SlideShare uma empresa Scribd logo
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 96, DE 30 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre as operações com recursos transferidos ao Fundo de Desenvolvimento Social
(FDS), contratadas no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante
do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para os fins que especifica.
OS MINISTROS DE ESTADO DAS CIDADES, DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei nº 11.977, de 07 de julho de
2009, e o art. 8º do Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, resolvem:
Art. 1º As operações com recursos transferidos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS),
contratadas no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do
Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), ficam regulamentadas nos termos desta
Portaria, no que se refere a:
I - requisitos de enquadramento dos beneficiários;
II - valor de subvenção econômica;
III - participação financeira dos beneficiários.
Art. 2º As operações de que trata o art. 1º têm por objetivo atender a famílias com renda bruta
mensal de até R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), admitindo-se até R$ 2.350,00 (dois mil,
trezentos e cinquenta reais) para até 10% (dez por cento) das famílias atendidas em cada
empreendimento, desde que observadas as seguintes condições:
I - o beneficiário não seja proprietário ou promitente comprador de imóvel residencial ou
detentor de financiamento habitacional em qualquer localidade do país;
II - o beneficiário não tenha recebido benefício de natureza habitacional oriundo de recursos
orçamentários da União, do FAR, do FDS ou de descontos habitacionais concedidos com
recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Parágrafo Único. Não ficarão impedidas de contratar as operações de que trata o caput as
famílias:
I - que tenham recebido subvenções ou descontos destinados à aquisição de material de
construção, para fins de conclusão, ampliação, reforma ou melhoria de unidade habitacional;
II - desabrigadas, em caso de situação de emergência ou de estado de calamidade pública
reconhecido pela União, que perderam o único imóvel, ainda que o bem perdido tenha sido
objeto de benefício de natureza habitacional oriundo de recursos orçamentários da União, do
FAR, do FDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS.
Art. 3º Os beneficiários assumirão responsabilidade contratual pelo pagamento de 120 (cento
e vinte) prestações mensais, conforme a seguir:
I - para beneficiário(s) cuja indicação seja formalizada no(s) Agente(s) Financeiro(s) até 30 de
junho de 2016, o valor das prestações mensais será correspondente a 5% (cinco por cento) da
renda familiar bruta mensal, com mínimo fixado em R$ 25,00 (vinte e cinco reais);
II - para beneficiário(s), cuja indicação seja formalizada no(s) Agente(s) Financeiro(s) após 30
de junho de 2016, o valor das prestações mensais será estabelecido em conformidade com a
renda familiar bruta mensal, nos termos da tabela abaixo:
Renda Familiar Bruta Mensal (RFBM) Prestação mensal
até R$ 800,00 R$ 80,00
R$ 800,01 a R$ 1.200,00 10% da RFBM
de R$ 1.200,01 a R$ 1.800,00 25% da RFBM - R$ 180,00
R$ 1.800,01 a R$ 2.350,00 36% da RFBM - R$ 378,00
Art. 4º O saldo devedor, as prestações mensais e a subvenção mensal ainda não aportada ao
contrato serão corrigidos anualmente, na data de aniversário da assinatura do contrato, pela
Taxa Referencial de Juros (TR) do primeiro dia do respectivo mês, acumulada no período de 12
(doze) meses.
Art. 5º O valor da operação de financiamento com o beneficiário será de até 99,99% (noventa
e nove vírgula noventa e nove por cento) do valor de investimento, que corresponderá ao
somatório dos custos diretos e indiretos necessários à produção da unidade habitacional.
Parágrafo único. O custeio da diferença entre o total do investimento e a operação de
financiamento será regulamentado pelo Conselho Curador do FDS.
Art. 6º Devem constar, dos contratos firmados com os beneficiários no âmbito das operações
financiadas com recursos do FDS, no mínimo, as seguintes condições:
I - quitação da operação, em casos de morte ou invalidez permanente, sem cobrança de
contribuição do beneficiário;
II - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário, a ser
regulamentado pelo Conselho Curador do FDS; e
III - pagamento de custas e emolumentos cartorários referentes à escritura pública, registro
das garantias e aos demais atos relativos ao imóvel.
Art. 7º Será concedida, aos beneficiários, subvenção econômica correspondente à diferença
entre o valor da operação de financiamento e o somatório das 120 (cento e vinte) prestações
mensais assumidas contratualmente.
§ 1º A subvenção econômica será concedida nas prestações mensais, ao longo de 120 (cento e
vinte) meses, observados ainda os seguintes dispositivos:
I - A quitação antecipada da operação implicará perda integral da subvenção já concedida nas
prestações vencidas, pagas ou não, devidamente atualizadas na forma do art. 3º desta
Portaria, bem como perda integral da subvenção já concedida nas prestações a vencer; e
II - não será admitida a transferência inter vivos de imóvel sem a respectiva quitação.
§ 2º Serão consideradas nulas as cessões de direitos, promessas de cessão de direitos ou
procurações que tenham por objeto compra e venda, promessa de compra e venda ou cessão
de imóvel adquirido sob as regras estabelecidas nessa Portaria, sem atendimento das
condições estabelecidas no inciso II do § 1º.
§ 3º Constatado desvio de finalidade ou irregularidade na ocupação do imóvel, que não para
residência do beneficiário, a instituição financeira oficial federal que houver efetivado a
contratação declarará a imediata rescisão do contrato e promoverá a retomada do imóvel, na
forma regulamentada pelo Agente Operador do FDS, sem prejuízo das penalidades previstas
na Lei e Decreto que regram o P M C M V.
§ 4º Admite-se a substituição de beneficiários antes da conclusão do empreendimento, nos
termos das normas do Conselho Curador do FDS.
§ 5º A substituição de beneficiário antes da conclusão do empreendimento não implica
quitação da operação nos termos do inciso I do § 1º, devendo serem observadas as demais
regulamentações do Ministério das Cidades.
Art. 8º O valor da subvenção econômica fica limitado a
I - R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) por beneficiário enquadrado no inciso I do Art. 3º; e
II - R$ 86.400,00 (oitenta e seis mil e quatrocentos reais) por beneficiário enquadrado no inciso
II do art. 3º.
§ 1º Nos casos de requalificação de imóvel, os valores máximos da subvenção econômica
estabelecidos nos incisos I e II poderão ser ampliados para até R$ 132.000,00 (cento e trinta e
dois mil reais) e R$ 125.400,00 (cento e vinte e cinco mil e quatrocentos reais),
respectivamente, limitados a 10% das contratações do ano.
§ 2º A requalificação será realizada, preferencialmente, em imóveis oriundos de doações pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ou em empreendimentos em que haja aporte de
recursos pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios.
§ 3º O Ministério das Cidades poderá estabelecer limites inferiores aos estabelecidos neste
artigo, de acordo com a tipologia e a localização do imóvel.
Art. 9º Fica o Comitê de Acompanhamento do Programa Minha Casa Minha Vida (CAPMCMV)
responsável pelo acompanhamento e avaliação das operações de que trata esta Portaria.
Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Fica revogada a Portaria Interministerial nº 464, de 30 de setembro de 2011, publicada
no Diário Oficial da União de 04 de outubro de 2011, Seção 1, pág. 31.
GILBERTO KASSAB Ministro de Estado das Cidades
NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO Ministro de Estado da Fazenda
VALDIR MOYSÉS SIMÃO Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Termo de Ajuste de Conduta - Loteamento
Termo de Ajuste de Conduta - LoteamentoTermo de Ajuste de Conduta - Loteamento
Termo de Ajuste de Conduta - Loteamento
Ministério Público de Santa Catarina
 
Lei 8685 - Audiovisual
Lei 8685 - AudiovisualLei 8685 - Audiovisual
Lei 8685 - Audiovisual
Catia Elousia Araujo
 
Lei nº. 810 2013 - minha casa minha vida
Lei nº. 810 2013 - minha casa minha vidaLei nº. 810 2013 - minha casa minha vida
Lei nº. 810 2013 - minha casa minha vida
Camaramre
 
Convênio ICMS nº 70 de 29 de julho de 2014 - Comentado - Guerra Fiscal
Convênio ICMS nº 70 de 29 de julho de 2014 - Comentado - Guerra FiscalConvênio ICMS nº 70 de 29 de julho de 2014 - Comentado - Guerra Fiscal
Convênio ICMS nº 70 de 29 de julho de 2014 - Comentado - Guerra Fiscal
Rinaldo Maciel de Freitas
 
LEI No 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018
LEI No 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018LEI No 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018
LEI No 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018
Fábio Santos
 
Lei 12.810 13, que parcela dívidas previdenciárias e do pasep de estados, mun...
Lei 12.810 13, que parcela dívidas previdenciárias e do pasep de estados, mun...Lei 12.810 13, que parcela dívidas previdenciárias e do pasep de estados, mun...
Lei 12.810 13, que parcela dívidas previdenciárias e do pasep de estados, mun...
José Ripardo
 
MP 936 - 2020
MP 936 - 2020MP 936 - 2020
PORTARIA 547/2011 - MINHA CASA MINHA VIDA
PORTARIA 547/2011 - MINHA CASA MINHA VIDAPORTARIA 547/2011 - MINHA CASA MINHA VIDA
PORTARIA 547/2011 - MINHA CASA MINHA VIDA
Joao Carlos Passari
 
Contrato-Covaxin
Contrato-CovaxinContrato-Covaxin
Contrato-Covaxin
diariodocentrodomundo
 
Projeto Funrural (Senado)
Projeto Funrural (Senado)Projeto Funrural (Senado)
Projeto Funrural (Senado)
José Florentino
 
Refeições em forma de ticket incidência de INSS Resposta Cosit nº 288 de 26 d...
Refeições em forma de ticket incidência de INSS Resposta Cosit nº 288 de 26 d...Refeições em forma de ticket incidência de INSS Resposta Cosit nº 288 de 26 d...
Refeições em forma de ticket incidência de INSS Resposta Cosit nº 288 de 26 d...
Tania Gurgel
 
Decreto n 7.568 repasses convenios união
Decreto n 7.568 repasses convenios uniãoDecreto n 7.568 repasses convenios união
Decreto n 7.568 repasses convenios união
Carlos França
 
Apostila digital
Apostila digitalApostila digital
Apostila digital
Jonas Oliveira
 
Prot. 2466 13 pl - disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como for...
Prot. 2466 13   pl - disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como for...Prot. 2466 13   pl - disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como for...
Prot. 2466 13 pl - disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como for...
ramonpeyroton
 
Contrato de patrocínio esportivo
Contrato de patrocínio esportivoContrato de patrocínio esportivo
Contrato de patrocínio esportivo
ricardobutano
 
Aula 18 recursos humano
Aula 18 recursos humanoAula 18 recursos humano
Aula 18 recursos humano
Homero Alves de Lima
 
Proposta de Emenda na Constituição
Proposta de Emenda na ConstituiçãoProposta de Emenda na Constituição
Proposta de Emenda na Constituição
CSP-Conlutas Correios SC
 

Mais procurados (17)

Termo de Ajuste de Conduta - Loteamento
Termo de Ajuste de Conduta - LoteamentoTermo de Ajuste de Conduta - Loteamento
Termo de Ajuste de Conduta - Loteamento
 
Lei 8685 - Audiovisual
Lei 8685 - AudiovisualLei 8685 - Audiovisual
Lei 8685 - Audiovisual
 
Lei nº. 810 2013 - minha casa minha vida
Lei nº. 810 2013 - minha casa minha vidaLei nº. 810 2013 - minha casa minha vida
Lei nº. 810 2013 - minha casa minha vida
 
Convênio ICMS nº 70 de 29 de julho de 2014 - Comentado - Guerra Fiscal
Convênio ICMS nº 70 de 29 de julho de 2014 - Comentado - Guerra FiscalConvênio ICMS nº 70 de 29 de julho de 2014 - Comentado - Guerra Fiscal
Convênio ICMS nº 70 de 29 de julho de 2014 - Comentado - Guerra Fiscal
 
LEI No 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018
LEI No 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018LEI No 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018
LEI No 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018
 
Lei 12.810 13, que parcela dívidas previdenciárias e do pasep de estados, mun...
Lei 12.810 13, que parcela dívidas previdenciárias e do pasep de estados, mun...Lei 12.810 13, que parcela dívidas previdenciárias e do pasep de estados, mun...
Lei 12.810 13, que parcela dívidas previdenciárias e do pasep de estados, mun...
 
MP 936 - 2020
MP 936 - 2020MP 936 - 2020
MP 936 - 2020
 
PORTARIA 547/2011 - MINHA CASA MINHA VIDA
PORTARIA 547/2011 - MINHA CASA MINHA VIDAPORTARIA 547/2011 - MINHA CASA MINHA VIDA
PORTARIA 547/2011 - MINHA CASA MINHA VIDA
 
Contrato-Covaxin
Contrato-CovaxinContrato-Covaxin
Contrato-Covaxin
 
Projeto Funrural (Senado)
Projeto Funrural (Senado)Projeto Funrural (Senado)
Projeto Funrural (Senado)
 
Refeições em forma de ticket incidência de INSS Resposta Cosit nº 288 de 26 d...
Refeições em forma de ticket incidência de INSS Resposta Cosit nº 288 de 26 d...Refeições em forma de ticket incidência de INSS Resposta Cosit nº 288 de 26 d...
Refeições em forma de ticket incidência de INSS Resposta Cosit nº 288 de 26 d...
 
Decreto n 7.568 repasses convenios união
Decreto n 7.568 repasses convenios uniãoDecreto n 7.568 repasses convenios união
Decreto n 7.568 repasses convenios união
 
Apostila digital
Apostila digitalApostila digital
Apostila digital
 
Prot. 2466 13 pl - disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como for...
Prot. 2466 13   pl - disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como for...Prot. 2466 13   pl - disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como for...
Prot. 2466 13 pl - disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como for...
 
Contrato de patrocínio esportivo
Contrato de patrocínio esportivoContrato de patrocínio esportivo
Contrato de patrocínio esportivo
 
Aula 18 recursos humano
Aula 18 recursos humanoAula 18 recursos humano
Aula 18 recursos humano
 
Proposta de Emenda na Constituição
Proposta de Emenda na ConstituiçãoProposta de Emenda na Constituição
Proposta de Emenda na Constituição
 

Destaque

Secretaria de Turismo, Cultura e Esporte de Santa Catarina
Secretaria de Turismo, Cultura e Esporte de Santa CatarinaSecretaria de Turismo, Cultura e Esporte de Santa Catarina
Secretaria de Turismo, Cultura e Esporte de Santa Catarina
Alexandre Maitto
 
Rek15new
Rek15newRek15new
Tactical Communications Specialist II - kd5ghx@gmail
Tactical Communications Specialist II - kd5ghx@gmailTactical Communications Specialist II - kd5ghx@gmail
Tactical Communications Specialist II - kd5ghx@gmail
Hurford Thom
 
Property assistant performance appraisal
Property assistant performance appraisalProperty assistant performance appraisal
Property assistant performance appraisal
RioFerdinand678
 
Real estate coordinator performance appraisal
Real estate coordinator performance appraisalReal estate coordinator performance appraisal
Real estate coordinator performance appraisal
RioFerdinand678
 
Real estate sales associate performance appraisal
Real estate sales associate performance appraisalReal estate sales associate performance appraisal
Real estate sales associate performance appraisal
RioFerdinand678
 
In 21st Century Toronto, There is Momentum | Charles A. Birnbaum
In 21st Century Toronto, There is Momentum | Charles A. BirnbaumIn 21st Century Toronto, There is Momentum | Charles A. Birnbaum
In 21st Century Toronto, There is Momentum | Charles A. Birnbaum
valenzuelalfaazdamkz
 
Benh Viem Khop Vay Nen
Benh Viem Khop Vay NenBenh Viem Khop Vay Nen
Benh Viem Khop Vay Nenamalia436
 
Receiving supervisor performance appraisal
Receiving supervisor performance appraisalReceiving supervisor performance appraisal
Receiving supervisor performance appraisal
RioFerdinand678
 
Ultrasonic Pulse Velocity Test
Ultrasonic Pulse Velocity TestUltrasonic Pulse Velocity Test
Ultrasonic Pulse Velocity Test
Ahmed Abdullah
 
Health & Nutrition for Women
Health & Nutrition for WomenHealth & Nutrition for Women
Health & Nutrition for Women
rxoceanc
 

Destaque (11)

Secretaria de Turismo, Cultura e Esporte de Santa Catarina
Secretaria de Turismo, Cultura e Esporte de Santa CatarinaSecretaria de Turismo, Cultura e Esporte de Santa Catarina
Secretaria de Turismo, Cultura e Esporte de Santa Catarina
 
Rek15new
Rek15newRek15new
Rek15new
 
Tactical Communications Specialist II - kd5ghx@gmail
Tactical Communications Specialist II - kd5ghx@gmailTactical Communications Specialist II - kd5ghx@gmail
Tactical Communications Specialist II - kd5ghx@gmail
 
Property assistant performance appraisal
Property assistant performance appraisalProperty assistant performance appraisal
Property assistant performance appraisal
 
Real estate coordinator performance appraisal
Real estate coordinator performance appraisalReal estate coordinator performance appraisal
Real estate coordinator performance appraisal
 
Real estate sales associate performance appraisal
Real estate sales associate performance appraisalReal estate sales associate performance appraisal
Real estate sales associate performance appraisal
 
In 21st Century Toronto, There is Momentum | Charles A. Birnbaum
In 21st Century Toronto, There is Momentum | Charles A. BirnbaumIn 21st Century Toronto, There is Momentum | Charles A. Birnbaum
In 21st Century Toronto, There is Momentum | Charles A. Birnbaum
 
Benh Viem Khop Vay Nen
Benh Viem Khop Vay NenBenh Viem Khop Vay Nen
Benh Viem Khop Vay Nen
 
Receiving supervisor performance appraisal
Receiving supervisor performance appraisalReceiving supervisor performance appraisal
Receiving supervisor performance appraisal
 
Ultrasonic Pulse Velocity Test
Ultrasonic Pulse Velocity TestUltrasonic Pulse Velocity Test
Ultrasonic Pulse Velocity Test
 
Health & Nutrition for Women
Health & Nutrition for WomenHealth & Nutrition for Women
Health & Nutrition for Women
 

Semelhante a Portaria interministerial-nº-96-1

Mp 793 funrural
Mp 793   funruralMp 793   funrural
Medida Provisória nº 793
Medida Provisória nº 793Medida Provisória nº 793
Medida Provisória nº 793
Luiz Valeriano
 
Medida Provisória nº 793
Medida Provisória nº 793Medida Provisória nº 793
Medida Provisória nº 793
Luiz Valeriano
 
Parecer MP do Agro
Parecer MP do AgroParecer MP do Agro
Parecer MP do Agro
Fábio Santos
 
Declaração de irpf
Declaração de irpfDeclaração de irpf
Declaração de irpf
razonetecontabil
 
Pmcmv
PmcmvPmcmv
MPV 936.pdf
MPV 936.pdfMPV 936.pdf
MPV 936.pdf
TioLeoOliveira
 
Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004 contratação de parceria público-pr...
Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004   contratação de parceria público-pr...Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004   contratação de parceria público-pr...
Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004 contratação de parceria público-pr...
Gabriel Reis
 
O ordenador de despesas e a lei de responsabilidade fiscal
O ordenador de despesas e a lei de responsabilidade fiscalO ordenador de despesas e a lei de responsabilidade fiscal
O ordenador de despesas e a lei de responsabilidade fiscal
Raimundo de Farias
 
Prestação de Contas Aldir Blanc .pptx
Prestação de Contas Aldir Blanc .pptxPrestação de Contas Aldir Blanc .pptx
Prestação de Contas Aldir Blanc .pptx
MARCUSCUNHA16
 
Declaração irpf 2022
Declaração irpf 2022Declaração irpf 2022
Declaração irpf 2022
CONSUARES ASSESSORIA EMPRESARIAL
 
Declaração irpf 2022
Declaração irpf 2022Declaração irpf 2022
Declaração irpf 2022
CONSUARES ASSESSORIA EMPRESARIAL
 
Projeto de Lei Câmara nº 165, de 2017
Projeto de Lei Câmara nº 165, de 2017 Projeto de Lei Câmara nº 165, de 2017
Projeto de Lei Câmara nº 165, de 2017
José Florentino
 
Aplicações financeiras
Aplicações financeirasAplicações financeiras
Aplicações financeiras
razonetecontabil
 
Delegado é impedido de exigir de sindicato de Rondônia determinadas contribui...
Delegado é impedido de exigir de sindicato de Rondônia determinadas contribui...Delegado é impedido de exigir de sindicato de Rondônia determinadas contribui...
Delegado é impedido de exigir de sindicato de Rondônia determinadas contribui...
Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Entidades de educação assistência social imunes ou isentas
Entidades de educação assistência social imunes ou isentasEntidades de educação assistência social imunes ou isentas
Entidades de educação assistência social imunes ou isentas
razonetecontabil
 
irpj-adicoes-e-exclusoes
irpj-adicoes-e-exclusoesirpj-adicoes-e-exclusoes
irpj-adicoes-e-exclusoes
Alexandra Petilo
 
Declaração irpf 2022
Declaração irpf 2022Declaração irpf 2022
Declaração irpf 2022
CONSUARES ASSESSORIA EMPRESARIAL
 
Caixa modelo lei autorizativa
Caixa   modelo lei autorizativaCaixa   modelo lei autorizativa
Caixa modelo lei autorizativa
poponapolitica
 
Contrato de mútuo financeiro individual
Contrato de mútuo financeiro individualContrato de mútuo financeiro individual
Contrato de mútuo financeiro individual
Sebastiana Batista de Almeida
 

Semelhante a Portaria interministerial-nº-96-1 (20)

Mp 793 funrural
Mp 793   funruralMp 793   funrural
Mp 793 funrural
 
Medida Provisória nº 793
Medida Provisória nº 793Medida Provisória nº 793
Medida Provisória nº 793
 
Medida Provisória nº 793
Medida Provisória nº 793Medida Provisória nº 793
Medida Provisória nº 793
 
Parecer MP do Agro
Parecer MP do AgroParecer MP do Agro
Parecer MP do Agro
 
Declaração de irpf
Declaração de irpfDeclaração de irpf
Declaração de irpf
 
Pmcmv
PmcmvPmcmv
Pmcmv
 
MPV 936.pdf
MPV 936.pdfMPV 936.pdf
MPV 936.pdf
 
Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004 contratação de parceria público-pr...
Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004   contratação de parceria público-pr...Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004   contratação de parceria público-pr...
Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004 contratação de parceria público-pr...
 
O ordenador de despesas e a lei de responsabilidade fiscal
O ordenador de despesas e a lei de responsabilidade fiscalO ordenador de despesas e a lei de responsabilidade fiscal
O ordenador de despesas e a lei de responsabilidade fiscal
 
Prestação de Contas Aldir Blanc .pptx
Prestação de Contas Aldir Blanc .pptxPrestação de Contas Aldir Blanc .pptx
Prestação de Contas Aldir Blanc .pptx
 
Declaração irpf 2022
Declaração irpf 2022Declaração irpf 2022
Declaração irpf 2022
 
Declaração irpf 2022
Declaração irpf 2022Declaração irpf 2022
Declaração irpf 2022
 
Projeto de Lei Câmara nº 165, de 2017
Projeto de Lei Câmara nº 165, de 2017 Projeto de Lei Câmara nº 165, de 2017
Projeto de Lei Câmara nº 165, de 2017
 
Aplicações financeiras
Aplicações financeirasAplicações financeiras
Aplicações financeiras
 
Delegado é impedido de exigir de sindicato de Rondônia determinadas contribui...
Delegado é impedido de exigir de sindicato de Rondônia determinadas contribui...Delegado é impedido de exigir de sindicato de Rondônia determinadas contribui...
Delegado é impedido de exigir de sindicato de Rondônia determinadas contribui...
 
Entidades de educação assistência social imunes ou isentas
Entidades de educação assistência social imunes ou isentasEntidades de educação assistência social imunes ou isentas
Entidades de educação assistência social imunes ou isentas
 
irpj-adicoes-e-exclusoes
irpj-adicoes-e-exclusoesirpj-adicoes-e-exclusoes
irpj-adicoes-e-exclusoes
 
Declaração irpf 2022
Declaração irpf 2022Declaração irpf 2022
Declaração irpf 2022
 
Caixa modelo lei autorizativa
Caixa   modelo lei autorizativaCaixa   modelo lei autorizativa
Caixa modelo lei autorizativa
 
Contrato de mútuo financeiro individual
Contrato de mútuo financeiro individualContrato de mútuo financeiro individual
Contrato de mútuo financeiro individual
 

Portaria interministerial-nº-96-1

  • 1. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 96, DE 30 DE MARÇO DE 2016 Dispõe sobre as operações com recursos transferidos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), contratadas no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para os fins que especifica. OS MINISTROS DE ESTADO DAS CIDADES, DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, e o art. 8º do Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, resolvem: Art. 1º As operações com recursos transferidos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), contratadas no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), ficam regulamentadas nos termos desta Portaria, no que se refere a: I - requisitos de enquadramento dos beneficiários; II - valor de subvenção econômica; III - participação financeira dos beneficiários. Art. 2º As operações de que trata o art. 1º têm por objetivo atender a famílias com renda bruta mensal de até R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), admitindo-se até R$ 2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta reais) para até 10% (dez por cento) das famílias atendidas em cada empreendimento, desde que observadas as seguintes condições: I - o beneficiário não seja proprietário ou promitente comprador de imóvel residencial ou detentor de financiamento habitacional em qualquer localidade do país; II - o beneficiário não tenha recebido benefício de natureza habitacional oriundo de recursos orçamentários da União, do FAR, do FDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Parágrafo Único. Não ficarão impedidas de contratar as operações de que trata o caput as famílias: I - que tenham recebido subvenções ou descontos destinados à aquisição de material de construção, para fins de conclusão, ampliação, reforma ou melhoria de unidade habitacional; II - desabrigadas, em caso de situação de emergência ou de estado de calamidade pública reconhecido pela União, que perderam o único imóvel, ainda que o bem perdido tenha sido objeto de benefício de natureza habitacional oriundo de recursos orçamentários da União, do FAR, do FDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS. Art. 3º Os beneficiários assumirão responsabilidade contratual pelo pagamento de 120 (cento e vinte) prestações mensais, conforme a seguir: I - para beneficiário(s) cuja indicação seja formalizada no(s) Agente(s) Financeiro(s) até 30 de junho de 2016, o valor das prestações mensais será correspondente a 5% (cinco por cento) da renda familiar bruta mensal, com mínimo fixado em R$ 25,00 (vinte e cinco reais);
  • 2. II - para beneficiário(s), cuja indicação seja formalizada no(s) Agente(s) Financeiro(s) após 30 de junho de 2016, o valor das prestações mensais será estabelecido em conformidade com a renda familiar bruta mensal, nos termos da tabela abaixo: Renda Familiar Bruta Mensal (RFBM) Prestação mensal até R$ 800,00 R$ 80,00 R$ 800,01 a R$ 1.200,00 10% da RFBM de R$ 1.200,01 a R$ 1.800,00 25% da RFBM - R$ 180,00 R$ 1.800,01 a R$ 2.350,00 36% da RFBM - R$ 378,00 Art. 4º O saldo devedor, as prestações mensais e a subvenção mensal ainda não aportada ao contrato serão corrigidos anualmente, na data de aniversário da assinatura do contrato, pela Taxa Referencial de Juros (TR) do primeiro dia do respectivo mês, acumulada no período de 12 (doze) meses. Art. 5º O valor da operação de financiamento com o beneficiário será de até 99,99% (noventa e nove vírgula noventa e nove por cento) do valor de investimento, que corresponderá ao somatório dos custos diretos e indiretos necessários à produção da unidade habitacional. Parágrafo único. O custeio da diferença entre o total do investimento e a operação de financiamento será regulamentado pelo Conselho Curador do FDS. Art. 6º Devem constar, dos contratos firmados com os beneficiários no âmbito das operações financiadas com recursos do FDS, no mínimo, as seguintes condições: I - quitação da operação, em casos de morte ou invalidez permanente, sem cobrança de contribuição do beneficiário; II - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário, a ser regulamentado pelo Conselho Curador do FDS; e III - pagamento de custas e emolumentos cartorários referentes à escritura pública, registro das garantias e aos demais atos relativos ao imóvel. Art. 7º Será concedida, aos beneficiários, subvenção econômica correspondente à diferença entre o valor da operação de financiamento e o somatório das 120 (cento e vinte) prestações mensais assumidas contratualmente. § 1º A subvenção econômica será concedida nas prestações mensais, ao longo de 120 (cento e vinte) meses, observados ainda os seguintes dispositivos: I - A quitação antecipada da operação implicará perda integral da subvenção já concedida nas prestações vencidas, pagas ou não, devidamente atualizadas na forma do art. 3º desta Portaria, bem como perda integral da subvenção já concedida nas prestações a vencer; e II - não será admitida a transferência inter vivos de imóvel sem a respectiva quitação. § 2º Serão consideradas nulas as cessões de direitos, promessas de cessão de direitos ou procurações que tenham por objeto compra e venda, promessa de compra e venda ou cessão
  • 3. de imóvel adquirido sob as regras estabelecidas nessa Portaria, sem atendimento das condições estabelecidas no inciso II do § 1º. § 3º Constatado desvio de finalidade ou irregularidade na ocupação do imóvel, que não para residência do beneficiário, a instituição financeira oficial federal que houver efetivado a contratação declarará a imediata rescisão do contrato e promoverá a retomada do imóvel, na forma regulamentada pelo Agente Operador do FDS, sem prejuízo das penalidades previstas na Lei e Decreto que regram o P M C M V. § 4º Admite-se a substituição de beneficiários antes da conclusão do empreendimento, nos termos das normas do Conselho Curador do FDS. § 5º A substituição de beneficiário antes da conclusão do empreendimento não implica quitação da operação nos termos do inciso I do § 1º, devendo serem observadas as demais regulamentações do Ministério das Cidades. Art. 8º O valor da subvenção econômica fica limitado a I - R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) por beneficiário enquadrado no inciso I do Art. 3º; e II - R$ 86.400,00 (oitenta e seis mil e quatrocentos reais) por beneficiário enquadrado no inciso II do art. 3º. § 1º Nos casos de requalificação de imóvel, os valores máximos da subvenção econômica estabelecidos nos incisos I e II poderão ser ampliados para até R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) e R$ 125.400,00 (cento e vinte e cinco mil e quatrocentos reais), respectivamente, limitados a 10% das contratações do ano. § 2º A requalificação será realizada, preferencialmente, em imóveis oriundos de doações pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ou em empreendimentos em que haja aporte de recursos pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios. § 3º O Ministério das Cidades poderá estabelecer limites inferiores aos estabelecidos neste artigo, de acordo com a tipologia e a localização do imóvel. Art. 9º Fica o Comitê de Acompanhamento do Programa Minha Casa Minha Vida (CAPMCMV) responsável pelo acompanhamento e avaliação das operações de que trata esta Portaria. Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11 Fica revogada a Portaria Interministerial nº 464, de 30 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 04 de outubro de 2011, Seção 1, pág. 31. GILBERTO KASSAB Ministro de Estado das Cidades NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO Ministro de Estado da Fazenda VALDIR MOYSÉS SIMÃO Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão