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CENTRO POPULAR DE CULTURA E COMUNICAÇÃO
Arquivista Jonathas Carecas, Comunidade São Rafael, Castelo Branco IIII, Nº:110, CEP:
58050-705
CNPJ: 07812223/0001-00
FONE: 0 83 98854-8148 / 0 83 98602-3591
E-MAIL: www.cpcc.webnode.com.br cpcc.org.br@gmail.com
REGIMENTO INTERNO
FUNDO ROTATIVO SOLIDÁRIO BANCO COMUNITÁRIO JARDIM
BOTÂNICO
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, SÓCIAS(OS), OBJETIVOS,
ABRANGÊNCIA DE ATUAÇÃO E PRAZO DE DURAÇÃO
Artigo 1º - Com a denominação de Fundo Rotativo Solidário fica constituída
uma dinâmica organizativa no Centro Popular de Cultura e Comunicação,
município de João Pessoa (PB), que reger se á pelo presente Regimento
Interno e pelas Leis Civis aplicáveis.
Artigo 2º - O Fundo Rotativo Solidário foi constituído em uma assembleia com
a participação de representantes do CPCC e do BCDJB, convocadas(os)
especificamente para esse fim e que assinaram a ata da assembleia de
constituição.
Artigo 3º - As(os) representantes que participaram da assembleia de
constituição e assinaram a ata são denominadas(os) sócias(os)
fundadoras(es).
Artigo 4º - O Fundo Rotativo Solidário do Banco Comunitário Jardim Botânico,
tem como objetivo gerar o fortalecimento da agricultura familiar, através do
resgate de práticas coletivas de administração de recursos financeiros e não
financeiros que contribuam para o desenvolvimento e para a melhoria das
condições da Comunidade São Rafael, numa dinâmica participativa e
transparente.
Artigo 5º - O Fundo Rotativo Solidário do Banco Comunitário Jardim Botânico
terá como área de abrangência a própria Comunidade São Rafael, podendo, de
acordo com a livre decisão da Associação, atender as comunidades vizinhas.
Artigo 6º - O Fundo Rotativo Solidário das famílias associadas do Banco
Comunitário Jardim Botânico terá prazo de duração indeterminado.
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CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO
Artigo 7º - O Fundo Rotativo Solidário do Banco Comunitário Jardim Botânico
é administrado por uma comissão composta por um/a coordenador/a, um/a
secretário/a e um/a tesoureiro/a, empossados em assembleia geral. Esta
comissão composta pelos próprios diretores do CPCC, Diretor Geral, Diretor
Financeiro, Diretor Administrativo para um mandato de três anos seguindo a
data de eleição do CPCC, podendo ser reeleitos(as) pelo mesmo mandato do
CPCC.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As(os) integrantes da comissão
podem ser pessoas que já assumam cargos na diretoria da associação
(quando existir), de modo podendo ter dupla responsabilidade.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A gestão dos recursos financeiros e
não financeiros que entram no Fundo Rotativo Solidário do Banco Comunitário
Jardim Botânico deverá se dar em perfeita harmonia com a diretoria do CPCC.
Artigo 8º - Para o bom andamento do processo de gestão/administração
do Fundo Rotativo Solidário serão realizadas reuniões ordinárias, todos os
meses, quando serão feitas as prestações de contas dos recursos financeiros e
não financeiros, bem como serão debatidas e definidas as prioridades de
aplicação dos recursos, a partir das demandas apresentadas pelas famílias
participantes e das orientações aprovadas em assembleia geral.
PARÁGRAFO ÚNICO – Havendo necessidade, serão
convocadas reuniões extraordinárias para deliberar sobre assuntos de extrema
urgência.
Artigo 9º - As(os) participantes, em assembleia geral, poderão aprovar as
regras que estabelecem as condições de apoio do Fundo Rotativo Solidário
para as(os) sócias(os) e não sócias(os), assim como as condições de
devolução (com ou sem acréscimo financeiro).
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em caso de abertura de conta, a
mesma será movimentada pela assinatura da(o) coordenadora(o) e da(o)
tesoureira(o), ou, havendo impossibilidades destas(es), pela assinatura de
outras(os) integrantes do Fundo Rotativo Solidário expressamente
autorizadas(os) através de procuração.
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PARÁGRAFO SEGUNDO – O registro contábil dos recursos
que entram no Fundo Rotativo Solidário pode ser feito de forma separada ou
não do caixa da associação, devera constar uma especificação para que fique
claro que não se tratam de recursos pertencentes ao CPCC, mas que no final
do ano deve ser feita uma prestação de contas do FRS aos associados do
CPCC.
Artigo 10º - As reuniões do Fundo Rotativo Solidário serão realizadas nos dias
da reunião da associação existente na comunidade de modo a assegurar a voz
e voto, especificamente, para as(os) sócias(os) da dinâmica do Fundo Rotativo
Solidário.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO GESTORA DO FUNDO ROTATIVO
SOLIDÁRIO E SEUS RESPECTIVOS INTEGRANTES
Artigo 11º - Cabe à comissão gestora do Fundo Rotativo Solidário do Banco
Comunitário Jardim Botânico receber e fazer a gestão dos recursos financeiros
e não financeiros que entram no FRS, de forma transparente e participativa,
assim como planejar propostas e diretrizes orientadoras para o bom uso dos
recursos a serem submetidas e aprovadas pela assembleia geral.
PARÁGRAFO ÚNICO – Nos casos em que os
participantes desmotivados a continuar contribuindo com a experiência do FRS,
cabe à comissão gestora organizar visitas para motivar os mesmos a
retomarem a participação na experiência.
Artigo 12º - A coordenadora ou coordenador compete:
I) Convocar e coordenar as reuniões e assembleias do Fundo Rotativo
Solidário;
II) Assinar com a(o) tesoureira(o) a movimentação contábil e bancária (quando
existir);
III) Conjuntamente com as(os) demais integrantes da comissão gestora,
elaborar propostas e diretrizes orientadoras para o bom uso dos recursos a
serem submetidas e aprovadas pela assembleia geral;
IV) Zelar pelo cumprimento do presente Regimento Interno.
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Artigo 13º - A secretário ou secretário compete:
V) Secretariar as reuniões e assembleias lavrando as respectivas atas;
VI) Elaborar com as(os) demais integrantes da comissão gestora a pauta
das reuniões e assembleias;
VII) Assinar, quando necessário, as correspondências e convites
conjuntamente com a(o) coordenadora(o);
VIII) Organizar o arquivo do Fundo Rotativo Solidário, mantendo em boa
guarda todos os documentos (atas, cartas, convites e ofício expedidos e
recebidos);
IX) Sistematizar o funcionamento do Fundo Rotativo Solidário para dar
visibilidade aos resultados alcançados pelo mesmo a cada ano;
X) Conjuntamente com as(os) demais integrantes da comissão gestora,
elaborar propostas e diretrizes orientadoras para o bom uso dos recursos a
serem submetidas e aprovadas pela assembleia geral.
Artigo 14º - A tesoureira ou tesoureiro compete:
XI) Receber e escriturar os recursos financeiros e não financeiros ingressados
no Fundo Rotativo Solidário;
XII) Organizar demonstrativos de prestação de contas mensais e anuais que
possam dar transparência ao uso dos recursos do Fundo Rotativo Solidário;
XIII) Assinar com a(o) coordenadora(o) a movimentação contábil e bancária,
quando esta última existir;
XIV) Propor iniciativas que possam promover a sustentabilidade da
experiência do Fundo Rotativo Solidário;
XV) Conjuntamente com as(os) demais integrantes da
comissão gestora, elaborar propostas e diretrizes orientadoras para o bom uso
dos recursos a serem submetidas e aprovadas pela assembleia geral;
XVI) Estruturar uma linha de micro créditos aos moradores e a moradoras da
São Rafael.
CAPÍTULO IV
DA NATUREZA JURÍDICA
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Artigo 15º - O Fundo Rotativo Solidário do Banco Comunitário Jardim
Botânico, pela livre e expressa vontade de seus participantes, poderá ser órgão
integrante da estrutura administrativa da associação.
CAPÍTULO V
DA RECEITA QUE CONSTITUI O FUNDO ROTATIVO SOLIDÁRIO
Artigo 16º - A receita do Fundo Rotativo Solidário do Banco Comunitário
Jardim Botânico será constituída pela devolução dos benefícios gerados pelos
projetos desenvolvidos no CPCC, assim como por contribuições espontâneas e
contínuas de pessoas simpatizantes a causa.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 17º - Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos por
votação nas reuniões ou assembleias, cujo quórum para validade de
deliberação será o da maioria absoluta dos seus integrantes.
Artigo 18º - As votações nas reuniões e assembleias do Fundo Rotativo
Solidário serão abertas, por aclamação.
Artigo 19º - A tolerância para o início das reuniões e assembleias do Fundo
Rotativo Solidário do Banco Comunitário Jardim Botânico será de quinze (15)
minutos após a hora marcada na convocação.
Artigo 20º - O Fundo Rotativo Solidário deverá comunicar as decisões à
diretoria da associação, através de atas, quando o mesmo estiver ligado a uma
associação.
Artigo 21º - O presente Regimento Interno só poderá ser modificado, em parte
ou no todo, pela Assembleia Geral do Fundo Rotativo Solidário do Banco
Comunitário Jardim Botânico, convocada especialmente para este fim.
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Artigo 22º - O presente Regimento Interno entrará em vigor na data de sua
aprovação pela Assembleia e posterior registro em cartório, caso a assembleia
diga que precise ser registrado.
Aprovado pela Assembleia Geral do Fundo Rotativo Solidário do Banco
Comunitário Jardim Botânico realizada no dia 27 de fevereiro de 2017.

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REGIMENTO INTERNO DO FUNDO ROTATIVO SOLIDÁRIO DO CPCC

  • 1. CENTRO POPULAR DE CULTURA E COMUNICAÇÃO Arquivista Jonathas Carecas, Comunidade São Rafael, Castelo Branco IIII, Nº:110, CEP: 58050-705 CNPJ: 07812223/0001-00 FONE: 0 83 98854-8148 / 0 83 98602-3591 E-MAIL: www.cpcc.webnode.com.br cpcc.org.br@gmail.com REGIMENTO INTERNO FUNDO ROTATIVO SOLIDÁRIO BANCO COMUNITÁRIO JARDIM BOTÂNICO CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, SÓCIAS(OS), OBJETIVOS, ABRANGÊNCIA DE ATUAÇÃO E PRAZO DE DURAÇÃO Artigo 1º - Com a denominação de Fundo Rotativo Solidário fica constituída uma dinâmica organizativa no Centro Popular de Cultura e Comunicação, município de João Pessoa (PB), que reger se á pelo presente Regimento Interno e pelas Leis Civis aplicáveis. Artigo 2º - O Fundo Rotativo Solidário foi constituído em uma assembleia com a participação de representantes do CPCC e do BCDJB, convocadas(os) especificamente para esse fim e que assinaram a ata da assembleia de constituição. Artigo 3º - As(os) representantes que participaram da assembleia de constituição e assinaram a ata são denominadas(os) sócias(os) fundadoras(es). Artigo 4º - O Fundo Rotativo Solidário do Banco Comunitário Jardim Botânico, tem como objetivo gerar o fortalecimento da agricultura familiar, através do resgate de práticas coletivas de administração de recursos financeiros e não financeiros que contribuam para o desenvolvimento e para a melhoria das condições da Comunidade São Rafael, numa dinâmica participativa e transparente. Artigo 5º - O Fundo Rotativo Solidário do Banco Comunitário Jardim Botânico terá como área de abrangência a própria Comunidade São Rafael, podendo, de acordo com a livre decisão da Associação, atender as comunidades vizinhas. Artigo 6º - O Fundo Rotativo Solidário das famílias associadas do Banco Comunitário Jardim Botânico terá prazo de duração indeterminado.
  • 2. CENTRO POPULAR DE CULTURA E COMUNICAÇÃO Arquivista Jonathas Carecas, Comunidade São Rafael, Castelo Branco IIII, Nº:110, CEP: 58050-705 CNPJ: 07812223/0001-00 FONE: 0 83 98854-8148 / 0 83 98602-3591 E-MAIL: www.cpcc.webnode.com.br cpcc.org.br@gmail.com CAPÍTULO II DO FUNCIONAMENTO Artigo 7º - O Fundo Rotativo Solidário do Banco Comunitário Jardim Botânico é administrado por uma comissão composta por um/a coordenador/a, um/a secretário/a e um/a tesoureiro/a, empossados em assembleia geral. Esta comissão composta pelos próprios diretores do CPCC, Diretor Geral, Diretor Financeiro, Diretor Administrativo para um mandato de três anos seguindo a data de eleição do CPCC, podendo ser reeleitos(as) pelo mesmo mandato do CPCC. PARÁGRAFO PRIMEIRO – As(os) integrantes da comissão podem ser pessoas que já assumam cargos na diretoria da associação (quando existir), de modo podendo ter dupla responsabilidade. PARÁGRAFO SEGUNDO – A gestão dos recursos financeiros e não financeiros que entram no Fundo Rotativo Solidário do Banco Comunitário Jardim Botânico deverá se dar em perfeita harmonia com a diretoria do CPCC. Artigo 8º - Para o bom andamento do processo de gestão/administração do Fundo Rotativo Solidário serão realizadas reuniões ordinárias, todos os meses, quando serão feitas as prestações de contas dos recursos financeiros e não financeiros, bem como serão debatidas e definidas as prioridades de aplicação dos recursos, a partir das demandas apresentadas pelas famílias participantes e das orientações aprovadas em assembleia geral. PARÁGRAFO ÚNICO – Havendo necessidade, serão convocadas reuniões extraordinárias para deliberar sobre assuntos de extrema urgência. Artigo 9º - As(os) participantes, em assembleia geral, poderão aprovar as regras que estabelecem as condições de apoio do Fundo Rotativo Solidário para as(os) sócias(os) e não sócias(os), assim como as condições de devolução (com ou sem acréscimo financeiro). PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em caso de abertura de conta, a mesma será movimentada pela assinatura da(o) coordenadora(o) e da(o) tesoureira(o), ou, havendo impossibilidades destas(es), pela assinatura de outras(os) integrantes do Fundo Rotativo Solidário expressamente autorizadas(os) através de procuração.
  • 3. CENTRO POPULAR DE CULTURA E COMUNICAÇÃO Arquivista Jonathas Carecas, Comunidade São Rafael, Castelo Branco IIII, Nº:110, CEP: 58050-705 CNPJ: 07812223/0001-00 FONE: 0 83 98854-8148 / 0 83 98602-3591 E-MAIL: www.cpcc.webnode.com.br cpcc.org.br@gmail.com PARÁGRAFO SEGUNDO – O registro contábil dos recursos que entram no Fundo Rotativo Solidário pode ser feito de forma separada ou não do caixa da associação, devera constar uma especificação para que fique claro que não se tratam de recursos pertencentes ao CPCC, mas que no final do ano deve ser feita uma prestação de contas do FRS aos associados do CPCC. Artigo 10º - As reuniões do Fundo Rotativo Solidário serão realizadas nos dias da reunião da associação existente na comunidade de modo a assegurar a voz e voto, especificamente, para as(os) sócias(os) da dinâmica do Fundo Rotativo Solidário. CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO GESTORA DO FUNDO ROTATIVO SOLIDÁRIO E SEUS RESPECTIVOS INTEGRANTES Artigo 11º - Cabe à comissão gestora do Fundo Rotativo Solidário do Banco Comunitário Jardim Botânico receber e fazer a gestão dos recursos financeiros e não financeiros que entram no FRS, de forma transparente e participativa, assim como planejar propostas e diretrizes orientadoras para o bom uso dos recursos a serem submetidas e aprovadas pela assembleia geral. PARÁGRAFO ÚNICO – Nos casos em que os participantes desmotivados a continuar contribuindo com a experiência do FRS, cabe à comissão gestora organizar visitas para motivar os mesmos a retomarem a participação na experiência. Artigo 12º - A coordenadora ou coordenador compete: I) Convocar e coordenar as reuniões e assembleias do Fundo Rotativo Solidário; II) Assinar com a(o) tesoureira(o) a movimentação contábil e bancária (quando existir); III) Conjuntamente com as(os) demais integrantes da comissão gestora, elaborar propostas e diretrizes orientadoras para o bom uso dos recursos a serem submetidas e aprovadas pela assembleia geral; IV) Zelar pelo cumprimento do presente Regimento Interno.
  • 4. CENTRO POPULAR DE CULTURA E COMUNICAÇÃO Arquivista Jonathas Carecas, Comunidade São Rafael, Castelo Branco IIII, Nº:110, CEP: 58050-705 CNPJ: 07812223/0001-00 FONE: 0 83 98854-8148 / 0 83 98602-3591 E-MAIL: www.cpcc.webnode.com.br cpcc.org.br@gmail.com Artigo 13º - A secretário ou secretário compete: V) Secretariar as reuniões e assembleias lavrando as respectivas atas; VI) Elaborar com as(os) demais integrantes da comissão gestora a pauta das reuniões e assembleias; VII) Assinar, quando necessário, as correspondências e convites conjuntamente com a(o) coordenadora(o); VIII) Organizar o arquivo do Fundo Rotativo Solidário, mantendo em boa guarda todos os documentos (atas, cartas, convites e ofício expedidos e recebidos); IX) Sistematizar o funcionamento do Fundo Rotativo Solidário para dar visibilidade aos resultados alcançados pelo mesmo a cada ano; X) Conjuntamente com as(os) demais integrantes da comissão gestora, elaborar propostas e diretrizes orientadoras para o bom uso dos recursos a serem submetidas e aprovadas pela assembleia geral. Artigo 14º - A tesoureira ou tesoureiro compete: XI) Receber e escriturar os recursos financeiros e não financeiros ingressados no Fundo Rotativo Solidário; XII) Organizar demonstrativos de prestação de contas mensais e anuais que possam dar transparência ao uso dos recursos do Fundo Rotativo Solidário; XIII) Assinar com a(o) coordenadora(o) a movimentação contábil e bancária, quando esta última existir; XIV) Propor iniciativas que possam promover a sustentabilidade da experiência do Fundo Rotativo Solidário; XV) Conjuntamente com as(os) demais integrantes da comissão gestora, elaborar propostas e diretrizes orientadoras para o bom uso dos recursos a serem submetidas e aprovadas pela assembleia geral; XVI) Estruturar uma linha de micro créditos aos moradores e a moradoras da São Rafael. CAPÍTULO IV DA NATUREZA JURÍDICA
  • 5. CENTRO POPULAR DE CULTURA E COMUNICAÇÃO Arquivista Jonathas Carecas, Comunidade São Rafael, Castelo Branco IIII, Nº:110, CEP: 58050-705 CNPJ: 07812223/0001-00 FONE: 0 83 98854-8148 / 0 83 98602-3591 E-MAIL: www.cpcc.webnode.com.br cpcc.org.br@gmail.com Artigo 15º - O Fundo Rotativo Solidário do Banco Comunitário Jardim Botânico, pela livre e expressa vontade de seus participantes, poderá ser órgão integrante da estrutura administrativa da associação. CAPÍTULO V DA RECEITA QUE CONSTITUI O FUNDO ROTATIVO SOLIDÁRIO Artigo 16º - A receita do Fundo Rotativo Solidário do Banco Comunitário Jardim Botânico será constituída pela devolução dos benefícios gerados pelos projetos desenvolvidos no CPCC, assim como por contribuições espontâneas e contínuas de pessoas simpatizantes a causa. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 17º - Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos por votação nas reuniões ou assembleias, cujo quórum para validade de deliberação será o da maioria absoluta dos seus integrantes. Artigo 18º - As votações nas reuniões e assembleias do Fundo Rotativo Solidário serão abertas, por aclamação. Artigo 19º - A tolerância para o início das reuniões e assembleias do Fundo Rotativo Solidário do Banco Comunitário Jardim Botânico será de quinze (15) minutos após a hora marcada na convocação. Artigo 20º - O Fundo Rotativo Solidário deverá comunicar as decisões à diretoria da associação, através de atas, quando o mesmo estiver ligado a uma associação. Artigo 21º - O presente Regimento Interno só poderá ser modificado, em parte ou no todo, pela Assembleia Geral do Fundo Rotativo Solidário do Banco Comunitário Jardim Botânico, convocada especialmente para este fim.
  • 6. CENTRO POPULAR DE CULTURA E COMUNICAÇÃO Arquivista Jonathas Carecas, Comunidade São Rafael, Castelo Branco IIII, Nº:110, CEP: 58050-705 CNPJ: 07812223/0001-00 FONE: 0 83 98854-8148 / 0 83 98602-3591 E-MAIL: www.cpcc.webnode.com.br cpcc.org.br@gmail.com Artigo 22º - O presente Regimento Interno entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia e posterior registro em cartório, caso a assembleia diga que precise ser registrado. Aprovado pela Assembleia Geral do Fundo Rotativo Solidário do Banco Comunitário Jardim Botânico realizada no dia 27 de fevereiro de 2017.