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Questões a respeito da Governaça Pública
Viegas Fernandes da Costa
As questões que levantamos aqui partem da problematização que fizemos do
artigo de Kissler, Leo; Heidemann, Francisco G. Governança pública: novo modelo
regulatório para as relações entre Estado, mercado e sociedade? RAP, maio/jun. 2006,
p. 479-499.
O artigo analisa experiências de governança pública desenvolvidas em
,municípios da Alemanha. Este novo modelo de gestão surge como resposta às
questões: como se torna possível a governabilidade de sociedades complexas
(globalizadas)?; como superar crises orçamentárias do setor público?; como atender as
novas expectativas do cidadãos, principalmente naquilo que diz respeito à participação
democrática?
A governança pública pressupõe a ação conjunto de diferentes atores: Estado –
Empresas – Sociedade Civil. Seu principal objetivo é encontrar soluções inovadoras
para os problemas sociais, visando o desenvolvimento sustentável. Para tanto, pressupõe
a participação de atores locais e a busca da autogestão (baseada nos princípios da
negociação, comunicação e confiança), orientando-se para o bem comum. Assim, sua
formulação nasce da percepção de que o Estado não pode mais ser compreendido
enquanto provedor absoluto do bem público, tampouco o mercado (e sua “mão
invisível”) é capaz de assegurar o bem comum. A governança pública situa-se fora
destes extremos, e entende o Estado como ativador dos processos, fazendo cooperar os
setores público, privado e terceiro setor. Na prática, entretanto, delega ao setor privado
serviços que assumia como responsabilidade sua (estatal). Segundo os autores, “(...) os
serviços de alta relevância estratégica e alta especificidade de recursos são de
atribuição exclusiva do Estado. (..) os serviços de baixa relevância estratégica e baixa
especificidade de recursos são produzidos por organizações privadas”. A primeira
questão que propomos é: quem define e como se define o que é e o que não é de alta
relevância. Esta definição ocorre no âmbito da própria governança pública, com a
participação direta de todos os atores do território, ou se dá de forma tradicional? Os
próprios autores observaram que em muitos casos os atores privados ficam com a parte
com maior potencial de lucro e a menor margem de riscos para o investimento,
enquanto que o Estado assume as atividades de maior potencial de risco.
Kissler e Heidemann também apontam para o risco da economicização do Estado.
Ampliam-se as possibilidades de terceirizações e parcerias público-privadas, e os
orçamentos tornam-se dependentes dos resultados. Ao observarem o novo modelo de
gestão desenvolvido nos municípios alemães, os autores apontam que a governança
pública não necessariamente ampliou a eficiência dos serviços. A concorrência entre
prestadoras de serviço privadas, por exemplo, nem sempre se verifica. A questão
proposta é: não seria a governança pública uma estratégia de corroboração da redução
da participação do Estado para o benefício de interesses privados que se favorecem da
participação pública?
Outra questão diz respeito à democracia. Segundo os autores, a grande quantidade
de parceiros no município acarretou problemas de gestão e de controle. A gestão não é
efetivamente participativa, e os representantes da sociedade ficam incapacitados de
influenciar nas decisões dos parceiros privados, bem como de acompanhar os processos.
Também existe uma subrepresentação dos atores da sociedade civil, identificada pelos
autores. Pergunta-se: é possível reverter esta subrepresentação? Se a governança pública
baseia-se na cooperação e confiança entre os atores envolvidos, a premissa não
desconsidera a desigualdade na correlação de forças entre estes atores, e nega a
existência de interesses de classes?
A cooperação entre os atores, afirma-se, acontece em função das expectativas de
ganhos. E quando as expectativas não se confirmam? Se é verdadeira a afirmação de
que a perspectiva da governança pública como uma rede que protege os atores que,
sozinhos, sucumbiriam. É esta rede capaz de proteger a todos os atores?
Por fim, como construir regras de governança pública que superem o mandato dos
indivíduos, que não dependam exclusivamente do engajamento pessoal?
Poucos são os resultados passíveis de análise do sucesso da governança pública.
Por outro lado, a disparidade na correlação de forças dos atores de um território e o
estado da cultura em que se situa cada sociedade, podem indicar que o sucesso da
governança pública, visando o bem comum não pode ser generalizado.
Imbituba, 09/04/2015.

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Questões a respeito da governança pública

  • 1. Questões a respeito da Governaça Pública Viegas Fernandes da Costa As questões que levantamos aqui partem da problematização que fizemos do artigo de Kissler, Leo; Heidemann, Francisco G. Governança pública: novo modelo regulatório para as relações entre Estado, mercado e sociedade? RAP, maio/jun. 2006, p. 479-499. O artigo analisa experiências de governança pública desenvolvidas em ,municípios da Alemanha. Este novo modelo de gestão surge como resposta às questões: como se torna possível a governabilidade de sociedades complexas (globalizadas)?; como superar crises orçamentárias do setor público?; como atender as novas expectativas do cidadãos, principalmente naquilo que diz respeito à participação democrática? A governança pública pressupõe a ação conjunto de diferentes atores: Estado – Empresas – Sociedade Civil. Seu principal objetivo é encontrar soluções inovadoras para os problemas sociais, visando o desenvolvimento sustentável. Para tanto, pressupõe a participação de atores locais e a busca da autogestão (baseada nos princípios da negociação, comunicação e confiança), orientando-se para o bem comum. Assim, sua formulação nasce da percepção de que o Estado não pode mais ser compreendido enquanto provedor absoluto do bem público, tampouco o mercado (e sua “mão invisível”) é capaz de assegurar o bem comum. A governança pública situa-se fora destes extremos, e entende o Estado como ativador dos processos, fazendo cooperar os setores público, privado e terceiro setor. Na prática, entretanto, delega ao setor privado serviços que assumia como responsabilidade sua (estatal). Segundo os autores, “(...) os serviços de alta relevância estratégica e alta especificidade de recursos são de atribuição exclusiva do Estado. (..) os serviços de baixa relevância estratégica e baixa especificidade de recursos são produzidos por organizações privadas”. A primeira questão que propomos é: quem define e como se define o que é e o que não é de alta relevância. Esta definição ocorre no âmbito da própria governança pública, com a participação direta de todos os atores do território, ou se dá de forma tradicional? Os próprios autores observaram que em muitos casos os atores privados ficam com a parte com maior potencial de lucro e a menor margem de riscos para o investimento, enquanto que o Estado assume as atividades de maior potencial de risco.
  • 2. Kissler e Heidemann também apontam para o risco da economicização do Estado. Ampliam-se as possibilidades de terceirizações e parcerias público-privadas, e os orçamentos tornam-se dependentes dos resultados. Ao observarem o novo modelo de gestão desenvolvido nos municípios alemães, os autores apontam que a governança pública não necessariamente ampliou a eficiência dos serviços. A concorrência entre prestadoras de serviço privadas, por exemplo, nem sempre se verifica. A questão proposta é: não seria a governança pública uma estratégia de corroboração da redução da participação do Estado para o benefício de interesses privados que se favorecem da participação pública? Outra questão diz respeito à democracia. Segundo os autores, a grande quantidade de parceiros no município acarretou problemas de gestão e de controle. A gestão não é efetivamente participativa, e os representantes da sociedade ficam incapacitados de influenciar nas decisões dos parceiros privados, bem como de acompanhar os processos. Também existe uma subrepresentação dos atores da sociedade civil, identificada pelos autores. Pergunta-se: é possível reverter esta subrepresentação? Se a governança pública baseia-se na cooperação e confiança entre os atores envolvidos, a premissa não desconsidera a desigualdade na correlação de forças entre estes atores, e nega a existência de interesses de classes? A cooperação entre os atores, afirma-se, acontece em função das expectativas de ganhos. E quando as expectativas não se confirmam? Se é verdadeira a afirmação de que a perspectiva da governança pública como uma rede que protege os atores que, sozinhos, sucumbiriam. É esta rede capaz de proteger a todos os atores? Por fim, como construir regras de governança pública que superem o mandato dos indivíduos, que não dependam exclusivamente do engajamento pessoal? Poucos são os resultados passíveis de análise do sucesso da governança pública. Por outro lado, a disparidade na correlação de forças dos atores de um território e o estado da cultura em que se situa cada sociedade, podem indicar que o sucesso da governança pública, visando o bem comum não pode ser generalizado. Imbituba, 09/04/2015.