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EXCELENTISSIMO(A) SR.(A) PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA
COORDENADOR(A) DO CAOP DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
NOELIA LIMA BRITO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/PE
sob o nº 16.261, residente e domiciliada, nesta Capital, na Rua Conde D’Eu, nº 93, aptº 502,
Boa Vista, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer vistas e cópia
completa do PIP nº 119/2009, que está ou esteve sob a responsabilidade do Promotor de
Justiça Charles Hamilton referente a greves denúncias sobre possíveis fraudes ocorridas na
alienação da “Casa do Governador”, em Ipojuca, ao grupo hoteleiro português
Teixeira Duarte.
O presente pedido de informações encontra lastro da Lei nº 12.527/2011, que
regulamenta o Acesso à Informação, ínsito ao exercício da cidadania, em todas as esferas
governamentais, inclusive no âmbito do Ministério Público, conforme se depreende pela
simples leitura do dispositivo infratranscrito:.
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a
informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º
do art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes
Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério
Público; (negritamos)
Por oportuno, ressalto que o art. 11, do precitado diploma legal determina que o
acesso à informação deve ser imediato, admitindo-se, que dentro do prazo de 20 dias, na
hipótese de impossibilidade imediata de concessão do acesso, o seguinte:
Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o
acesso imediato à informação disponível.
§ 1o Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no
caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20
(vinte) dias:
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a
reprodução ou obter a certidão;
II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do
acesso pretendido; ou
III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu
conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a
esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de
informação.
§ 2o O prazo referido no § 1o poderá ser prorrogado por mais 10 (dez)
dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
§ 3o Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do
cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para
que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
§ 4o Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total
ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de
recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a
autoridade competente para sua apreciação.
§ 5o A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse
formato, caso haja anuência do requerente.
§ 6o Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato
impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao
requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou
reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade
pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não
dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
Destaca a requerente, embora acredite desnecessário, que o descumprimento das
determinações da Lei de Acesso à Informação constitui conduta ilícita passível de
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Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do
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responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis nos
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  • 1. EXCELENTISSIMO(A) SR.(A) PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA COORDENADOR(A) DO CAOP DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO NOELIA LIMA BRITO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/PE sob o nº 16.261, residente e domiciliada, nesta Capital, na Rua Conde D’Eu, nº 93, aptº 502, Boa Vista, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer vistas e cópia completa do PIP nº 119/2009, que está ou esteve sob a responsabilidade do Promotor de Justiça Charles Hamilton referente a greves denúncias sobre possíveis fraudes ocorridas na alienação da “Casa do Governador”, em Ipojuca, ao grupo hoteleiro português Teixeira Duarte. O presente pedido de informações encontra lastro da Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o Acesso à Informação, ínsito ao exercício da cidadania, em todas as esferas governamentais, inclusive no âmbito do Ministério Público, conforme se depreende pela simples leitura do dispositivo infratranscrito:. Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; (negritamos) Por oportuno, ressalto que o art. 11, do precitado diploma legal determina que o acesso à informação deve ser imediato, admitindo-se, que dentro do prazo de 20 dias, na hipótese de impossibilidade imediata de concessão do acesso, o seguinte: Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
  • 2. § 1o Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. § 2o O prazo referido no § 1o poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. § 3o Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar. § 4o Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação. § 5o A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente. § 6o Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos. Destaca a requerente, embora acredite desnecessário, que o descumprimento das determinações da Lei de Acesso à Informação constitui conduta ilícita passível de responsabilização do agente público, por improbidade administrativa e falta funcional: Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
  • 3. II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação; IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal; V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado. § 1o Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas: I - para fins dos regulamentos disciplinares das Forças Armadas, transgressões militares médias ou graves, segundo os critérios neles estabelecidos, desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou II - para fins do disposto na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, infrações administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os critérios nela estabelecidos. § 2o Pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis nos 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992. Diante do exposto, pede e espera deferimento imediato de seu requerimento. Recife, 8 de julho de 2013. N O E L I A B R I T O OAB/16261