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Como Evitar Complicações Jurídicas
Bernard Rodrigues Netto
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Advogado e consultor de empresas na área de direito
do consumidor
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Campanhas em Redes Sociais
Como Evitar Complicações Jurídicas



                                                          CONSUMIDOR
                                                          VULNERÁVEL

        Direito do Consumidor


            Negócios Simples               Negócios Complexos                      Negócios on-line
                Contrato                    Contrato por adesão                    Inexiste contrato


        Comprador          Vendedor       Elabora                Vendedor      Informa          Vendedor




                Discutem                            “Contrato”                     Políticas de uso




                                                                            Conhece,
                Contrato                Adere                Comprador                         Comprador
                                                                             ou não




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  Como Evitar Complicações Jurídicas



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                               desproporcionais ou (...) excessivamente onerosas;

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                               Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e
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                               Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao
                               consumidor.
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                                Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.
                                § 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.




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                                        Indiferença                              Ilícito Civil   Ilícito Penal
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Como Evitar Complicações Jurídicas



             Principais considerações sobre a publicidade em redes sociais:




                      Público absolutamente diversificado, cada qual com sua vulnerabilidade:

                        crianças,
                        idosos,
                                                                 Oferecer o máximo de
                        doentes,                         informações sobre o produto ou serviço.
                        analfabetos,
                        etc.
                      Excesso de exposição da íntimidade dos consumidores:

                        nome,
                        profissão,
                                                                  Partilhar o mínimo de
                        preferências,                       informações pessoais dos clientes.
                        relacionamentos,
                        etc.




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             Ações Coletivas



            Servem para a defesa de diversos consumidores em um mesmo processo.


            Podem resultar em:

              Rescisão ou alteração de todos os contratos;
              Condenação em danos morais individuais e coletivos;
              Publicação da sentença em jornais e meios digitais;
              Fixação de multa pela reincidência;
              Suspensão de atividades;
              Divulgação em sites de tribunais, como, por exemplo, http://migre.me/bUSL6
              E o que mais o Juiz entender necessário.




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  • 1. Campanhas em Redes Sociais Como Evitar Complicações Jurídicas Bernard Rodrigues Netto
  • 2. Bernard Rodrigues Netto Mestre em Direito pela UFRGS Advogado e consultor de empresas na área de direito do consumidor Sócio na MZN Consultoria Empresarial  bernardnetto@gmail.com  www.bernardnetto.com.br (blog)  www.mznconsultoria.com  @bernardnetto  facebook.com/bernardnetto São Paulo (11) 4063 0165 | Porto Alegre (51) 3092 0102 | Recife (81) 4062 9373
  • 3. Campanhas em Redes Sociais Como Evitar Complicações Jurídicas CONSUMIDOR VULNERÁVEL Direito do Consumidor Negócios Simples Negócios Complexos Negócios on-line Contrato Contrato por adesão Inexiste contrato Comprador Vendedor Elabora Vendedor Informa Vendedor Discutem “Contrato” Políticas de uso Conhece, Contrato Adere Comprador Comprador ou não São Paulo (11) 4063 0165 | Porto Alegre (51) 3092 0102 | Recife (81) 4062 9373
  • 4. Campanhas em Redes Sociais Como Evitar Complicações Jurídicas Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 Alteração contratual Art. 6º, V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou (...) excessivamente onerosas; Publicidade clara Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. Interpretação pró consumidor Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, Crimes contra a durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: relação de consumo Pena - Detenção de três meses a um ano e multa. § 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta. São Paulo (11) 4063 0165 | Porto Alegre (51) 3092 0102 | Recife (81) 4062 9373
  • 5. Campanhas em Redes Sociais Como Evitar Complicações Jurídicas Plena Aceitação da Divisão de Indiferença Ilícito Civil Ilícito Penal aceitação maioria opiniões Gestão de Marketing Gestão Jurídica São Paulo (11) 4063 0165 | Porto Alegre (51) 3092 0102 | Recife (81) 4062 9373
  • 6. Campanhas em Redes Sociais Como Evitar Complicações Jurídicas Principais considerações sobre a publicidade em redes sociais: Público absolutamente diversificado, cada qual com sua vulnerabilidade: crianças, idosos, Oferecer o máximo de doentes, informações sobre o produto ou serviço. analfabetos, etc. Excesso de exposição da íntimidade dos consumidores: nome, profissão, Partilhar o mínimo de preferências, informações pessoais dos clientes. relacionamentos, etc. São Paulo (11) 4063 0165 | Porto Alegre (51) 3092 0102 | Recife (81) 4062 9373
  • 7. Campanhas em Redes Sociais Como Evitar Complicações Jurídicas Ações Coletivas Servem para a defesa de diversos consumidores em um mesmo processo. Podem resultar em: Rescisão ou alteração de todos os contratos; Condenação em danos morais individuais e coletivos; Publicação da sentença em jornais e meios digitais; Fixação de multa pela reincidência; Suspensão de atividades; Divulgação em sites de tribunais, como, por exemplo, http://migre.me/bUSL6 E o que mais o Juiz entender necessário. São Paulo (11) 4063 0165 | Porto Alegre (51) 3092 0102 | Recife (81) 4062 9373
  • 8. Obrigado!  bernardnetto@gmail.com  www.bernardnetto.com.br (blog)  www.mznconsultoria.com  @bernardnetto  facebook.com/bernardnetto São Paulo (11) 4063 0165 | Porto Alegre (51) 3092 0102 | Recife (81) 4062 9373