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Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
                      Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999


                                                                     André Luis Garcia Barreto*




O QUE É UMA OSCIP?


OSCIP é uma sigla ainda pouco conhecida fora do circuito de entidades que atuam no
chamado terceiro setor. O assunto começou a chamar a atenção desde que foi sancionada
a Lei nº 9.790/99, que regula as relações entre Estado e sociedade. Primeiro, é preciso
esclarecer o que significa a sigla. OSCIP quer dizer Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público e a Lei em questão prevê uma nova forma de contratação, o contrato de
parceria, para ligar o Estado às entidades classificadas como OSCIP.

Com a Lei nº 9.790/99, também conhecida como a Lei do Terceiro Setor, o governo colocou
em prática a construção de um novo marco institucional que possibilite a progressiva
mudança do desenho das políticas públicas governamentais, de maneira a transformá-las
em políticas públicas de parceria entre Estado e Sociedade Civil em todos os níveis, com a
incorporação das organizações de cidadãos na sua elaboração, na sua execução, no seu
monitoramento, na sua avaliação e na sua fiscalização. Essa foi uma das justificativas do
projeto de lei que o Executivo enviou ao Congresso. O PL nº 4.690, que resultou na Lei nº
9.790/99, cuidava especialmente do financiamento das OSCIP. Isto porque, a idéia era
permitir que o governo pudesse contratar as OSCIP sem o burocratismo previsto em leis
como a de nº 8.666/93, que trata de licitações, concorrências públicas e medidas rígidas
para transferências de dinheiro público ao setor privado.

A atuação de uma OSCIP, segundo o art. 3º da Lei, deve ter como finalidade a promoção de
pelo menos um dos seguintes segmentos: i) assistência social; ii) cultura, defesa e
conservação do patrimônio histórico e artístico; iii) educação gratuita; iv) saúde gratuita; v)
segurança alimentar e nutricional; vi) defesa, preservação e conservação do meio ambiente
e do desenvolvimento sustentável; vii) voluntariado; viii) desenvolvimento econômico e
social e combate à pobreza; ix) experimentação não lucrativa de novos modelos sócio-
produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; x) defesa
de direitos e construção de novos direitos; xi) defesa da ética, paz, cidadania, direitos
humanos, democracia e demais valores universais; e xii) estudos e pesquisas,
desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e
conhecimentos técnicos e científicos.
QUAIS AS VANTAGENS DA SOCIEDADE QUALIFICADA COMO OSCIP?


As vantagens da sociedade privada sem fins lucrativos, quando do reconhecimento de
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, passado pelo Ministério da Justiça, é
o de poder celebrar TERMOS DE PARCERIAS com o Poder Público, instrumento jurídico
criado pela Lei Federal 9.790/99 e que regulará as ações dos respectivos parceiros no
cumprimento das finalidades e metas definidas em Programa de Trabalho. Este instrumento
se aproxima da figura jurídica do CONVÊNIO, vez que, poderá a administração pública
promover a transferência de recursos total ou parcial com a comprovação de suas
aplicações e da execução dos serviços ou fornecimento dos produtos pactuados, somente
no final de sua execução, preservando-se a obrigação e o direito da fiscalização por ambos
os parceiros e pelo Conselho de Políticas Públicas citado no Termo de Parceria. Por se
tratar o Termo de Parceria de um instrumento híbrido entre o contrato administrativo e o
Convênio, goza este da inexigibilidade de licitação.

A entidade social qualificada como OSCIP goza ainda, das seguintes vantagens:

          a de poder requisitar do poder público equipamentos, móveis, imóveis e
          instalações para uso de suas atividades sociais;

          de receber do poder público, por alienação (doação), de bens públicos (móveis
          e equipamentos), para uso em benefício de seus objetivos estatutários;

          de receber, por doação, do poder público, produtos, bens móveis e
          equipamentos, de apreensões pelo poder de polícia do Estado (Polícia Federal,
          Fiscais de Postura, Fiscais Ambientais, etc.), para uso próprio ou alienação em
          benefício de suas atividades estatutárias e sociais;

          de receber doações financeiras das empresas e pessoas físicas por incentivos
          fiscais (renuncia fiscal do Estado em benefício da entidade social, quando da
          apuração do tributo devido pelo contribuinte que promover doação de valores
          financeiros ao ente social).



AS OSCIPS PODEM EXERCER ATIVIDADES ECONÔMICAS?


As atividades desenvolvidas pelas OSCIP’s para alcançar as finalidades estabelecidas pela
lei podem ter caráter econômico, são passíveis de modificação e, nesse sentido,
recomenda-se que sejam descritas no estatuto, logo após as suas finalidades, que são
inalteráveis conforme o artigo 3º, do caput, da lei. Todavia, esse tipo de atividade deve
sempre ter uma natureza suplementar, visando sua autosustentabilidade, para alcançar as
finalidades de interesse público delineadas na lei, sob pena da entidade não fazer jus ao
reconhecimento oficial de que promove o interesse público.

Órgãos públicos que atuam em áreas diversas que desejam contratar serviços terceirizados,
devem ter o cuidado de elaborar normas tutelando a igualdade entre os participantes,
estabelecendo no termo de referência e no edital de licitação, as categorias de pessoas
jurídicas aptas a participar do certame, de acordo com a sua natureza jurídica e
qualificações, a fim de evitar fraudes e garantir o princípio constitucional da isonomia.

Uma coisa é certa: onde pode a administração pública contratar determinada ação com o
setor privado, poderá também, caso haja conveniência da administração, promover a
celebração de Termo de Parceria com a OSCIP e, até mesmo promover a contratação da
mesma, mediante Contrato Administrativo sujeito ao rito da Lei Federal nº 8.666/93, seja
para concorrer com outros licitantes ou até mesmo para ser dispensada da licitação.




* SECRETÁRIO         EXECUTIVO INSTITUTO SAGRES – Instituto Qualificado como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), nos termos da Lei nº 9.790,
de 23 de março de 1999, conforme despacho da Secretaria Nacional de Justiça, publicado
no Diário Oficial de 15 de agosto de 2006.

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Organização da sociedade civil de interesse público (oscip)

  • 1. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 André Luis Garcia Barreto* O QUE É UMA OSCIP? OSCIP é uma sigla ainda pouco conhecida fora do circuito de entidades que atuam no chamado terceiro setor. O assunto começou a chamar a atenção desde que foi sancionada a Lei nº 9.790/99, que regula as relações entre Estado e sociedade. Primeiro, é preciso esclarecer o que significa a sigla. OSCIP quer dizer Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e a Lei em questão prevê uma nova forma de contratação, o contrato de parceria, para ligar o Estado às entidades classificadas como OSCIP. Com a Lei nº 9.790/99, também conhecida como a Lei do Terceiro Setor, o governo colocou em prática a construção de um novo marco institucional que possibilite a progressiva mudança do desenho das políticas públicas governamentais, de maneira a transformá-las em políticas públicas de parceria entre Estado e Sociedade Civil em todos os níveis, com a incorporação das organizações de cidadãos na sua elaboração, na sua execução, no seu monitoramento, na sua avaliação e na sua fiscalização. Essa foi uma das justificativas do projeto de lei que o Executivo enviou ao Congresso. O PL nº 4.690, que resultou na Lei nº 9.790/99, cuidava especialmente do financiamento das OSCIP. Isto porque, a idéia era permitir que o governo pudesse contratar as OSCIP sem o burocratismo previsto em leis como a de nº 8.666/93, que trata de licitações, concorrências públicas e medidas rígidas para transferências de dinheiro público ao setor privado. A atuação de uma OSCIP, segundo o art. 3º da Lei, deve ter como finalidade a promoção de pelo menos um dos seguintes segmentos: i) assistência social; ii) cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; iii) educação gratuita; iv) saúde gratuita; v) segurança alimentar e nutricional; vi) defesa, preservação e conservação do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável; vii) voluntariado; viii) desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; ix) experimentação não lucrativa de novos modelos sócio- produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; x) defesa de direitos e construção de novos direitos; xi) defesa da ética, paz, cidadania, direitos humanos, democracia e demais valores universais; e xii) estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.
  • 2. QUAIS AS VANTAGENS DA SOCIEDADE QUALIFICADA COMO OSCIP? As vantagens da sociedade privada sem fins lucrativos, quando do reconhecimento de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, passado pelo Ministério da Justiça, é o de poder celebrar TERMOS DE PARCERIAS com o Poder Público, instrumento jurídico criado pela Lei Federal 9.790/99 e que regulará as ações dos respectivos parceiros no cumprimento das finalidades e metas definidas em Programa de Trabalho. Este instrumento se aproxima da figura jurídica do CONVÊNIO, vez que, poderá a administração pública promover a transferência de recursos total ou parcial com a comprovação de suas aplicações e da execução dos serviços ou fornecimento dos produtos pactuados, somente no final de sua execução, preservando-se a obrigação e o direito da fiscalização por ambos os parceiros e pelo Conselho de Políticas Públicas citado no Termo de Parceria. Por se tratar o Termo de Parceria de um instrumento híbrido entre o contrato administrativo e o Convênio, goza este da inexigibilidade de licitação. A entidade social qualificada como OSCIP goza ainda, das seguintes vantagens: a de poder requisitar do poder público equipamentos, móveis, imóveis e instalações para uso de suas atividades sociais; de receber do poder público, por alienação (doação), de bens públicos (móveis e equipamentos), para uso em benefício de seus objetivos estatutários; de receber, por doação, do poder público, produtos, bens móveis e equipamentos, de apreensões pelo poder de polícia do Estado (Polícia Federal, Fiscais de Postura, Fiscais Ambientais, etc.), para uso próprio ou alienação em benefício de suas atividades estatutárias e sociais; de receber doações financeiras das empresas e pessoas físicas por incentivos fiscais (renuncia fiscal do Estado em benefício da entidade social, quando da apuração do tributo devido pelo contribuinte que promover doação de valores financeiros ao ente social). AS OSCIPS PODEM EXERCER ATIVIDADES ECONÔMICAS? As atividades desenvolvidas pelas OSCIP’s para alcançar as finalidades estabelecidas pela lei podem ter caráter econômico, são passíveis de modificação e, nesse sentido, recomenda-se que sejam descritas no estatuto, logo após as suas finalidades, que são
  • 3. inalteráveis conforme o artigo 3º, do caput, da lei. Todavia, esse tipo de atividade deve sempre ter uma natureza suplementar, visando sua autosustentabilidade, para alcançar as finalidades de interesse público delineadas na lei, sob pena da entidade não fazer jus ao reconhecimento oficial de que promove o interesse público. Órgãos públicos que atuam em áreas diversas que desejam contratar serviços terceirizados, devem ter o cuidado de elaborar normas tutelando a igualdade entre os participantes, estabelecendo no termo de referência e no edital de licitação, as categorias de pessoas jurídicas aptas a participar do certame, de acordo com a sua natureza jurídica e qualificações, a fim de evitar fraudes e garantir o princípio constitucional da isonomia. Uma coisa é certa: onde pode a administração pública contratar determinada ação com o setor privado, poderá também, caso haja conveniência da administração, promover a celebração de Termo de Parceria com a OSCIP e, até mesmo promover a contratação da mesma, mediante Contrato Administrativo sujeito ao rito da Lei Federal nº 8.666/93, seja para concorrer com outros licitantes ou até mesmo para ser dispensada da licitação. * SECRETÁRIO EXECUTIVO INSTITUTO SAGRES – Instituto Qualificado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, conforme despacho da Secretaria Nacional de Justiça, publicado no Diário Oficial de 15 de agosto de 2006.