Representação - PF - Rio Previdência e Master.pdf
1.
EXCELENTISSIMO SENHOR DELEGADODE POLÍCIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
LINDBERGH FARIAS, brasileiro, deputado federal (PT/RJ) e líder da
bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados, com
endereço funcional na Praça dos Três Poderes, Palácio do Congresso Nacional,
Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 227, Brasília/DF, CEP 70.160-900,
lid.pt@camara.leg.br e (61) 3215-9131, vem, com fundamento no artigo 5º
XXXIV, a, da CF, apresentar
REPRESENTAÇÃO
com pedido de ampliação do objeto da investigação envolvendo Daniel
Vorcaro e o Banco Master
em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS.
1. Em 18 de novembro de 2025, a Polícia Federal deflagrou operação que
resultou na prisão de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, por
fraudes envolvendo títulos de crédito1
, conforme amplamente
divulgado por veículos de imprensa de grande circulação.
2. A PF apura esquemas estruturados de manipulação e irregularidades
em operações financeiras do Banco Master, envolvendo títulos de
1 https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2025/11/18/quem-e-daniel-vorcaro-dono-do-banco-
master-preso-pela-pf.ghtml
2.
crédito inflados, emissãofraudulenta de lastros e possível simulação de
liquidez para atrair recursos públicos e privados.
3. Entretanto, a partir de matéria da jornalista Mônica Bergamo, da Folha
de São Paulo, surgiram elementos adicionais que impõem a necessidade
de ampliação do escopo investigativo: o Banco Master recebeu, nos
últimos meses, investimentos superiores a R$ 1 bilhão do fundo Rio
Previdência2
, responsável pela gestão das aposentadorias e pensões dos
servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.
4. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) já havia
emitido alertas sobre a elevação abrupta da exposição financeira do Rio
Previdência ao Banco Master, sem lastro técnico suficiente, sem análise
adequada de risco e possivelmente em violação à política de
investimentos do fundo, no sentido de que novas operações
representariam “a integral assunção do risco de possíveis irregularidades pelo
Rio Previdência e por seus agentes, pessoalmente.”3
5. Assim, a decisão de alocar recursos vultosos em uma instituição sob
investigação, sem justificativas técnicas robustas, pode representar dano
ao erário, risco aos beneficiários do sistema previdenciário e possível
crime de gestão temerária ou fraudulenta.
II. DA POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE CRIMES RELACIONADOS A FUNDOS
DE PREVIDÊNCIA – CASO RIO PREVIDÊNCIA.
6. A análise dos fatos indica possível enquadramento nos delitos previstos
na Lei nº 7.492/1986, que regula os crimes contra o Sistema Financeiro
Nacional, em razão de suposta gestão fraudulenta, manipulação de
operações e a realização consciente de investimentos temerários em
detrimento de terceiros. Caso se confirme que o Banco Master utilizou
operações fraudulentas para atrair recursos de fundos públicos, a
conduta se enquadram, em tese, nas hipóteses de gestão fraudulenta e
de indução ao erro por meio de demonstrações financeiras
manipuladas.
2 https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2025/11/fundo-de-previdencia-do-
governo-claudio-castro-investiu-r-1-bi-no-master-ja-em-crise.shtml
3 https://oglobo.globo.com/rio/noticia/2025/11/18/tce-alertou-risco-de-investimento-bilionario-
do-rioprevidencia-no-banco-master-cujo-controlador-daniel-vorcaro-foi-preso.ghtml
3.
7. Além disso,os fatos narrados sugerem possível violação aos crimes
contra as finanças públicas, previstos nos arts. 359-A e seguintes do
Código Penal. A decisão de gestores públicos de direcionar
investimentos de fundo previdenciário sem suporte técnico ou em
desacordo com a política de investimentos pode configurar, em tese,
conduta de assumir obrigação financeira contra legislação específica,
bem como gestão temerária de recursos públicos com risco ao erário.
8. Há, ainda, a possibilidade de ocorrência de crimes de peculato,
corrupção passiva, corrupção ativa e concussão, caso fique demonstrado
que agentes públicos do Rio Previdência ou do governo do Estado do
Rio de Janeiro atuaram em favorecimento do Banco Master mediante
contrapartidas. A eventual combinação de decisões públicas com
interesses privados, caso comprovada, subsumir-se-ia aos arts. 312, 317 e
333 do Código Penal, sobretudo se houve desvio de finalidade,
direcionamento indevido ou abuso de discricionariedade administrativa.
9. Ademais, não se descarta a possível ocorrência de lavagem de capitais,
prevista na Lei nº 9.613/1998, especialmente se operações previdenciárias
foram usadas para ocultar ou dissimular a origem de valores ilícitos
provenientes das fraudes apuradas no Banco Master. O trânsito de
valores entre instituições financeiras e fundos públicos é, historicamente,
ambiente propício para práticas de branqueamento de capitais quando
utilizado de forma distorcida.
10. Por fim, o conjunto dos fatos pode indicar atuação em organização
criminosa, conforme definido pela Lei nº 12.850/2013, caso fique
demonstrado que agentes privados e públicos se articularam para
direcionar aportes, manipular demonstrações contábeis, ocultar riscos e
estruturar um esquema voltado à obtenção de vantagens ilícitas
mediante o uso de recursos previdenciários. A jurisprudência recente do
STF, especialmente em decisões envolvendo crimes financeiros
complexos, reconhece que esquemas de fraude bancária associados a
recursos públicos exigem investigação conjunta e integrada.
III. DA NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA
INVESTIGAÇÃO.
11. Os indícios revelados até o momento apontam que as fraudes
relacionadas aos títulos de crédito do Banco Master podem constituir
apenas a fase inicial de um esquema mais amplo, que envolve a
captação irregular de recursos públicos por meio de fundos
previdenciários.
4.
12. A fraudecontábil e documental tende a ser o crime-meio, criando uma
falsa percepção de solidez financeira destinada a atrair investimentos
vultosos, dentre eles os aportes realizados pelo Rio Previdência. Assim, a
investigação não pode se limitar à materialidade da fraude financeira,
devendo alcançar o seu impacto sistêmico e seus desdobramentos no
setor público.
13. A relação entre o Banco Master e o Rio Previdência exige escrutínio
especializado porque fundos previdenciários devem observar rígidas
regras de governança, diversificação, compliance e política de
investimentos, estabelecidas, entre outros normativos, pela Resolução
CMN nº 4.661/2018.
14. A centralização de mais de R$ 1 bilhão em uma única instituição,
especialmente uma que apresentava sinais de fragilidade ou
manipulação financeira, viola princípios básicos de diversificação e
segurança, podendo configurar gestão temerária e desvio de finalidade.
Caso se confirme que tal alocação ocorreu sem análise técnica adequada,
a irregularidade deixa de ser meramente administrativa para ingressar
na esfera penal.
15. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, órgão
constitucionalmente encarregado da fiscalização preventiva e
repressiva dos gastos públicos, já havia emitido alertas expressos sobre
o risco dessa concentração de recursos.
16. Os investimentos feitos pelo fundo de Previdência do Rio no Master
“renderam menos que a poupança”, segundo o órgão de controle4
.
17. A desconsideração injustificada de alertas de órgãos de controle
externo pode caracterizar dolo ou culpa grave para fins de
responsabilização. Diante disso, é imprescindível que a Polícia Federal
apure se gestores do Rio Previdência e/ou do governo do Estado atuaram
com negligência deliberada, comissiva ou até mesmo em conluio com
agentes privados.
18. A decisão de ampliar a exposição do fundo ao Banco Master pode
revelar práticas típicas de corrupção administrativa ou favorecimento
4 https://cbn.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2025/11/18/investimento-bilionario-feito-pelo-
fundo-de-previdencia-do-rio-no-master-rendeu-menos-que-a-poupanca-aponta-tce.ghtml
5.
indevido. A concentraçãode recursos em instituição sob investigação,
sem justificativa robusta, desperta legítimas suspeitas de
direcionamento, tráfico de influência ou reciprocidade ilícita entre
gestores públicos e dirigentes da instituição financeira. A investigação
criminal deve, portanto, identificar os responsáveis pelas decisões, as
motivações subjacentes, os fluxos de comunicação e eventuais benefícios
indevidos.
19. Do ponto de vista do direito previdenciário, a integridade do regime
próprio depende do equilíbrio atuarial e do zelo absoluto com recursos
que pertencem, em última análise, a milhares de servidores,
aposentados e pensionistas. A Constituição consagra a previdência
como direito intergeracional, assegurando que os recursos atuais devem
garantir o pagamento de benefícios futuros. Assim, qualquer operação
que coloque em risco a solvência atuarial do fundo tem relevância penal
e constitucional elevada.
20. A Polícia Federal, nos termos do art. 144, §1º, da Constituição, possui
competência para investigar crimes contra bens, serviços e interesses da
União, no caso, o sistema financeiro nacional e o regime previdenciário,
cujas normas e padrões são estabelecidos por legislação federal e por
órgãos federais como o Ministério da Fazenda, o Banco Central e o
Conselho Monetário Nacional.
21. A Súmula 122 do STJ também afirma a competência federal para
processar e julgar conjuntamente crimes conexos de competência federal
e estadual.
22. Portanto, a necessidade de ampliação do objeto da investigação decorre
da aparente conexão criminosa entre as irregularidades detectadas, bem
como da magnitude do risco causado ao erário, ao sistema
previdenciário estadual e à ordem financeira. A manutenção da
investigação restrita ao núcleo original impediria a identificação da
totalidade das condutas, dificultaria o rastreamento dos fluxos
financeiros e deixaria sem apuração a parte mais sensível do possível
esquema ilícito: a utilização indevida de recursos de um fundo
previdenciário público para alimentar ou ocultar práticas fraudulentas.
IV. DOS PEDIDOS.
23. Diante do exposto, requer-se:
6.
1. A ampliaçãoformal do objeto da investigação em curso, para incluir
todas as operações financeiras, decisões de investimento e aportes
realizados pelo Rio Previdência ao Banco Master, especialmente os
mais recentes, no montante aproximado de R$ 1 bilhão.
2. A requisição, pela Polícia Federal, dos seguintes documentos e
informações:
a) Relatórios do TCE/RJ com alertas sobre riscos e irregularidades;
b) Pareceres internos do Rio Previdência relativos à decisão de investir
no Banco Master;
c) Política de investimentos vigente do fundo;
d) Movimentações financeiras detalhadas dos aportes realizados;
e) Identificação dos responsáveis pela autorização dos investimentos.
3. A oitiva de (i) Governador do Estado do Rio de Janeiro; (ii) Presidentes e
ex-presidentes do Rio Previdência; (iii) Diretores financeiros; (iv)
Conselheiros do fundo; (v) Representantes do Banco Master envolvidos
nas negociações.
4. A instauração, caso entenda necessário, de inquérito policial autônomo,
conexo ao já existente, voltado especificamente às irregularidades nos
fundos de previdência.
5. A comunicação ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 129,
VIII, CF.
Nestes termos,
Pede deferimento
Brasília, 18 de novembro de 2025.
LINDBERGH FARIAS
Deputado Federal (PT/RJ)
Líder do PT na Câmara dos Deputados
