SlideShare uma empresa Scribd logo
Decretos
        DECRETO Nº 24.705, DE 11 DE SETEMBRO DE 2002

        Dispõe sobre o diferimento do recolhimento do ICMS referente a operações
        realizadas por usina termoelétrica e introduz alterações na Consolidação da
        Legislação Tributária do Estado, relativamente às mencionadas operações.

        O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
        conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a
        decisão do Governo de conceder tratamento tributário específico relativo ao
        ICMS incidente sobre operações realizadas por usinas termoelétricas
        responsáveis pela produção de energia elétrica e a necessidade de
        promover ajustes na sistemática prevista no Decreto nº 24.104, de
        13.03.2002, consolidando as normas nele previstas,

        DECRETA:

        Art. 1º No período de 01.03.2002 a 31.12.2017, fica diferido o recolhimento
        do ICMS:

        I - na saída interna e na importação de máquinas, aparelhos e
        equipamentos destinados a integrar o ativo fixo de usina termoelétrica;

        II - na aquisição, em outra Unidade da Federação, dos produtos
        mencionados no inciso I, relativamente ao ICMS complementar referente à
        diferença de alíquota, calculado conforme previsto no art. 14, XXI, § 24, do
        Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações;

        III - na saída interna de energia elétrica fornecida por usina termoelétrica
        para distribuidora da mencionada energia;

        IV - na saída interna e na importação de gás natural destinado a usina
        termoelétrica para uso na produção de energia elétrica.

        § 1º O imposto diferido de que trata este artigo:

        I - será recolhido pelo destinatário, quando da saída subseqüente:

        a) na hipótese dos incisos I a III do "caput", independentemente de ser a
        mencionada saída tributada ou não, observando-se a exceção do inciso II,
        "a", deste parágrafo, e ainda:

        1. se a mencionada saída subseqüente for tributada, considera-se incluído
no respectivo imposto aquele objeto do diferimento;

2. se a mencionada saída subseqüente não for tributada, o imposto objeto
do diferimento será recolhido tomando-se por base de cálculo a que seria
adotada na mencionada operação de saída, se tributada fosse;

b) na hipótese do inciso IV do "caput":

1. quando a mencionada saída subseqüente for tributada, considerando-se
incluído no respectivo imposto aquele objeto do diferimento;

2. quando a mencionada saída subseqüente não for tributada e desde que
se destine a energia elétrica produzida ao próprio consumo e uso exclusivo
da usina termoelétrica, tomando-se por base de cálculo aquela que seria
adotada na mencionada operação, se tributada fosse;

II - será dispensado:

a) quando a saída dos bens referidos nos incisos I e II do "caput" for
decorrente de fusão, cisão ou incorporação de empresas, transferência
entre estabelecimentos do mesmo titular e sucessão, desde que os
mencionados bens permaneçam neste Estado;

b) quando o fornecimento subseqüente da energia elétrica, na hipótese do
inciso IV do "caput":

1. não for tributado, exceto na hipótese do inciso I, "b", 2;

2. for beneficiado com diferimento do recolhimento do imposto.

§ 2º Na hipótese deste artigo:

I - no caso dos incisos I e II do "caput", para efeito de fruição do benefício,
serão consideradas as partes e peças destinadas exclusivamente à
montagem de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso do
beneficiário, excluídos, em qualquer hipótese, aqueles que se relacionem
com as atividades administrativas do adquirente;

II - em qualquer caso e a qualquer tempo, desde que fique comprovada
destinação diversa do bem ou da mercadoria, o contribuinte deverá recolher
o ICMS diferido, acrescido de juros e atualização monetária, sem prejuízo
das penalidades cabíveis.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, o Decreto nº 14.876, de
12.03.91,
e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 13. A partir de 01.03.89 ou das datas expressamente indicadas, fica
diferido o recolhimento do imposto:

................................................................................

XVIII - no fornecimento de energia elétrica, nas operações internas para:

................................................................................

c) as respectivas empresas de distribuição, até 31.12.2017, quando o
fornecimento for efetuado por usina termoelétrica, observado o disposto no
§ 8º, IV;

................................................................................

XXIII - nas operações internas e de importação de máquinas, aparelhos e
equipamentos, excluídos em qualquer hipótese, os relacionados com as
atividades administrativas do adquirente, nestes incluídos os meios de
transporte que trafeguem fora do estabelecimento, observados os §§ 8º e
9º:

................................................................................

e) no período de 01.03.2002 a 31.12.2017, quando destinados a integrar o
ativo fixo de usina termoelétrica;

...............................................................................

LXIV - no período de 01.06.2001 a 31.12.2017, na saída interna e na
importação de gás natural com destino a usina termoelétrica para a
produção de energia elétrica, observando-se, quanto ao referido imposto
diferido, o que determina o § 8º, IV, e ainda:

a) será recolhido, observando-se o disposto no § 8º, I, quando a saída
subseqüente:

1. for tributada;

2. não for tributada, na hipótese do art. 9º, XLVIII, "c", em que se destina a
energia elétrica ao próprio consumo e uso exclusivo da usina termoelétrica,
tomando-se por base de cálculo aquela que seria adotada na mencionada
operação, se tributada fosse;
b) será dispensado quando o fornecimento subseqüente da energia elétrica:

1. não for tributado, quando ocorrer hipótese diversa daquela prevista na
alínea "a", 2;

2. for beneficiado com diferimento do recolhimento do imposto;

................................................................................

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01.03.2002.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário e o Decreto nº 24.104, de
13.03.2002.

Palácio do Campo das Princesas, em 11 de setembro de 2002.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

Mais conteúdo relacionado

Destaque

Proyecto TIC en un Centro educativo
Proyecto TIC en un Centro educativoProyecto TIC en un Centro educativo
Proyecto TIC en un Centro educativo
lluisa
 
A iac mandou a toalha ao chão
A iac mandou a toalha ao chãoA iac mandou a toalha ao chão
A iac mandou a toalha ao chão
GRAZIA TANTA
 
Apresentação
ApresentaçãoApresentação
Apresentação
tonboy
 
mapa
mapamapa
Segurança social – processos de descapitalização (1)
Segurança social – processos de descapitalização (1)Segurança social – processos de descapitalização (1)
Segurança social – processos de descapitalização (1)
GRAZIA TANTA
 
P R E S E N T
P R E S E N TP R E S E N T
P R E S E N T
macaruiz25
 
Les meves enècdotes.
Les meves enècdotes.Les meves enècdotes.
Les meves enècdotes.guest3d6444
 
C:\Fakepath\La Nutrició
C:\Fakepath\La NutricióC:\Fakepath\La Nutrició
C:\Fakepath\La NutricióEster
 
Tic Pre Escolar 1 Ceb 2010 2 Fiaes
Tic Pre Escolar 1 Ceb 2010 2 FiaesTic Pre Escolar 1 Ceb 2010 2 Fiaes
Tic Pre Escolar 1 Ceb 2010 2 Fiaes
vendasnovas fiaes
 
Trabajo De Octubre Estefania
Trabajo De Octubre EstefaniaTrabajo De Octubre Estefania
Trabajo De Octubre EstefaniaEstefania091cde
 
Social media + the mobile internet: A Webstep seminar 2010
Social media + the mobile internet: A Webstep seminar 2010Social media + the mobile internet: A Webstep seminar 2010
Social media + the mobile internet: A Webstep seminar 2010
Jon Skivenes
 
El Poliesportiu Can Coma
El Poliesportiu Can ComaEl Poliesportiu Can Coma
El Poliesportiu Can Comacfgs2ab
 
ACM10006
ACM10006ACM10006
ACM10006
Yama Haku
 
Os últimos 30 anos de eleições legislativas; perspectivas para setembro
Os últimos 30 anos de eleições legislativas; perspectivas para setembroOs últimos 30 anos de eleições legislativas; perspectivas para setembro
Os últimos 30 anos de eleições legislativas; perspectivas para setembro
GRAZIA TANTA
 
Gabriela mistral powerpoint
Gabriela mistral powerpointGabriela mistral powerpoint
Gabriela mistral powerpoint
Andrea Gianre
 
Gabriela mistral
Gabriela mistralGabriela mistral
Gabriela mistral
Andrea Gianre
 
Oficina lingua portuguesa
Oficina lingua  portuguesaOficina lingua  portuguesa
Oficina lingua portuguesa
Sadiasoares
 
El castellano paraguayo
El castellano paraguayoEl castellano paraguayo
El castellano paraguayo
Andrea Gianre
 

Destaque (20)

Proyecto TIC en un Centro educativo
Proyecto TIC en un Centro educativoProyecto TIC en un Centro educativo
Proyecto TIC en un Centro educativo
 
A iac mandou a toalha ao chão
A iac mandou a toalha ao chãoA iac mandou a toalha ao chão
A iac mandou a toalha ao chão
 
Apresentação
ApresentaçãoApresentação
Apresentação
 
mapa
mapamapa
mapa
 
Segurança social – processos de descapitalização (1)
Segurança social – processos de descapitalização (1)Segurança social – processos de descapitalização (1)
Segurança social – processos de descapitalização (1)
 
P R E S E N T
P R E S E N TP R E S E N T
P R E S E N T
 
Les meves enècdotes.
Les meves enècdotes.Les meves enècdotes.
Les meves enècdotes.
 
C:\Fakepath\La Nutrició
C:\Fakepath\La NutricióC:\Fakepath\La Nutrició
C:\Fakepath\La Nutrició
 
Tic Pre Escolar 1 Ceb 2010 2 Fiaes
Tic Pre Escolar 1 Ceb 2010 2 FiaesTic Pre Escolar 1 Ceb 2010 2 Fiaes
Tic Pre Escolar 1 Ceb 2010 2 Fiaes
 
Makalah
MakalahMakalah
Makalah
 
Trabajo De Octubre Estefania
Trabajo De Octubre EstefaniaTrabajo De Octubre Estefania
Trabajo De Octubre Estefania
 
Social media + the mobile internet: A Webstep seminar 2010
Social media + the mobile internet: A Webstep seminar 2010Social media + the mobile internet: A Webstep seminar 2010
Social media + the mobile internet: A Webstep seminar 2010
 
El Poliesportiu Can Coma
El Poliesportiu Can ComaEl Poliesportiu Can Coma
El Poliesportiu Can Coma
 
ACM10006
ACM10006ACM10006
ACM10006
 
Os últimos 30 anos de eleições legislativas; perspectivas para setembro
Os últimos 30 anos de eleições legislativas; perspectivas para setembroOs últimos 30 anos de eleições legislativas; perspectivas para setembro
Os últimos 30 anos de eleições legislativas; perspectivas para setembro
 
Gabriela mistral powerpoint
Gabriela mistral powerpointGabriela mistral powerpoint
Gabriela mistral powerpoint
 
Startup ABC
Startup ABCStartup ABC
Startup ABC
 
Gabriela mistral
Gabriela mistralGabriela mistral
Gabriela mistral
 
Oficina lingua portuguesa
Oficina lingua  portuguesaOficina lingua  portuguesa
Oficina lingua portuguesa
 
El castellano paraguayo
El castellano paraguayoEl castellano paraguayo
El castellano paraguayo
 

Semelhante a Link decreto 24705 de 11 de setembro de 2002 - incentivos fiscais

Link icms - lei 13367 de 14 de dezeembro de 2007
Link   icms - lei 13367 de 14 de dezeembro de 2007Link   icms - lei 13367 de 14 de dezeembro de 2007
Link icms - lei 13367 de 14 de dezeembro de 2007
Caso Celpe
 
Diario oficial fethab
Diario oficial fethabDiario oficial fethab
Diario oficial fethab
LuizPatroni
 
Temer assina projeto de lei da privatização da Eletrobras
Temer assina projeto de lei da privatização da EletrobrasTemer assina projeto de lei da privatização da Eletrobras
Temer assina projeto de lei da privatização da Eletrobras
Portal NE10
 
DECRETO Nº 8.415/15: Regulamentação do REINTEGRA para empresas exportadoras
DECRETO Nº 8.415/15: Regulamentação do REINTEGRA para empresas exportadorasDECRETO Nº 8.415/15: Regulamentação do REINTEGRA para empresas exportadoras
DECRETO Nº 8.415/15: Regulamentação do REINTEGRA para empresas exportadoras
decision-it
 
Imposto de importação
Imposto de importaçãoImposto de importação
Imposto de importação
razonetecontabil
 
Aliquota ncm torneira
Aliquota ncm torneiraAliquota ncm torneira
Aliquota ncm torneira
Claudia Melo
 
Icms antecipado
Icms antecipadoIcms antecipado
Icms antecipado
Cicero Sampaio
 
Sisaud 2010
Sisaud 2010Sisaud 2010
Sisaud 2010
mayronl
 
Dec820502 desenvolve
Dec820502 desenvolveDec820502 desenvolve
Dec820502 desenvolve
Marcia Araujo
 
15592411 apostila-substituicao-tributaria
15592411 apostila-substituicao-tributaria15592411 apostila-substituicao-tributaria
15592411 apostila-substituicao-tributaria
ELIOMAR ALVES BORGES
 
“Manicômio jurídico tributário"
“Manicômio jurídico tributário"“Manicômio jurídico tributário"
“Manicômio jurídico tributário"
Claudio Parra
 
Projeto de lei da Sudene
Projeto de lei da SudeneProjeto de lei da Sudene
Projeto de lei da Sudene
Jamildo Melo
 
Projeto de lei da Sudene
Projeto de lei da SudeneProjeto de lei da Sudene
Projeto de lei da Sudene
Jamildo Melo
 
Adm alteração lei federal
Adm   alteração lei federalAdm   alteração lei federal
Adm alteração lei federal
ERICA REGINA RODRIGUES
 
Icms 87
Icms 87Icms 87
LEI 13.670/18. 'DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS'. MEMORANDO
LEI 13.670/18. 'DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS'. MEMORANDOLEI 13.670/18. 'DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS'. MEMORANDO
LEI 13.670/18. 'DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS'. MEMORANDO
ALEXANDRE PANTOJA
 
CONTABILIDADE SIMULADO ATE FISCAL aula 05
 CONTABILIDADE SIMULADO ATE FISCAL aula 05  CONTABILIDADE SIMULADO ATE FISCAL aula 05
CONTABILIDADE SIMULADO ATE FISCAL aula 05
Neon Online
 
Trib caso 1
Trib caso 1Trib caso 1
Trib caso 1
Jean Simei
 
Regulamentação da NFC-e no Paraná (Decreto 12.231/14 - DOE PR nº 9298)
Regulamentação da NFC-e no Paraná (Decreto 12.231/14 - DOE PR nº 9298) Regulamentação da NFC-e no Paraná (Decreto 12.231/14 - DOE PR nº 9298)
Regulamentação da NFC-e no Paraná (Decreto 12.231/14 - DOE PR nº 9298)
decision-it
 
Protocolo 21 2008 sp ce
Protocolo 21 2008 sp ceProtocolo 21 2008 sp ce
Protocolo 21 2008 sp ce
Celso Daví Rodrigues
 

Semelhante a Link decreto 24705 de 11 de setembro de 2002 - incentivos fiscais (20)

Link icms - lei 13367 de 14 de dezeembro de 2007
Link   icms - lei 13367 de 14 de dezeembro de 2007Link   icms - lei 13367 de 14 de dezeembro de 2007
Link icms - lei 13367 de 14 de dezeembro de 2007
 
Diario oficial fethab
Diario oficial fethabDiario oficial fethab
Diario oficial fethab
 
Temer assina projeto de lei da privatização da Eletrobras
Temer assina projeto de lei da privatização da EletrobrasTemer assina projeto de lei da privatização da Eletrobras
Temer assina projeto de lei da privatização da Eletrobras
 
DECRETO Nº 8.415/15: Regulamentação do REINTEGRA para empresas exportadoras
DECRETO Nº 8.415/15: Regulamentação do REINTEGRA para empresas exportadorasDECRETO Nº 8.415/15: Regulamentação do REINTEGRA para empresas exportadoras
DECRETO Nº 8.415/15: Regulamentação do REINTEGRA para empresas exportadoras
 
Imposto de importação
Imposto de importaçãoImposto de importação
Imposto de importação
 
Aliquota ncm torneira
Aliquota ncm torneiraAliquota ncm torneira
Aliquota ncm torneira
 
Icms antecipado
Icms antecipadoIcms antecipado
Icms antecipado
 
Sisaud 2010
Sisaud 2010Sisaud 2010
Sisaud 2010
 
Dec820502 desenvolve
Dec820502 desenvolveDec820502 desenvolve
Dec820502 desenvolve
 
15592411 apostila-substituicao-tributaria
15592411 apostila-substituicao-tributaria15592411 apostila-substituicao-tributaria
15592411 apostila-substituicao-tributaria
 
“Manicômio jurídico tributário"
“Manicômio jurídico tributário"“Manicômio jurídico tributário"
“Manicômio jurídico tributário"
 
Projeto de lei da Sudene
Projeto de lei da SudeneProjeto de lei da Sudene
Projeto de lei da Sudene
 
Projeto de lei da Sudene
Projeto de lei da SudeneProjeto de lei da Sudene
Projeto de lei da Sudene
 
Adm alteração lei federal
Adm   alteração lei federalAdm   alteração lei federal
Adm alteração lei federal
 
Icms 87
Icms 87Icms 87
Icms 87
 
LEI 13.670/18. 'DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS'. MEMORANDO
LEI 13.670/18. 'DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS'. MEMORANDOLEI 13.670/18. 'DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS'. MEMORANDO
LEI 13.670/18. 'DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS'. MEMORANDO
 
CONTABILIDADE SIMULADO ATE FISCAL aula 05
 CONTABILIDADE SIMULADO ATE FISCAL aula 05  CONTABILIDADE SIMULADO ATE FISCAL aula 05
CONTABILIDADE SIMULADO ATE FISCAL aula 05
 
Trib caso 1
Trib caso 1Trib caso 1
Trib caso 1
 
Regulamentação da NFC-e no Paraná (Decreto 12.231/14 - DOE PR nº 9298)
Regulamentação da NFC-e no Paraná (Decreto 12.231/14 - DOE PR nº 9298) Regulamentação da NFC-e no Paraná (Decreto 12.231/14 - DOE PR nº 9298)
Regulamentação da NFC-e no Paraná (Decreto 12.231/14 - DOE PR nº 9298)
 
Protocolo 21 2008 sp ce
Protocolo 21 2008 sp ceProtocolo 21 2008 sp ce
Protocolo 21 2008 sp ce
 

Mais de Caso Celpe

2009 reajustes nas tarifas da celpe sem liminar da jfdf
2009   reajustes nas tarifas da celpe sem liminar da jfdf2009   reajustes nas tarifas da celpe sem liminar da jfdf
2009 reajustes nas tarifas da celpe sem liminar da jfdf
Caso Celpe
 
2009 reajustes nas tarifas da celpe com liminar da jfdf
2009   reajustes nas tarifas da celpe com liminar da jfdf2009   reajustes nas tarifas da celpe com liminar da jfdf
2009 reajustes nas tarifas da celpe com liminar da jfdf
Caso Celpe
 
2009 reajustes nas tarifas da celpe sem liminar da jfdf
2009   reajustes nas tarifas da celpe sem liminar da jfdf2009   reajustes nas tarifas da celpe sem liminar da jfdf
2009 reajustes nas tarifas da celpe sem liminar da jfdf
Caso Celpe
 
2009 reajustes nas tarifas da celpe com liminar da jfdf
2009   reajustes nas tarifas da celpe com liminar da jfdf2009   reajustes nas tarifas da celpe com liminar da jfdf
2009 reajustes nas tarifas da celpe com liminar da jfdf
Caso Celpe
 
2009 reajustes nas tarifas da celpe com liminar da jfdf
2009   reajustes nas tarifas da celpe com liminar da jfdf2009   reajustes nas tarifas da celpe com liminar da jfdf
2009 reajustes nas tarifas da celpe com liminar da jfdf
Caso Celpe
 
Link a verdade sobre o aumento da energia em pe - nota oficial
Link   a verdade sobre o aumento da energia em pe - nota oficialLink   a verdade sobre o aumento da energia em pe - nota oficial
Link a verdade sobre o aumento da energia em pe - nota oficial
Caso Celpe
 
Link decreto 26230 de 12 de dezembro de 2003
Link   decreto 26230 de 12 de dezembro de 2003Link   decreto 26230 de 12 de dezembro de 2003
Link decreto 26230 de 12 de dezembro de 2003
Caso Celpe
 
Link lei 10295 de 13 de julho de 1989
Link   lei 10295 de 13 de julho de 1989Link   lei 10295 de 13 de julho de 1989
Link lei 10295 de 13 de julho de 1989
Caso Celpe
 
Folhasp 021197
Folhasp 021197Folhasp 021197
Folhasp 021197
Caso Celpe
 
Dp privatização
Dp   privatizaçãoDp   privatização
Dp privatização
Caso Celpe
 
1307 folhape
1307 folhape1307 folhape
1307 folhape
Caso Celpe
 
Link jornal do commercio
Link   jornal do commercioLink   jornal do commercio
Link jornal do commercio
Caso Celpe
 
Coletiva tarifas de energia
Coletiva tarifas de energiaColetiva tarifas de energia
Coletiva tarifas de energia
Caso Celpe
 
Link icms - lei 13253 de 21 de junho de 2007
Link   icms - lei 13253 de 21 de junho de 2007Link   icms - lei 13253 de 21 de junho de 2007
Link icms - lei 13253 de 21 de junho de 2007
Caso Celpe
 
Link apagão de fhc
Link   apagão de fhcLink   apagão de fhc
Link apagão de fhc
Caso Celpe
 
Link4 lei 11535 de 17 de fevereiro de 1998
Link4   lei 11535 de 17 de fevereiro de 1998Link4   lei 11535 de 17 de fevereiro de 1998
Link4 lei 11535 de 17 de fevereiro de 1998
Caso Celpe
 
Link3 art3, lei11484
Link3   art3, lei11484Link3   art3, lei11484
Link3 art3, lei11484
Caso Celpe
 
Link2 art3, lei 11484
Link2   art3, lei 11484Link2   art3, lei 11484
Link2 art3, lei 11484
Caso Celpe
 
Lin5 ação popular
Lin5   ação popularLin5   ação popular
Lin5 ação popular
Caso Celpe
 

Mais de Caso Celpe (20)

2009 reajustes nas tarifas da celpe sem liminar da jfdf
2009   reajustes nas tarifas da celpe sem liminar da jfdf2009   reajustes nas tarifas da celpe sem liminar da jfdf
2009 reajustes nas tarifas da celpe sem liminar da jfdf
 
2009 reajustes nas tarifas da celpe com liminar da jfdf
2009   reajustes nas tarifas da celpe com liminar da jfdf2009   reajustes nas tarifas da celpe com liminar da jfdf
2009 reajustes nas tarifas da celpe com liminar da jfdf
 
2009 reajustes nas tarifas da celpe sem liminar da jfdf
2009   reajustes nas tarifas da celpe sem liminar da jfdf2009   reajustes nas tarifas da celpe sem liminar da jfdf
2009 reajustes nas tarifas da celpe sem liminar da jfdf
 
2009 reajustes nas tarifas da celpe com liminar da jfdf
2009   reajustes nas tarifas da celpe com liminar da jfdf2009   reajustes nas tarifas da celpe com liminar da jfdf
2009 reajustes nas tarifas da celpe com liminar da jfdf
 
2009 reajustes nas tarifas da celpe com liminar da jfdf
2009   reajustes nas tarifas da celpe com liminar da jfdf2009   reajustes nas tarifas da celpe com liminar da jfdf
2009 reajustes nas tarifas da celpe com liminar da jfdf
 
Link a verdade sobre o aumento da energia em pe - nota oficial
Link   a verdade sobre o aumento da energia em pe - nota oficialLink   a verdade sobre o aumento da energia em pe - nota oficial
Link a verdade sobre o aumento da energia em pe - nota oficial
 
Link decreto 26230 de 12 de dezembro de 2003
Link   decreto 26230 de 12 de dezembro de 2003Link   decreto 26230 de 12 de dezembro de 2003
Link decreto 26230 de 12 de dezembro de 2003
 
Link lei 10295 de 13 de julho de 1989
Link   lei 10295 de 13 de julho de 1989Link   lei 10295 de 13 de julho de 1989
Link lei 10295 de 13 de julho de 1989
 
Folhasp 021197
Folhasp 021197Folhasp 021197
Folhasp 021197
 
Dp privatização
Dp   privatizaçãoDp   privatização
Dp privatização
 
1407 folhape
1407 folhape1407 folhape
1407 folhape
 
1307 folhape
1307 folhape1307 folhape
1307 folhape
 
Link jornal do commercio
Link   jornal do commercioLink   jornal do commercio
Link jornal do commercio
 
Coletiva tarifas de energia
Coletiva tarifas de energiaColetiva tarifas de energia
Coletiva tarifas de energia
 
Link icms - lei 13253 de 21 de junho de 2007
Link   icms - lei 13253 de 21 de junho de 2007Link   icms - lei 13253 de 21 de junho de 2007
Link icms - lei 13253 de 21 de junho de 2007
 
Link apagão de fhc
Link   apagão de fhcLink   apagão de fhc
Link apagão de fhc
 
Link4 lei 11535 de 17 de fevereiro de 1998
Link4   lei 11535 de 17 de fevereiro de 1998Link4   lei 11535 de 17 de fevereiro de 1998
Link4 lei 11535 de 17 de fevereiro de 1998
 
Link3 art3, lei11484
Link3   art3, lei11484Link3   art3, lei11484
Link3 art3, lei11484
 
Link2 art3, lei 11484
Link2   art3, lei 11484Link2   art3, lei 11484
Link2 art3, lei 11484
 
Lin5 ação popular
Lin5   ação popularLin5   ação popular
Lin5 ação popular
 

Link decreto 24705 de 11 de setembro de 2002 - incentivos fiscais

  • 1. Decretos DECRETO Nº 24.705, DE 11 DE SETEMBRO DE 2002 Dispõe sobre o diferimento do recolhimento do ICMS referente a operações realizadas por usina termoelétrica e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às mencionadas operações. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a decisão do Governo de conceder tratamento tributário específico relativo ao ICMS incidente sobre operações realizadas por usinas termoelétricas responsáveis pela produção de energia elétrica e a necessidade de promover ajustes na sistemática prevista no Decreto nº 24.104, de 13.03.2002, consolidando as normas nele previstas, DECRETA: Art. 1º No período de 01.03.2002 a 31.12.2017, fica diferido o recolhimento do ICMS: I - na saída interna e na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos destinados a integrar o ativo fixo de usina termoelétrica; II - na aquisição, em outra Unidade da Federação, dos produtos mencionados no inciso I, relativamente ao ICMS complementar referente à diferença de alíquota, calculado conforme previsto no art. 14, XXI, § 24, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações; III - na saída interna de energia elétrica fornecida por usina termoelétrica para distribuidora da mencionada energia; IV - na saída interna e na importação de gás natural destinado a usina termoelétrica para uso na produção de energia elétrica. § 1º O imposto diferido de que trata este artigo: I - será recolhido pelo destinatário, quando da saída subseqüente: a) na hipótese dos incisos I a III do "caput", independentemente de ser a mencionada saída tributada ou não, observando-se a exceção do inciso II, "a", deste parágrafo, e ainda: 1. se a mencionada saída subseqüente for tributada, considera-se incluído
  • 2. no respectivo imposto aquele objeto do diferimento; 2. se a mencionada saída subseqüente não for tributada, o imposto objeto do diferimento será recolhido tomando-se por base de cálculo a que seria adotada na mencionada operação de saída, se tributada fosse; b) na hipótese do inciso IV do "caput": 1. quando a mencionada saída subseqüente for tributada, considerando-se incluído no respectivo imposto aquele objeto do diferimento; 2. quando a mencionada saída subseqüente não for tributada e desde que se destine a energia elétrica produzida ao próprio consumo e uso exclusivo da usina termoelétrica, tomando-se por base de cálculo aquela que seria adotada na mencionada operação, se tributada fosse; II - será dispensado: a) quando a saída dos bens referidos nos incisos I e II do "caput" for decorrente de fusão, cisão ou incorporação de empresas, transferência entre estabelecimentos do mesmo titular e sucessão, desde que os mencionados bens permaneçam neste Estado; b) quando o fornecimento subseqüente da energia elétrica, na hipótese do inciso IV do "caput": 1. não for tributado, exceto na hipótese do inciso I, "b", 2; 2. for beneficiado com diferimento do recolhimento do imposto. § 2º Na hipótese deste artigo: I - no caso dos incisos I e II do "caput", para efeito de fruição do benefício, serão consideradas as partes e peças destinadas exclusivamente à montagem de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso do beneficiário, excluídos, em qualquer hipótese, aqueles que se relacionem com as atividades administrativas do adquirente; II - em qualquer caso e a qualquer tempo, desde que fique comprovada destinação diversa do bem ou da mercadoria, o contribuinte deverá recolher o ICMS diferido, acrescido de juros e atualização monetária, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, o Decreto nº 14.876, de 12.03.91,
  • 3. e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações: "Art. 13. A partir de 01.03.89 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto: ................................................................................ XVIII - no fornecimento de energia elétrica, nas operações internas para: ................................................................................ c) as respectivas empresas de distribuição, até 31.12.2017, quando o fornecimento for efetuado por usina termoelétrica, observado o disposto no § 8º, IV; ................................................................................ XXIII - nas operações internas e de importação de máquinas, aparelhos e equipamentos, excluídos em qualquer hipótese, os relacionados com as atividades administrativas do adquirente, nestes incluídos os meios de transporte que trafeguem fora do estabelecimento, observados os §§ 8º e 9º: ................................................................................ e) no período de 01.03.2002 a 31.12.2017, quando destinados a integrar o ativo fixo de usina termoelétrica; ............................................................................... LXIV - no período de 01.06.2001 a 31.12.2017, na saída interna e na importação de gás natural com destino a usina termoelétrica para a produção de energia elétrica, observando-se, quanto ao referido imposto diferido, o que determina o § 8º, IV, e ainda: a) será recolhido, observando-se o disposto no § 8º, I, quando a saída subseqüente: 1. for tributada; 2. não for tributada, na hipótese do art. 9º, XLVIII, "c", em que se destina a energia elétrica ao próprio consumo e uso exclusivo da usina termoelétrica, tomando-se por base de cálculo aquela que seria adotada na mencionada operação, se tributada fosse;
  • 4. b) será dispensado quando o fornecimento subseqüente da energia elétrica: 1. não for tributado, quando ocorrer hipótese diversa daquela prevista na alínea "a", 2; 2. for beneficiado com diferimento do recolhimento do imposto; ................................................................................ Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.03.2002. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário e o Decreto nº 24.104, de 13.03.2002. Palácio do Campo das Princesas, em 11 de setembro de 2002. JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS Governador do Estado SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS