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Relatório Técnico
Seminário
Nacional
Paternidade
e Primeira
Infância
Seminário
Nacional
Paternidade
e Primeira
Infância
Realização:
Rede Nacional Primeira Infância- RNPI
Secretaria Executiva da RNPI/ CECIP- Centro de
Criação de Imagem Popular (Biênio 2015-2017)
Claudius Ceccon
Beatriz Corsino Pérez
Simone Valadares
Rosa Maria Mattos
Vital Didonet
Integrantes do
GT Homens pela Primeira Infância:
Aguinaldo Campos (Aldeias Infantis SOS Brasil)
Beatriz Corsino Pérez (CECIP)
Danielle Araújo (Instituto Promundo)
Fabio Paes (Aldeias Infantis SOS)
Mariana Azevedo (Instituto Papai)
Marco Aurélio Martins (Instituto Promundo)
Marcus Renato de Carvalho (Aleitamento.com/UFRJ)
Milena do Carmo (Instituto Promundo)
Rafael Acioly (Instituto Papai)
Simone Valadares (CECIP)
Suelma Kzam (Plan)
Viviane Manso Castello Branco (Comitê Vida/
Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro)
Secretaria Executiva da RNPI/CECIP -
Centro de Criação de Imagem Popular
Endereço: Rua da Glória, 190/202, Glória, Rio de
Janeiro, RJ 20241-180
Telefone: (21) 25093812
E-mail: secretariaexecutivarnpi@primeirainfancia.org.br
Site: www.primeirainfancia.org.br
Elaboração do Relatório Técnico:
Aguinaldo Campos
Elaboração da Carta de Recomendações:
Mariana Azevedo
Elaboração dos Desdobramentos do
Seminário:
Milena do Carmo
Organização Editorial e Revisão Técnica:
Grupo de Trabalho Homens Pela Primeira Infância
Ilustrações:
Claudius Ceccon
Projeto Gráfico e Diagramação:
Ramon Tanino
Aldeias Infantis SOS Brasil
Apoio:
Aldeias Infantis SOS Brasil
Relatório Técnico
Novembro de 2015
Introdução	7
Principais Discussões do Seminário	 9
Mesa de Abertura	 9
Primeira mesa: Cuidado paterno
e seus impactos na primeira infância
e na família	15
Segunda mesa: Estratégias de
Institucionalização do Cuidado
Paterno	18
Terceira mesa: Paternidade e
Primeira Infância: Experiências
de Mobilização e Comunicação	23
Sistematização das discussões dos
Grupos de Trabalhos	 25
Carta de Recomendações	 29
Paternidade e Primeira Infância:
recomendações para Políticas
Públicas	29
Desdobramentos do Seminário	 32
A ampliação da licença-paternidade
no Brasil é um direito das crianças
fundamental para a maior equidade
de gênero	 32
Referências 	 36
Leis 	 36
Teses e Trabalhos Acadêmicos	 38
Cartilhas e Manuais	 39
Links de Vídeos	 40
Links Recomendados		 41
Sites das organizações integrantes do
GT Homens pela Primeira Infância	 41
Sumário
Seminário Nacional Paternidade e Primeira Infância 7
O Brasil tem se destacado pelas políticas públicas
voltadas a crianças e adolescentes, além do pioneiris-
mo nos debates e implementações de ações voltadas
para a defesa e a garantia de direitos desse público.
A sociedade civil tem se organizado e as ONG’s
têm ocupado lugar de destaque ao se mobilizarem
para o enfrentamento dos desafios trazidos por um
novo tempo em que mudanças culturais, novos pa-
radigmas e modelos assertivos de cuidados são pro-
postos, sobretudo, no que tange à participação dos
homens na vida dos (as) filhos (as).
Diversas são as inovações e iniciativas a propó-
sito do tema “Paternidade e cuidado”, desde sua in-
clusão na pauta diária da saúde do homem, às pes-
quisas que já são fomentadas no meio acadêmico,
ou ao lugar do pai na vida criança, o que implica
na necessidade da garantia e ampliação de direitos
para que os pais possam participar com qualidade e
disponibilidade da vida de seus filhos.
Importante contribuição foi dada por meio da
realização do “Seminário Nacional Paternidade e
Primeira Infância”, nos dias 26 e 27 de agosto de
2015, no Sinpro-Rio, no Rio de Janeiro como uma
das ações do “Mês de Valorização da Paternidade”.
Realizado pelo “GT Homens pela Primeira In-
fância” e pela Secretaria Executiva/CECIP, da Rede
Nacional Primeira Infância (RNPI), o seminário teve
como objetivo ampliar a reflexão sobre a importân-
cia do cuidado dos homens com as crianças peque-
nas e suas implicações na família, fortalecer a rede
de apoio à pauta da ampliação da licença-paternida-
de e promover o intercâmbio de experiências sobre
paternidade, cuidado e primeira infância.
O Seminário reuniu diversos atores e atrizes so-
ciais que têm se dedicado a pensar o exercício da pa-
ternidade. Contou com a participação de pesquisado-
res (as), gestores (as), ativistas e trouxe, como qualidade
distintiva, a participação de pais que têm rompido
com preconceitos e proposto novos paradigmas, em
relação à participação masculina na vida das crianças,
desde aqueles que têm atuado em locais, tradicional-
mente ocupados por mulheres, como as casas de par-
to, até os inovadores, que têm usado as redes sociais
e o mundo virtual, de modo geral, para expressar suas
angústias e a inconformidade com o tradicional papel
social de pais, com que tentam romper, a fim de verem
formalizada sua atuação como homens, presença mas-
culina afetiva e acolhedora na vida dos filhos.
Introdução
“Quando somos capazes de ajudar os
pais a ajudarem os filhos, o que faze-
mos, na verdade, é ajudá-los a eles
mesmos”. (Winnicott)
Seminário Nacional Paternidade e Primeira Infância 9
Primeiro dia: 26/08/2015
Mesa de Abertura
A mesa de abertura foi composta por: Pau-
lo Bonilha, Coordenador Técnico de Saúde da
Criança e Aleitamento Materno do Ministério
da Saúde; Heloiza de Almeida Prado Botelho
Egas, representante da Secretaria Nacional de
Promoção dos Direitos da Criança e do Ado-
lescente - SDH; Luciana Phebo, Coordenadora
do Escritório do UNICEF/Rio e da Plataforma
dos Centros Urbanos; Cristina Boaretto, Asses-
sora do Secretário Municipal de Saúde do Rio
de Janeiro, Daniel Soranz; Claudius Ceccon,
Diretor Executivo do CECIP e Coordenador da
Secretaria Executiva da Rede Nacional Primeira
Infância, e Fábio José Garcia Paes, Conselheiro
do CONANDA e Assessor Nacional de “Advo-
cacy” das Aldeias Infantis SOS Brasil.
Paulo Bonilha fez um apanhado geral das
políticas de saúde falando sobre o desafio e a
necessidade de fazer com que ações isoladas
convirjam pela saúde da criança. Explicou que
um objetivo a ser alcançado pelo Ministério da
Saúde é a redação de uma política clara para os
agentes que atuam na ponta. É preciso conhe-
cer quais eixos devem estruturar a saúde inte-
gral da criança. Relatou que houve uma mes-
cla na política: humanização do parto, cuidado
com a mulher e o bebê, nos primeiros anos, e
o aleitamento materno. Observou que é preci-
so aprender com o óbito: a vigilância sobre a
mortalidade infantil tem crescido, no país, mas
é preciso pensar, também, no fomento à primei-
ra infância, em seu desenvolvimento pleno (im-
portância dos mil dias), e o cuidado no parto,
com a participação do pai. Frisou que o melhor
momento para o incremento do investimento
é na primeira infância e que é preciso propiciar
a “paternagem”, o “ser pai”. Há países desen-
volvendo políticas intersetoriais para a primeira
Principais
Discussões
do Seminário
Relatório Técnico 201510
infância: Cuba, Chile, Brasil... Disse que o Minis-
tério da Saúde tem consciência de que é pre-
ciso desenvolver parcerias, como por exemplo,
com as creches e Unidades Básicas de Saúde.
Ele explicou que têm sido trabalhados alguns
pilotos, para fomentar a primeira infância, com
profissionais de saúde capacitados visitando as
famílias a fim de propiciar o seu fortalecimento
e apoio ao cuidador, não apenas o atendimento
de saúde. O Agente Comunitário de Saúde tem
sido capacitado e há ações no interior do esta-
do de São Paulo e nas comunidades ribeirinhas
do norte do país, no Amazonas e no Acre. Essas
ações têm a preocupação de envolver a figura
do pai, pois é preciso propiciar o tempo para
que o pai participe de alguns momentos impor-
tantes, como o primeiro ultrassom e o parto. No
Chile, o pai é encarregado de cortar o cordão
umbilical, o que evoca um sentido simbólico
muito forte. Paulo ainda relatou que há traba-
lhos que já evidenciam a diminuição da violên-
cia quando há o envolvimento paterno. Encer-
rou ressaltando que políticas de envolvimento
do pai são estratégias e têm dado resultados,
daí ser importante ampliar essas ações.
Iniciando sua fala, Heloíza Egas apresentou
um “Marco Conceitual” para pensar a paterni-
dade e a primeira infância a partir da legislação
que trata do papel da família a partir dos eixos:
a) relevância da atenção socioafetiva durante a
primeira infância; b) interação com os adultos,
principalmente, os genitores; c) efetividade no
desenvolvimento físico, emocional e cogniti-
vo; d) destaque aos papéis de mães e pais nos
primeiros anos; e) importância da atenção dos
cuidadores acerca dos desafios e expectativas
com a chegada de uma criança. Discorreu bre-
vemente sobre o “Marco Legal” e abordou o
artigo 226, da Constituição Federal, inciso 4º,
que reconhece a família como entidade formada
apenas por genitores e descendentes. Em con-
traponto, o Código Civil trouxe avanços: o artigo
1.579 e o 1.632 falam sobre os direitos dos geni-
tores na relação com os filhos e os artigos 1.631
e 1.634 falam sobre a guarda familiar. Também
falou sobre o ECA e o rol de direitos e deveres
mais detalhados que o estatuto firmou. Enfati-
zou o incentivo do Estado para a manutenção
dos vínculos familiares; citou a Lei 12.318/2010,
“Lei de Alienação Parental” e a Lei 13.010, co-
nhecida como “Lei Menino Bernardo”. Argu-
mentou que os marcos vêm reconhecer o papel
dos pais frente ao melhor interesse da criança. O
“Plano Nacional pela Primeira Infância” é exem-
plo disso: reconhece o papel central da família, a
qualificação do papel dos genitores, o estímulo
ao exercício responsável e voluntário da mater/
paternidade. A partir disso tudo, explicou, são
pensadas as políticas públicas, como investi-
mento para a primeira infância e o desenvolvi-
mento da criança. Alertou que é preciso sensibi-
lizar os gestores e profissionais da rede em uma
lógica não intuitiva das ações, pensando a partir
das evidências que levem à política pública, pois
ela deve se apoiar em pesquisas e comprova-
ções. Falando sempre pelo melhor interesse da
criança, Heloíza instou para a necessidade de se
compreender a existência de diferentes opções
e dos arranjos possíveis para o bem-estar dessa
faixa etária da primeira infância. Nesse sentido,
abordou a questão da licença-paternidade re-
latando que algumas empresas concedem seis
Seminário Nacional Paternidade e Primeira Infância 11
meses para as mulheres enquanto para os ho-
mens apenas os cinco dias, o que nem se pode
considerar como licença para os pais. Disse ha-
ver uma proposta de aumento para quinze dias.
Entretanto, observou que, o que será preciso,
é pensar no modelo de “licença-parental” que
permitirá ao casal decidir sobre o que será me-
lhor para a família, respeitando as diversas con-
figurações e contextos familiares. Exemplificou
dizendo que, dentro dos arranjos possíveis, a
mãe pode escolher ficar quatro meses em casa
e, depois, o pai mais quatro meses enquanto
ela volta ao trabalho. Encerrou frisando que é
preciso reflexão para avançar nessa questão
do direito à licença-paternidade e deixou um
provérbio africano como inspiração: “É preciso
uma aldeia inteira para cuidar de uma criança.”
O conselheiro do CONANDA e Assessor
Nacional de Advocacy da Aldeias Infantis SOS
Brasil, Fábio Paes, iniciou sua reflexão cantando
alguns versos da canção “Paciência”, de Lenine,
que diz: “Mesmo quando tudo pede um pouco
mais de calma. Até quando o corpo pede um
pouco mais de alma, a vida não para. Enquanto
o mundo espera a cura do mal e a loucura finge
que isso tudo é normal, eu finjo ter paciência.
E o mundo vai girando cada vez mais veloz. A
gente espera do mundo e o mundo espera de
nós: um pouco mais de paciência...”. Fábio disse
que a música traz a evocação de um momento
de machismo e autoritarismo que se evidencia
no país em espaços importantes de represen-
tação, como o Congresso Nacional, na medida
em que questões salvaguardadas constitucio-
nalmente são violadas, como ocorreu com a re-
dução da maioridade penal. O olhar que esses
Relatório Técnico 201512
grupos conservadores passam a debruçar sobre
o estatuto da família e outras propostas que vão
na direção do cerceamento dos direitos já alcan-
çados por meio de aprendizado e mobilização
nas últimas décadas. Ele situou a Rede Nacional
Primeira Infância como um viés de contraponto
sensível a essa onda retrógrada aos direitos de
crianças e adolescentes, pela criação do “GT
Homens pela Primeira Infância” e a realização
do “Seminário Nacional Paternidade e Primei-
ra Infância”. Argumentou que é preciso trazer a
questão de gênero para a discussão da primeira
infância como um novo paradigma. Como falar
da primeira infância dentro de um sistema de
trabalho capitalista que escraviza pais e mães
dentro de um espaço e tempo determinados?
Há diversos desdobramentos, até sob perspec-
tivas para as quais comumente não se dá muita
atenção: as cidades, por exemplo, não são feitas
para crianças e seus pais. Disse que, no campo
da paternidade, será preciso falar a partir do
âmbito político e social e buscar saber o que é
este ser humano que pede um novo paradigma
enquanto pais e mães, masculino e feminino.
Essa discussão traz uma complexidade porque
propõe uma fala a partir do lugar do afeto, da
delicadeza, da integralidade do ser humano em
contraponto a toda essa ação conservadora já
mencionada. Refletiu que existem pontos invisí-
veis na política para a criança: o “Plano Decenal
de Direitos Humanos da Criança e do Adoles-
cente” deve ser a grande política nacional volta-
da para a infância e a adolescência, pois define
os eixos centrais. Sublinhou que é preciso fazer
incidência para que o tema da paternidade seja,
além de eixo, também estratégia. Alertou que
Seminário Nacional Paternidade e Primeira Infância 13
será preciso fazer esse “tripé” com o Ministério
da Educação, o Ministério da Saúde e o Ministé-
rio do Desenvolvimento Social. Não se pode dei-
xar a discussão da paternidade se estabelecer de
forma elitizada, apenas em grupos de especialis-
tas ou com perspectivas de uma classe dominan-
te. É preciso abrir o diálogo para aqueles que são
culpabilizados e estão nas periferias. Aliás, “Será
isso uma realidade?” – perguntou. Ali se percebe
a centralização da mulher em todos os aspectos,
sobretudo o cuidado, enquanto o pai é figura au-
sente. Diante das novas configurações familiares,
o Ministério do Desenvolvimento Social precisa
entrar na discussão para trazer aportes acerca
desse tema, também, sobre o ponto de vista da
Assistência Social. Não se pode deixar de lado a
dimensão social, familiar e íntima que essa abor-
dagem traz, sobretudo, quando se apresenta a
necessidade de discussão desse machismo – en-
quanto imagem e postura histórica equivocada
do homem - que parece recrudescer no país:
“Precisamos de respostas concretas para os de-
safios que as restrições de gênero impõem a ho-
mens e mulheres no cotidiano.” Fábio encerrou
oferecendo a possibilidade de abrir espaço no
CONANDA para algum integrante apresentar
o GT “Homens pela Primeira Infância” e sugerir
propostas, inclusive, podendo apresentar o pla-
no de ações do grupo de trabalho e proposição
de ações concretas de incidência no orçamento
público e no campo legal.
A coordenadora do Escritório do UNICEF/
Rio, Luciana Phebo, explicou que o UNICEF fala
da paternidade como direito das crianças, mas
que, antes de tudo, ter um pai é ter alegria, afe-
to, um adulto que participe da vida dos filhos e
das filhas. Disse que os contrapontos adotados
na fala do Fábio Paes eram interessantes para
a abordagem que faria. Observou que, o país
celebra a redução da mortalidade infantil, mas
ainda há muito trabalho pela frente. A mortalida-
de indígena, por exemplo, representa o dobro
dos casos da média nacional. Se a inclusão de
crianças de quatro até seis anos, matriculadas na
escola, é celebrada, por outro lado, ainda não
há vagas nas creches para as menores. Lembrou
de alguns fatos, como a mobilização dos repre-
sentantes da ala conservadora do congresso
nacional ao reduzir a maioridade penal. Expli-
cou que, por isso, é preciso fazer contrapontos,
pensar no homem como contraponto de parti-
cipação. Concordou com a colocação de Fábio
Paes dizendo que, de fato, as cidades não são
feitas para crianças, pois separam filhos e pais
por causa do trânsito, por exemplo, o que de-
notaria mais um contraponto. Frisou que é preci-
so pensar no direito do pai de participar de um
pré-natal “de qualidade”; que haja, como hábito
adquirido, uma cadeira para esse pai na sala do
atendimento à gestante e que sua presença seja
comum na sala do parto. Falou ainda do direito
à certidão de nascimento, um problema que pa-
recia ter sido resolvido, mas não é uma realidade
para todos ainda. Disse que não só pai, mas a
mãe deve ter maior participação. Terminou sua
fala, insistindo que é preciso apoiar as diversi-
dades de ser pai, pensar nas desigualdades, na
diversidade como potencialidade quando se
pensa em paternidade.
A representante do Secretário Municipal de
Saúde do Rio de Janeiro, Cristina Boaretto, ini-
ciou sua fala observando o pioneirismo da cida-
Relatório Técnico 201514
de do Rio de Janeiro em permitir a presença do
“pai-acompanhante” na sala de parto. Fez um
apanhado das políticas de saúde do município,
inclusive, a participação do(a) companheiro(a)
na sala do pré-natal. Disse que o aleitamento
materno é prioridade e que o horário de aten-
dimento das unidades básicas de saúde foi es-
tendido até as 20h para facilitar a participação
dos pais. Relatou que todos os óbitos infantis
são checados, investigados e que houve ex-
pansão das creches. Ela relatou que, além do
“Bolsa Família”, há o cartão “Família Carioca”,
que se destinaria à “clientela prioritária”(sic):
os mais vulneráveis. Disse que estão fazendo
um trabalho para inibir a violência doméstica
e que há ações de combate aos preconceitos.
Nesse sentido, arrazoou que será preciso pen-
sar em como englobar o conceito de pai e mãe
nos novos arranjos familiares. Mencionou o pro-
jeto “Rap da Saúde - Rede de Adolescentes e
Jovens Promotores da Saúde”, que conta com
duzentos jovens ajudando a promover a saúde
nas unidades de atenção primária. Cristina disse
que, desde 2004, há o mês de valorização da
paternidade. Ela falou sobre um projeto federal,
“Caminhos do Cuidado”: o Ministério da Saúde
desenvolve ações de capacitação dos agentes
comunitários de saúde para acolhimento, escu-
ta e valorização das pessoas. Encerrou fazendo
uma pergunta: “O que é política pública para a
primeira infância?”. Ela argumentou que a cons-
trução das normativas dessa política constitui-se
no grande desafio a ser enfrentado.
Claudius Ceccon, Coordenador da Secreta-
ria Executiva da Rede Nacional Primeira Infância
(RNPI), afirmou que a quantidade de iniciativas
e de ações realizadas demonstra que a defesa
e promoção dos direitos das crianças pequenas
ganha cada vez maior espaço na sociedade civil.
A RNPI é uma expressão organizada dessa socie-
dade, cujo mandato lhe confere condições para
estabelecer um diálogo horizontal com órgãos
governamentais em seus vários níveis. Chamou a
atenção para o momento que estamos vivendo,
em que direitos adquiridos em favor de crianças
e adolescentes, graças ao esforço de gerações,
estão sendo seriamente ameaçados por uma
conjuntura em que predominam forças conserva-
doras. A RNPI conclama seus membros a se man-
terem vigilantes na defesa dos direitos garantidos
pela Constituição Cidadã, exigindo que a prio-
ridade à infância e à adolescência, expressa na
Constituição, seja efetivamente implementada.
A mesa de abertura foi desfeita e Sílvio
Carvalho (Centro Municipal de Saúde Ernani
Agrícola) fez uma apresentação cultural, can-
tando a música “Coisa de Homem”, especial-
mente criada para discutir a paternidade com
os atendidos na unidade.
Seminário Nacional Paternidade e Primeira Infância 15
Primeira mesa: Cuidado paterno e
seus impactos na primeira infância e
na família
Esta mesa foi coordenada por Marcus Rena-
to de Carvalho (Aleitamento.com/UFRJ) e teve
a participação de: Maria Luiza Carvalho (Terapia
Ocupacional/UFRJ); Carlos Lugarinho (Estratégia
Brasileirinhas e Brasileirinhos Saudáveis) e Marcos
Nascimento (Instituto Fernandes Figueira).
A primeira a fazer uso da palavra foi Maria
Luiza de Carvalho que falou sobre o “Cuidado
Paterno e seus Impactos na Primeira Infância
e na Família”. Ela abordou as questões gerais
que implicam na chegada de uma criança na
vida de um casal. O primeiro tópico foi “Filho e
Estresse” que abordou o declínio na satisfação
com a relação conjugal quando do nascimento
do primeiro filho. Ela explicou que o homem
demora mais a perceber as mudanças do que
a mulher, que sente em si o que está aconte-
cendo. Quanto maior a dificuldade do homem
em entender a mudança, maior a insatisfação,
pois ele não consegue compreender o proces-
so. Maria Luiza falou sobre o “pai canguru”, ex-
periência que nutre emocionalmente a criança
e sobre “paternidade e aprendizagem”, mos-
trando que há pesquisas evidenciando que o
desempenho escolar de crianças que têm pais
presentes é maior. Falou sobre a “construção
social dos corpos masculinos” como cuidado-
res e sobre a “construção social de gênero”:
explicou que o registro do afeto do pai, no
corpo da criança, leva à libertação da primazia
do amor de mãe. Refletiu acerca de pontos im-
portantes, às vezes, cristalizados culturalmente
como, por exemplo, o quanto o cuidado da
mãe pode “embrutecer”. Alertou que a mulher
não pode deixar a relação com o marido e o
mundo por causa da criança. Disse que é pre-
ciso, ainda, o desejo do pai de formar vínculo
com a criança, pois ele pode ser o facilitador do
campo energético benéfico para a psicofisiolo-
gia da criança na amamentação. Relatou que há
pesquisas mostrando o “desencouraçamento”
da masculinidade no cuidado com as crianças
e como os homens que cuidam dos filhos e fi-
lhas descobrem o prazer em tarefas que eram
consideradas como sendo exclusivamente do
campo feminino. Lembrou que o cuidado faz
o cuidador: “na necessidade o homem usa o
conhecimento que nem sabia que tinha e faz o
que não sabia que podia fazer”. Ela encerrou
lembrando que o cuidado paterno aumenta a
autoestima do pai.
O psicanalista Carlos Lugarinho reapre-
sentou a “Estratégia Brasileirinhas e Brasilei-
rinhos Saudáveis”. Iniciou a reflexão dizendo
que o que se constata, cada vez com mais for-
ça, na sociedade, é a indiferença. Isso passou a
Relatório Técnico 201516
apontar para o papel do homem. Explicou que
a paternidade é um processo que se constitui
pela diferença do ser genitor. Assim como a
maternidade não é algo “natural”, a paternida-
de também é um processo que se desenvolve
igualmente pelo desejo. Ambos estão imersos
no processo relacional com “o outro”. Explicou
que o sentido da maternidade vem de dentro,
já que o aprendizado começa pelo corpo da
mulher, que sofre transformações. No homem,
não há essa vivência corporal. O processo da
gravidez vem de fora do homem, provocando
o desejo de ser pai. Portanto, o casal também é
gestado pela gravidez. É preciso que a mulher
chame o homem para o processo de se tor-
nar pai, por meio de pequenos gestos, como
pôr a mão dele na barriga, acolher o homem
para, juntos, gestarem. Carlos destacou a im-
portância disso, pois o pai, inicialmente, tem a
noção de que naquela barriga tem outro ser,
portanto, são dois: a criança e a mãe. Já a mu-
lher tem a percepção de que ela e a criança
são “um ser só”. Então, o pai percebe o ser
autônomo antes da mãe. Isso é fundamental
para que, mais tarde, a criança se sinta autô-
noma como ser humano. Carlos explicou que
Lacan e Winnicott trabalharam a importância
do “desenvolvimento especular” para a auto-
nomia da criança. Segundo Lacan, a constitui-
ção do “eu” se dá quando a criança se vê em
um espelho. Já Winnicott, percebeu que, antes
disso, o bebê se vê refletido no olhar da mãe,
o que lhe dará o “princípio de constituição do
eu”. Chamou a atenção para o poder do cuida-
do materno como algo muito forte. Lugarinho
retomou Freud, que estruturou e desenvolveu
a teoria do “romance familiar”, um triângulo
entre o bebê, a mãe e o pai. Nessa relação,
o pai é aquele que tem a função de desviar o
olhar entre mãe e filho, a função de capturar
o olhar da criança para que esta seja indepen-
dente. Nesse processo, é o pai quem faz com
que a mãe volte para ele o seu olhar e, nesse
momento, a criança vai acompanhar o olhar da
mãe e “descobrir” o pai. Se permanecesse a
sensação de dois em um – mãe/filho – haveria
apenas identificação. O movimento de voltar o
olhar para o pai traz o vínculo com o humano,
com o mundo externo que não é a mãe. Assim,
o pai é símbolo e encarnação da diferença. Ao
descobrir o olhar do pai, isso se constituirá em
uma grande diferença na vida da criança que,
por meio desse olhar paterno, descobrirá o
mundo. A relação com a diferença faz com que
os seres humanos sejam mais solidários, menos
preconceituosos e aponta para a possibilidade
dos homens se tornarem, também, “provedo-
res de cuidados”. Ele encerrou trazendo a ima-
gem do aprendizado no andar de bicicleta: o
pai ensina, ajuda a equilibrar, empurra e, de-
pois, solta, ou seja, mostra o mundo e aponta
para a autonomia que a criança vai conquistar.
A palestra que finalizou as apresentações
do tema dessa mesa coube a Marcos Nasci-
mento, do “Instituto Fernandes Figueira”. Ele
deu o título de “Pai de menino, pai de menina:
gênero, masculinidades e cuidado paterno”,
apresentando os resultados de uma pesqui-
sa qualitativa realizada com pais de meninos
e meninas que buscava entender o quanto os
cuidados prestados às crianças, por seus pais,
estão marcados pelos papéis tradicionais de
Seminário Nacional Paternidade e Primeira Infância 17
gênero. Exemplo disso são as meninas sempre
serem tratadas, no diminutivo, como “prince-
sinha”, “florzinha” e os meninos, no aumenta-
tivo, como “campeão”, “amigão”; tais trata-
mentos determinam as concepções de gênero
dos cuidadores. Chamou a atenção para o fato
de como essas pequenas atitudes reproduzem
e reforçam estereótipos, como aquele que diz
que o menino sempre “se vira”, não precisa ser
cuidado, mas a menina é mais frágil e precisa de
atenção constante. Mostrou que a discussão de
gênero vai influenciar a educação da criança, po-
dando, cerceando, indicando comportamentos,
etc. Com isso, Nascimento trouxe a questão do
cuidado versus controle, sobretudo, dos corpos
femininos. Disse que é preciso desconstruir e re-
construir a percepção que se tem sobre cuidado
e controle. Alertou para inúmeras questões que
perpassam por diferentes instituições, como a
discussão de gênero na escola, a masculinidade,
a reprodução e a paternidade, os desejos, a ne-
gociação e a idealização do papel do pai. Lem-
brou da importância da figura masculina dizen-
do que o pai está sempre presente, mesmo que
pela “ausência” e que determinadas situações,
como o rompimento conjugal, não encerram a
“relação filial”. Falou ainda sobre a natureza do
cuidado versus cultura do cuidado. A concepção
do cuidado, como um atributo natural feminino,
deve dar lugar a construção de uma cultura do
cuidado. Disse que há duplo estranhamento
quando o homem cuida, pois logo surgem julga-
mentos de valor, como na pergunta: “Onde está
a mãe que não está ali cuidando daquela crian-
ça? Seria esse lugar de cuidado responsabilida-
de só dela?”. Há um julgamento moral porque
Relatório Técnico 201518
conscientemente, as pessoas deixam-se levar,
sem perceber o objetivo de determinadas
mensagens e, com isso, acabam reforçando
estereótipos ou preconceitos. Ele citou um
vídeo que assistiu no “Youtube” sobre um pai
que compra um presente para o filho e o me-
nino não gosta. O pai leva a criança à loja para
trocar o presente e o menino, então, escolhe
uma boneca. O pai concorda e deixa o menino
levar a boneca. No final do vídeo, o pai faz um
discurso em que afirma que sempre estará ao
lado do filho em qualquer circunstância. Car-
los alertou que aí estaria o problema: além de
demonstrar publicamente o seu preconceito,
por meio dessa fala, o pai expôs o filho, mas o
que se torna ainda mais surpreendente é que
as pessoas que assistem ao vídeo, “curtem” e
escrevem demonstrações de solidariedade ao
pai, que estaria sendo maravilhoso ao aceitar
a homossexualidade do filho. Ele insistiu que é
preciso muita cautela com os significados.
Segunda mesa: Estratégias de
Institucionalização do Cuidado
Paterno
Antes do início da mesa, foi oferecida uma
atração cultural com a apresentação do co-
ral composto por estudantes adolescentes do
“Colégio Pedro II” cantando músicas que evo-
caram a temática da paternidade, emocionan-
do a todos os presentes.
o cuidado é instituído como sendo da mulher.
Nesse ponto, ressaltou que o cuidado não pode
ser visto na ordem do cuidador, apenas, mas pe-
las macro e micropolíticas: por uma “Cultura do
Cuidado e uma Política do Cuidado”. Ele encer-
rou perguntando: “nas escolas, nas associações,
nos espaços públicos, entre outros, como apa-
rece essa dimensão político-social do cuidado?
Respondeu alertando que isso precisa ser pen-
sado. Ele sugeriu um filme: “A morte inventa-
da”, um documentário sobre parentalidade.
Algumas questões foram levantadas para
os participantes da mesa responderem. Marcos
Nascimento argumentou que o ponto central
na discussão do cuidado é o olhar sobre essa
questão em um mundo tão diverso. Lembrou de
alguns casais, atendidos por ele, ao explicar que
a homoparentalidade, por exemplo, também
traz a questão de gênero: socialmente, quando
há um casal formado por duas mulheres, não há
muito estranhamento, mas quando essa relação
é formada por dois homens, logo surgem per-
guntas: “Quem vai cuidar da criança?”. Um dos
homens atendidos teria respondido: “Nós va-
mos cuidar. Não temos filho por acidente, pla-
nejamos isso durante seis anos”. Marcos obser-
vou que isso tudo evidencia, ainda, o centro de
uma mudança, da qual todos fazemos parte e
que é preciso reconhecer que pouco sabemos
ou conhecemos, já que estamos dentro de um
processo de aprendizagem. Ele encerrou aler-
tando para a necessidade de “todos estarem
abertos ao novo, ao transitório, àquilo que é
instável. O importante é o cuidado!”.
Carlos Lugarinho chamou a atenção para
uma questão importante: a forma como, in-
Seminário Nacional Paternidade e Primeira Infância 19
A mesa “Estratégias de Institucionalização
do Cuidado Paterno” foi coordenada por Cláu-
dia Regina Ribeiro (UFF). Participaram: Angelita
Herrmann (Área Técnica de Saúde do Homem,
do Ministério da Saúde); Viviane Manso Cas-
tello Branco (Comitê Vida/SMS/Rio) e Marco
Aurélio Martins (Instituto Promundo).
Angelita Herrmann falou sobre a “Polí-
tica Nacional de Atenção Integral à Saúde do
Homem – PNAISH”. Ela mostrou os dados da
Ouvidoria Geral do SUS que ajudam a pensar
algumas questões relativas à saúde do ho-
mem, mas que também abrem espaço para
reflexões. Por exemplo, disse que os dados
mostram que os homens só buscam acesso
na rede de saúde secundária e terciária, o que
evidencia a falta de cuidado com a própria
saúde, além de abrir espaço para outras con-
siderações como o fato de ser ainda o prove-
dor, de estar em um lugar de quem cuida de
todos e que não há tempo, além dos tabus
quando a necessidade de buscar ajuda resvala
no comportamento pessoal e íntimo. O tema
“paternidade e cuidado” foi discutido a partir
desses dados, que mostram que 60% dos pais
não acompanharam os partos de seus filhos,
embora, isso seja garantido por lei. Angelita
disse que é preciso encorajar os homens a
acompanharem as esposas, a participarem do
pré-natal. Falou que a “Rede Cegonha” tem
ajudado os serviços de saúde a pensar na in-
tegralidade do atendimento e acolher os pais.
Observou que muitos ainda desconhecem os
direitos diante da Lei 11.108/2005, que dá
direito a toda mulher a ter um acompanhan-
te de sua livre escolha durante o pré-parto,
parto e pós-parto imediato. Argumentou que
o pré-natal poderia ser utilizado como estra-
tégia para cuidar da saúde do homem, infor-
mar sobre os direitos como acompanhante da
parceira, mostrar que os cuidados com o filho
podem fortalecer os vínculos e trazer benefí-
cios para a família como um todo. Encerrou
dizendo que é preciso integrar o homem nos
cuidados, mostrando que isso lhe trará maior
tolerância, autocontrole, fortalecimento dos
vínculos afetivos e autoestima.
Relatório Técnico 201520
As estratégias de promoção do cuidado
paterno, desenvolvidas pela Prefeitura do Mu-
nicípio do Rio de Janeiro, foram apresentadas
por Viviane Manso Castello Branco, do “Co-
mitê Vida”, grupo de trabalho intersetorial, co-
ordenado pela Secretaria Municipal de Saúde
do Rio de Janeiro, do qual participam secre-
tarias e empresas municipais, ONG’s e univer-
sidades. Em 2002, foi instituída, por decreto
municipal, a “Semana de Valorização da Pa-
ternidade” que, a partir de 2014, passou a ser
conhecida como “Mês de Valorização da Pater-
nidade”. Nessas ocasiões, unidades de saúde,
escolas e outros equipamentos sociais desen-
volvem atividades de reflexão sobre paterni-
dade, interação pais e filhos e cuidado com os
homens. O Blog “Elos da Saúde” e a página
do Facebook, “Mês de Valorização da Paterni-
dade”, disseminam informações, experiências
e sugestões de atividades. Parceiros como o
“Canal Saúde” e “MultiRio” produzem progra-
mas de TV e campanhas que contribuem para
a divulgação e conscientização sobre a paterni-
dade. Viviane também apresentou a iniciativa
da Secretaria Municipal de Saúde, a “Unidade
de Saúde Parceira do Pai”, um conjunto de re-
comendações para ampliar o envolvimento dos
homens/pais nos serviços de saúde. Relatou
que foi realizada uma certificação das unidades
básicas de saúde como “parceiras do pai”. As
maternidades municipais também vêm desen-
volvendo uma série de iniciativas para ampliar
a presença dos homens. Relatou que na “Casa
de Parto”, por exemplo, são os pais que cortam
o cordão umbilical, no momento do parto dos
filhos. São muitos os avanços, mas há inúmeros
desafios. Encerrou destacando que a delicade-
za do tema exige uma cuidadosa sensibilização
dos profissionais de saúde para que estes pos-
sam acolher os pais.
Com o título “Paternidade e Cuidado: con-
tribuições de uma organização do terceiro setor
para a institucionalização de estratégias para
envolver homens na paternidade e no cuida-
do”, diversas ações do “Instituto Promundo” fo-
ram apresentadas por Marco Aurélio Martins.
Ele relatou que há uma discussão sobre “vio-
lência e masculinidades” atualizando o tema de
gênero; falou dos tipos de paternidade na inter-
face racial, orientação sexual, etc. Apresentou
o “Manual para o Exercício da Paternidade”,
que traz metodologias de cuidado para os pais.
Ele argumentou que se vive um momento im-
portante de mudanças que envolvem questões
culturais e apontam para um processo de maior
participação dos homens. Isso é catalisado pro-
vocando impacto em três níveis: a) individual:
mudança na percepção e prática de homens e
mulheres sobre as masculinidades e o cuidado;
b) comunitário: a comunidade empoderada es-
timulando os moradores e o governo a discutir
e praticar o cuidado; c) institucional: prioriza-
ção de políticas macro e micro na promoção
da equidade de gênero (creches, unidades de
saúde, pré-natal, licença-paternidade, seguran-
ça pública...). Ele ainda falou sobre a atuação
do Promundo, que parte de uma análise de si-
tuação, para compreender melhor a realidade
e traçar estratégias de atuação. Disse que um
dos dados da paternidade é que os homens
pouco participam do pré-natal. Geralmente,
comparecem apenas ao ultrassom que desco-
Seminário Nacional Paternidade e Primeira Infância 21
bre o sexo do bebê. Opinou que este pode ser
o momento ideal para cooptar os homens para
uma participação mais ativa. Marco disse que
a ONG quer mostrar ao governo que as ações
desenvolvidas por ela podem ser estendidas
em âmbito governamental. Apresentaram um
relatório, na ONU, em julho passado, (“State
of the Words fathers”) que pode servir para in-
cidência política. Encerrou dizendo que há um
crescente interesse social pelo tema da “pater-
nidade e cuidado” que deve ser aproveitado.
Marco, então, passou a palavra a Daniel
Costa Lima que atualizou a situação da licen-
ça-paternidade no país. Daniel afirmou que o
curto período da licença-paternidade, de cin-
co dias, no Brasil, é um dos maiores obstácu-
los a uma maior participação dos homens no
cuidado das crianças. Segundo explicou, esse
é um direito que sequer foi regulamentado,
no país. A Assembleia Constituinte estabe-
leceu o período de cinco dias corridos indi-
cando que a licença-paternidade deveria ser
regulamentada pela legislatura seguinte, o
que até hoje não aconteceu. Atualmente, há
vinte e um projetos de lei no Congresso Na-
cional tratando desse tema. Entre eles, o que
teve mais avanços foi o Projeto de Lei “Marco
Legal da Primeira Infância”, que possibilita a
ampliação da licença-paternidade para o pe-
ríodo de vinte dias, entre as empresas que,
voluntariamente, aderirem ao programa “Em-
presa Cidadã”. O que preocupa, segundo
Daniel, é que, no texto do projeto, a prorro-
gação da licença foi atrelada à “comprovada
participação em programa ou atividade de
orientação sobre paternidade responsável”.
Relatório Técnico 201522
Conforme explicou, isso é perigoso, pois o
projeto de lei não garante a oferta de tais ati-
vidades, bem como, coloca condicionantes
para o exercício de um Direito. Alguns avan-
ços já aconteceram, no setor público onde,
dos 27 estados, 13 já estenderam a licença
-paternidade para os funcionários públicos
estaduais, em períodos variados. Alguns mu-
nicípios, especialmente as capitais, também
estenderam o prazo da licença-paternidade
para seus funcionários. A discussão, no Con-
gresso, ainda gravita em torno do homem
como provedor, fisiologicamente diferente da
mulher/mãe e com outras responsabilidades,
além do debate sobre os custos que a am-
pliação da licença-paternidade geraria para
as empresas e o Estado. Segundo Daniel, a
pergunta que sempre fica é: “Quem vai pa-
gar a conta?”. Nesse sentido, a Confedera-
ção Nacional da Indústria tem sido uma das
maiores opositoras à ampliação desse direito.
Ele insistiu que é preciso o fortalecimento de
campanhas, pesquisas e estudos sobre “pa-
ternidade e cuidado” para dar maior visibi-
lidade e atenção, sobretudo, ao Ministério
da Saúde, para que apoie a implementação
da licença-paternidade. Ele encerrou falando
da necessidade de diálogo com o Ministério
da Saúde, a sociedade civil e as organizações
para esse fim. Sugeriu a inclusão de um cam-
po para pais/parceiros nas fichas do “Sistema
de Acompanhamento do Programa de huma-
nização no Pré-Natal e Nascimento”, do Mi-
nistério da Saúde.
Seminário Nacional Paternidade e Primeira Infância 23
Terceira mesa: Paternidade e Primeira
Infância: Experiências de Mobilização
e Comunicação
Antes do início desta mesa teve a exibição
do vídeo “Pai não é visita”, uma ação da cam-
panha “Paternidade, desejo, direito e compro-
misso” um lançamento do “Instituto Papai”.
A terceira mesa do Seminário abordou o
tema “Paternidade e Primeira Infância: Experi-
ências de Mobilização e Comunicação” e teve
a coordenação de Suelma Kzam (Plan). Partici-
param: Mariana Azevedo (Instituto Papai); Thia-
go Queiroz (blog Paizinho, Vírgula) e Christina
Montenegro (Homens, libertem-se!).
Mariana Azevedo aproveitou o lançamen-
to do documentário para apresentar as experi-
ências de mobilização e comunicação do “Ins-
tituto Papai”. Falou da campanha “Dá licença,
eu sou pai” e “Pai não é visita! Pelo Direito de
Ser Acompanhante”. Lançada em 2008, a pri-
meira campanha tem o objetivo de mobilizar
a sociedade em torno da necessidade de am-
pliação da licença-paternidade. Já a segunda
visa a divulgação da “Lei 11.108”, conhecida
como “Lei do Acompanhante”, que dá direito
à mulher de ter um acompanhante de sua livre
escolha durante o pré-natal, parto e pós-par-
to imediato e estimular que o pai participe do
parto/nascimento do filho e da filha. Essas duas
campanhas fazem parte de uma maior “Pater-
nidade: Desejo, Direito e Compromisso” que
visa promover o debate sobre o exercício da
paternidade, a partir desses três princípios.
Normalmente se pensa a paternidade pela au-
sência e que os homens, no exercício do cuida-
do, além de serem responsabilizados, precisam
contar com as políticas públicas, uma vez que
a paternidade também é um direito que inte-
gra os direitos reprodutivos. Frisou que a po-
pulação precisa conhecer os direitos dos pais
e estes a ampliação desses mesmos direitos.
Ela argumentou que produzir conhecimento é
uma forma de ação política e apontou a au-
sência de dados que possam legitimar a ne-
cessidade de políticas para esse fim (apoio a
pesquisas e a produção de conhecimentos so-
bre paternidade.). Nesse sentido, apresentou
dados de algumas pesquisas realizadas pelo
“Instituto Papai” sobre a licença-paternidade
e a lei do acompanhante. Em relação à licen-
ça-paternidade, a pesquisa realizada aponta
que muitos homens não conhecem bem esse
direito e, muitas vezes, não solicitam a licença.
A grande maioria dos homens entrevistados
concordou que o tempo da licença deveria ser
maior e que usaria esse tempo para cuidar do
(a) filho (a). Em relação à lei do acompanhan-
te, as “Blitz”(sic) realizadas nas maternidades
de Pernambuco, desde 2006, demonstram o
contínuo descumprimento da lei que acaba
impossibilitando a participação dos pais no
nascimento dos (as) filhos (as).
Convidado a apresentar sua experiência,
como pai e mobilizador social, Thiago Queiroz,
autor do blog “Paizinho, Vírgula”, intitulou sua
apresentação como “O Pai Cuidador”. Ele falou
sobre sua experiência como pai e as angústias
que o levaram a criar o blog como forma de so-
cializar sua vivência diante do “vazio de experi-
ências” (sic) sobre essa área do conhecimento
humano. Relatou a sensação de segurar o filho,
pela primeira vez, trazendo-o ao mundo, no
Relatório Técnico 201524
de” precisaria mudar porque já não seria mais
lugar apenas da mulher diante das configura-
ções e arranjos familiares atuais. Explicou que
a participação espontânea, que ocorre com as
feministas e o movimento LGBT, não acontece
com os homens; não é característica deles ir às
praças reivindicar. Por isso, é preciso que eles
sejam incentivados a se organizar e debater en-
tre si as suas questões. Ela falou sobre o que
chamou de “Caldo Cultural, Patriarcalista, Pa-
trimonialista, Culturalista” que se identificaria
nas mães, que reforçam comportamentos este-
reotipados nos filhos, e até os “LGBT” teriam
esse comportamento, às vezes. Christina Mon-
tenegro encerrou, relatando que conseguiram
apoio internacional do “Living Theater” e que
a proposta de trabalho é causar impactos esté-
ticos que provoquem a discussão, sem questio-
namentos invasivos, mas impactando a pessoa
para que descubra que tem um direito e uma
potência para a participação e transformação.
Após os debates, todos foram convidados a
participar do coquetel de lançamento da plata-
forma digital homenscuidam.org.br e da segun-
da edição do “Programa P: Manual para o exer-
cício da Paternidade”, do Instituto Promundo.
momento do parto, em uma banheira instalada
dentro de casa, especialmente para esse instan-
te. Disse que os dois filhos, Dante e Gael, nasce-
ram em casa. Falou das descobertas cotidianas
do “ser pai” e confessou que se deu conta de
que o filho mais velho, Dante, se tornara “mais
velho” com o nascimento do mais novo, Gael.
Isso aumentou o vínculo ainda mais entre eles.
Comentou que o que ficou dessa vivência é a
clareza do dever de criar os filhos com respei-
to, afeto e vínculo. Entretanto, disse que esse
aprendizado todo foi aprendido pela angústia,
momentos de medo e desconhecimento do
que fazer, de como agir em determinadas si-
tuações e emergências. Ele argumentou que,
nessas horas, parece que se tende a esquecer o
“instinto” que está internalizado que orienta as
ações. Ao encerrar sua fala, ele lançou a pergun-
ta: “Precisamos de manuais para cuidarmos dos
nossos filhos ou de ouvirmos as intuições pró-
prias?”. Thiago Queiroz ainda mencionou sobre
as “Doze alternativas para o castigo: disciplina
positiva” e divulgou o lançamento do seu canal
no “Youtube”, nesse mesmo dia.
A última apresentação ficou a cargo de
Christina Montenegro que falou sobre a Cam-
panha “Homens, libertem-se!”. Disse que a
campanha pretende alcançar homens heteros-
sexuais, homossexuais e transgêneros sob a
perspectiva do trabalho com performances a
fim de “tocar” e implicar. Ela disse que a inten-
ção não é ficar preso à questão da paternidade,
mas aos representantes das masculinidades. Ela
lançou uma provocação dizendo que, hoje, a
palavra “machismo” é “fraudulenta e descabi-
da” a seu ver. E mais: até a palavra “maternida-
Seminário Nacional Paternidade e Primeira Infância 25
Segundo dia: 27/08/2015
O segundo dia do “Seminário Nacional
Paternidade e Primeira Infância” foi dedicado
às discussões realizadas pelos quatro grupos
de trabalhos formados por especialistas e im-
plicados nas mais diversas frentes de atuação
pela primeira infância. Tinham eles a proposi-
ção de pensar, organizar e sugerir ações para
a ampliação do desenvolvimento de inúmeros
temas como: o aumento de tempo da licença
-paternidade; a ampliação da compreensão, da
mobilização social e do desenvolvimento de
proposições de políticas públicas relacionadas
ao tema da paternidade e primeira infância; a
questão de gênero na escola, no sistema de
saúde e em outras instituições; o envolvimento
dos homens na educação e cuidados dos filhos
e filhas; a violência doméstica, entre outros.
O GT1- Paternidade: Educar, Cuidar e
Brincar com as Crianças reuniu, entre outros
participantes, os moderadores: Daniela Gui-
marães (Faculdade de Educação da UFRJ);
Jorge Luiz Marques de Moraes (Colégio Pedro
II) e Simone Valadares (Secretaria Executiva da
RNPI/CECIP).
O grupo utilizou o clipe “Papaoutai” e a
história “O homem que amava caixas” para re-
fletir sobre a importância de ações como edu-
car, cuidar e o brincar para o estabelecimento
de vínculos que se estruturam pelo desejo,
pelo afeto e pelo processo de manutenção das
relações interpessoais. Enquanto o clipe “Pa-
paoutai” aborda uma relação em que o pai não
se mobiliza diante das tentativas de aproxima-
ção, a história do “Homem que amava caixas”
apresenta outras formas de aproximação e de
demonstração de afeto entre pai e filho. Foram
abordados temas como: planejamento familiar
consciente; estratégias para estabelecer trocas
entre os membros das famílias com vistas ao
estreitamento dos vínculos; sobre como as ins-
tituições escolares e unidades de saúde devem
se tornar espaços de diálogo com as famílias e
não apenas de acúmulo e transmissão de infor-
mações teóricas para os responsáveis; sobre a
conciliação do trabalho com a família e a maior
Sistematização
das discussões
dos Grupos de
Trabalhos
Relatório Técnico 201526
participação do homem na escola e na saúde da
criança. Diversos aspectos que marcam o trata-
mento social de gênero apareceram, como o
fato de boa parte dos empregadores não acei-
tarem uma declaração da escola justificando a
presença do pai na reunião, o que não é ques-
tionado em relação à mãe/empregada. Esse
tipo de situação reforça implicitamente que o
acompanhamento do processo de desenvolvi-
mento dos filhos é obrigação da mulher, como
se somente ela fosse autorizada a participar da
vida da criança.
O GT2- Paternidade e Prevenção à Vio-
lência contra as Crianças teve a participação
dos moderadores Aguinaldo Campos (Al-
deias Infantis SOS Brasil); Milena do Carmo,
Relatora (Instituto Promundo); Pedro Pereira
(CEDECA/RJ e Rede Não Bata, Eduque) e An-
dré Rangel (ONG Con-tato/NACA-Rio) entre
outros participantes.
Os participantes fizeram uma reflexão so-
bre a violência, colocando algumas perguntas:
o que é? Como a sociedade sente e pensa esse
fenômeno que está na hierarquia, nas institui-
ções, na divisão social do trabalho, perpassan-
do diversos modos de relações sociais? A par-
tir de uma herança histórico-cultural, o grupo
chegou ao consenso de que a violência física
é a mais aparente, sendo naturalizada pela
mídia, o que leva a população a banalizar os
acontecimentos. Como atravessar essa barreira
que abre espaço justamente para a intensifica-
ção de toda sorte de violência contra crianças,
desde a verbal, psicológica, até os extremos de
agressão física e abusos diversos?
Outra questão importante foi a discussão
sobre a presença de homens como cuidadores
nas creches. Ainda persistem argumentos fala-
ciosos que tentam banir a presença masculina
do cuidado com as crianças, sem se buscar um
debate em âmbito geral, sociedade civil e go-
verno. Ao final, o grupo analisou o “Processo
de Alienação Parental”, que também pede
atenção: há violência, às vezes, na forma de
construção do que o pai ou a mãe entendem
sobre isso, alienando a criança para a relação a
ser construída, autonomamente, por ela.
O GT3- Paternidade: desafios para os
meios de comunicação contou com a modera-
ção de Marcus Renato Carvalho (Aleitamento.
com/UFRJ) e a presença de Claudius Ceccon
(Secretaria Executiva RNPI/CECIP); Vanessa
Anacleto (Movimento Infância Livre de Consu-
mismo-MILC); Marinete D’Angelo (MultiRio);
Mohara Valle (Instituto Promundo); Rosa Maria
Mattos (Secretaria Executiva RNPI/CECIP) entre
outros participantes.
Marcus Renato apresentou um painel, como
motivação para a reflexão do grupo, mostrando
Seminário Nacional Paternidade e Primeira Infância 27
as várias iniciativas de promoção à paternidade,
já realizadas por diversas instituições. O grupo
de trabalho partiu de uma reflexão sobre aquilo
que não se quer mais quando se pensa da par-
ticipação do pai/homem na vida de uma crian-
ça, como por exemplo: o pai “paspalhão”, o pai
violento, o pai autoridade, o pai “herói”, o pai
que “ajuda”, o pai responsável, os “pães” (pais
que são mães), a paternidade ativa e a pater-
nidade real. Por outro lado, abordaram o que
se espera da participação masculina na vida de
uma criança e que esses temas apareçam nas
mídias sociais: guarda compartilhada, registro,
pensão, licença-paternidade e a garantia do di-
reito à presença do pai na sala de parto.
O GT4- Unidade de Saúde Parceira do Pai
teve a participação dos moderadores: Márcio
Luís Ferreira (SMS/Rio) e Viviane Manso Castello
Branco (SMS/Rio) entre outros participantes.
O grupo refletiu sobre as questões apon-
tadas: acolher; cuidar; fomentar a participação;
dar visibilidade; ampliar a forma de olhar; in-
cluir; garantir um direito; empoderar; provocar
o despertar; dar acesso; dar afeto; facilitar; aju-
dar a assumir compromissos; favorecer desco-
bertas; validar a sua importância; sensibilizar;
oferecer escuta; criar vínculos; aproveitar opor-
tunidades. Em um segundo momento, houve a
apresentação da experiência da “Maternidade
Carmela Dutra”, da Secretaria Municipal de
Saúde do Rio. Márcio Luís Ferreira e Marcelo da
Silva Costa, enfermeiros, abordaram as princi-
pais conquistas, os processos de sensibilização
da equipe e os desafios. O grupo concluiu que
“é preciso amar as pessoas como se não hou-
vesse amanhã”, como diz o refrão da canção de
Renato Russo.
Que todos esses saberes e experiências
compartilhados, durante os dias de seminário,
ajudem a apontar para resultados concretos no
fazer cotidiano de cada serviço, de cada cola-
borador em prol da infância do país.
Relatório Técnico 201528
“Sem a curiosidade que me move, que me inquieta, que me insere na busca,
não aprendo, nem ensino”.
(Paulo Freire)
Seminário Nacional Paternidade e Primeira Infância 29
Diante da importância e riqueza das ideias surgidas durante todo o Seminário, o GT Homens
pela Primeira Infância elaborou uma “carta aberta”, com recomendações para políticas públicas
e para ações que possam ser desenvolvidas no trabalho de promoção do bem-estar da primeira
infância brasileira, a seguir:
Paternidade e Primeira Infância: recomendações para Políticas Públicas
Considerando que o vínculo paterno é importante e precisa ser estimulado, gerando bene-
fícios por toda a vida das crianças, e tendo em vista a necessidade de ampliar as discussões e
ações em prol de um maior envolvimento dos homens, no cuidado e na educação das crianças
pequenas, o “Seminário Nacional Paternidade e Primeira Infância” resultou em um conjunto de re-
comendações que hora são trazidas a público e que se espera sejam consideradas no processo de
formulação e implementação de políticas públicas, bem como no cotidiano dos serviços públicos
de saúde, educação, assistência social, cultura, esportes e lazer, entre outros.
1.	 Solicitação à Presidência da República, por meio do Ministério do Planejamento,
da ampliação da licença-paternidade aos servidores federais;
2.	 Solicitação aos governos estaduais, estimulados pelos conselhos estaduais de
direitos da criança e do adolescente, da ampliação da licença-paternidade dos
servidores estaduais;
3.	 Solicitação aos governos municipais, estimulados pelos conselhos municipais de di-
reitos da criança, para que ampliem a licença-paternidade dos servidores municipais;
4.	 Solicitação ao Congresso Nacional para que amplie a licença-paternidade para
todos os trabalhadores brasileiros;
Carta de Recomendações:
Relatório Técnico 201530
5.	 Inclusão da paternidade como tema transversal nas ações voltadas à primeira in-
fância como, por exemplo: “Semana do Bebê”, “Dia das Crianças”, “Semana da
Educação”, “Semana Mundial do Aleitamento Materno”, etc.;
6.	 Inclusão da discussão sobre gênero, masculinidades e paternidade nos Planos
Municipais, Estaduais e Nacionais de Educação e da Primeira Infância;
7.	 Desenvolvimento de estratégias para que escolas, unidades de saúde e demais
espaços de cuidado sejam pensados também como ambiente masculino/paterno;
8.	 Implementação, nos estados e municípios, do “Mês da Valorização da Paternida-
de” estimulando a criação de estratégias no cotidiano das instituições de assis-
tência, saúde, educação, cultura, esportes e lazer para o envolvimento de homens
no exercício do cuidado;
9.	 Investimento em ações de formação, incluindo questões de gênero, masculinida-
des e paternidade para os profissionais que lidam com a Primeira Infância nas áre-
as de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esportes e Lazer garantindo a
sensibilização de toda a equipe;
10.	 Dar condições, nos ambientes de educação, de saúde e demais locais públicos,
para o exercício do cuidado, por parte dos homens, como, por exemplo, a insta-
lação de trocadores nos banheiros masculinos, a colocação de uma cadeira a mais
nos consultórios de pré-natal e atenção à criança;
11.	 Estabelecimento de parcerias com grupos e organizações que têm desenvolvido
trabalhos exitosos no envolvimento dos homens na paternidade e cuidado;
12.	 Inclusão da questão da “paternidade e cuidado” nos materiais que subsidiam o
trabalho sobre a saúde do homem, concebendo a paternidade como uma “porta
de entrada” positiva, para o envolvimento dos homens no cuidado com a própria
saúde e de sua família;
13.	 Ampliação do foco do “Novembro Azul” a fim de pensar a saúde dos homens
para além da prevenção do câncer de próstata, incluindo o tema da “paternidade
e cuidado” em suas ações;
14.	 Incentivo ao sentimento de pertença, por parte dos pais, por meio de materiais
visuais, em que os homens sintam-se representados e mostrem que são bem-vin-
dos, nos espaços de cuidado, como escolas, postos de saúde, hospitais, materni-
dades, conselhos, etc.
15.	 Ampliação dos horários de atendimento, nas unidades de saúde, para acolher
os homens;
Seminário Nacional Paternidade e Primeira Infância 31
16.	 Mobilização dos profissionais de saúde para convidar os homens para a for-
mação de grupos, para que estejam presentes e possam ser escutados na uni-
dade de saúde, promovendo o autocuidado, problematizando as relações de
gênero, discutindo a qualificação do cuidado com filhos e filhas e ações para
prevenção de violências;
17.	 Desenvolvimento de pesquisas com indicadores que ampliem o conhecimento
sobre os impactos positivos do investimento na paternidade;
18.	 Sugestão da inclusão de um “campo” para pais, futuros pais ou parceiros na “Fi-
cha de Cadastramento da Gestante”, na “Ficha de Registro Diário dos Atendi-
mentos das Gestantes”, no SISPRENATAL, além de contribuir para a elaboração
de metas nacionais sobre a participação dos homens no pré-natal;
19.	 Fortalecimento de campanhas nacionais de conscientização de gestores/as, pro-
fissionais de saúde, e da população em geral, sobre a “Lei do Acompanhante” e
fiscalização mais rigorosa do respeito à mesma, com o estabelecimento de medi-
das legais quando o seu descumprimento for comprovado;
20.	 Permanência e ampliação de campanhas públicas que ressaltem a importância da
paternidade e do cuidado na promoção da igualdade de gênero;
21.	 Abertura da “Frente Parlamentar da Atenção Integral à Saúde dos Homens” para
especialistas da sociedade civil e academia, que atuam no tema da saúde dos ho-
mens, gênero e masculinidades, paternidade e cuidado e igualdade de gênero;
22.	 Divulgação e replicação, por parte do Ministério da Saúde, das estratégias “Pré-
Natal do Parceiro”, da Coordenação Nacional de Saúde dos Homens do estado
de Mato Grosso do Sul, e “Unidade de Saúde Parceira do Pai”, da Prefeitura
Municipal do Rio de Janeiro; “Comitê Vida” e “Movimento pela Valorização da
Paternidade” em toda a rede SUS.
Relatório Técnico 201532
O GT Homens pela Primeira Infância da Rede Nacional da Primeira Infância reforça o alinha-
mento e o posicionamento sobre a importância da ampliação da licença-paternidade como um
direito da criança. O Grupo elaborou o texto a seguir reunindo argumentos a favor da ampliação
da licença-paternidade.
A ampliação da licença-paternidade no Brasil é um direito das crianças
fundamental para a maior equidade de gênero
Desde a Constituição Federal de 1988, é possível para os homens solicitarem a licença-pater-
nidade quando se tornam pais biológicos ou adotivos. Este direito está previsto no Artigo 7°§ XIX,
nos termos fixados na Lei. Porém, essa licença é de apenas cinco dias consecutivos. Há diversos
projetos em tramitação no Congresso Nacional para a ampliação do período da licença-paternida-
de, dentre os quais as propostas variam entre quinze e trinta dias.
Alguns municípios brasileiros, como Niterói e Macaé, aprovaram para seus servidores, a licen-
ça de trinta dias, assim como São Paulo garantiu o mesmo período aos funcionários estaduais. Em
países como Noruega, Suécia e Islândia, a licença é parental, ou seja, compartilhada entre o pai e
a mãe. No retorno ao mercado de trabalho, há a possibilidade de acordarem entre si quem fica
mais tempo com a criança e quem volta à atividade laboral.
Empresas como a “Netflix” e a “Microsoft”, com maioria de trabalhadores e trabalhadoras
em idade reprodutiva, oferecem períodos de licença remunerada pelo tempo necessário durante
o primeiro ano do bebê, para pais e mães. O entendimento é o de que o rendimento do/a traba-
lhador/a é maior quando não precisam se preocupar com o lar.
Por muito tempo, entendeu-se que o período da licença-maternidade deveria ser aumentado
Desdobramentos do Seminário:
Seminário Nacional Paternidade e Primeira Infância 33
para garantir às mulheres o vínculo entre elas e seus/suas bebês e também facilitar a amamenta-
ção. No Brasil, a ampliação deu-se de 120 para 180 dias, mas o benefício é garantido apenas para
as funcionárias de empresas que aderem ao programa empresa cidadã. Dentre as consequências
desse processo, podemos citar a diferença salarial entre homens e mulheres, o desigual acesso aos
cargos de chefia e a conhecida dupla ou tripla jornada, na qual elas trabalham fora e acumulam
tarefas de cuidado com filhos, filhas e com a casa.
Atualmente, as mulheres representam 40% da força de trabalho paga, no mundo, e produzem
50% dos alimentos consumidos, segundo instituições como o Banco Mundial. Por outro lado, os
homens não ocupam sequer o mesmo percentual na divisão do trabalho doméstico e de cuidado:
sua participação fica em cerca de 20%1
.
É justamente buscando reduzir a desigualdades entre os gêneros que reside um dos principais
argumentos para a ampliação da licença-paternidade: o envolvimento dos homens nos cuidados
de filhos e filhas e na divisão das tarefas domésticas tem consequências para seus filhos e filhas,
para as mulheres e para os próprios homens.
No pós-parto, há benefícios para a amamentação: pesquisas garantem que o tempo de ama-
mentação se amplia e que, tendo apoio e sentindo-se segura, a produção do leite torna-se mais
abundante e diminui a incidência de depressão pós-parto materna. Além disso, os homens passam
a conhecer mais de perto os processos pelos quais seus bebês passam, nas primeiras semanas,
mantendo o vínculo ao longo da vida do/a filho/a e colaborando para a melhora do desenvolvi-
mento cognitivo das crianças.
No caso de bebês prematuros, em que os pais estiveram presentes durante sua hospitalização,
aponta-se para ganho de peso mais rápido e melhores resultados nos testes de desenvolvimento e,
para aqueles/as que os pais estiveram envolvidos durante a gravidez, há menos complicações du-
rante o nascimento. É também maior a chance dos pais envolvidos advogarem em prol da amamen-
tação. Outros dados apontam que a mortalidade infantil diminui 1,8 vezes e a chance de viver após
o primeiro ano de idade é 4 vezes maior de bebês que tenham sido registrados/as por seus pais2
.
A partir da ampliação da licença-paternidade, tende-se a um maior equilíbrio na divisão de
responsabilidades entre o casal, na criação da criança e na manutenção da casa, já que a exclu-
sividade do cuidado deixa de ser direcionada às mulheres e os filhos e filhas são entendidos/as
como responsabilidade do casal. Quando a licença-paternidade é ampliada, consequentemente,
1. SOWF. Stateoftheworld’s fathers, 2015. Disponível em: http://sowf.men-care.org
2. Fatherhood Institute. Statistics on the father absence crisis in America. Disponível em: http://www.fatherhood.org/father
-absence-statistics#healthhttp://blog.fatherhood.org/statistics-on-father-absence-download
Relatório Técnico 201534
amplia-se a divisão de tarefas de cuidado e a mulher pode dedicar mais tempo para si e para in-
vestir em sua carreira e no retorno ao mercado de trabalho.
Ao voltarem de suas licenças, os homens estarão mais satisfeitos por terem tido a possibili-
dade de criar vínculos com seus filhos e filhas, para além da primeira semana, e as mulheres terão
mais facilidade para se adequarem à rotina, tendo em vista a divisão estabelecida, já que a ten-
dência é de que o maior equilíbrio nas atividades de cuidado permaneça e de que a relação entre
o casal melhore.
Na idade adulta, meninos com pais envolvidos tendem a serem mais equitativos em suas
relações, e as meninas, desenvolvem autonomia e tendem a relacionar-se de forma mais igualitá-
ria com seus parceiros no futuro. Sua formação profissional é maior, bem como sua renda média
quando adultos/as tende a ser entre 10 e 15% do que aquelas crianças que não tiveram o envol-
vimento paterno3
.
Os benefícios ainda apontam para um menor risco dos meninos envolverem-se em situ-
ações de risco e, no das meninas, diminui a chance de terem relações sexuais antes dos 16
anos, bem como de engravidar durante a adolescência e de se casarem antes de terminarem
os estudos. Para ambos, as experiências com drogas diminuem proporcionalmente ao aumen-
to do envolvimento paterno e há menor probabilidade de desenvolverem abuso de álcool
associado à depressão.
Para além da licença-paternidade, a legislação deve garantir que a “Lei do Acompanhante”
(11.108/2005) seja respeitada em todos os hospitais e maternidades, aproximando o pai do mo-
mento do nascimento, se assim for do desejo da mulher. Essa presença tem reflexos diretos na
saúde da mãe e do bebê, como a diminuição do tempo de internação, por exemplo.
Em relação ao pré-natal, de acordo com pesquisa realizada4
, 80% dos homens estiveram
presentes em pelo menos uma consulta. Por isso, outra medida fundamental é o incentivo à
participação do homem no pré-natal, para que possa estar envolvido desde o início da gestação.
Essa pode ser uma oportunidade de captá-lo para a realização de exames preventivos de cuida-
do com sua própria saúde, além de incentivá-lo a usufruir da licença-paternidade e mobilizá-lo
por sua ampliação.
3. USP, 2015. Projeção econômico-demográfica da ampliação da “licença-paternidade” no Brasil. Disponível em: http://www.
fmcsv.org.br/pt-br/acervo-digital/Paginas/projecao-economico-demografica-da-ampliacao-da-licenca-paternidade-no-brasil.
aspx
4. International Center for Research on Women and InstitutoPromundo, 2010. International Men and Gender Equality Survey
(IMAGES). Disponível em: http://www.icrw.org/publications/international-men-and-gender-equality-survey-images
Seminário Nacional Paternidade e Primeira Infância 35
No que diz respeito aos custos econômicos, um recente estudo da USP (2015), sobre a projeção
de despesas para a ampliação da licença, mostrou que o gasto giraria em torno de R$ 4,9 e 100
milhões de reais/ano, o que representa 0,009% da arrecadação federal. Entretanto, para que a licen-
ça-paternidade possa ser ampliada é importante que diferentes atores sejam envolvidos: os/as [futu-
ros] pais e mães, as empresas em que trabalham, suas comunidades e todas as esferas de governo.
Tendo em vista os benefícios aqui elencados, o investimento certamente valerá a pena, já
que poderá evitar problemas futuros, não só para a família, mas para a sociedade como um todo,
garantindo o direito da criança de ser cuidada e de seus pais exercerem o papel de cuidadores;
as mulheres ganham maior autonomia para investirem em si mesmas, os homens descobrem-se
em papéis de cuidado e os/as bebês desenvolvem-se em um ambiente com maior equidade de
gênero, o que, consequentemente, influenciará em seus comportamentos futuros.
Relatório Técnico 201536
Leis:
A “licença-paternidade” de cinco dias foi concedida pela Constituição Federal/88 em
seu artigo 7º, inciso XIX e art. 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitó-
rias, e estabelecida no artigo 473, inciso III, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A “licença-paternidade” é direito assegurado constitucionalmente a todo trabalha-
dor urbano, rural, empregado doméstico, servidor público (art. 39, § 3º, da CF) e
trabalhador avulso (art. 7º, XXXIV, da CF). A Constituição Federal garante o direito
à “licença- paternidade” em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira
semana (artigo 473 da CLT).
- artigo 226 da Constituição Federal trata sobre a família, base da sociedade, que deve
ter especial proteção do Estado. inciso 4º: entende-se, também, como entidade familiar
a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
- artigo 1.579, do Código Civil, Lei Nº 10.406, de 10/01/2002, subtítulo I, Do Casamen-
to: O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos. Pará-
grafo único: novo casamento de qualquer dos pais, ou de ambos, não poderá importar
restrições aos direitos e deveres previstos neste artigo.
- artigo 1.631, do Código Civil, Lei Nº 10.406, de 10/01/2022, subtítulo Das Relações
de Parentesco: durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos
pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro exercerá com exclusividade. Pará-
grafo único: divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a
qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo.
Referências:
Seminário Nacional Paternidade e Primeira Infância 37
- artigo 1632, do Código Civil, Lei Nº 10.406, de 10/01/2002, subtítulo II, Das Relações
de Parentesco: a separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alte-
ram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de
terem em sua companhia os segundos.
- artigo 1634 do Código Civil, Lei Nº 10.406, de 10/01/2002, subtítulo II, Das relações
de Parentesco. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o
pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: dirigir-lhes a cria-
ção e a educação; exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;
conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; conceder-lhes ou negar-lhes
consentimento para viajarem ao exterior; conceder-lhes ou negar-lhes consentimento
para mudarem sua residência permanente para outro Município; nomear-lhes tutor por
testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o so-
brevivo não puder exercer o poder familiar; representá-los judicial e extrajudicialmente
até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos
em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; reclamá-los de quem ilegalmente
os detenha; exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua
idade e condição.
- Lei 12.318, de 26/08/2010, “Lei de Alienação Parental”: legisla sobre a tipificação de
crime, além de apresentar em seu contexto o conceito e as possíveis sanções a serem
aplicadas ao cônjuge que alienar a criança com o intuito de prejudicar a relação com o
parceiro (a) tendo como consequência o afastamento e a destruição de todo e qualquer
vínculo antes existente, buscando assegurar o direito fundamental, além dos princípios
constitucionais, nos quais é dever da família assegurar a liberdade e a convivência familiar.
- Lei 13.010, conhecida como “Lei Menino Bernardo”: altera o ECA e estabelece que as
crianças e os adolescentes têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de
castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.
- Lei Complementar Nº 146, de 25 de junho de 2014: a empregada gestante, além do
direito à licença maternidade de 120 dias, também tem direito à garantia provisória de
emprego. Tal previsão está no artigo 10, inciso II, b, do Ato das Disposições Constitucio-
nais Transitórias que explica que, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após
o parto, é garantida a estabilidade à empregada gestante. Com a entrada em vigor da
Lei Complementar Nº 146/2014, a estabilidade será estendida àquelas pessoas que deti-
verem a guarda do filho em caso de falecimento da genitora, comprovada essa condição
aos empregadores públicos ou privados.
Relatório Técnico 201538
- Lei Nº 13.058, de 2014 – “Lei da Guarda Compartilhada”: coloca a guarda compar-
tilhada dos filhos do ex-casal como regra e não mais opção do juiz ou das partes, salvo
quando um dos pais abrir mão dessa prerrogativa. O objetivo da lei é garantir a divisão
equilibrada de responsabilidades e de tempo de convivência de cada um dos pais, de
modo que ambos decidam conjuntamente o que é melhor para a criança. A nova lei
não altera automaticamente as regras vigentes para cada família, portanto, pais que
desejarem mudar a regra a que estão sujeitos, atualmente, deverão ingressar na justiça
solicitando a modificação para a guarda compartilhada.
- Lei Nº 11.108/ de 2005 – “Lei do Acompanhante”: os serviços de saúde do Sistema
Único de Saúde, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença,
junto à parturiente, de um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto,
parto e pós-parto imediato. Cabe indenização por danos morais.
- Lei Nº 12.873/13: adapta o salário maternidade aos novos arranjos familiares e, em
prol da criança, garante o benefício de cento e vinte dias para mulheres ou homens que
adotarem crianças maiores de um ano de idade.
- “PLC 14/15”: Ementa: dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, es-
tabelecendo princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas pú-
blicas para a primeira infância, em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros
anos de vida no desenvolvimento infantil e na formação humana. Altera a Lei nº 8.069,
de 13/07/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Decreto-Lei
n° 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Consolidação das Leis
do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de Maio de 1943, a Lei n°
11.770, de 9 de Setembro de 2008, e a Lei n° 12.662, de 5 de Junho de 2012.
- Decreto no. 24.083 de 02/04/2004. Institui o Mês de Valorização da Paternidade, em
agosto, no Município do Rio de Janeiro
Teses e Trabalhos Acadêmicos:
CARVALHO, Maria Luiza Mello de. Cuidado, Sociedade e Gênero: um estudo sobre
pais cuidadores. Tese (Doutorado em Psicossociologia de Comunidades e Ecologia So-
cial). EICOS, Instituto de Psicologia, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de
Janeiro, 2007. Disponível em:
www.cuidarpsi.com e http://psicologia.ufrj.br/pos_eicos , em dissertes.htm
Seminário Nacional Paternidade e Primeira Infância 39
CARVALHO, Maria Luiza Mello de. A participação do pai no nascimento da crian-
ça: as famílias e os desafios institucionais em uma maternidade pública. Dissertação
[Mestrado em Psicossociologia de Comunidades e Ecologia Social]. EICOS, Instituto de
Psicologia, UFRJ, 2001. Disponível em:
www.cuidarpsi.com
FONSECA, J.L.C.L. Paternidade adolescente: uma proposta de intervenção. Disser-
tação [Mestrado em Psicologia Social]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo,
1997. Disponível em:
http://www.pagu.unicamp.br/pf-pagu/publicfiles/arquivo/51_fonseca_jorge_luiz_cardo-
so_lyra_da-termo.pdf
LYRA, Jorge; CASTRO, Ricardo. O homem na cena do parto: vivências, direitos e
humanização em saúde. In: BRASIL. Ministério da Saúde. Humanização do parto e do
nascimento. Cadernos Humaniza SUS; V. 4. Brasília: Ministério da Saúde; Universidade
Estadual do Ceará, 2014, p. 216-231. Disponível em:
https://www.dropbox.com/s/xqeyd8fu4r6c75q/caderno_humanizasus_v4_humanizacao_
parto.pdf
MARTINS, A.C. Paternidade: repercussões e desafios para a área de saúde. Revista
Pós Ciências Sociais, vol. 6, n.11, 2009. Disponível em:
http://www.periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/rpcsoc/article/download/791/503
MEDRADO, Benedito ; LYRA, Jorge ; AZEVEDO, M. Eu Não Sou Só Próstata, Eu Sou
um Homem! Por uma política pública de saúde transformadora da ordem de gêne-
ro. Livro organizado por Romeu Gomes - Saúde do homem em debate. Rio de Janeiro:
Fiocruz, 2011, v. 1, p. 39-74. Disponível em:
https://www.dropbox.com/s/hrmmwv4be5t2ynd/capitulo-editado.pdf
SOWF. Stateoftheworld’s fathers, 2015. Disponível em: http://sowf.men-care.org
Cartilhas e Manuais:
BRANCO, V. M.C. et al. Unidade de saúde parceira do pai. Rio de Janeiro: Secretaria
Municipal de Saúde, 2009. Disponível em:
https://elosdasaude.files.wordpress.com/2011/01/unidade-de-sac3bade-parceira-do-pai.pdf
Cartilha “Pai Não é Visita! Pelo Direito de Ser Acompanhante”. Disponível em:
https://www.dropbox.com/s/b20tcfuqk9zuwoe/cartilha_pai-nao-e-visita-.pdf?dl=0
Relatório Técnico 201540
Caderno 2, do “Manual H Paternidade”. Disponível em:
http://gema-ufpe.blogspot.com.br/p/programa-h.html
Cartilha “Princípios, Diretrizes e Recomendações para uma Atenção Integral aos Homens
na Saúde”. Disponível em:
https://www.dropbox.com/s/wo8ngkyk98282v0/Princ%C3%ADpios%2C%20Diretri-
zes%20e%20revomenda%C3%A7%C3%B5es%20para%20uma%20aten%C3%A7%-
C3%A3o%20integral%20aos%20homens%20na%20sa%C3%BAde.pdf?dl=0
Cartilha “Homens Também Cuidam”. Disponível em:
http://www.unfpa.org.br/Arquivos/homenstambemcuidam.pdf
International Center for Research on Women and Instituto Promundo, 2010. International
Men and Gender Equality Survey (IMAGES). Disponível em:
http://www.icrw.org/publications/international-men-and-gender-equality-survey-images
Statistics on the father absence crisis in America. Fatherhood Institute. Disponível em:
http://www.fatherhood.org/father-absence-statistics#healthhttp://blog.fatherhood.org/
statistics-on-father-absence-download
“Programa P: Manual para o exercício da Paternidade e do Cuidado”/Instituto Promundo;
Cultura Salud/EME; REDMAS; Instituto NOOS – Rio de Janeiro, 2014. Disponível em:
homenscuidam.org.br
USP, 2015. Projeção econômico-demográfica da ampliação da “licença-paternidade” no
Brasil. Disponível em:
http://www.fmcsv.org.br/pt-br/acervo-digital/Paginas/projecao-economico-demografi-
ca-da-ampliacao-da-licenca-paternidade-no-brasil.aspx
Links de Vídeos:
Primeiro Seminário Nacional Paternidade e Infância:
http://primeirainfancia.org.br/videos-seminario-paternidade
“Pai não é visita! Pelo Direito de Ser Acompanhante”
Disponível em: http://youtu.be/Qid1I0QeDt8. ( trailer)
“O pai está!”
Disponível em: http://youtu.be/W5J1mEEuuss
Seminário Nacional Paternidade e Primeira Infância 41
“Minha vida de João” - partes 1 e 2
Disponíveis em: http://youtu.be/LESrHIGGon8 e http://youtu.be/hQqNUIgaRho
“Com a voz, o jovem pai” - partes 1 e 2
Disponíveis em: http://youtu.be/DKiX4UmfWVE e http://youtu.be/L8gAjroVX0c
Canal Youtube: “Paizinho, Vírgula!”.
Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=bUIrS4yg0Ec
Links Recomendados:
https://elosdasaude.files.wordpress.com/2011/01/unidade-de-sac3bade-parceira-do-pai.pdf
http://pt.slideshare.net/Marcusrenato/campanhas-prpaternidade-gt-de-comunicao-do-
seminrio-paternidade-e-primeira-infncia
www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/pai-presente
www.saude.gov.br/homem
gema-ufpe.blogspot.com.br/pdfs/C
paizinhovirgula.com
Sites das organizações integrantes do GT Homens pela Primeira Infância:
Instituto Papai: www.papai.org.br
Instituto Promundo: www.promundo.org.br
Aldeias Infantis SOS: www.aldeiasinfantis.org.br
CECIP- Centro de Criação de Imagem Popular: www.cecip.org.br
Plan International Brasil: www.plan.org.br
Aleitamento: www.aleitamento.com
Elos da Saúde: https://elosdasaude.wordpress.com/
SMS-Rio: https://elosdasaude.wordpress.com/paternidade/
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PATERNIDADE e PRIMEIRA INFÂNCIA - Relatório Técnico do Seminário Nacional da RNPI

  • 2.
  • 4. Realização: Rede Nacional Primeira Infância- RNPI Secretaria Executiva da RNPI/ CECIP- Centro de Criação de Imagem Popular (Biênio 2015-2017) Claudius Ceccon Beatriz Corsino Pérez Simone Valadares Rosa Maria Mattos Vital Didonet Integrantes do GT Homens pela Primeira Infância: Aguinaldo Campos (Aldeias Infantis SOS Brasil) Beatriz Corsino Pérez (CECIP) Danielle Araújo (Instituto Promundo) Fabio Paes (Aldeias Infantis SOS) Mariana Azevedo (Instituto Papai) Marco Aurélio Martins (Instituto Promundo) Marcus Renato de Carvalho (Aleitamento.com/UFRJ) Milena do Carmo (Instituto Promundo) Rafael Acioly (Instituto Papai) Simone Valadares (CECIP) Suelma Kzam (Plan) Viviane Manso Castello Branco (Comitê Vida/ Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro) Secretaria Executiva da RNPI/CECIP - Centro de Criação de Imagem Popular Endereço: Rua da Glória, 190/202, Glória, Rio de Janeiro, RJ 20241-180 Telefone: (21) 25093812 E-mail: secretariaexecutivarnpi@primeirainfancia.org.br Site: www.primeirainfancia.org.br Elaboração do Relatório Técnico: Aguinaldo Campos Elaboração da Carta de Recomendações: Mariana Azevedo Elaboração dos Desdobramentos do Seminário: Milena do Carmo Organização Editorial e Revisão Técnica: Grupo de Trabalho Homens Pela Primeira Infância Ilustrações: Claudius Ceccon Projeto Gráfico e Diagramação: Ramon Tanino Aldeias Infantis SOS Brasil Apoio: Aldeias Infantis SOS Brasil Relatório Técnico Novembro de 2015
  • 5. Introdução 7 Principais Discussões do Seminário 9 Mesa de Abertura 9 Primeira mesa: Cuidado paterno e seus impactos na primeira infância e na família 15 Segunda mesa: Estratégias de Institucionalização do Cuidado Paterno 18 Terceira mesa: Paternidade e Primeira Infância: Experiências de Mobilização e Comunicação 23 Sistematização das discussões dos Grupos de Trabalhos 25 Carta de Recomendações 29 Paternidade e Primeira Infância: recomendações para Políticas Públicas 29 Desdobramentos do Seminário 32 A ampliação da licença-paternidade no Brasil é um direito das crianças fundamental para a maior equidade de gênero 32 Referências 36 Leis 36 Teses e Trabalhos Acadêmicos 38 Cartilhas e Manuais 39 Links de Vídeos 40 Links Recomendados 41 Sites das organizações integrantes do GT Homens pela Primeira Infância 41 Sumário
  • 6.
  • 7. Seminário Nacional Paternidade e Primeira Infância 7 O Brasil tem se destacado pelas políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes, além do pioneiris- mo nos debates e implementações de ações voltadas para a defesa e a garantia de direitos desse público. A sociedade civil tem se organizado e as ONG’s têm ocupado lugar de destaque ao se mobilizarem para o enfrentamento dos desafios trazidos por um novo tempo em que mudanças culturais, novos pa- radigmas e modelos assertivos de cuidados são pro- postos, sobretudo, no que tange à participação dos homens na vida dos (as) filhos (as). Diversas são as inovações e iniciativas a propó- sito do tema “Paternidade e cuidado”, desde sua in- clusão na pauta diária da saúde do homem, às pes- quisas que já são fomentadas no meio acadêmico, ou ao lugar do pai na vida criança, o que implica na necessidade da garantia e ampliação de direitos para que os pais possam participar com qualidade e disponibilidade da vida de seus filhos. Importante contribuição foi dada por meio da realização do “Seminário Nacional Paternidade e Primeira Infância”, nos dias 26 e 27 de agosto de 2015, no Sinpro-Rio, no Rio de Janeiro como uma das ações do “Mês de Valorização da Paternidade”. Realizado pelo “GT Homens pela Primeira In- fância” e pela Secretaria Executiva/CECIP, da Rede Nacional Primeira Infância (RNPI), o seminário teve como objetivo ampliar a reflexão sobre a importân- cia do cuidado dos homens com as crianças peque- nas e suas implicações na família, fortalecer a rede de apoio à pauta da ampliação da licença-paternida- de e promover o intercâmbio de experiências sobre paternidade, cuidado e primeira infância. O Seminário reuniu diversos atores e atrizes so- ciais que têm se dedicado a pensar o exercício da pa- ternidade. Contou com a participação de pesquisado- res (as), gestores (as), ativistas e trouxe, como qualidade distintiva, a participação de pais que têm rompido com preconceitos e proposto novos paradigmas, em relação à participação masculina na vida das crianças, desde aqueles que têm atuado em locais, tradicional- mente ocupados por mulheres, como as casas de par- to, até os inovadores, que têm usado as redes sociais e o mundo virtual, de modo geral, para expressar suas angústias e a inconformidade com o tradicional papel social de pais, com que tentam romper, a fim de verem formalizada sua atuação como homens, presença mas- culina afetiva e acolhedora na vida dos filhos. Introdução “Quando somos capazes de ajudar os pais a ajudarem os filhos, o que faze- mos, na verdade, é ajudá-los a eles mesmos”. (Winnicott)
  • 8.
  • 9. Seminário Nacional Paternidade e Primeira Infância 9 Primeiro dia: 26/08/2015 Mesa de Abertura A mesa de abertura foi composta por: Pau- lo Bonilha, Coordenador Técnico de Saúde da Criança e Aleitamento Materno do Ministério da Saúde; Heloiza de Almeida Prado Botelho Egas, representante da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Ado- lescente - SDH; Luciana Phebo, Coordenadora do Escritório do UNICEF/Rio e da Plataforma dos Centros Urbanos; Cristina Boaretto, Asses- sora do Secretário Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, Daniel Soranz; Claudius Ceccon, Diretor Executivo do CECIP e Coordenador da Secretaria Executiva da Rede Nacional Primeira Infância, e Fábio José Garcia Paes, Conselheiro do CONANDA e Assessor Nacional de “Advo- cacy” das Aldeias Infantis SOS Brasil. Paulo Bonilha fez um apanhado geral das políticas de saúde falando sobre o desafio e a necessidade de fazer com que ações isoladas convirjam pela saúde da criança. Explicou que um objetivo a ser alcançado pelo Ministério da Saúde é a redação de uma política clara para os agentes que atuam na ponta. É preciso conhe- cer quais eixos devem estruturar a saúde inte- gral da criança. Relatou que houve uma mes- cla na política: humanização do parto, cuidado com a mulher e o bebê, nos primeiros anos, e o aleitamento materno. Observou que é preci- so aprender com o óbito: a vigilância sobre a mortalidade infantil tem crescido, no país, mas é preciso pensar, também, no fomento à primei- ra infância, em seu desenvolvimento pleno (im- portância dos mil dias), e o cuidado no parto, com a participação do pai. Frisou que o melhor momento para o incremento do investimento é na primeira infância e que é preciso propiciar a “paternagem”, o “ser pai”. Há países desen- volvendo políticas intersetoriais para a primeira Principais Discussões do Seminário
  • 10. Relatório Técnico 201510 infância: Cuba, Chile, Brasil... Disse que o Minis- tério da Saúde tem consciência de que é pre- ciso desenvolver parcerias, como por exemplo, com as creches e Unidades Básicas de Saúde. Ele explicou que têm sido trabalhados alguns pilotos, para fomentar a primeira infância, com profissionais de saúde capacitados visitando as famílias a fim de propiciar o seu fortalecimento e apoio ao cuidador, não apenas o atendimento de saúde. O Agente Comunitário de Saúde tem sido capacitado e há ações no interior do esta- do de São Paulo e nas comunidades ribeirinhas do norte do país, no Amazonas e no Acre. Essas ações têm a preocupação de envolver a figura do pai, pois é preciso propiciar o tempo para que o pai participe de alguns momentos impor- tantes, como o primeiro ultrassom e o parto. No Chile, o pai é encarregado de cortar o cordão umbilical, o que evoca um sentido simbólico muito forte. Paulo ainda relatou que há traba- lhos que já evidenciam a diminuição da violên- cia quando há o envolvimento paterno. Encer- rou ressaltando que políticas de envolvimento do pai são estratégias e têm dado resultados, daí ser importante ampliar essas ações. Iniciando sua fala, Heloíza Egas apresentou um “Marco Conceitual” para pensar a paterni- dade e a primeira infância a partir da legislação que trata do papel da família a partir dos eixos: a) relevância da atenção socioafetiva durante a primeira infância; b) interação com os adultos, principalmente, os genitores; c) efetividade no desenvolvimento físico, emocional e cogniti- vo; d) destaque aos papéis de mães e pais nos primeiros anos; e) importância da atenção dos cuidadores acerca dos desafios e expectativas com a chegada de uma criança. Discorreu bre- vemente sobre o “Marco Legal” e abordou o artigo 226, da Constituição Federal, inciso 4º, que reconhece a família como entidade formada apenas por genitores e descendentes. Em con- traponto, o Código Civil trouxe avanços: o artigo 1.579 e o 1.632 falam sobre os direitos dos geni- tores na relação com os filhos e os artigos 1.631 e 1.634 falam sobre a guarda familiar. Também falou sobre o ECA e o rol de direitos e deveres mais detalhados que o estatuto firmou. Enfati- zou o incentivo do Estado para a manutenção dos vínculos familiares; citou a Lei 12.318/2010, “Lei de Alienação Parental” e a Lei 13.010, co- nhecida como “Lei Menino Bernardo”. Argu- mentou que os marcos vêm reconhecer o papel dos pais frente ao melhor interesse da criança. O “Plano Nacional pela Primeira Infância” é exem- plo disso: reconhece o papel central da família, a qualificação do papel dos genitores, o estímulo ao exercício responsável e voluntário da mater/ paternidade. A partir disso tudo, explicou, são pensadas as políticas públicas, como investi- mento para a primeira infância e o desenvolvi- mento da criança. Alertou que é preciso sensibi- lizar os gestores e profissionais da rede em uma lógica não intuitiva das ações, pensando a partir das evidências que levem à política pública, pois ela deve se apoiar em pesquisas e comprova- ções. Falando sempre pelo melhor interesse da criança, Heloíza instou para a necessidade de se compreender a existência de diferentes opções e dos arranjos possíveis para o bem-estar dessa faixa etária da primeira infância. Nesse sentido, abordou a questão da licença-paternidade re- latando que algumas empresas concedem seis
  • 11. Seminário Nacional Paternidade e Primeira Infância 11 meses para as mulheres enquanto para os ho- mens apenas os cinco dias, o que nem se pode considerar como licença para os pais. Disse ha- ver uma proposta de aumento para quinze dias. Entretanto, observou que, o que será preciso, é pensar no modelo de “licença-parental” que permitirá ao casal decidir sobre o que será me- lhor para a família, respeitando as diversas con- figurações e contextos familiares. Exemplificou dizendo que, dentro dos arranjos possíveis, a mãe pode escolher ficar quatro meses em casa e, depois, o pai mais quatro meses enquanto ela volta ao trabalho. Encerrou frisando que é preciso reflexão para avançar nessa questão do direito à licença-paternidade e deixou um provérbio africano como inspiração: “É preciso uma aldeia inteira para cuidar de uma criança.” O conselheiro do CONANDA e Assessor Nacional de Advocacy da Aldeias Infantis SOS Brasil, Fábio Paes, iniciou sua reflexão cantando alguns versos da canção “Paciência”, de Lenine, que diz: “Mesmo quando tudo pede um pouco mais de calma. Até quando o corpo pede um pouco mais de alma, a vida não para. Enquanto o mundo espera a cura do mal e a loucura finge que isso tudo é normal, eu finjo ter paciência. E o mundo vai girando cada vez mais veloz. A gente espera do mundo e o mundo espera de nós: um pouco mais de paciência...”. Fábio disse que a música traz a evocação de um momento de machismo e autoritarismo que se evidencia no país em espaços importantes de represen- tação, como o Congresso Nacional, na medida em que questões salvaguardadas constitucio- nalmente são violadas, como ocorreu com a re- dução da maioridade penal. O olhar que esses
  • 12. Relatório Técnico 201512 grupos conservadores passam a debruçar sobre o estatuto da família e outras propostas que vão na direção do cerceamento dos direitos já alcan- çados por meio de aprendizado e mobilização nas últimas décadas. Ele situou a Rede Nacional Primeira Infância como um viés de contraponto sensível a essa onda retrógrada aos direitos de crianças e adolescentes, pela criação do “GT Homens pela Primeira Infância” e a realização do “Seminário Nacional Paternidade e Primei- ra Infância”. Argumentou que é preciso trazer a questão de gênero para a discussão da primeira infância como um novo paradigma. Como falar da primeira infância dentro de um sistema de trabalho capitalista que escraviza pais e mães dentro de um espaço e tempo determinados? Há diversos desdobramentos, até sob perspec- tivas para as quais comumente não se dá muita atenção: as cidades, por exemplo, não são feitas para crianças e seus pais. Disse que, no campo da paternidade, será preciso falar a partir do âmbito político e social e buscar saber o que é este ser humano que pede um novo paradigma enquanto pais e mães, masculino e feminino. Essa discussão traz uma complexidade porque propõe uma fala a partir do lugar do afeto, da delicadeza, da integralidade do ser humano em contraponto a toda essa ação conservadora já mencionada. Refletiu que existem pontos invisí- veis na política para a criança: o “Plano Decenal de Direitos Humanos da Criança e do Adoles- cente” deve ser a grande política nacional volta- da para a infância e a adolescência, pois define os eixos centrais. Sublinhou que é preciso fazer incidência para que o tema da paternidade seja, além de eixo, também estratégia. Alertou que
  • 13. Seminário Nacional Paternidade e Primeira Infância 13 será preciso fazer esse “tripé” com o Ministério da Educação, o Ministério da Saúde e o Ministé- rio do Desenvolvimento Social. Não se pode dei- xar a discussão da paternidade se estabelecer de forma elitizada, apenas em grupos de especialis- tas ou com perspectivas de uma classe dominan- te. É preciso abrir o diálogo para aqueles que são culpabilizados e estão nas periferias. Aliás, “Será isso uma realidade?” – perguntou. Ali se percebe a centralização da mulher em todos os aspectos, sobretudo o cuidado, enquanto o pai é figura au- sente. Diante das novas configurações familiares, o Ministério do Desenvolvimento Social precisa entrar na discussão para trazer aportes acerca desse tema, também, sobre o ponto de vista da Assistência Social. Não se pode deixar de lado a dimensão social, familiar e íntima que essa abor- dagem traz, sobretudo, quando se apresenta a necessidade de discussão desse machismo – en- quanto imagem e postura histórica equivocada do homem - que parece recrudescer no país: “Precisamos de respostas concretas para os de- safios que as restrições de gênero impõem a ho- mens e mulheres no cotidiano.” Fábio encerrou oferecendo a possibilidade de abrir espaço no CONANDA para algum integrante apresentar o GT “Homens pela Primeira Infância” e sugerir propostas, inclusive, podendo apresentar o pla- no de ações do grupo de trabalho e proposição de ações concretas de incidência no orçamento público e no campo legal. A coordenadora do Escritório do UNICEF/ Rio, Luciana Phebo, explicou que o UNICEF fala da paternidade como direito das crianças, mas que, antes de tudo, ter um pai é ter alegria, afe- to, um adulto que participe da vida dos filhos e das filhas. Disse que os contrapontos adotados na fala do Fábio Paes eram interessantes para a abordagem que faria. Observou que, o país celebra a redução da mortalidade infantil, mas ainda há muito trabalho pela frente. A mortalida- de indígena, por exemplo, representa o dobro dos casos da média nacional. Se a inclusão de crianças de quatro até seis anos, matriculadas na escola, é celebrada, por outro lado, ainda não há vagas nas creches para as menores. Lembrou de alguns fatos, como a mobilização dos repre- sentantes da ala conservadora do congresso nacional ao reduzir a maioridade penal. Expli- cou que, por isso, é preciso fazer contrapontos, pensar no homem como contraponto de parti- cipação. Concordou com a colocação de Fábio Paes dizendo que, de fato, as cidades não são feitas para crianças, pois separam filhos e pais por causa do trânsito, por exemplo, o que de- notaria mais um contraponto. Frisou que é preci- so pensar no direito do pai de participar de um pré-natal “de qualidade”; que haja, como hábito adquirido, uma cadeira para esse pai na sala do atendimento à gestante e que sua presença seja comum na sala do parto. Falou ainda do direito à certidão de nascimento, um problema que pa- recia ter sido resolvido, mas não é uma realidade para todos ainda. Disse que não só pai, mas a mãe deve ter maior participação. Terminou sua fala, insistindo que é preciso apoiar as diversi- dades de ser pai, pensar nas desigualdades, na diversidade como potencialidade quando se pensa em paternidade. A representante do Secretário Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, Cristina Boaretto, ini- ciou sua fala observando o pioneirismo da cida-
  • 14. Relatório Técnico 201514 de do Rio de Janeiro em permitir a presença do “pai-acompanhante” na sala de parto. Fez um apanhado das políticas de saúde do município, inclusive, a participação do(a) companheiro(a) na sala do pré-natal. Disse que o aleitamento materno é prioridade e que o horário de aten- dimento das unidades básicas de saúde foi es- tendido até as 20h para facilitar a participação dos pais. Relatou que todos os óbitos infantis são checados, investigados e que houve ex- pansão das creches. Ela relatou que, além do “Bolsa Família”, há o cartão “Família Carioca”, que se destinaria à “clientela prioritária”(sic): os mais vulneráveis. Disse que estão fazendo um trabalho para inibir a violência doméstica e que há ações de combate aos preconceitos. Nesse sentido, arrazoou que será preciso pen- sar em como englobar o conceito de pai e mãe nos novos arranjos familiares. Mencionou o pro- jeto “Rap da Saúde - Rede de Adolescentes e Jovens Promotores da Saúde”, que conta com duzentos jovens ajudando a promover a saúde nas unidades de atenção primária. Cristina disse que, desde 2004, há o mês de valorização da paternidade. Ela falou sobre um projeto federal, “Caminhos do Cuidado”: o Ministério da Saúde desenvolve ações de capacitação dos agentes comunitários de saúde para acolhimento, escu- ta e valorização das pessoas. Encerrou fazendo uma pergunta: “O que é política pública para a primeira infância?”. Ela argumentou que a cons- trução das normativas dessa política constitui-se no grande desafio a ser enfrentado. Claudius Ceccon, Coordenador da Secreta- ria Executiva da Rede Nacional Primeira Infância (RNPI), afirmou que a quantidade de iniciativas e de ações realizadas demonstra que a defesa e promoção dos direitos das crianças pequenas ganha cada vez maior espaço na sociedade civil. A RNPI é uma expressão organizada dessa socie- dade, cujo mandato lhe confere condições para estabelecer um diálogo horizontal com órgãos governamentais em seus vários níveis. Chamou a atenção para o momento que estamos vivendo, em que direitos adquiridos em favor de crianças e adolescentes, graças ao esforço de gerações, estão sendo seriamente ameaçados por uma conjuntura em que predominam forças conserva- doras. A RNPI conclama seus membros a se man- terem vigilantes na defesa dos direitos garantidos pela Constituição Cidadã, exigindo que a prio- ridade à infância e à adolescência, expressa na Constituição, seja efetivamente implementada. A mesa de abertura foi desfeita e Sílvio Carvalho (Centro Municipal de Saúde Ernani Agrícola) fez uma apresentação cultural, can- tando a música “Coisa de Homem”, especial- mente criada para discutir a paternidade com os atendidos na unidade.
  • 15. Seminário Nacional Paternidade e Primeira Infância 15 Primeira mesa: Cuidado paterno e seus impactos na primeira infância e na família Esta mesa foi coordenada por Marcus Rena- to de Carvalho (Aleitamento.com/UFRJ) e teve a participação de: Maria Luiza Carvalho (Terapia Ocupacional/UFRJ); Carlos Lugarinho (Estratégia Brasileirinhas e Brasileirinhos Saudáveis) e Marcos Nascimento (Instituto Fernandes Figueira). A primeira a fazer uso da palavra foi Maria Luiza de Carvalho que falou sobre o “Cuidado Paterno e seus Impactos na Primeira Infância e na Família”. Ela abordou as questões gerais que implicam na chegada de uma criança na vida de um casal. O primeiro tópico foi “Filho e Estresse” que abordou o declínio na satisfação com a relação conjugal quando do nascimento do primeiro filho. Ela explicou que o homem demora mais a perceber as mudanças do que a mulher, que sente em si o que está aconte- cendo. Quanto maior a dificuldade do homem em entender a mudança, maior a insatisfação, pois ele não consegue compreender o proces- so. Maria Luiza falou sobre o “pai canguru”, ex- periência que nutre emocionalmente a criança e sobre “paternidade e aprendizagem”, mos- trando que há pesquisas evidenciando que o desempenho escolar de crianças que têm pais presentes é maior. Falou sobre a “construção social dos corpos masculinos” como cuidado- res e sobre a “construção social de gênero”: explicou que o registro do afeto do pai, no corpo da criança, leva à libertação da primazia do amor de mãe. Refletiu acerca de pontos im- portantes, às vezes, cristalizados culturalmente como, por exemplo, o quanto o cuidado da mãe pode “embrutecer”. Alertou que a mulher não pode deixar a relação com o marido e o mundo por causa da criança. Disse que é pre- ciso, ainda, o desejo do pai de formar vínculo com a criança, pois ele pode ser o facilitador do campo energético benéfico para a psicofisiolo- gia da criança na amamentação. Relatou que há pesquisas mostrando o “desencouraçamento” da masculinidade no cuidado com as crianças e como os homens que cuidam dos filhos e fi- lhas descobrem o prazer em tarefas que eram consideradas como sendo exclusivamente do campo feminino. Lembrou que o cuidado faz o cuidador: “na necessidade o homem usa o conhecimento que nem sabia que tinha e faz o que não sabia que podia fazer”. Ela encerrou lembrando que o cuidado paterno aumenta a autoestima do pai. O psicanalista Carlos Lugarinho reapre- sentou a “Estratégia Brasileirinhas e Brasilei- rinhos Saudáveis”. Iniciou a reflexão dizendo que o que se constata, cada vez com mais for- ça, na sociedade, é a indiferença. Isso passou a
  • 16. Relatório Técnico 201516 apontar para o papel do homem. Explicou que a paternidade é um processo que se constitui pela diferença do ser genitor. Assim como a maternidade não é algo “natural”, a paternida- de também é um processo que se desenvolve igualmente pelo desejo. Ambos estão imersos no processo relacional com “o outro”. Explicou que o sentido da maternidade vem de dentro, já que o aprendizado começa pelo corpo da mulher, que sofre transformações. No homem, não há essa vivência corporal. O processo da gravidez vem de fora do homem, provocando o desejo de ser pai. Portanto, o casal também é gestado pela gravidez. É preciso que a mulher chame o homem para o processo de se tor- nar pai, por meio de pequenos gestos, como pôr a mão dele na barriga, acolher o homem para, juntos, gestarem. Carlos destacou a im- portância disso, pois o pai, inicialmente, tem a noção de que naquela barriga tem outro ser, portanto, são dois: a criança e a mãe. Já a mu- lher tem a percepção de que ela e a criança são “um ser só”. Então, o pai percebe o ser autônomo antes da mãe. Isso é fundamental para que, mais tarde, a criança se sinta autô- noma como ser humano. Carlos explicou que Lacan e Winnicott trabalharam a importância do “desenvolvimento especular” para a auto- nomia da criança. Segundo Lacan, a constitui- ção do “eu” se dá quando a criança se vê em um espelho. Já Winnicott, percebeu que, antes disso, o bebê se vê refletido no olhar da mãe, o que lhe dará o “princípio de constituição do eu”. Chamou a atenção para o poder do cuida- do materno como algo muito forte. Lugarinho retomou Freud, que estruturou e desenvolveu a teoria do “romance familiar”, um triângulo entre o bebê, a mãe e o pai. Nessa relação, o pai é aquele que tem a função de desviar o olhar entre mãe e filho, a função de capturar o olhar da criança para que esta seja indepen- dente. Nesse processo, é o pai quem faz com que a mãe volte para ele o seu olhar e, nesse momento, a criança vai acompanhar o olhar da mãe e “descobrir” o pai. Se permanecesse a sensação de dois em um – mãe/filho – haveria apenas identificação. O movimento de voltar o olhar para o pai traz o vínculo com o humano, com o mundo externo que não é a mãe. Assim, o pai é símbolo e encarnação da diferença. Ao descobrir o olhar do pai, isso se constituirá em uma grande diferença na vida da criança que, por meio desse olhar paterno, descobrirá o mundo. A relação com a diferença faz com que os seres humanos sejam mais solidários, menos preconceituosos e aponta para a possibilidade dos homens se tornarem, também, “provedo- res de cuidados”. Ele encerrou trazendo a ima- gem do aprendizado no andar de bicicleta: o pai ensina, ajuda a equilibrar, empurra e, de- pois, solta, ou seja, mostra o mundo e aponta para a autonomia que a criança vai conquistar. A palestra que finalizou as apresentações do tema dessa mesa coube a Marcos Nasci- mento, do “Instituto Fernandes Figueira”. Ele deu o título de “Pai de menino, pai de menina: gênero, masculinidades e cuidado paterno”, apresentando os resultados de uma pesqui- sa qualitativa realizada com pais de meninos e meninas que buscava entender o quanto os cuidados prestados às crianças, por seus pais, estão marcados pelos papéis tradicionais de
  • 17. Seminário Nacional Paternidade e Primeira Infância 17 gênero. Exemplo disso são as meninas sempre serem tratadas, no diminutivo, como “prince- sinha”, “florzinha” e os meninos, no aumenta- tivo, como “campeão”, “amigão”; tais trata- mentos determinam as concepções de gênero dos cuidadores. Chamou a atenção para o fato de como essas pequenas atitudes reproduzem e reforçam estereótipos, como aquele que diz que o menino sempre “se vira”, não precisa ser cuidado, mas a menina é mais frágil e precisa de atenção constante. Mostrou que a discussão de gênero vai influenciar a educação da criança, po- dando, cerceando, indicando comportamentos, etc. Com isso, Nascimento trouxe a questão do cuidado versus controle, sobretudo, dos corpos femininos. Disse que é preciso desconstruir e re- construir a percepção que se tem sobre cuidado e controle. Alertou para inúmeras questões que perpassam por diferentes instituições, como a discussão de gênero na escola, a masculinidade, a reprodução e a paternidade, os desejos, a ne- gociação e a idealização do papel do pai. Lem- brou da importância da figura masculina dizen- do que o pai está sempre presente, mesmo que pela “ausência” e que determinadas situações, como o rompimento conjugal, não encerram a “relação filial”. Falou ainda sobre a natureza do cuidado versus cultura do cuidado. A concepção do cuidado, como um atributo natural feminino, deve dar lugar a construção de uma cultura do cuidado. Disse que há duplo estranhamento quando o homem cuida, pois logo surgem julga- mentos de valor, como na pergunta: “Onde está a mãe que não está ali cuidando daquela crian- ça? Seria esse lugar de cuidado responsabilida- de só dela?”. Há um julgamento moral porque
  • 18. Relatório Técnico 201518 conscientemente, as pessoas deixam-se levar, sem perceber o objetivo de determinadas mensagens e, com isso, acabam reforçando estereótipos ou preconceitos. Ele citou um vídeo que assistiu no “Youtube” sobre um pai que compra um presente para o filho e o me- nino não gosta. O pai leva a criança à loja para trocar o presente e o menino, então, escolhe uma boneca. O pai concorda e deixa o menino levar a boneca. No final do vídeo, o pai faz um discurso em que afirma que sempre estará ao lado do filho em qualquer circunstância. Car- los alertou que aí estaria o problema: além de demonstrar publicamente o seu preconceito, por meio dessa fala, o pai expôs o filho, mas o que se torna ainda mais surpreendente é que as pessoas que assistem ao vídeo, “curtem” e escrevem demonstrações de solidariedade ao pai, que estaria sendo maravilhoso ao aceitar a homossexualidade do filho. Ele insistiu que é preciso muita cautela com os significados. Segunda mesa: Estratégias de Institucionalização do Cuidado Paterno Antes do início da mesa, foi oferecida uma atração cultural com a apresentação do co- ral composto por estudantes adolescentes do “Colégio Pedro II” cantando músicas que evo- caram a temática da paternidade, emocionan- do a todos os presentes. o cuidado é instituído como sendo da mulher. Nesse ponto, ressaltou que o cuidado não pode ser visto na ordem do cuidador, apenas, mas pe- las macro e micropolíticas: por uma “Cultura do Cuidado e uma Política do Cuidado”. Ele encer- rou perguntando: “nas escolas, nas associações, nos espaços públicos, entre outros, como apa- rece essa dimensão político-social do cuidado? Respondeu alertando que isso precisa ser pen- sado. Ele sugeriu um filme: “A morte inventa- da”, um documentário sobre parentalidade. Algumas questões foram levantadas para os participantes da mesa responderem. Marcos Nascimento argumentou que o ponto central na discussão do cuidado é o olhar sobre essa questão em um mundo tão diverso. Lembrou de alguns casais, atendidos por ele, ao explicar que a homoparentalidade, por exemplo, também traz a questão de gênero: socialmente, quando há um casal formado por duas mulheres, não há muito estranhamento, mas quando essa relação é formada por dois homens, logo surgem per- guntas: “Quem vai cuidar da criança?”. Um dos homens atendidos teria respondido: “Nós va- mos cuidar. Não temos filho por acidente, pla- nejamos isso durante seis anos”. Marcos obser- vou que isso tudo evidencia, ainda, o centro de uma mudança, da qual todos fazemos parte e que é preciso reconhecer que pouco sabemos ou conhecemos, já que estamos dentro de um processo de aprendizagem. Ele encerrou aler- tando para a necessidade de “todos estarem abertos ao novo, ao transitório, àquilo que é instável. O importante é o cuidado!”. Carlos Lugarinho chamou a atenção para uma questão importante: a forma como, in-
  • 19. Seminário Nacional Paternidade e Primeira Infância 19 A mesa “Estratégias de Institucionalização do Cuidado Paterno” foi coordenada por Cláu- dia Regina Ribeiro (UFF). Participaram: Angelita Herrmann (Área Técnica de Saúde do Homem, do Ministério da Saúde); Viviane Manso Cas- tello Branco (Comitê Vida/SMS/Rio) e Marco Aurélio Martins (Instituto Promundo). Angelita Herrmann falou sobre a “Polí- tica Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem – PNAISH”. Ela mostrou os dados da Ouvidoria Geral do SUS que ajudam a pensar algumas questões relativas à saúde do ho- mem, mas que também abrem espaço para reflexões. Por exemplo, disse que os dados mostram que os homens só buscam acesso na rede de saúde secundária e terciária, o que evidencia a falta de cuidado com a própria saúde, além de abrir espaço para outras con- siderações como o fato de ser ainda o prove- dor, de estar em um lugar de quem cuida de todos e que não há tempo, além dos tabus quando a necessidade de buscar ajuda resvala no comportamento pessoal e íntimo. O tema “paternidade e cuidado” foi discutido a partir desses dados, que mostram que 60% dos pais não acompanharam os partos de seus filhos, embora, isso seja garantido por lei. Angelita disse que é preciso encorajar os homens a acompanharem as esposas, a participarem do pré-natal. Falou que a “Rede Cegonha” tem ajudado os serviços de saúde a pensar na in- tegralidade do atendimento e acolher os pais. Observou que muitos ainda desconhecem os direitos diante da Lei 11.108/2005, que dá direito a toda mulher a ter um acompanhan- te de sua livre escolha durante o pré-parto, parto e pós-parto imediato. Argumentou que o pré-natal poderia ser utilizado como estra- tégia para cuidar da saúde do homem, infor- mar sobre os direitos como acompanhante da parceira, mostrar que os cuidados com o filho podem fortalecer os vínculos e trazer benefí- cios para a família como um todo. Encerrou dizendo que é preciso integrar o homem nos cuidados, mostrando que isso lhe trará maior tolerância, autocontrole, fortalecimento dos vínculos afetivos e autoestima.
  • 20. Relatório Técnico 201520 As estratégias de promoção do cuidado paterno, desenvolvidas pela Prefeitura do Mu- nicípio do Rio de Janeiro, foram apresentadas por Viviane Manso Castello Branco, do “Co- mitê Vida”, grupo de trabalho intersetorial, co- ordenado pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, do qual participam secre- tarias e empresas municipais, ONG’s e univer- sidades. Em 2002, foi instituída, por decreto municipal, a “Semana de Valorização da Pa- ternidade” que, a partir de 2014, passou a ser conhecida como “Mês de Valorização da Pater- nidade”. Nessas ocasiões, unidades de saúde, escolas e outros equipamentos sociais desen- volvem atividades de reflexão sobre paterni- dade, interação pais e filhos e cuidado com os homens. O Blog “Elos da Saúde” e a página do Facebook, “Mês de Valorização da Paterni- dade”, disseminam informações, experiências e sugestões de atividades. Parceiros como o “Canal Saúde” e “MultiRio” produzem progra- mas de TV e campanhas que contribuem para a divulgação e conscientização sobre a paterni- dade. Viviane também apresentou a iniciativa da Secretaria Municipal de Saúde, a “Unidade de Saúde Parceira do Pai”, um conjunto de re- comendações para ampliar o envolvimento dos homens/pais nos serviços de saúde. Relatou que foi realizada uma certificação das unidades básicas de saúde como “parceiras do pai”. As maternidades municipais também vêm desen- volvendo uma série de iniciativas para ampliar a presença dos homens. Relatou que na “Casa de Parto”, por exemplo, são os pais que cortam o cordão umbilical, no momento do parto dos filhos. São muitos os avanços, mas há inúmeros desafios. Encerrou destacando que a delicade- za do tema exige uma cuidadosa sensibilização dos profissionais de saúde para que estes pos- sam acolher os pais. Com o título “Paternidade e Cuidado: con- tribuições de uma organização do terceiro setor para a institucionalização de estratégias para envolver homens na paternidade e no cuida- do”, diversas ações do “Instituto Promundo” fo- ram apresentadas por Marco Aurélio Martins. Ele relatou que há uma discussão sobre “vio- lência e masculinidades” atualizando o tema de gênero; falou dos tipos de paternidade na inter- face racial, orientação sexual, etc. Apresentou o “Manual para o Exercício da Paternidade”, que traz metodologias de cuidado para os pais. Ele argumentou que se vive um momento im- portante de mudanças que envolvem questões culturais e apontam para um processo de maior participação dos homens. Isso é catalisado pro- vocando impacto em três níveis: a) individual: mudança na percepção e prática de homens e mulheres sobre as masculinidades e o cuidado; b) comunitário: a comunidade empoderada es- timulando os moradores e o governo a discutir e praticar o cuidado; c) institucional: prioriza- ção de políticas macro e micro na promoção da equidade de gênero (creches, unidades de saúde, pré-natal, licença-paternidade, seguran- ça pública...). Ele ainda falou sobre a atuação do Promundo, que parte de uma análise de si- tuação, para compreender melhor a realidade e traçar estratégias de atuação. Disse que um dos dados da paternidade é que os homens pouco participam do pré-natal. Geralmente, comparecem apenas ao ultrassom que desco-
  • 21. Seminário Nacional Paternidade e Primeira Infância 21 bre o sexo do bebê. Opinou que este pode ser o momento ideal para cooptar os homens para uma participação mais ativa. Marco disse que a ONG quer mostrar ao governo que as ações desenvolvidas por ela podem ser estendidas em âmbito governamental. Apresentaram um relatório, na ONU, em julho passado, (“State of the Words fathers”) que pode servir para in- cidência política. Encerrou dizendo que há um crescente interesse social pelo tema da “pater- nidade e cuidado” que deve ser aproveitado. Marco, então, passou a palavra a Daniel Costa Lima que atualizou a situação da licen- ça-paternidade no país. Daniel afirmou que o curto período da licença-paternidade, de cin- co dias, no Brasil, é um dos maiores obstácu- los a uma maior participação dos homens no cuidado das crianças. Segundo explicou, esse é um direito que sequer foi regulamentado, no país. A Assembleia Constituinte estabe- leceu o período de cinco dias corridos indi- cando que a licença-paternidade deveria ser regulamentada pela legislatura seguinte, o que até hoje não aconteceu. Atualmente, há vinte e um projetos de lei no Congresso Na- cional tratando desse tema. Entre eles, o que teve mais avanços foi o Projeto de Lei “Marco Legal da Primeira Infância”, que possibilita a ampliação da licença-paternidade para o pe- ríodo de vinte dias, entre as empresas que, voluntariamente, aderirem ao programa “Em- presa Cidadã”. O que preocupa, segundo Daniel, é que, no texto do projeto, a prorro- gação da licença foi atrelada à “comprovada participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável”.
  • 22. Relatório Técnico 201522 Conforme explicou, isso é perigoso, pois o projeto de lei não garante a oferta de tais ati- vidades, bem como, coloca condicionantes para o exercício de um Direito. Alguns avan- ços já aconteceram, no setor público onde, dos 27 estados, 13 já estenderam a licença -paternidade para os funcionários públicos estaduais, em períodos variados. Alguns mu- nicípios, especialmente as capitais, também estenderam o prazo da licença-paternidade para seus funcionários. A discussão, no Con- gresso, ainda gravita em torno do homem como provedor, fisiologicamente diferente da mulher/mãe e com outras responsabilidades, além do debate sobre os custos que a am- pliação da licença-paternidade geraria para as empresas e o Estado. Segundo Daniel, a pergunta que sempre fica é: “Quem vai pa- gar a conta?”. Nesse sentido, a Confedera- ção Nacional da Indústria tem sido uma das maiores opositoras à ampliação desse direito. Ele insistiu que é preciso o fortalecimento de campanhas, pesquisas e estudos sobre “pa- ternidade e cuidado” para dar maior visibi- lidade e atenção, sobretudo, ao Ministério da Saúde, para que apoie a implementação da licença-paternidade. Ele encerrou falando da necessidade de diálogo com o Ministério da Saúde, a sociedade civil e as organizações para esse fim. Sugeriu a inclusão de um cam- po para pais/parceiros nas fichas do “Sistema de Acompanhamento do Programa de huma- nização no Pré-Natal e Nascimento”, do Mi- nistério da Saúde.
  • 23. Seminário Nacional Paternidade e Primeira Infância 23 Terceira mesa: Paternidade e Primeira Infância: Experiências de Mobilização e Comunicação Antes do início desta mesa teve a exibição do vídeo “Pai não é visita”, uma ação da cam- panha “Paternidade, desejo, direito e compro- misso” um lançamento do “Instituto Papai”. A terceira mesa do Seminário abordou o tema “Paternidade e Primeira Infância: Experi- ências de Mobilização e Comunicação” e teve a coordenação de Suelma Kzam (Plan). Partici- param: Mariana Azevedo (Instituto Papai); Thia- go Queiroz (blog Paizinho, Vírgula) e Christina Montenegro (Homens, libertem-se!). Mariana Azevedo aproveitou o lançamen- to do documentário para apresentar as experi- ências de mobilização e comunicação do “Ins- tituto Papai”. Falou da campanha “Dá licença, eu sou pai” e “Pai não é visita! Pelo Direito de Ser Acompanhante”. Lançada em 2008, a pri- meira campanha tem o objetivo de mobilizar a sociedade em torno da necessidade de am- pliação da licença-paternidade. Já a segunda visa a divulgação da “Lei 11.108”, conhecida como “Lei do Acompanhante”, que dá direito à mulher de ter um acompanhante de sua livre escolha durante o pré-natal, parto e pós-par- to imediato e estimular que o pai participe do parto/nascimento do filho e da filha. Essas duas campanhas fazem parte de uma maior “Pater- nidade: Desejo, Direito e Compromisso” que visa promover o debate sobre o exercício da paternidade, a partir desses três princípios. Normalmente se pensa a paternidade pela au- sência e que os homens, no exercício do cuida- do, além de serem responsabilizados, precisam contar com as políticas públicas, uma vez que a paternidade também é um direito que inte- gra os direitos reprodutivos. Frisou que a po- pulação precisa conhecer os direitos dos pais e estes a ampliação desses mesmos direitos. Ela argumentou que produzir conhecimento é uma forma de ação política e apontou a au- sência de dados que possam legitimar a ne- cessidade de políticas para esse fim (apoio a pesquisas e a produção de conhecimentos so- bre paternidade.). Nesse sentido, apresentou dados de algumas pesquisas realizadas pelo “Instituto Papai” sobre a licença-paternidade e a lei do acompanhante. Em relação à licen- ça-paternidade, a pesquisa realizada aponta que muitos homens não conhecem bem esse direito e, muitas vezes, não solicitam a licença. A grande maioria dos homens entrevistados concordou que o tempo da licença deveria ser maior e que usaria esse tempo para cuidar do (a) filho (a). Em relação à lei do acompanhan- te, as “Blitz”(sic) realizadas nas maternidades de Pernambuco, desde 2006, demonstram o contínuo descumprimento da lei que acaba impossibilitando a participação dos pais no nascimento dos (as) filhos (as). Convidado a apresentar sua experiência, como pai e mobilizador social, Thiago Queiroz, autor do blog “Paizinho, Vírgula”, intitulou sua apresentação como “O Pai Cuidador”. Ele falou sobre sua experiência como pai e as angústias que o levaram a criar o blog como forma de so- cializar sua vivência diante do “vazio de experi- ências” (sic) sobre essa área do conhecimento humano. Relatou a sensação de segurar o filho, pela primeira vez, trazendo-o ao mundo, no
  • 24. Relatório Técnico 201524 de” precisaria mudar porque já não seria mais lugar apenas da mulher diante das configura- ções e arranjos familiares atuais. Explicou que a participação espontânea, que ocorre com as feministas e o movimento LGBT, não acontece com os homens; não é característica deles ir às praças reivindicar. Por isso, é preciso que eles sejam incentivados a se organizar e debater en- tre si as suas questões. Ela falou sobre o que chamou de “Caldo Cultural, Patriarcalista, Pa- trimonialista, Culturalista” que se identificaria nas mães, que reforçam comportamentos este- reotipados nos filhos, e até os “LGBT” teriam esse comportamento, às vezes. Christina Mon- tenegro encerrou, relatando que conseguiram apoio internacional do “Living Theater” e que a proposta de trabalho é causar impactos esté- ticos que provoquem a discussão, sem questio- namentos invasivos, mas impactando a pessoa para que descubra que tem um direito e uma potência para a participação e transformação. Após os debates, todos foram convidados a participar do coquetel de lançamento da plata- forma digital homenscuidam.org.br e da segun- da edição do “Programa P: Manual para o exer- cício da Paternidade”, do Instituto Promundo. momento do parto, em uma banheira instalada dentro de casa, especialmente para esse instan- te. Disse que os dois filhos, Dante e Gael, nasce- ram em casa. Falou das descobertas cotidianas do “ser pai” e confessou que se deu conta de que o filho mais velho, Dante, se tornara “mais velho” com o nascimento do mais novo, Gael. Isso aumentou o vínculo ainda mais entre eles. Comentou que o que ficou dessa vivência é a clareza do dever de criar os filhos com respei- to, afeto e vínculo. Entretanto, disse que esse aprendizado todo foi aprendido pela angústia, momentos de medo e desconhecimento do que fazer, de como agir em determinadas si- tuações e emergências. Ele argumentou que, nessas horas, parece que se tende a esquecer o “instinto” que está internalizado que orienta as ações. Ao encerrar sua fala, ele lançou a pergun- ta: “Precisamos de manuais para cuidarmos dos nossos filhos ou de ouvirmos as intuições pró- prias?”. Thiago Queiroz ainda mencionou sobre as “Doze alternativas para o castigo: disciplina positiva” e divulgou o lançamento do seu canal no “Youtube”, nesse mesmo dia. A última apresentação ficou a cargo de Christina Montenegro que falou sobre a Cam- panha “Homens, libertem-se!”. Disse que a campanha pretende alcançar homens heteros- sexuais, homossexuais e transgêneros sob a perspectiva do trabalho com performances a fim de “tocar” e implicar. Ela disse que a inten- ção não é ficar preso à questão da paternidade, mas aos representantes das masculinidades. Ela lançou uma provocação dizendo que, hoje, a palavra “machismo” é “fraudulenta e descabi- da” a seu ver. E mais: até a palavra “maternida-
  • 25. Seminário Nacional Paternidade e Primeira Infância 25 Segundo dia: 27/08/2015 O segundo dia do “Seminário Nacional Paternidade e Primeira Infância” foi dedicado às discussões realizadas pelos quatro grupos de trabalhos formados por especialistas e im- plicados nas mais diversas frentes de atuação pela primeira infância. Tinham eles a proposi- ção de pensar, organizar e sugerir ações para a ampliação do desenvolvimento de inúmeros temas como: o aumento de tempo da licença -paternidade; a ampliação da compreensão, da mobilização social e do desenvolvimento de proposições de políticas públicas relacionadas ao tema da paternidade e primeira infância; a questão de gênero na escola, no sistema de saúde e em outras instituições; o envolvimento dos homens na educação e cuidados dos filhos e filhas; a violência doméstica, entre outros. O GT1- Paternidade: Educar, Cuidar e Brincar com as Crianças reuniu, entre outros participantes, os moderadores: Daniela Gui- marães (Faculdade de Educação da UFRJ); Jorge Luiz Marques de Moraes (Colégio Pedro II) e Simone Valadares (Secretaria Executiva da RNPI/CECIP). O grupo utilizou o clipe “Papaoutai” e a história “O homem que amava caixas” para re- fletir sobre a importância de ações como edu- car, cuidar e o brincar para o estabelecimento de vínculos que se estruturam pelo desejo, pelo afeto e pelo processo de manutenção das relações interpessoais. Enquanto o clipe “Pa- paoutai” aborda uma relação em que o pai não se mobiliza diante das tentativas de aproxima- ção, a história do “Homem que amava caixas” apresenta outras formas de aproximação e de demonstração de afeto entre pai e filho. Foram abordados temas como: planejamento familiar consciente; estratégias para estabelecer trocas entre os membros das famílias com vistas ao estreitamento dos vínculos; sobre como as ins- tituições escolares e unidades de saúde devem se tornar espaços de diálogo com as famílias e não apenas de acúmulo e transmissão de infor- mações teóricas para os responsáveis; sobre a conciliação do trabalho com a família e a maior Sistematização das discussões dos Grupos de Trabalhos
  • 26. Relatório Técnico 201526 participação do homem na escola e na saúde da criança. Diversos aspectos que marcam o trata- mento social de gênero apareceram, como o fato de boa parte dos empregadores não acei- tarem uma declaração da escola justificando a presença do pai na reunião, o que não é ques- tionado em relação à mãe/empregada. Esse tipo de situação reforça implicitamente que o acompanhamento do processo de desenvolvi- mento dos filhos é obrigação da mulher, como se somente ela fosse autorizada a participar da vida da criança. O GT2- Paternidade e Prevenção à Vio- lência contra as Crianças teve a participação dos moderadores Aguinaldo Campos (Al- deias Infantis SOS Brasil); Milena do Carmo, Relatora (Instituto Promundo); Pedro Pereira (CEDECA/RJ e Rede Não Bata, Eduque) e An- dré Rangel (ONG Con-tato/NACA-Rio) entre outros participantes. Os participantes fizeram uma reflexão so- bre a violência, colocando algumas perguntas: o que é? Como a sociedade sente e pensa esse fenômeno que está na hierarquia, nas institui- ções, na divisão social do trabalho, perpassan- do diversos modos de relações sociais? A par- tir de uma herança histórico-cultural, o grupo chegou ao consenso de que a violência física é a mais aparente, sendo naturalizada pela mídia, o que leva a população a banalizar os acontecimentos. Como atravessar essa barreira que abre espaço justamente para a intensifica- ção de toda sorte de violência contra crianças, desde a verbal, psicológica, até os extremos de agressão física e abusos diversos? Outra questão importante foi a discussão sobre a presença de homens como cuidadores nas creches. Ainda persistem argumentos fala- ciosos que tentam banir a presença masculina do cuidado com as crianças, sem se buscar um debate em âmbito geral, sociedade civil e go- verno. Ao final, o grupo analisou o “Processo de Alienação Parental”, que também pede atenção: há violência, às vezes, na forma de construção do que o pai ou a mãe entendem sobre isso, alienando a criança para a relação a ser construída, autonomamente, por ela. O GT3- Paternidade: desafios para os meios de comunicação contou com a modera- ção de Marcus Renato Carvalho (Aleitamento. com/UFRJ) e a presença de Claudius Ceccon (Secretaria Executiva RNPI/CECIP); Vanessa Anacleto (Movimento Infância Livre de Consu- mismo-MILC); Marinete D’Angelo (MultiRio); Mohara Valle (Instituto Promundo); Rosa Maria Mattos (Secretaria Executiva RNPI/CECIP) entre outros participantes. Marcus Renato apresentou um painel, como motivação para a reflexão do grupo, mostrando
  • 27. Seminário Nacional Paternidade e Primeira Infância 27 as várias iniciativas de promoção à paternidade, já realizadas por diversas instituições. O grupo de trabalho partiu de uma reflexão sobre aquilo que não se quer mais quando se pensa da par- ticipação do pai/homem na vida de uma crian- ça, como por exemplo: o pai “paspalhão”, o pai violento, o pai autoridade, o pai “herói”, o pai que “ajuda”, o pai responsável, os “pães” (pais que são mães), a paternidade ativa e a pater- nidade real. Por outro lado, abordaram o que se espera da participação masculina na vida de uma criança e que esses temas apareçam nas mídias sociais: guarda compartilhada, registro, pensão, licença-paternidade e a garantia do di- reito à presença do pai na sala de parto. O GT4- Unidade de Saúde Parceira do Pai teve a participação dos moderadores: Márcio Luís Ferreira (SMS/Rio) e Viviane Manso Castello Branco (SMS/Rio) entre outros participantes. O grupo refletiu sobre as questões apon- tadas: acolher; cuidar; fomentar a participação; dar visibilidade; ampliar a forma de olhar; in- cluir; garantir um direito; empoderar; provocar o despertar; dar acesso; dar afeto; facilitar; aju- dar a assumir compromissos; favorecer desco- bertas; validar a sua importância; sensibilizar; oferecer escuta; criar vínculos; aproveitar opor- tunidades. Em um segundo momento, houve a apresentação da experiência da “Maternidade Carmela Dutra”, da Secretaria Municipal de Saúde do Rio. Márcio Luís Ferreira e Marcelo da Silva Costa, enfermeiros, abordaram as princi- pais conquistas, os processos de sensibilização da equipe e os desafios. O grupo concluiu que “é preciso amar as pessoas como se não hou- vesse amanhã”, como diz o refrão da canção de Renato Russo. Que todos esses saberes e experiências compartilhados, durante os dias de seminário, ajudem a apontar para resultados concretos no fazer cotidiano de cada serviço, de cada cola- borador em prol da infância do país.
  • 28. Relatório Técnico 201528 “Sem a curiosidade que me move, que me inquieta, que me insere na busca, não aprendo, nem ensino”. (Paulo Freire)
  • 29. Seminário Nacional Paternidade e Primeira Infância 29 Diante da importância e riqueza das ideias surgidas durante todo o Seminário, o GT Homens pela Primeira Infância elaborou uma “carta aberta”, com recomendações para políticas públicas e para ações que possam ser desenvolvidas no trabalho de promoção do bem-estar da primeira infância brasileira, a seguir: Paternidade e Primeira Infância: recomendações para Políticas Públicas Considerando que o vínculo paterno é importante e precisa ser estimulado, gerando bene- fícios por toda a vida das crianças, e tendo em vista a necessidade de ampliar as discussões e ações em prol de um maior envolvimento dos homens, no cuidado e na educação das crianças pequenas, o “Seminário Nacional Paternidade e Primeira Infância” resultou em um conjunto de re- comendações que hora são trazidas a público e que se espera sejam consideradas no processo de formulação e implementação de políticas públicas, bem como no cotidiano dos serviços públicos de saúde, educação, assistência social, cultura, esportes e lazer, entre outros. 1. Solicitação à Presidência da República, por meio do Ministério do Planejamento, da ampliação da licença-paternidade aos servidores federais; 2. Solicitação aos governos estaduais, estimulados pelos conselhos estaduais de direitos da criança e do adolescente, da ampliação da licença-paternidade dos servidores estaduais; 3. Solicitação aos governos municipais, estimulados pelos conselhos municipais de di- reitos da criança, para que ampliem a licença-paternidade dos servidores municipais; 4. Solicitação ao Congresso Nacional para que amplie a licença-paternidade para todos os trabalhadores brasileiros; Carta de Recomendações:
  • 30. Relatório Técnico 201530 5. Inclusão da paternidade como tema transversal nas ações voltadas à primeira in- fância como, por exemplo: “Semana do Bebê”, “Dia das Crianças”, “Semana da Educação”, “Semana Mundial do Aleitamento Materno”, etc.; 6. Inclusão da discussão sobre gênero, masculinidades e paternidade nos Planos Municipais, Estaduais e Nacionais de Educação e da Primeira Infância; 7. Desenvolvimento de estratégias para que escolas, unidades de saúde e demais espaços de cuidado sejam pensados também como ambiente masculino/paterno; 8. Implementação, nos estados e municípios, do “Mês da Valorização da Paternida- de” estimulando a criação de estratégias no cotidiano das instituições de assis- tência, saúde, educação, cultura, esportes e lazer para o envolvimento de homens no exercício do cuidado; 9. Investimento em ações de formação, incluindo questões de gênero, masculinida- des e paternidade para os profissionais que lidam com a Primeira Infância nas áre- as de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esportes e Lazer garantindo a sensibilização de toda a equipe; 10. Dar condições, nos ambientes de educação, de saúde e demais locais públicos, para o exercício do cuidado, por parte dos homens, como, por exemplo, a insta- lação de trocadores nos banheiros masculinos, a colocação de uma cadeira a mais nos consultórios de pré-natal e atenção à criança; 11. Estabelecimento de parcerias com grupos e organizações que têm desenvolvido trabalhos exitosos no envolvimento dos homens na paternidade e cuidado; 12. Inclusão da questão da “paternidade e cuidado” nos materiais que subsidiam o trabalho sobre a saúde do homem, concebendo a paternidade como uma “porta de entrada” positiva, para o envolvimento dos homens no cuidado com a própria saúde e de sua família; 13. Ampliação do foco do “Novembro Azul” a fim de pensar a saúde dos homens para além da prevenção do câncer de próstata, incluindo o tema da “paternidade e cuidado” em suas ações; 14. Incentivo ao sentimento de pertença, por parte dos pais, por meio de materiais visuais, em que os homens sintam-se representados e mostrem que são bem-vin- dos, nos espaços de cuidado, como escolas, postos de saúde, hospitais, materni- dades, conselhos, etc. 15. Ampliação dos horários de atendimento, nas unidades de saúde, para acolher os homens;
  • 31. Seminário Nacional Paternidade e Primeira Infância 31 16. Mobilização dos profissionais de saúde para convidar os homens para a for- mação de grupos, para que estejam presentes e possam ser escutados na uni- dade de saúde, promovendo o autocuidado, problematizando as relações de gênero, discutindo a qualificação do cuidado com filhos e filhas e ações para prevenção de violências; 17. Desenvolvimento de pesquisas com indicadores que ampliem o conhecimento sobre os impactos positivos do investimento na paternidade; 18. Sugestão da inclusão de um “campo” para pais, futuros pais ou parceiros na “Fi- cha de Cadastramento da Gestante”, na “Ficha de Registro Diário dos Atendi- mentos das Gestantes”, no SISPRENATAL, além de contribuir para a elaboração de metas nacionais sobre a participação dos homens no pré-natal; 19. Fortalecimento de campanhas nacionais de conscientização de gestores/as, pro- fissionais de saúde, e da população em geral, sobre a “Lei do Acompanhante” e fiscalização mais rigorosa do respeito à mesma, com o estabelecimento de medi- das legais quando o seu descumprimento for comprovado; 20. Permanência e ampliação de campanhas públicas que ressaltem a importância da paternidade e do cuidado na promoção da igualdade de gênero; 21. Abertura da “Frente Parlamentar da Atenção Integral à Saúde dos Homens” para especialistas da sociedade civil e academia, que atuam no tema da saúde dos ho- mens, gênero e masculinidades, paternidade e cuidado e igualdade de gênero; 22. Divulgação e replicação, por parte do Ministério da Saúde, das estratégias “Pré- Natal do Parceiro”, da Coordenação Nacional de Saúde dos Homens do estado de Mato Grosso do Sul, e “Unidade de Saúde Parceira do Pai”, da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro; “Comitê Vida” e “Movimento pela Valorização da Paternidade” em toda a rede SUS.
  • 32. Relatório Técnico 201532 O GT Homens pela Primeira Infância da Rede Nacional da Primeira Infância reforça o alinha- mento e o posicionamento sobre a importância da ampliação da licença-paternidade como um direito da criança. O Grupo elaborou o texto a seguir reunindo argumentos a favor da ampliação da licença-paternidade. A ampliação da licença-paternidade no Brasil é um direito das crianças fundamental para a maior equidade de gênero Desde a Constituição Federal de 1988, é possível para os homens solicitarem a licença-pater- nidade quando se tornam pais biológicos ou adotivos. Este direito está previsto no Artigo 7°§ XIX, nos termos fixados na Lei. Porém, essa licença é de apenas cinco dias consecutivos. Há diversos projetos em tramitação no Congresso Nacional para a ampliação do período da licença-paternida- de, dentre os quais as propostas variam entre quinze e trinta dias. Alguns municípios brasileiros, como Niterói e Macaé, aprovaram para seus servidores, a licen- ça de trinta dias, assim como São Paulo garantiu o mesmo período aos funcionários estaduais. Em países como Noruega, Suécia e Islândia, a licença é parental, ou seja, compartilhada entre o pai e a mãe. No retorno ao mercado de trabalho, há a possibilidade de acordarem entre si quem fica mais tempo com a criança e quem volta à atividade laboral. Empresas como a “Netflix” e a “Microsoft”, com maioria de trabalhadores e trabalhadoras em idade reprodutiva, oferecem períodos de licença remunerada pelo tempo necessário durante o primeiro ano do bebê, para pais e mães. O entendimento é o de que o rendimento do/a traba- lhador/a é maior quando não precisam se preocupar com o lar. Por muito tempo, entendeu-se que o período da licença-maternidade deveria ser aumentado Desdobramentos do Seminário:
  • 33. Seminário Nacional Paternidade e Primeira Infância 33 para garantir às mulheres o vínculo entre elas e seus/suas bebês e também facilitar a amamenta- ção. No Brasil, a ampliação deu-se de 120 para 180 dias, mas o benefício é garantido apenas para as funcionárias de empresas que aderem ao programa empresa cidadã. Dentre as consequências desse processo, podemos citar a diferença salarial entre homens e mulheres, o desigual acesso aos cargos de chefia e a conhecida dupla ou tripla jornada, na qual elas trabalham fora e acumulam tarefas de cuidado com filhos, filhas e com a casa. Atualmente, as mulheres representam 40% da força de trabalho paga, no mundo, e produzem 50% dos alimentos consumidos, segundo instituições como o Banco Mundial. Por outro lado, os homens não ocupam sequer o mesmo percentual na divisão do trabalho doméstico e de cuidado: sua participação fica em cerca de 20%1 . É justamente buscando reduzir a desigualdades entre os gêneros que reside um dos principais argumentos para a ampliação da licença-paternidade: o envolvimento dos homens nos cuidados de filhos e filhas e na divisão das tarefas domésticas tem consequências para seus filhos e filhas, para as mulheres e para os próprios homens. No pós-parto, há benefícios para a amamentação: pesquisas garantem que o tempo de ama- mentação se amplia e que, tendo apoio e sentindo-se segura, a produção do leite torna-se mais abundante e diminui a incidência de depressão pós-parto materna. Além disso, os homens passam a conhecer mais de perto os processos pelos quais seus bebês passam, nas primeiras semanas, mantendo o vínculo ao longo da vida do/a filho/a e colaborando para a melhora do desenvolvi- mento cognitivo das crianças. No caso de bebês prematuros, em que os pais estiveram presentes durante sua hospitalização, aponta-se para ganho de peso mais rápido e melhores resultados nos testes de desenvolvimento e, para aqueles/as que os pais estiveram envolvidos durante a gravidez, há menos complicações du- rante o nascimento. É também maior a chance dos pais envolvidos advogarem em prol da amamen- tação. Outros dados apontam que a mortalidade infantil diminui 1,8 vezes e a chance de viver após o primeiro ano de idade é 4 vezes maior de bebês que tenham sido registrados/as por seus pais2 . A partir da ampliação da licença-paternidade, tende-se a um maior equilíbrio na divisão de responsabilidades entre o casal, na criação da criança e na manutenção da casa, já que a exclu- sividade do cuidado deixa de ser direcionada às mulheres e os filhos e filhas são entendidos/as como responsabilidade do casal. Quando a licença-paternidade é ampliada, consequentemente, 1. SOWF. Stateoftheworld’s fathers, 2015. Disponível em: http://sowf.men-care.org 2. Fatherhood Institute. Statistics on the father absence crisis in America. Disponível em: http://www.fatherhood.org/father -absence-statistics#healthhttp://blog.fatherhood.org/statistics-on-father-absence-download
  • 34. Relatório Técnico 201534 amplia-se a divisão de tarefas de cuidado e a mulher pode dedicar mais tempo para si e para in- vestir em sua carreira e no retorno ao mercado de trabalho. Ao voltarem de suas licenças, os homens estarão mais satisfeitos por terem tido a possibili- dade de criar vínculos com seus filhos e filhas, para além da primeira semana, e as mulheres terão mais facilidade para se adequarem à rotina, tendo em vista a divisão estabelecida, já que a ten- dência é de que o maior equilíbrio nas atividades de cuidado permaneça e de que a relação entre o casal melhore. Na idade adulta, meninos com pais envolvidos tendem a serem mais equitativos em suas relações, e as meninas, desenvolvem autonomia e tendem a relacionar-se de forma mais igualitá- ria com seus parceiros no futuro. Sua formação profissional é maior, bem como sua renda média quando adultos/as tende a ser entre 10 e 15% do que aquelas crianças que não tiveram o envol- vimento paterno3 . Os benefícios ainda apontam para um menor risco dos meninos envolverem-se em situ- ações de risco e, no das meninas, diminui a chance de terem relações sexuais antes dos 16 anos, bem como de engravidar durante a adolescência e de se casarem antes de terminarem os estudos. Para ambos, as experiências com drogas diminuem proporcionalmente ao aumen- to do envolvimento paterno e há menor probabilidade de desenvolverem abuso de álcool associado à depressão. Para além da licença-paternidade, a legislação deve garantir que a “Lei do Acompanhante” (11.108/2005) seja respeitada em todos os hospitais e maternidades, aproximando o pai do mo- mento do nascimento, se assim for do desejo da mulher. Essa presença tem reflexos diretos na saúde da mãe e do bebê, como a diminuição do tempo de internação, por exemplo. Em relação ao pré-natal, de acordo com pesquisa realizada4 , 80% dos homens estiveram presentes em pelo menos uma consulta. Por isso, outra medida fundamental é o incentivo à participação do homem no pré-natal, para que possa estar envolvido desde o início da gestação. Essa pode ser uma oportunidade de captá-lo para a realização de exames preventivos de cuida- do com sua própria saúde, além de incentivá-lo a usufruir da licença-paternidade e mobilizá-lo por sua ampliação. 3. USP, 2015. Projeção econômico-demográfica da ampliação da “licença-paternidade” no Brasil. Disponível em: http://www. fmcsv.org.br/pt-br/acervo-digital/Paginas/projecao-economico-demografica-da-ampliacao-da-licenca-paternidade-no-brasil. aspx 4. International Center for Research on Women and InstitutoPromundo, 2010. International Men and Gender Equality Survey (IMAGES). Disponível em: http://www.icrw.org/publications/international-men-and-gender-equality-survey-images
  • 35. Seminário Nacional Paternidade e Primeira Infância 35 No que diz respeito aos custos econômicos, um recente estudo da USP (2015), sobre a projeção de despesas para a ampliação da licença, mostrou que o gasto giraria em torno de R$ 4,9 e 100 milhões de reais/ano, o que representa 0,009% da arrecadação federal. Entretanto, para que a licen- ça-paternidade possa ser ampliada é importante que diferentes atores sejam envolvidos: os/as [futu- ros] pais e mães, as empresas em que trabalham, suas comunidades e todas as esferas de governo. Tendo em vista os benefícios aqui elencados, o investimento certamente valerá a pena, já que poderá evitar problemas futuros, não só para a família, mas para a sociedade como um todo, garantindo o direito da criança de ser cuidada e de seus pais exercerem o papel de cuidadores; as mulheres ganham maior autonomia para investirem em si mesmas, os homens descobrem-se em papéis de cuidado e os/as bebês desenvolvem-se em um ambiente com maior equidade de gênero, o que, consequentemente, influenciará em seus comportamentos futuros.
  • 36. Relatório Técnico 201536 Leis: A “licença-paternidade” de cinco dias foi concedida pela Constituição Federal/88 em seu artigo 7º, inciso XIX e art. 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitó- rias, e estabelecida no artigo 473, inciso III, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A “licença-paternidade” é direito assegurado constitucionalmente a todo trabalha- dor urbano, rural, empregado doméstico, servidor público (art. 39, § 3º, da CF) e trabalhador avulso (art. 7º, XXXIV, da CF). A Constituição Federal garante o direito à “licença- paternidade” em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana (artigo 473 da CLT). - artigo 226 da Constituição Federal trata sobre a família, base da sociedade, que deve ter especial proteção do Estado. inciso 4º: entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. - artigo 1.579, do Código Civil, Lei Nº 10.406, de 10/01/2002, subtítulo I, Do Casamen- to: O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos. Pará- grafo único: novo casamento de qualquer dos pais, ou de ambos, não poderá importar restrições aos direitos e deveres previstos neste artigo. - artigo 1.631, do Código Civil, Lei Nº 10.406, de 10/01/2022, subtítulo Das Relações de Parentesco: durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro exercerá com exclusividade. Pará- grafo único: divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo. Referências:
  • 37. Seminário Nacional Paternidade e Primeira Infância 37 - artigo 1632, do Código Civil, Lei Nº 10.406, de 10/01/2002, subtítulo II, Das Relações de Parentesco: a separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alte- ram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos. - artigo 1634 do Código Civil, Lei Nº 10.406, de 10/01/2002, subtítulo II, Das relações de Parentesco. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: dirigir-lhes a cria- ção e a educação; exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o so- brevivo não puder exercer o poder familiar; representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. - Lei 12.318, de 26/08/2010, “Lei de Alienação Parental”: legisla sobre a tipificação de crime, além de apresentar em seu contexto o conceito e as possíveis sanções a serem aplicadas ao cônjuge que alienar a criança com o intuito de prejudicar a relação com o parceiro (a) tendo como consequência o afastamento e a destruição de todo e qualquer vínculo antes existente, buscando assegurar o direito fundamental, além dos princípios constitucionais, nos quais é dever da família assegurar a liberdade e a convivência familiar. - Lei 13.010, conhecida como “Lei Menino Bernardo”: altera o ECA e estabelece que as crianças e os adolescentes têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante. - Lei Complementar Nº 146, de 25 de junho de 2014: a empregada gestante, além do direito à licença maternidade de 120 dias, também tem direito à garantia provisória de emprego. Tal previsão está no artigo 10, inciso II, b, do Ato das Disposições Constitucio- nais Transitórias que explica que, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, é garantida a estabilidade à empregada gestante. Com a entrada em vigor da Lei Complementar Nº 146/2014, a estabilidade será estendida àquelas pessoas que deti- verem a guarda do filho em caso de falecimento da genitora, comprovada essa condição aos empregadores públicos ou privados.
  • 38. Relatório Técnico 201538 - Lei Nº 13.058, de 2014 – “Lei da Guarda Compartilhada”: coloca a guarda compar- tilhada dos filhos do ex-casal como regra e não mais opção do juiz ou das partes, salvo quando um dos pais abrir mão dessa prerrogativa. O objetivo da lei é garantir a divisão equilibrada de responsabilidades e de tempo de convivência de cada um dos pais, de modo que ambos decidam conjuntamente o que é melhor para a criança. A nova lei não altera automaticamente as regras vigentes para cada família, portanto, pais que desejarem mudar a regra a que estão sujeitos, atualmente, deverão ingressar na justiça solicitando a modificação para a guarda compartilhada. - Lei Nº 11.108/ de 2005 – “Lei do Acompanhante”: os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. Cabe indenização por danos morais. - Lei Nº 12.873/13: adapta o salário maternidade aos novos arranjos familiares e, em prol da criança, garante o benefício de cento e vinte dias para mulheres ou homens que adotarem crianças maiores de um ano de idade. - “PLC 14/15”: Ementa: dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, es- tabelecendo princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas pú- blicas para a primeira infância, em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e na formação humana. Altera a Lei nº 8.069, de 13/07/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de Maio de 1943, a Lei n° 11.770, de 9 de Setembro de 2008, e a Lei n° 12.662, de 5 de Junho de 2012. - Decreto no. 24.083 de 02/04/2004. Institui o Mês de Valorização da Paternidade, em agosto, no Município do Rio de Janeiro Teses e Trabalhos Acadêmicos: CARVALHO, Maria Luiza Mello de. Cuidado, Sociedade e Gênero: um estudo sobre pais cuidadores. Tese (Doutorado em Psicossociologia de Comunidades e Ecologia So- cial). EICOS, Instituto de Psicologia, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2007. Disponível em: www.cuidarpsi.com e http://psicologia.ufrj.br/pos_eicos , em dissertes.htm
  • 39. Seminário Nacional Paternidade e Primeira Infância 39 CARVALHO, Maria Luiza Mello de. A participação do pai no nascimento da crian- ça: as famílias e os desafios institucionais em uma maternidade pública. Dissertação [Mestrado em Psicossociologia de Comunidades e Ecologia Social]. EICOS, Instituto de Psicologia, UFRJ, 2001. Disponível em: www.cuidarpsi.com FONSECA, J.L.C.L. Paternidade adolescente: uma proposta de intervenção. Disser- tação [Mestrado em Psicologia Social]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 1997. Disponível em: http://www.pagu.unicamp.br/pf-pagu/publicfiles/arquivo/51_fonseca_jorge_luiz_cardo- so_lyra_da-termo.pdf LYRA, Jorge; CASTRO, Ricardo. O homem na cena do parto: vivências, direitos e humanização em saúde. In: BRASIL. Ministério da Saúde. Humanização do parto e do nascimento. Cadernos Humaniza SUS; V. 4. Brasília: Ministério da Saúde; Universidade Estadual do Ceará, 2014, p. 216-231. Disponível em: https://www.dropbox.com/s/xqeyd8fu4r6c75q/caderno_humanizasus_v4_humanizacao_ parto.pdf MARTINS, A.C. Paternidade: repercussões e desafios para a área de saúde. Revista Pós Ciências Sociais, vol. 6, n.11, 2009. Disponível em: http://www.periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/rpcsoc/article/download/791/503 MEDRADO, Benedito ; LYRA, Jorge ; AZEVEDO, M. Eu Não Sou Só Próstata, Eu Sou um Homem! Por uma política pública de saúde transformadora da ordem de gêne- ro. Livro organizado por Romeu Gomes - Saúde do homem em debate. Rio de Janeiro: Fiocruz, 2011, v. 1, p. 39-74. Disponível em: https://www.dropbox.com/s/hrmmwv4be5t2ynd/capitulo-editado.pdf SOWF. Stateoftheworld’s fathers, 2015. Disponível em: http://sowf.men-care.org Cartilhas e Manuais: BRANCO, V. M.C. et al. Unidade de saúde parceira do pai. Rio de Janeiro: Secretaria Municipal de Saúde, 2009. Disponível em: https://elosdasaude.files.wordpress.com/2011/01/unidade-de-sac3bade-parceira-do-pai.pdf Cartilha “Pai Não é Visita! Pelo Direito de Ser Acompanhante”. Disponível em: https://www.dropbox.com/s/b20tcfuqk9zuwoe/cartilha_pai-nao-e-visita-.pdf?dl=0
  • 40. Relatório Técnico 201540 Caderno 2, do “Manual H Paternidade”. Disponível em: http://gema-ufpe.blogspot.com.br/p/programa-h.html Cartilha “Princípios, Diretrizes e Recomendações para uma Atenção Integral aos Homens na Saúde”. Disponível em: https://www.dropbox.com/s/wo8ngkyk98282v0/Princ%C3%ADpios%2C%20Diretri- zes%20e%20revomenda%C3%A7%C3%B5es%20para%20uma%20aten%C3%A7%- C3%A3o%20integral%20aos%20homens%20na%20sa%C3%BAde.pdf?dl=0 Cartilha “Homens Também Cuidam”. Disponível em: http://www.unfpa.org.br/Arquivos/homenstambemcuidam.pdf International Center for Research on Women and Instituto Promundo, 2010. International Men and Gender Equality Survey (IMAGES). Disponível em: http://www.icrw.org/publications/international-men-and-gender-equality-survey-images Statistics on the father absence crisis in America. Fatherhood Institute. Disponível em: http://www.fatherhood.org/father-absence-statistics#healthhttp://blog.fatherhood.org/ statistics-on-father-absence-download “Programa P: Manual para o exercício da Paternidade e do Cuidado”/Instituto Promundo; Cultura Salud/EME; REDMAS; Instituto NOOS – Rio de Janeiro, 2014. Disponível em: homenscuidam.org.br USP, 2015. Projeção econômico-demográfica da ampliação da “licença-paternidade” no Brasil. Disponível em: http://www.fmcsv.org.br/pt-br/acervo-digital/Paginas/projecao-economico-demografi- ca-da-ampliacao-da-licenca-paternidade-no-brasil.aspx Links de Vídeos: Primeiro Seminário Nacional Paternidade e Infância: http://primeirainfancia.org.br/videos-seminario-paternidade “Pai não é visita! Pelo Direito de Ser Acompanhante” Disponível em: http://youtu.be/Qid1I0QeDt8. ( trailer) “O pai está!” Disponível em: http://youtu.be/W5J1mEEuuss
  • 41. Seminário Nacional Paternidade e Primeira Infância 41 “Minha vida de João” - partes 1 e 2 Disponíveis em: http://youtu.be/LESrHIGGon8 e http://youtu.be/hQqNUIgaRho “Com a voz, o jovem pai” - partes 1 e 2 Disponíveis em: http://youtu.be/DKiX4UmfWVE e http://youtu.be/L8gAjroVX0c Canal Youtube: “Paizinho, Vírgula!”. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=bUIrS4yg0Ec Links Recomendados: https://elosdasaude.files.wordpress.com/2011/01/unidade-de-sac3bade-parceira-do-pai.pdf http://pt.slideshare.net/Marcusrenato/campanhas-prpaternidade-gt-de-comunicao-do- seminrio-paternidade-e-primeira-infncia www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/pai-presente www.saude.gov.br/homem gema-ufpe.blogspot.com.br/pdfs/C paizinhovirgula.com Sites das organizações integrantes do GT Homens pela Primeira Infância: Instituto Papai: www.papai.org.br Instituto Promundo: www.promundo.org.br Aldeias Infantis SOS: www.aldeiasinfantis.org.br CECIP- Centro de Criação de Imagem Popular: www.cecip.org.br Plan International Brasil: www.plan.org.br Aleitamento: www.aleitamento.com Elos da Saúde: https://elosdasaude.wordpress.com/ SMS-Rio: https://elosdasaude.wordpress.com/paternidade/