulação e fiscalização e financiamento de rodovias com os países da América Latina, EUA, Europa e Ásia.
Ricardo Pinto Pinheiro Presidente-Executivo Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2014 
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Cadernos Gestão Pública e Cidadania (CGPC) – Vol. 24, n. 77 – jan/abr 2019
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FGV / IBRE - Propostas para Regulação e Desburocratização da Infraestrutura no Brasil

  • 1. SEMINÁRIO Infraestrutura e Construção Propostas para Regulação e Desburocratização da Infraestrutura no Brasil Ricardo Pinto Pinheiro | 2014
  • 2. Ricardo Pinto Pinheiro Presidente-Executivo Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2014 Propostas para Regulação e Desburocratização da Infraestrutura no Brasil
  • 3. A Infraestrutura de transportes Estado da arte •Assunto prioritário nas agendas do governo federal, da imprensa, do empresariado e da academia brasileira. •Requisito fundamental para alcançar e manter a competitividade nacional e internacional. •Necessária para atender o rápido avanço do comércio exterior e dos investimentos externos (exportação de grãos e minérios). Estado da arte: antiga, ineficiente e de baixa capacidade. Desafio: após um longo período de subinvestimento, as necessidades são gigantescas – déficit da ordem de 1 trilhão de reais. Os investimento cairam de 1,85%, em 1975, para 0,10% do PIB, em 2003.
  • 4. Novo patamar de investimentos públicos e privados Resgate do planejamento permanente •Plano Nacional de Logística de Transportes – PNLT (concluído em 2007 e revisado nos anos de 2009 e 2011); e •Plano Nacional de Logística Integrada – PNLI (em elaboração pela EPL, com conclusão em setembro/2014). Expansão dos Investimentos Públicos e Privados em Infraestrutura •Programa de Aceleração do Crescimento – PAC; •Programa de Investimentos em Logística – PIL; •Arrendamento de Terminais Portuários e Autorizações para Terminais de Uso Privativo; e •Concessões de Aeroportos e Estimulo da Aviação Regional. Infraestrutura de transportes Iniciativas recentes
  • 5. voltar início •Adotado no Brasil na década de 1990, na gestão do presidente Itamar Franco, para recuperar parte significativa da malha rodoviária, uma vez que essas rodovias, com grande volume de tráfego, haviam atingido significativo nível de degradação, devido à falta de investimentos públicos. •A extinção do Fundo Rodoviário Nacional, em 1988 deixou o Estado sem outra fonte de recurso disponível, a não ser a capacidade de investimento e de gestão da iniciativa privada. •Em 1994 foram assinados os primeiros contratos e em 1995 as concessionárias assumiram as concessões. A cobrança de pedágios foi iniciada em 1996. •O Programa começou com o resgate das condições da Via Dutra, um dos eixos rodoviários mais importante do país. 20 anos de concessão História e características do Programa de Concessão de Rodovias
  • 6. Das rodovias da morte às rodovias de qualidade Rodovia Presidente Dutra ANTES DEPOIS KM 167 – Pavuna (RJ) KM 167 – Pavuna (RJ)
  • 7. Das rodovias da morte às rodovias de qualidade
  • 8. Das rodovias da morte às rodovias de qualidade
  • 9. História e características do Programa de Concessão de Rodovias Poder Concedente União, Estados e Municípios Agência reguladora Concessionárias de serviço público de rodovias Outorga (Contrato de concessão) Obras de ampliação Manutenção e melhorias Socorro médico e mecânico $ Tarifa (Pedágio) $ Tributos Remuneração da outorga Prestação de contas Regulação e Fiscalização Usuários de serviço público de rodovias
  • 10. Cobrança de pedágio Sistema atual: parte dos usuários pagam PEDÁGIO PEDÁGIO Não paga pedágio Paga 1 pedágio de R$X Paga 2 pedágios de R$X cada Cobrança manual (local), com paradas nas praças ou Cobrança automática (remota), com redução de velocidade
  • 11. Cobrança de pedágio Sistema previsto: todos usuários pagam Paga pedágio por distância percorrida Paga pedágio por distância percorrida Paga pedágio por distância percorrida Free flow: placas eletrônicas e pórticos 3 a 5 anos para instalação ???
  • 12. voltar início Programa de concessões rodoviárias federais 1ª Etapa – 1994 a 1997 1.482,4 km Licitação de concessão de cinco trechos que até então estavam submetidos à cobrança de pedágio pelo extinto DNER: • Rodovia Presidente Dutra; • Freeway, PoA - Osório; • Ponte Rio-Niterói; • BR 040/MG/RJ - trecho Juiz de Fora - Rio; e • BR-116/RJ, trecho Além Paraíba - Teresópolis 290 Porto Alegre Rio Grande Pelotas Jaguarão Bagé Caçapava do Sul Camacuã Osório São Paulo Rio de Janeiro Além Paraíba Juiz de Fora 116 116 040 116 392 293 Fonte: Ministério dos Transportes
  • 13. voltar início RODOVIA TRECHO CONCESSIONÁRIA EXTENSÃO (km) DATA DO CONTRATO PRAZO DA CONCESSÃO PRAÇAS DE PEDÁGIO VALOR BR-101/RJ Rio de Janeiro/RJ – Niterói/RJ PONTE RIO-NITERÓI 23,2 01/06/1995 20 1 4,90 BR- 116/RJ/SP Rio de Janeiro/RJ – São Paulo/SP NOVADUTRA 402 01/03/1996 25 6 10,10 BR- 116/RJ/MG Rio de Janeiro/RJ – Teresópolis/RJ – Além Paraíba/MG CRT 143 22/03/1996 25 1 12,20 BR-040/RJ Rio de Janeiro/RJ – Juiz de Fora/MG CONCER 180 04/07/1997 25 3 8,00 BR-290/RS Porto Alegre/RS – Osório/RS CONCEPA 113 04/07/1997 20 3 8,50 PÓLO PELOTAS/RS BR-116 – Camaquã / Pelotas BR-116 – Pelotas / Jaguarão BR-392 - Santana da Boa Vista / Pelotas ECOSUL 623,8 04/03/2001 25 5 9,00 1 ª ETAPA Fonte: Ministério dos Transportes Programa de concessões rodoviárias federais 1ª Etapa – 1994 a 1997 1.482,4 km
  • 14. voltar início Florianópolis Lages São Francisco do Sul Curitiba São Paulo Ourinhos Icém Belo Horizonte Salvador Divisa Alegre 116 116 381 393 101 101 116 Rio de Janeiro Barra Mansa Além Paraíba 153 Fonte: Ministério dos Transportes Programa de concessões rodoviárias federais 2ª Etapa – 2007 - 2009 3.281,4 km Licitação de concessão de 8 trechos: •BR-153/SP: Divisa MG/SP a SP/PR •BR-101/RJ: Divisa RJ/ES - Ponte Rio - Niterói •BR-116/PR/SC: Curitiba – Divisa SC/RS •BR-116/376/PR: Curitiba - Florianópolis •BR-116/SP/PR: São Paulo - Curitiba •BR-381/MG/SP: Belo Horizonte - São Paulo •BR-393/RJ: Divisa MG/RJ - Dutra •BR-116/BA
  • 15. voltar início RODOVIA TRECHO CONCESSIONÁRIA EXTENSÃO (km) DATA DO CONTRATO PRAZO DA CONCESSÃO PRAÇAS DE PEDÁGIO VALOR BR-153/SP Div. MG/SP – Div. SP/PR Transbrasiliana 321,6 05/02/2008 25 4 3,30 BR-101/RJ Div. RJ/ES - Ponte Presidente Costa e Silva Autopista Fluminense 320,1 15/02/2008 25 5 3,30 BR-116/PR/SC Curitiba – Div. SC/RS Autopista Planalto Sul 412,7 15/02/2008 25 5 3,60 BR-116/376/PR BR-101/SC Curitiba - Florianópolis Autopista Litoral Sul 382,33 15/02/2008 25 5 1,70 BR-116/SP/PR São Paulo - Curitiba Autopista Régis Bittencourt 401,6 17/02/2008 25 6 1,80 BR-381/MG/SP Belo Horizonte - São Paulo Autopista Fernão Dias 562,1 18/02/2008 25 8 1,40 BR-393/RJ Div. MG/RJ - Entr. BR-116 (Pres. Dutra) Rodovia do Aço 200,35 27/03/2008 25 3 4,50 BR-116/BA BR-324/BA BR-116 – Feira de Santana; BR-324 – Salvador-Feira de Santana; BR-116/BR- 324/BA; BA-528/BA- 526/ARATU VIABAHIA 680,6 20/10/2009 25 7 1,70 2ª ETAPA Fonte: Ministério dos Transportes Programa de concessões rodoviárias federais 2ª Etapa – 2007 - 2009 3.281,4 km
  • 16. voltar início Programa de concessões rodoviárias federais 3ª Etapa – 475,9 km 101 Vitória 101 Sooretama São Mateus Viana Cachoeiro do Itapemirim CONCESSIONÁRIA: ECO 101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. Investimento Previsto: R$ 3.800.000.000,00 Investimento Realizado: - Responsável: ANTT Data de início: 17/04/2013 Prazo de Concessão: 25 anos Cobrança de Pedágio: - •Contrato de Concessão assinado em 17/04/2013 •Deságio de 45,63% •Tarifa de Pedágio: R$ 3,39 •7 Praças de Pedágio Fonte: Ministério dos Transportes
  • 17. voltar início Malha Rodoviária Federal: 119.718,4 km Portos PIL Rodoviário: 7.027 km Rio Grande Porto Alegre Imbituba Itajaí Paranaguá Rio de Janeiro Santos Itaguaí Pelotas Niterói Vitória Ilhéus Salvador Aratu Maceió Suape Recife Natal Fortaleza Pecém Itaqui Belém Macapá Itacoatiara Manaus Porto Velho São Francisco do Sul PIL Rodoviário BR-163/MT – 850,9 km Odebrecht em 27/11/2013 BR-050/GO/MG – 436,6 km Planalto em 18/09/2013 BR-040/DF/GO/MG – 936,8 km Invepar em 27/12/2013 BR-116/MG – 816,7 km Em aberto BR-262/ES/MG – 375,6 km Em aberto BR-101/BA – 772,3 km Em aberto BR-060/153/262/DF/GO/MG – 1176,5 km Triunfo em 04/12/2013 BR-163/MS – 847,2 km CCR em 17/12/2013 BR-153/GO/TO + TO-080 – 814,0 km Galvão Engenharia em 12/09/2014 Fonte: Ministério dos Transportes
  • 18. Programa de concessões rodoviárias do Estado de São Paulo 3.234,2 km
  • 19. Programa de concessões rodoviárias do Estado de São Paulo 3.234,2 km
  • 20. Investimentos, custos operacionais e outros Programa de Concessões Rodoviárias – Brasil* FLUXO DE CAIXA - 1995 até junho de 2014 R$ milhões Receita de Pedágio 106.612,837 Desembolsos Investimentos 41.092,289 Despesas Operacionais 35.580,037 Pagamentos ao Poder Concedente 12.012,063 Tributos Federais 13.312,181 Tributos Municipais 5.354,419 Despesas Financeiras 15.568,016 Total de Desembolsos 122.919,005 * Nos próximos cinco anos, as concessionárias de rodovias devem investir R$ 55 bilhões nos trechos administrados pela iniciativa privada.
  • 21. Fonte: ABCR e CNT A partir de 2003 houve uma melhoria nos níveis de investimento do setor público, atingindo a 0,36% do PIB em 2011. O percentual voltou a cair em 2012, chegando a 0,29% do PIB. Por outro lado, os níveis de investimentos do setor privado são crescentes. Não tem explicação a ocorrência de 2013, dado que as concessões privadas respondem por menos de 10% da malha rodoviária brasileira. Investimentos em rodovias (em R$ bi)
  • 23. Setor rodoviário concedido: 16.344 quilômetros de rodovias, que devem ser acrescidas de 2.958 quilômetros em fase de contratação. 8% da malha viária brasileira pavimentada será de 9,5%. Situação atual das concessões no País (Federais, estaduais e municipais) •7.385 quilômetros de rodovias federais; •8.942 quilômetros de rodovias estaduais; e •17 quilômetros de rodovia municipal.
  • 24. Situação atual das concessões no País •A comparação com as concessionadas mostra que as maiores dificuldades estão nas rodovias mantidas pelos governos federal e estaduais. •Em relação ao estado geral, apenas 2,7% da extensão sob gestão pública foi considerada ótima e 24%, boa. •Já em relação ao estado geral das concedidas, os percentuais de classificação de extensão ótima e boa são de 48,5% e de 35,9%, respectivamente. Fonte: Pesquisa CNT de 2013
  • 25. Externalidades das concessões de rodovias (resultados preliminares) Avaliação Socioambiental - Programa de Concessões Paulista (2009 - 2013) - mil reais Itens Analisados Total % Efeito Multiplicador R$ 5.903.394,95 11,46% Pagamento ao Poder Concedente R$ 2.371.265,68 4,60% Impostos R$ 5.448.532,91 10,57% Retorno Econômico para a Sociedade R$ 13.723.193,54 26,63% Redução na Gravidade dos Acidentes R$ 3.774.897 7,33% Serviço de Atendimento ao Usuário R$ 3.743.076 7,26% Redução no Custo Operacional R$ 30.263.044 58,73% Redução na Emissão de Carbono R$ 24.745 0,05% Retorno Socioambiental R$ 37.805.761 73,37% Retorno Total para a Sociedade R$ 51.528.955 100,00% Receita de Pedágio - custo para a sociedade R$ 26.854.747 Retorno Líquido para a sociedade R$ 24.674,208 Efeito Multiplicador para a Sociedade R$ 1,92
  • 26. 53 empresas privadas associadas em 12 estados (BA, ES, GO, MG, MS, MT, PE, PR, RJ, RS, SC e SP), sendo: •18 concessionárias federais; •34 estaduais; e •1 municipal. De 1º de junho de 1995 até 30.06.2014 •24.050.566 veículos atendidos; •2.141.922 de usuários atendidos; •Redução de 26,7% no índice de mortes (últimos cinco anos); •R$ 41 bilhões investidos na recuperação, ampliação e melhorias nas rodovias; •61 mil quilômetros pavimentados e recapeados. Sobre a ABCR ANO Concessões Extensão (km) 1995 4 748,200 1996 4 748,200 1997 7 943,530 1998 31 8.331,951 1999 32 8.638,847 2000 36 9.887,797 2001 36 9.887,797 2002 36 9.887,797 2003 36 9.887,797 2004 36 9.887,797 2005 36 9.887,797 2006 36 9.887,797 2007 36 9.887,797 2008 46 12.896,947 2009 52 15.272,910 2010 53 15.193,760 2011 55 15.513,950 2012 55 15.513,950 2013 57 16.002,850 2014 53 16.344,746
  • 27. Índice ABCR de atividades Emprego e renda
  • 28. Índice ABCR de atividades Produção industrial
  • 29. Pontos notáveis dos contratos de concessão •Arcabouço regulatório: Leis n. 8.987/95 e n. 9.074/95 que dispõem sobre a concessão e lei 10.233/01 de criação da ANTT. •Pedágio inicial e critério de reajuste, bem como programa de obras e qualidade dos serviços fixados em contrato. •Preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e correspondente TIR e Plano de Negócio atrelados à proposta vencedora do leilão. •Recomposição do equilibrio dos contratos de concessão da 1a. e 2a. Etapas, decorrentes de novas obras e serviços pela metodologia do fluxo de receita marginal (Resolução ANTT n. 3651/11). A delegação é contratual e o fiel cumprimento dos contratos é fundamental!
  • 30. Como regular e desburocratizar a infraestrutura no Brasil? •Instrumentalizar a EPL, com recursos humanos e técnicos, de modo a ser o órgão de apoio ao setor de transportes na definição do planejamento de curto, médio e longo prazo, bem como estruturar e viabilizar modelos de concessão e fontes de financiamento; •Fortalecer o setor de transportes na definição das políticas, estratégias, planos e programas de transporte e logística do País, bem como na preparação dos editais de licitação das concessões; •Assumir o compromisso público, por parte do poder concedente federal, de zelar pelo fiel cumprimento dos contratos de concessão;
  • 31. Como regular e desburocratizar a infraestrutura no Brasil? •Envolver a ABCR na discussão do planejamento do setor de transporte e logística, modelos de concessão e fontes de financiamento; •Promover a discussão sistemática da experiência consolidada de projeto e construção de rodovias no Brasil, via setor de transportes, de modo a introduzir as melhores práticas com base na experiência de vinte anos do programa de concessões de rodovias; •Preencher o quadro de diretores da ANTT, com pessoal de alto nível e qualificado, de preferência com a definição de requisitos técnicos mínimos de preenchimento dos cargos de direção;
  • 32. Como regular e desburocratizar a infraestrutura no Brasil? •Instrumentalizar a ANTT, com recursos técnicos e quadro próprio qualificado, com a finalidade de atender aos objetivos de regular e fiscalizar os contratos de concessão; e •Criar condições para que haja maior transparência nas reuniões, decisões e atos regulatórios da ANTT, estimulando o uso da agenda regulatória para dar previsibilidade, incentivando o uso da análise de impacto regulatório (AIR) e estabelecendo mecanismos de solução de controvérsias.
  • 33. Como regular e desburocratizar a infraestrutura no Brasil? •Criar um centro de referência de estudos e pesquisas na área de transporte e logística do país, de preferência associado com uma universidade federal, a exemplo do que ocorre no setor de energia elétrica e de petróleo; e •Incentivar o intercâmbio de experiência do Brasil em planejamento, planos e programas, regulação e fiscalização e financiamento de rodovias com os países da América Latina, EUA, Europa e Ásia.
  • 34. Ricardo Pinto Pinheiro Presidente-Executivo Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2014 OBRIGADO!