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"Dispõe sobre remissão ou anistia de
créditos tributários relativos ao ICMS,
altera disposições de leis, e dá outras
providências."
Poder ExecutivoAutor:
Projeto de LeiTipo:
________________Ass. Protocolo:
___/___/______Data Arquivo:
31/10/2019Data Leitura:
00283/2019Projeto:
00451/2019Processo:
05222/2019Protocolo:
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam remitidos ou anistiados os créditos tributários, constituídos ou não,
inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, relativos ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), correspondentes aos fatos ocorridos
até 30 de setembro de 2018, cujo montante, consolidado, por sujeito passivo, seja igual ou
inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais).
§ 1º Para efeito deste artigo, incluem-se, no montante consolidado, por sujeito
passivo, cumulativamente:
I - o imposto devido, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora,
nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores;
II - a multa moratória, se for o caso;
III - a multa punitiva, se for caso, por descumprimento de obrigação principal ou
acessória, aplicadas, quando previstas, a atualização e a redução cabíveis.
§ 2º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou a compensação de
importâncias já pagas.
Art. 2º A Lei n 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com asº
seguintes alterações e acréscimos:
"Art. 41. .........................................:
..........................................................
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IV - .................................................:
..........................................................
d) operações internas e de importação de álcool carburante;
..........................................................
IX -trinta por cento, nas seguintes hipóteses:
a) operações internas ou de importação de gasolina automotiva;
b) aquisições em outra unidade da Federação de gasolina automotiva não
destinada a comercialização ouaindustrialização." (NR)
"Art. 126. .......................................:
.........................................................
IV - as transmissões ou as doações de imóveis realizadas por Municípios e pelo
Estado e suas autarquias, decorrentes de programas de regularização fundiária de
interesse social e loteamento de caráter social ou de programas habitacionais de
interesse social, observado o disposto no § 5º deste artigo;
V - as doações de bem imóvel para assentamentos rurais relativos ao programa
de reforma agrária.
.......................................................
§ 5º Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, a isenção é condicionada a
que o beneficiário da regularização fundiária ou o possuidor do imóvel pertencente ao
loteamento declare, expressamente, que não possui outro imóvel em seu nome e que
não é beneficiário de programas habitacionais do Governo Federal, Estadual ou
Municipal, sob pena de perda do benefício da isenção e de sujeição a outras
consequências cabíveis, no caso de inveracidade da declaração." (NR)
Art. 3º A Lei n 1.963, de 11 de junho de 1999, passa a vigorar com as seguintesº
alterações e acréscimos:
"Art. 20. O regulamento pode dispor que as empresas recebedoras de
produtos agrícolas ou de extrativos vegetais substituam os produtores na
responsabilidade pelo recolhimento da contribuição disciplinada nesta Lei.
§ 1º Na hipótese do caput deste artigo, o regulamento pode estabelecer
que:
I - empresas recebedoras de produtos agrícolas ou de extrativos vegetais
possam, voluntariamente,nos limites estabelecidos pelo Secretário de Estado de
PE00109 - Página de3 8
Fazenda, realizar depósitos em conta de entidade que tenha por objetivo
atividades tendentes à defesa sanitária animal ou vegetal, ou de fundo por ela
instituído para essa finalidade, e que apresente plano de aplicação dos
respectivos recursos, aprovado por conselho instituído por ato do Poder
Executivo, observado o disposto no § 4º deste artigo;
II - a opção pelo produtor pela aplicação do diferimento do lançamento e
pelo pagamento do imposto, mediante o pagamento da contribuição disciplinada
nesta Lei, implica a sua concordância com a realização do depósito voluntário a
que se refere o inciso I deste parágrafo.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, a contribuição disciplinada nesta
Lei, em relação aos produtos agrícolas ou extrativos vegetais recebidos por
empresas que realizarem o depósito a que ele se refere, é devida no valor que
resultar da aplicação dos percentuais previstos na tabela de que trata o art. 11
desta Lei, excluído o valor correspondente ao depósito realizado.
§ 3º A realização do depósito a que se refere o inciso I do § 1º deste
artigo, com o efeito de que trata o § 2º deste artigo, pode ser feita, também, em
relação às operações com gado bovino ou bufalino e com os produtos
comestíveis resultantes do seu abate, na forma estabelecida pelo Poder
Executivo.
§ 4º A entidade que receber, diretamente ou por meio do respectivo
fundo, recursos financeiros na forma prevista no §§ 1º, inciso I, e no § 3º deste
artigo submete-se, quanto a sua aplicação, às orientações e às determinações do
conselho que aprovou o respectivo plano." (NR)
Art. 4º A tabela a que se refere o art. 11 da Lei n 1.963, de 11 de junho de 1999,º
anexa à referida Lei, passa a vigorar com a seguinte redação:
"PRODUTOS UNIDADE
VALOR
(EM
PERCENTUAL
DO VALOR
DA UFERMS)
I - PECUÁRIOS:
a) gado bovino e bufalino:
1. machos:
1.1. até 12 meses
1.2. acima de 12 meses e até 24 meses
1.3. acima de 24 meses
2. fêmeas:
1.1. até 12 meses
1.2. acima de 12 meses e até 24 meses
1.3. acima de 24 meses
Cabeça
Cabeça
Cabeça
Cabeça
Cabeça
Cabeça
40%
65%
79%
30%
50%
69%
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b) gado equino e asinino (burros, jumentos e mulos) Cabeça 46%
II - AGRÍCOLAS:
a) milho
b) arroz
c) soja
d) algodão
e) cana-de-açúcar
f) demais produtos
Tonelada
Tonelada
Tonelada
Tonelada
Tonelada
Tonelada
26%
43,2%
52%
153,9%
4,3%
25,65%
III - EXTRATIVOS:
a) Madeira em tora, inclusive de eucalipto m3
3,9% para
2019
5,4% a partir
de 2020" (NR)
Art. 5º A Lei n 4.086, de 20 de setembro de 2011, passa a vigorar com asº
seguintes alterações:
"Art. 3º O Poder Executivo poderá conceder às empresas prestadoras de
serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, em linhas intermunicipais
no território do Estado, que concederem, efetivamente, gratuidade e ou desconto nos
termos desta Lei, benefício fiscal objeto de convênio autorizativo celebrado nos termos
da Lei Complementar n 24, de 7 de janeiro de 1975.º
§ 1º Sem prejuízo de outros requisitos, o Poder Executivo pode estabelecer que
a utilização do benefício fiscal, concedido nos termos do caput deste artigo, fique
condicionada a que o beneficiário permita que órgãos ou entidades do Poder Executivo
do Estado e seus servidores encarregados de controle, acompanhamento ou fiscalização
de quaisquer aspectos de sua atividade econômica, relacionados ao benefício fiscal ou à
concessão da gratuidade ou do desconto de passagens previstos nesta Lei, tenham
acesso às informações relativas a sua situação econômica ou financeira ou a natureza e
o estado de seus negócios ou atividades, existentes em banco de dados da Secretaria de
Estado de Fazenda.
............................................" (NR)
Art. 6º O art. 2º da Lei n 4.759, de 16 de novembro de 2015, passa a vigorarº
com a seguinte redação:
"Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." (NR)
Art. 7º Revogam-se:
I - as alíneas "c" e "d" do inciso V do do art. 41 da Lei n 1.810, de 22 decaput º
dezembro de 1997, com efeitos a partir de noventa dias da data de publicação desta Lei;
II - o § 2º do art. 3º e o inciso V do art. 6º, ambos da Lei n 4.086, de 20 deº
setembro de 2011.
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Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - após decorridos noventa dias da data da publicação desta Lei, quanto à
alínea "d" acrescentada ao inciso IV do do art. 41 da Lei n 1.810, de 22 de dezembro decaput º
1997;
II - a partir da data em que atendida a anterioridade tributária anual e a
nonagesimal de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso III do art. 150 da Constituição Federal,
quanto às alíneas "a" e "b" do inciso IX, acrescentado ao do art. 41 da Lei n 1.810, de 22caput º
de dezembro de 1997;
III - a partir de 1º de janeiro de 2020, quanto ao disposto no e nocaput § 1º do
art. 3º da Lei n 4.086, de 20 de setembro de 2011, na redação dada por esta Lei;º e
IV - a partir de sua publicação, quando às demais disposições.
Campo Grande,
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Com amparo no do artigo 67 da Constituição Estadual, submeto àcaput
apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o
projeto de lei que Dispõe sobre remissão ou anistia de créditos tributários relativos ao ICMS,
altera disposições de leis, e dá outras providências.
O presente projeto tem por objetivo a concretização de algumas adequações,
alterações e outras medidas que se consideram necessárias no sistema de tributação e
arrecadação de tributos e de outros créditos do Estado, previstos em sua legislação.
Pela presente proposta de projeto de lei, pretende-se conceder a remissão de
débitos fiscais de pequenos valores que, raramente, compensam os esforços administrativos e
os custos despendidos na busca do seu recebimento. Dessa forma, pretende-se conceder a
remissão ou a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida
PE00109 - Página de6 8
ativa, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS), correspondentes aos fatos ocorridos até 30 de setembro de 2018.
Essa concessão embasa-se no Convênio ICMS n 169/17, de 23 de novembroº
de 2017, pelo qual os Estados e o Distrito Federal foram autorizados a conceder, dentre outros
benefícios fiscais, a anistia e a remissão de créditos tributários, consolidados por sujeito
passivo, que não sejam superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) e se refiram a fatos geradores
ocorridos até o décimo segundo mês anterior à concessão.
Na proposta, acrescentam-se dispositivo ao inciso IV e o inciso IX do do art. 41 da Lei ncaput º
1.810, de 22 de dezembro de 1997, com o objetivo de contemplar as operações com álcool
carburante com menor alíquota e as operações com gasolina automotiva com maior alíquota,
de forma que a elevação da alíquota nas operações com gasolina automotiva seja
compensada com a redução da alíquota nas operações com álcool carburante, contribuindo,
assim, para um maior consumo do álcool carburante que, além de menos poluente, resulta de
produção sul-mato-grossense.
Ainda quanto à Lei n 1.810, de 1997, a proposta tem por objetivo introduzir, de forma ampla eº
permanente, a isenção do Imposto sobre a Transmissão e Doação de quaisquerCausa mortis
bens ou direitos (ITCD), concedida por meio da Lei n 4.697, de 20 de julho de 2015, visando aº
promover a isonomia entre os Municípios do Estado.
Por meio da Lei n 4.697, de 2015, o Poder Executivo foi autorizado a concederº
isenção do ITCD aos imóveis pertencentes ao Município de Dourados, que fossem objeto de
regularização fundiária e de loteamentos sociais.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado PAULO JOSÉ ARAÚJO CORRÊA
Presidente da Assembleia Legislativa
CAMPO GRANDE-MS
Inicialmente, essa autorização foi concedida pelo prazo de um ano, admitida a
prorrogação por períodos iguais e sucessivos, por ato do próprio Poder Executivo, porém
sempre limitada aos imóveis pertencentes ao Município de Dourados.
Todavia, há possibilidade de que outros Municípios do Estado também realizem
essa regularização e loteamento, sendo pertinente e necessária a inclusão, na Lei n 1.810, deº
1997, de disposições gerais e permanentes, que se apliquem a todos os Municípios.
Destaco que a Lei n 4.697, de 2015, foi aprovada como forma de possibilitarº
que o Município regularizasse a propriedade dominial de imóveis, já utilizados por seus
possuidores, com a transcrição para os seus respectivos nomes, e, também, como política
pública de inclusão e de interesse social.
No caso, a isenção recai sobre imóveis cujos possuidores sejam de baixa renda,
sem condições financeiras de recolher o valor do imposto e que, por isso, não conseguem
registrar a propriedade dominial dos imóveis.
PE00109 - Página de7 8
Certamente tais circunstâncias também se verificam em outros Municípios,
justificando a alteração da Lei n 1.810, de 1997.º
Inclui-se, na mesma linha de justificativa, a isenção desse imposto para as
hipóteses de doações de bem imóvel para assentamentos rurais relativos ao programa de
reforma agrária.
Na presente proposta, inclui-se, ainda, alteração na Lei nº 1.963, de 11 de junho de
1999, mediante alteração do seu art. 20, a fim de possibilitar que as empresas responsáveis pelo
recolhimento da contribuição nela prevista façam depósitos, com a concordância do produtor,
para entidades que tenham por objetivo realizar atividades tendentes à defesa sanitária animal ou
vegetal, ou de fundos por elas instituídos para essa finalidade, e que apresentem plano de
aplicação dos respectivos recursos, aprovado por conselho instituído por ato do Poder Executivo.
O objetivo é que esses recursos, oriundos dos próprios produtores, sejam
utilizados por essas entidades em ações de defesa da sanidade animal e vegetal, em colaboração
com o Estado, na salvaguarda do rebanho e da produção agrícola sul-mato-grossenses e,
consequentemente, do agronegócio do Estado, de excepcional importância para o seu
desenvolvimento econômico e social.
Com o objetivo de incrementar, em prol do desenvolvimento econômico e social
do Estado, as ações governamentais que contam com o auxílio financeiro do Fundo de
Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL), e
de estimular, na forma proposta pela alteração do art. 20 da Lei nº 1.963, de 1999, a
contribuição voluntária a entidades que tenham por objetivo atividades tendentes à defesa
sanitária animal ou vegetal, para que elas utilizem os respectivos recursos em ações
destinadas ao cumprimento dessa finalidade, que é do interesse do Estado, acrescenta-se, no
projeto, a alteração da tabela a que se refere o art. 11 da referida Lei.
A proposta que ora se apresenta abrange, também, alterações na Lei n 4.086,º
de 20 de setembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto no
Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do
Sul, em benefício das pessoas idosas e ou com deficiência.
Essas alterações têm por objetivo, por um lado, substituir a modalidade de
benefício fiscal que se concede às empresas transportadoras como contrapartida a essa
gratuidade ou desconto, alterando-o de crédito presumido para redução de base de cálculo,
esta autorizada por meio do Convênio ICMS 100/17, de 29 de setembro de 2017, ao qual o
Estado aderiu por meio do Convênio ICMS 101/19, de 5 de julho de 2019.
Esclareço que o benefício na modalidade de crédito presumido teve prazo de
vigência até 30 de setembro de 2019, nos termos da Lei Complementar Federal n 160, de 7º
de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, com
possibilidade de sua prorrogação para até 31 de dezembro de 2019, autorizada, recentemente,
pela alteração introduzida pelo Convênio ICMS 161/19, de 10 de outubro de 2019, quando
deverá ser implementada a sua substituição para a referida redução de base de cálculo.
Registro, ainda, que, pela proposta, a utilização desse novo benefício, na forma
de redução de base de cálculo, poderá ser condicionada a que a empresa beneficiária permita,
PE00109 - Página de8 8
expressamente, que órgãos ou entidades do Poder Executivo tenham acesso às suas
informações, existentes no banco de dados da Secretaria de Estado de Fazenda. Essa
possibilidade de acesso facilitará ao Estado o controle e o acompanhamento do cumprimento
dos requisitos a que fica condicionada a fruição do benefício fiscal, na medida em que poderá
contar, na execução dessa tarefa, com a participação desses órgãos ou entidades.
Por fim, acrescenta-se na proposta a alteração do art. 2º da Lei n 4.759, de 16º
de novembro de 2015, para excluir a parte em que estabelece, como termo final de sua
vigência, a data de 31 de dezembro de 2019.
Essa alteração é necessária para que a nova redação que se deu a dispositivos
da Lei n 1.810, de 1997, em especial, aos incisos I e II do do art. 129, que tratam dasº caput
alíquotas do ITCD, continue vigendo.
São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a submeter à
apreciação de Vossa Excelência e dos ilustres Pares o anexo projeto de lei complementar,
contando com a imprescindível aquiescência desse respeitável Parlamento Estadual para a
sua aprovação.
Atenciosamente,
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

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Projeto Fundersul texto

  • 1. PE00109 - Página de1 8 "Dispõe sobre remissão ou anistia de créditos tributários relativos ao ICMS, altera disposições de leis, e dá outras providências." Poder ExecutivoAutor: Projeto de LeiTipo: ________________Ass. Protocolo: ___/___/______Data Arquivo: 31/10/2019Data Leitura: 00283/2019Projeto: 00451/2019Processo: 05222/2019Protocolo: O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam remitidos ou anistiados os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), correspondentes aos fatos ocorridos até 30 de setembro de 2018, cujo montante, consolidado, por sujeito passivo, seja igual ou inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais). § 1º Para efeito deste artigo, incluem-se, no montante consolidado, por sujeito passivo, cumulativamente: I - o imposto devido, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores; II - a multa moratória, se for o caso; III - a multa punitiva, se for caso, por descumprimento de obrigação principal ou acessória, aplicadas, quando previstas, a atualização e a redução cabíveis. § 2º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já pagas. Art. 2º A Lei n 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com asº seguintes alterações e acréscimos: "Art. 41. .........................................: ..........................................................
  • 2. PE00109 - Página de2 8 IV - .................................................: .......................................................... d) operações internas e de importação de álcool carburante; .......................................................... IX -trinta por cento, nas seguintes hipóteses: a) operações internas ou de importação de gasolina automotiva; b) aquisições em outra unidade da Federação de gasolina automotiva não destinada a comercialização ouaindustrialização." (NR) "Art. 126. .......................................: ......................................................... IV - as transmissões ou as doações de imóveis realizadas por Municípios e pelo Estado e suas autarquias, decorrentes de programas de regularização fundiária de interesse social e loteamento de caráter social ou de programas habitacionais de interesse social, observado o disposto no § 5º deste artigo; V - as doações de bem imóvel para assentamentos rurais relativos ao programa de reforma agrária. ....................................................... § 5º Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, a isenção é condicionada a que o beneficiário da regularização fundiária ou o possuidor do imóvel pertencente ao loteamento declare, expressamente, que não possui outro imóvel em seu nome e que não é beneficiário de programas habitacionais do Governo Federal, Estadual ou Municipal, sob pena de perda do benefício da isenção e de sujeição a outras consequências cabíveis, no caso de inveracidade da declaração." (NR) Art. 3º A Lei n 1.963, de 11 de junho de 1999, passa a vigorar com as seguintesº alterações e acréscimos: "Art. 20. O regulamento pode dispor que as empresas recebedoras de produtos agrícolas ou de extrativos vegetais substituam os produtores na responsabilidade pelo recolhimento da contribuição disciplinada nesta Lei. § 1º Na hipótese do caput deste artigo, o regulamento pode estabelecer que: I - empresas recebedoras de produtos agrícolas ou de extrativos vegetais possam, voluntariamente,nos limites estabelecidos pelo Secretário de Estado de
  • 3. PE00109 - Página de3 8 Fazenda, realizar depósitos em conta de entidade que tenha por objetivo atividades tendentes à defesa sanitária animal ou vegetal, ou de fundo por ela instituído para essa finalidade, e que apresente plano de aplicação dos respectivos recursos, aprovado por conselho instituído por ato do Poder Executivo, observado o disposto no § 4º deste artigo; II - a opção pelo produtor pela aplicação do diferimento do lançamento e pelo pagamento do imposto, mediante o pagamento da contribuição disciplinada nesta Lei, implica a sua concordância com a realização do depósito voluntário a que se refere o inciso I deste parágrafo. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, a contribuição disciplinada nesta Lei, em relação aos produtos agrícolas ou extrativos vegetais recebidos por empresas que realizarem o depósito a que ele se refere, é devida no valor que resultar da aplicação dos percentuais previstos na tabela de que trata o art. 11 desta Lei, excluído o valor correspondente ao depósito realizado. § 3º A realização do depósito a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, com o efeito de que trata o § 2º deste artigo, pode ser feita, também, em relação às operações com gado bovino ou bufalino e com os produtos comestíveis resultantes do seu abate, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. § 4º A entidade que receber, diretamente ou por meio do respectivo fundo, recursos financeiros na forma prevista no §§ 1º, inciso I, e no § 3º deste artigo submete-se, quanto a sua aplicação, às orientações e às determinações do conselho que aprovou o respectivo plano." (NR) Art. 4º A tabela a que se refere o art. 11 da Lei n 1.963, de 11 de junho de 1999,º anexa à referida Lei, passa a vigorar com a seguinte redação: "PRODUTOS UNIDADE VALOR (EM PERCENTUAL DO VALOR DA UFERMS) I - PECUÁRIOS: a) gado bovino e bufalino: 1. machos: 1.1. até 12 meses 1.2. acima de 12 meses e até 24 meses 1.3. acima de 24 meses 2. fêmeas: 1.1. até 12 meses 1.2. acima de 12 meses e até 24 meses 1.3. acima de 24 meses Cabeça Cabeça Cabeça Cabeça Cabeça Cabeça 40% 65% 79% 30% 50% 69%
  • 4. PE00109 - Página de4 8 b) gado equino e asinino (burros, jumentos e mulos) Cabeça 46% II - AGRÍCOLAS: a) milho b) arroz c) soja d) algodão e) cana-de-açúcar f) demais produtos Tonelada Tonelada Tonelada Tonelada Tonelada Tonelada 26% 43,2% 52% 153,9% 4,3% 25,65% III - EXTRATIVOS: a) Madeira em tora, inclusive de eucalipto m3 3,9% para 2019 5,4% a partir de 2020" (NR) Art. 5º A Lei n 4.086, de 20 de setembro de 2011, passa a vigorar com asº seguintes alterações: "Art. 3º O Poder Executivo poderá conceder às empresas prestadoras de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, em linhas intermunicipais no território do Estado, que concederem, efetivamente, gratuidade e ou desconto nos termos desta Lei, benefício fiscal objeto de convênio autorizativo celebrado nos termos da Lei Complementar n 24, de 7 de janeiro de 1975.º § 1º Sem prejuízo de outros requisitos, o Poder Executivo pode estabelecer que a utilização do benefício fiscal, concedido nos termos do caput deste artigo, fique condicionada a que o beneficiário permita que órgãos ou entidades do Poder Executivo do Estado e seus servidores encarregados de controle, acompanhamento ou fiscalização de quaisquer aspectos de sua atividade econômica, relacionados ao benefício fiscal ou à concessão da gratuidade ou do desconto de passagens previstos nesta Lei, tenham acesso às informações relativas a sua situação econômica ou financeira ou a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, existentes em banco de dados da Secretaria de Estado de Fazenda. ............................................" (NR) Art. 6º O art. 2º da Lei n 4.759, de 16 de novembro de 2015, passa a vigorarº com a seguinte redação: "Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." (NR) Art. 7º Revogam-se: I - as alíneas "c" e "d" do inciso V do do art. 41 da Lei n 1.810, de 22 decaput º dezembro de 1997, com efeitos a partir de noventa dias da data de publicação desta Lei; II - o § 2º do art. 3º e o inciso V do art. 6º, ambos da Lei n 4.086, de 20 deº setembro de 2011.
  • 5. PE00109 - Página de5 8 Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - após decorridos noventa dias da data da publicação desta Lei, quanto à alínea "d" acrescentada ao inciso IV do do art. 41 da Lei n 1.810, de 22 de dezembro decaput º 1997; II - a partir da data em que atendida a anterioridade tributária anual e a nonagesimal de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso III do art. 150 da Constituição Federal, quanto às alíneas "a" e "b" do inciso IX, acrescentado ao do art. 41 da Lei n 1.810, de 22caput º de dezembro de 1997; III - a partir de 1º de janeiro de 2020, quanto ao disposto no e nocaput § 1º do art. 3º da Lei n 4.086, de 20 de setembro de 2011, na redação dada por esta Lei;º e IV - a partir de sua publicação, quando às demais disposições. Campo Grande, REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Com amparo no do artigo 67 da Constituição Estadual, submeto àcaput apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o projeto de lei que Dispõe sobre remissão ou anistia de créditos tributários relativos ao ICMS, altera disposições de leis, e dá outras providências. O presente projeto tem por objetivo a concretização de algumas adequações, alterações e outras medidas que se consideram necessárias no sistema de tributação e arrecadação de tributos e de outros créditos do Estado, previstos em sua legislação. Pela presente proposta de projeto de lei, pretende-se conceder a remissão de débitos fiscais de pequenos valores que, raramente, compensam os esforços administrativos e os custos despendidos na busca do seu recebimento. Dessa forma, pretende-se conceder a remissão ou a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida
  • 6. PE00109 - Página de6 8 ativa, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), correspondentes aos fatos ocorridos até 30 de setembro de 2018. Essa concessão embasa-se no Convênio ICMS n 169/17, de 23 de novembroº de 2017, pelo qual os Estados e o Distrito Federal foram autorizados a conceder, dentre outros benefícios fiscais, a anistia e a remissão de créditos tributários, consolidados por sujeito passivo, que não sejam superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) e se refiram a fatos geradores ocorridos até o décimo segundo mês anterior à concessão. Na proposta, acrescentam-se dispositivo ao inciso IV e o inciso IX do do art. 41 da Lei ncaput º 1.810, de 22 de dezembro de 1997, com o objetivo de contemplar as operações com álcool carburante com menor alíquota e as operações com gasolina automotiva com maior alíquota, de forma que a elevação da alíquota nas operações com gasolina automotiva seja compensada com a redução da alíquota nas operações com álcool carburante, contribuindo, assim, para um maior consumo do álcool carburante que, além de menos poluente, resulta de produção sul-mato-grossense. Ainda quanto à Lei n 1.810, de 1997, a proposta tem por objetivo introduzir, de forma ampla eº permanente, a isenção do Imposto sobre a Transmissão e Doação de quaisquerCausa mortis bens ou direitos (ITCD), concedida por meio da Lei n 4.697, de 20 de julho de 2015, visando aº promover a isonomia entre os Municípios do Estado. Por meio da Lei n 4.697, de 2015, o Poder Executivo foi autorizado a concederº isenção do ITCD aos imóveis pertencentes ao Município de Dourados, que fossem objeto de regularização fundiária e de loteamentos sociais. A Sua Excelência o Senhor Deputado PAULO JOSÉ ARAÚJO CORRÊA Presidente da Assembleia Legislativa CAMPO GRANDE-MS Inicialmente, essa autorização foi concedida pelo prazo de um ano, admitida a prorrogação por períodos iguais e sucessivos, por ato do próprio Poder Executivo, porém sempre limitada aos imóveis pertencentes ao Município de Dourados. Todavia, há possibilidade de que outros Municípios do Estado também realizem essa regularização e loteamento, sendo pertinente e necessária a inclusão, na Lei n 1.810, deº 1997, de disposições gerais e permanentes, que se apliquem a todos os Municípios. Destaco que a Lei n 4.697, de 2015, foi aprovada como forma de possibilitarº que o Município regularizasse a propriedade dominial de imóveis, já utilizados por seus possuidores, com a transcrição para os seus respectivos nomes, e, também, como política pública de inclusão e de interesse social. No caso, a isenção recai sobre imóveis cujos possuidores sejam de baixa renda, sem condições financeiras de recolher o valor do imposto e que, por isso, não conseguem registrar a propriedade dominial dos imóveis.
  • 7. PE00109 - Página de7 8 Certamente tais circunstâncias também se verificam em outros Municípios, justificando a alteração da Lei n 1.810, de 1997.º Inclui-se, na mesma linha de justificativa, a isenção desse imposto para as hipóteses de doações de bem imóvel para assentamentos rurais relativos ao programa de reforma agrária. Na presente proposta, inclui-se, ainda, alteração na Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, mediante alteração do seu art. 20, a fim de possibilitar que as empresas responsáveis pelo recolhimento da contribuição nela prevista façam depósitos, com a concordância do produtor, para entidades que tenham por objetivo realizar atividades tendentes à defesa sanitária animal ou vegetal, ou de fundos por elas instituídos para essa finalidade, e que apresentem plano de aplicação dos respectivos recursos, aprovado por conselho instituído por ato do Poder Executivo. O objetivo é que esses recursos, oriundos dos próprios produtores, sejam utilizados por essas entidades em ações de defesa da sanidade animal e vegetal, em colaboração com o Estado, na salvaguarda do rebanho e da produção agrícola sul-mato-grossenses e, consequentemente, do agronegócio do Estado, de excepcional importância para o seu desenvolvimento econômico e social. Com o objetivo de incrementar, em prol do desenvolvimento econômico e social do Estado, as ações governamentais que contam com o auxílio financeiro do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL), e de estimular, na forma proposta pela alteração do art. 20 da Lei nº 1.963, de 1999, a contribuição voluntária a entidades que tenham por objetivo atividades tendentes à defesa sanitária animal ou vegetal, para que elas utilizem os respectivos recursos em ações destinadas ao cumprimento dessa finalidade, que é do interesse do Estado, acrescenta-se, no projeto, a alteração da tabela a que se refere o art. 11 da referida Lei. A proposta que ora se apresenta abrange, também, alterações na Lei n 4.086,º de 20 de setembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em benefício das pessoas idosas e ou com deficiência. Essas alterações têm por objetivo, por um lado, substituir a modalidade de benefício fiscal que se concede às empresas transportadoras como contrapartida a essa gratuidade ou desconto, alterando-o de crédito presumido para redução de base de cálculo, esta autorizada por meio do Convênio ICMS 100/17, de 29 de setembro de 2017, ao qual o Estado aderiu por meio do Convênio ICMS 101/19, de 5 de julho de 2019. Esclareço que o benefício na modalidade de crédito presumido teve prazo de vigência até 30 de setembro de 2019, nos termos da Lei Complementar Federal n 160, de 7º de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, com possibilidade de sua prorrogação para até 31 de dezembro de 2019, autorizada, recentemente, pela alteração introduzida pelo Convênio ICMS 161/19, de 10 de outubro de 2019, quando deverá ser implementada a sua substituição para a referida redução de base de cálculo. Registro, ainda, que, pela proposta, a utilização desse novo benefício, na forma de redução de base de cálculo, poderá ser condicionada a que a empresa beneficiária permita,
  • 8. PE00109 - Página de8 8 expressamente, que órgãos ou entidades do Poder Executivo tenham acesso às suas informações, existentes no banco de dados da Secretaria de Estado de Fazenda. Essa possibilidade de acesso facilitará ao Estado o controle e o acompanhamento do cumprimento dos requisitos a que fica condicionada a fruição do benefício fiscal, na medida em que poderá contar, na execução dessa tarefa, com a participação desses órgãos ou entidades. Por fim, acrescenta-se na proposta a alteração do art. 2º da Lei n 4.759, de 16º de novembro de 2015, para excluir a parte em que estabelece, como termo final de sua vigência, a data de 31 de dezembro de 2019. Essa alteração é necessária para que a nova redação que se deu a dispositivos da Lei n 1.810, de 1997, em especial, aos incisos I e II do do art. 129, que tratam dasº caput alíquotas do ITCD, continue vigendo. São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a submeter à apreciação de Vossa Excelência e dos ilustres Pares o anexo projeto de lei complementar, contando com a imprescindível aquiescência desse respeitável Parlamento Estadual para a sua aprovação. Atenciosamente, REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado