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Nova Portaria Interministerial sobre Lista Suja
Prof. Mário Pinheiro
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Nova Portaria sobre Lista Suja e Trabalho Escravo
Oi amigos(s),
Nesse arquivo faço uma análise sobre a Lista Suja do MTE, relacionada a
empregadores flagrados utilizando mão de obra escrava.
Essa informação é particularmente interessante para quem está estudando
para o concurso de Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT).
Lista Suja é o nome como é conhecido o “Cadastro de Empregadores que
tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo”. Esta é uma
lista atualizada semestralmente pelo MTE com a relação dos nomes e demais
dados de pessoas físicas e jurídicas flagradas pela fiscalização utilizando trabalho
escravo.
Até o final de 2014 tal cadastro era regulamentado pela Portaria
Interministerial nº 02, de 12 de maio de 2011, do MTE e Secretaria de
Direitos Humanos da Presidência da República (SDH-PR).
Ocorre que, um dia antes do Natal, a Associação Brasileira de
Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) protocolou uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI 5209/2014) no STF contestando a citada Portaria,
alegando que a mesma seria inconstitucional e desrespeitaria o devido processo
legal.
Durante o recesso de Natal (entre o Natal e o Ano Novo) o Ministro Ricardo
Lewandowski concedeu a liminar, o que impediu o MTE de divulgar a atualização
da Lista Suja - usualmente prevista para 31 de dezembro. Segundo reportagem
da Repórter Brasil1
,
“A suspensão acontece no mesmo mês em que a “lista suja” recebeu
prêmio da Controladoria-Geral da União (CGU), tendo vencido o
Concurso de Boas Práticas da CGU na categoria Promoção da
Transparência Ativa e/ou Passiva. “Ficamos surpresos com a liminar
impeditiva, ainda mais considerando o momento em que o cadastro
ganhou justamente por dar transparência às ações do poder público”,
diz Alexandre Lyra, chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação
do Trabalho Escravo da Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE.”
1
http://reporterbrasil.org.br/2014/12/lobby-de-construtoras-barra-publicacao-da-lista-suja-do-trabalho-escravo/
Nova Portaria Interministerial sobre Lista Suja
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Essa foi a primeira vez que a Lista deixou de ser atualizada por força de
decisão judicial desde que foi criada, em 2003.
Além das autuações e afastamentos de trabalhadores submetidos em
condições análogas à de escravidão, o combate ao trabalho escravo é fortalecido
com a Lista Suja tendo em vista que as empresas flagradas utilizando mão de
obra escrava ficam impedidas de obter financiamento público.
Com isso, nesse início de 2015 tanto o BNDES quanto a CAIXA deixaram de
consultar a Lista Suja para verificar se poderiam ou não conceder empréstimos e
financiamentos para empresas. É possível, portanto, que nesse período empresas
que constavam da Lista tenham conseguido financiamentos públicos.
Ainda de acordo com o mesmo artigo da Repórter Brasil,
“Entre os beneficiados pela decisão de Lewandowski estão os
integrantes da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias
(Abrainc), que reúne 26 construtoras e é hoje presidida por Rubens
Menin, da MRV Engenharia, empresa responsabilizada por explorar
trabalho escravo cinco vezes. Por conta de dois dos flagrantes, a MRV
chegou a ser incluída na “lista suja” anteriormente, mas liminares na
Justiça impediram que a construtora continuasse figurando nela,
decisões criticadas pelo MPF, que emitiu parecer recomendando que a
empresa volte ao cadastro.
A Abrainc tem entre seus objetivos declarados “buscar o
aperfeiçoamento das relações de trabalho e a simplificação da
legislação”
Para contornar a situação e evitar o enfraquecimento do combate ao
trabalho escravo, o MTE e a Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência
da República editaram nova Portaria, publicada ontem (01/04), revogando
a Portaria anterior e aperfeiçoando sua redação.
O texto da Portaria Interministerial nº 02, de 31 de março de 2015
segue abaixo.
Grande abraço,
Prof Mário Pinheiro
Nova Portaria Interministerial sobre Lista Suja
Prof. Mário Pinheiro
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GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 31 DE MARÇO DE 2015
Enuncia regras sobre o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores
a condição análoga à de escravo e revoga a Portaria Interministerial nº 2, de 12 de maio
de 2011.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO e a MINISTRA DE ESTADO CHEFE
DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, e tendo em vista o
disposto nos arts. 3º, incisos I e II, e 7º, incisos VII, alínea b, da Lei 12.527, de 18 de
novembro de 2011, a Convenção 29 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 41.721, de 25
de junho de 1957; a Convenção 105 da OIT, promulgada pelo Decreto 58.822, de 14 de
julho de 1966; a Convenção Sobre a Escravatura de Genebra, promulgada pelo Decreto
nº 58.563, de 1º de junho de 1966, e a Convenção Americana de Direitos Humanos,
promulgada pelo Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992, resolvem:
Art. 1º Enunciar regras referentes ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido
trabalhadores à condição análoga à de escravo. §1º Divulgar-se-á no sítio eletrônico do
Ministério do Trabalho e Emprego,-www.mte.gov.br -, a relação de empregadores
composta de pessoas físicas ou jurídicas autuadas em ação fiscal deste Ministério, que
tenha identificado trabalhadores submetidos à condição análoga à de escravo.
§2º A organização e divulgação da relação ficará a cargo da Divisão de Fiscalização para
Erradicação do Trabalho Escravo - DETRAE, inserida no âmbito da Secretaria de Inspeção
do Trabalho - SIT, do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 2º O nome do empregador será divulgado após decisão final relativa ao auto de
infração, ou ao conjunto de autos de infração, lavrados em ação fiscal que tenha
identificado trabalhadores submetidos à condição análoga à de escravo, assegurados o
contraditório e a ampla defesa em todas as fases do procedimento administrativo, nos
termos dos arts. 629 a 638 do Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, da
Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 3º A primeira relação a ser publicada divulgará os nomes dos empregadores que
tenham sido condenados administrativamente com decisão definitiva irrecorrível,
ocorrida de dezembro de 2012 a dezembro de 2014, relativa ao auto de infração lavrado
em ação fiscal que tenha identificado trabalhadores submetidos à condição análoga à de
escravo.
§1º A relação com o nome dos empregadores é passível de atualização - constante, não
havendo periodicidade predeterminada para a sua divulgação.
Nova Portaria Interministerial sobre Lista Suja
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§2º A relação com o nome dos empregadores publicada não alcançará os empregadores
que tiveram decisão definitiva irrecorrível de auto de infração ou de conjunto de autos de
infração anteriores a dezembro de 2012.
Art. 4º O nome do empregador permanecerá divulgado no Cadastro por um período de 2
(dois) anos.
§1º Para efeito da contagem do prazo de permanência no Cadastro de que trata o caput
deste artigo, será deduzido o tempo em que o nome do empregador constou em lista
regida sob a égide da Portaria Interministerial n.º 2, de 12 de maio de 2011.
§2º Após o término do prazo previsto no caput deste artigo o nome do empregador
deixará de constar da relação.
§3º O empregador poderá ter seu nome divulgado mais de uma vez, pelo período de 2
(dois) anos, no caso de haver identificação de trabalhadores submetidos à condição
análoga à de escravo em outras ações fiscais.
§4º Na hipótese de ocorrência do previsto no §3º será observado o procedimento
disposto no art. 2º para nova divulgação.
Art. 5º A relação divulgada não prejudica o direito de obtenção dos interessados a outras
informações relacionadas ao combate ao trabalho análogo ao de escravo, de acordo com
o previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação.
Art. 6º À Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República competirá
acompanhar, por intermédio da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho
Escravo - CONATRAE, os procedimentos para inclusão e exclusão de nomes do Cadastro
de empregadores, bem como fornecer informações à Advocacia-Geral da União nas ações
referentes ao citado cadastro.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revoga-se a Portaria Interministerial nº 2, de 12 de maio de 2011.
MANOEL DIAS
Ministro de Estado do Trabalho e Emprego
IDELI SALVATTI
Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos

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Nova lista suja

  • 1. Nova Portaria Interministerial sobre Lista Suja Prof. Mário Pinheiro Prof. Mário Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 4 Nova Portaria sobre Lista Suja e Trabalho Escravo Oi amigos(s), Nesse arquivo faço uma análise sobre a Lista Suja do MTE, relacionada a empregadores flagrados utilizando mão de obra escrava. Essa informação é particularmente interessante para quem está estudando para o concurso de Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT). Lista Suja é o nome como é conhecido o “Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo”. Esta é uma lista atualizada semestralmente pelo MTE com a relação dos nomes e demais dados de pessoas físicas e jurídicas flagradas pela fiscalização utilizando trabalho escravo. Até o final de 2014 tal cadastro era regulamentado pela Portaria Interministerial nº 02, de 12 de maio de 2011, do MTE e Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH-PR). Ocorre que, um dia antes do Natal, a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5209/2014) no STF contestando a citada Portaria, alegando que a mesma seria inconstitucional e desrespeitaria o devido processo legal. Durante o recesso de Natal (entre o Natal e o Ano Novo) o Ministro Ricardo Lewandowski concedeu a liminar, o que impediu o MTE de divulgar a atualização da Lista Suja - usualmente prevista para 31 de dezembro. Segundo reportagem da Repórter Brasil1 , “A suspensão acontece no mesmo mês em que a “lista suja” recebeu prêmio da Controladoria-Geral da União (CGU), tendo vencido o Concurso de Boas Práticas da CGU na categoria Promoção da Transparência Ativa e/ou Passiva. “Ficamos surpresos com a liminar impeditiva, ainda mais considerando o momento em que o cadastro ganhou justamente por dar transparência às ações do poder público”, diz Alexandre Lyra, chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo da Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE.” 1 http://reporterbrasil.org.br/2014/12/lobby-de-construtoras-barra-publicacao-da-lista-suja-do-trabalho-escravo/
  • 2. Nova Portaria Interministerial sobre Lista Suja Prof. Mário Pinheiro Prof. Mário Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br Página 2 de 4 Essa foi a primeira vez que a Lista deixou de ser atualizada por força de decisão judicial desde que foi criada, em 2003. Além das autuações e afastamentos de trabalhadores submetidos em condições análogas à de escravidão, o combate ao trabalho escravo é fortalecido com a Lista Suja tendo em vista que as empresas flagradas utilizando mão de obra escrava ficam impedidas de obter financiamento público. Com isso, nesse início de 2015 tanto o BNDES quanto a CAIXA deixaram de consultar a Lista Suja para verificar se poderiam ou não conceder empréstimos e financiamentos para empresas. É possível, portanto, que nesse período empresas que constavam da Lista tenham conseguido financiamentos públicos. Ainda de acordo com o mesmo artigo da Repórter Brasil, “Entre os beneficiados pela decisão de Lewandowski estão os integrantes da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), que reúne 26 construtoras e é hoje presidida por Rubens Menin, da MRV Engenharia, empresa responsabilizada por explorar trabalho escravo cinco vezes. Por conta de dois dos flagrantes, a MRV chegou a ser incluída na “lista suja” anteriormente, mas liminares na Justiça impediram que a construtora continuasse figurando nela, decisões criticadas pelo MPF, que emitiu parecer recomendando que a empresa volte ao cadastro. A Abrainc tem entre seus objetivos declarados “buscar o aperfeiçoamento das relações de trabalho e a simplificação da legislação” Para contornar a situação e evitar o enfraquecimento do combate ao trabalho escravo, o MTE e a Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República editaram nova Portaria, publicada ontem (01/04), revogando a Portaria anterior e aperfeiçoando sua redação. O texto da Portaria Interministerial nº 02, de 31 de março de 2015 segue abaixo. Grande abraço, Prof Mário Pinheiro
  • 3. Nova Portaria Interministerial sobre Lista Suja Prof. Mário Pinheiro Prof. Mário Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br Página 3 de 4 GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 31 DE MARÇO DE 2015 Enuncia regras sobre o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condição análoga à de escravo e revoga a Portaria Interministerial nº 2, de 12 de maio de 2011. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO e a MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º, incisos I e II, e 7º, incisos VII, alínea b, da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Convenção 29 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 41.721, de 25 de junho de 1957; a Convenção 105 da OIT, promulgada pelo Decreto 58.822, de 14 de julho de 1966; a Convenção Sobre a Escravatura de Genebra, promulgada pelo Decreto nº 58.563, de 1º de junho de 1966, e a Convenção Americana de Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992, resolvem: Art. 1º Enunciar regras referentes ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo. §1º Divulgar-se-á no sítio eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego,-www.mte.gov.br -, a relação de empregadores composta de pessoas físicas ou jurídicas autuadas em ação fiscal deste Ministério, que tenha identificado trabalhadores submetidos à condição análoga à de escravo. §2º A organização e divulgação da relação ficará a cargo da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo - DETRAE, inserida no âmbito da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, do Ministério do Trabalho e Emprego. Art. 2º O nome do empregador será divulgado após decisão final relativa ao auto de infração, ou ao conjunto de autos de infração, lavrados em ação fiscal que tenha identificado trabalhadores submetidos à condição análoga à de escravo, assegurados o contraditório e a ampla defesa em todas as fases do procedimento administrativo, nos termos dos arts. 629 a 638 do Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 3º A primeira relação a ser publicada divulgará os nomes dos empregadores que tenham sido condenados administrativamente com decisão definitiva irrecorrível, ocorrida de dezembro de 2012 a dezembro de 2014, relativa ao auto de infração lavrado em ação fiscal que tenha identificado trabalhadores submetidos à condição análoga à de escravo. §1º A relação com o nome dos empregadores é passível de atualização - constante, não havendo periodicidade predeterminada para a sua divulgação.
  • 4. Nova Portaria Interministerial sobre Lista Suja Prof. Mário Pinheiro Prof. Mário Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br Página 4 de 4 §2º A relação com o nome dos empregadores publicada não alcançará os empregadores que tiveram decisão definitiva irrecorrível de auto de infração ou de conjunto de autos de infração anteriores a dezembro de 2012. Art. 4º O nome do empregador permanecerá divulgado no Cadastro por um período de 2 (dois) anos. §1º Para efeito da contagem do prazo de permanência no Cadastro de que trata o caput deste artigo, será deduzido o tempo em que o nome do empregador constou em lista regida sob a égide da Portaria Interministerial n.º 2, de 12 de maio de 2011. §2º Após o término do prazo previsto no caput deste artigo o nome do empregador deixará de constar da relação. §3º O empregador poderá ter seu nome divulgado mais de uma vez, pelo período de 2 (dois) anos, no caso de haver identificação de trabalhadores submetidos à condição análoga à de escravo em outras ações fiscais. §4º Na hipótese de ocorrência do previsto no §3º será observado o procedimento disposto no art. 2º para nova divulgação. Art. 5º A relação divulgada não prejudica o direito de obtenção dos interessados a outras informações relacionadas ao combate ao trabalho análogo ao de escravo, de acordo com o previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação. Art. 6º À Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República competirá acompanhar, por intermédio da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo - CONATRAE, os procedimentos para inclusão e exclusão de nomes do Cadastro de empregadores, bem como fornecer informações à Advocacia-Geral da União nas ações referentes ao citado cadastro. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revoga-se a Portaria Interministerial nº 2, de 12 de maio de 2011. MANOEL DIAS Ministro de Estado do Trabalho e Emprego IDELI SALVATTI Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos