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O PRESIDENTE NÃO PODE SOFRER PRISÃO EM FLAGRANTE EM NENHUMA HIPÓTESE.
Art. 86 da CF, § 4°. O Presidente da República, NA VIGÊNCIA DE SEU MANDATO, não pode ser
responsabilizado por ATOS ESTRANHOS AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.
--> Se o PR praticar qualquer CRIME COMUM desconexo com sua função, NÃO PODERÁ SER PRESO. Nesse
caso, SERÁ PROCESSADO APENAS APÓS O TÉRMINO DO MANDATO, PERANTE A JUSTIÇA COMUM.
A IMUNIDADE PROCESSUAL PENAL do PR só se aplica às INFRAÇÕES DE NATUREZA PENAL. Assim, pode
haver apuração, durante o mandato do Presidente da República, de responsabilidade CIVIL,
ADMINISTRATIVA, FISCAL ou TRIBUTÁRIA.
--> SE O CRIME TIVER CONEXÃO COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PRESIDENCIAL, aí sim o PR será
processado e julgado pelo STF, DESDE QUE HAJA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DE 2/3 da Câmara dos Deputados.

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